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As Faculdades Integradas Castelo Branco, pela
sua Diretoria geral, solicitou deste Conselho, alteração do seu
Regimento Unificado, tendo em vista o processo em tramitação ,
objetivando sua transformação em Universidade.
Para tal, encaminhou proposta da citada alte-
ração, caracterizada como Regimento Unificado de Transição, cu-
ja elaboração recebeu orientação da Comissão de Acompanhamento
designada pelas Portarias CFE nºs 05/91 e 38/91, e apreciação
final por parte da CAJ.
Atendendo o que dispõe o regimento em vigor,
a referida proposta foi aprovada pelo Conselho Superior da Ins-
tituição, conforme cópia da Ata de Reunião realizada em 20(vinte)
de novembro de 1991, anexada ao processo.
O Centro Educacional de Realengo, mantenedor
das Faculdades Integradas Castelo Branco, teve acolhida sua Car-
ta Consulta em fevereiro de 1991, pelo Parecer CFE no 88/91, de
nossa autoria, objetivando a criação pela via de autorização da
Universidade Castelo Branco-UCB, resultando na designação de Comissão
Específicas pelas Portarias acima mencionadas, com a finalidade de pres-
tar assessoramento à elaboração do seu Projeto de Universidade
Daí, justifica-se a alteração regimental, pro-
MARGARIDA Mª R. BARROS P. LEAL
259/92
Alteração do Regimento Unificado das Faculdades Integradas
Castelo Branco-RJ.
CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
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curando a Instituição apresentar nova estrutura organizacional ,
com definições de competências e nova departamentalização.
A CAJ mediante Despacho Interlocutório e Infor-
mação CAJ/SR/MFRD/nº 35/92, indicou a necessidade de alguns ajus-
tes que foram atendidos pela Instituição, com nossa apreciação e
anuência.
II - PARECER E VOTO DA RELATORA
As alterações propostas para o regimento da Ins-
tituição, estão em perfeita consonância com o Projeto Pedagógico
Institucional, viabilizando a nova estrutura organizacional, fun-
damentadas em toda a legislação vigente sobre a matéria.
Assim, concluimos pela sua adequação aos objeti
vos da Instituição, votando pela aprovação da alteração do Regimen-
to Unificado das Faculdades Integradas Castelo Branco-FICAB-manti-
das pelo Centro Educacional de Realengo, RJ na forma definida no
Processo nº 23001.000023/92-29.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, acompanha o voto da
Relatora.
Sala das Sessões, 31 de março de 1992.
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