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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
FUNDAÇÃO LUSÍADA - SP
ASSUNTO
Aprovação do Regimento Unificado para o Centro de Estudos Superiores da Fun-
dação Lusíada - SP
RELATOR: SR. CONS.
Sanchotene Felice
PARECER Nº 180/92
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM 12/03/92
.
PROCESSO N.º
2
3001.000880/91-48
I - RELATÓRIO
0 Presidente da Fundação Lusíada, do Estado de Sao Pau-
lo, encaminha a este Conselho, para análise e aprovação, proposta
de alteração do Regimento Unificado para as Unidades de Ensino man
tidas pela citada Fundação.
A unificação está sendo pleiteada, principalmente, em
razão da transferência dos cursos do Centro de Estudos Superiores
do Carmo e do Centro Artístico-Musical de Santos,anteriormente man
tidos, respectivamente, pela Associação Santista de Ensino e Pes-
quisa e Associação Mantenedora do Conservatório Musical de Santos,
conforme Portaria Ministerial nº 1.933/91.
A Fundação Lusíada mantém as Faculdades de Ciências Mé-
dicas de Santos e de Administração de Empresas de Santos.
Com a unificação regimental proposta as Unidades de En-
sino mantidas passam ã denominação de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
DA FUNDAÇÃO LUSlADA - CELUS.
A estrutura administrativa prevista para o referido Cen
to, compreende:
- Conselho de Administração Superior;
- Conselho de Ensino e Pesquisa;
- Diretoria Geral;
- Diretorias de Setor
. Setor de Ciências Médicas;
. Setor de Ciências da Saúde e da Educação;
. Setor de Ciências e Artes.
- Colegiados de Curso;
MOD
- Coordenadores de Curso;
- Departam entos;
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I
- Órgãos Administrativos e Suplementares.
Os cursos ministrados são:
- Medicina - 120 vagas;
- Administração - 220 vagas;
- Ciências - 160 vagas
. Licenciatura de 10 Grau;
. Física (licenciatura e bacharelado);
. Química (licenciatura e bacharelado).
- Pedagogia - 160 vagas
. Educação do Deficiente Visual;
. Educação do Deficiente Mental;
. Educação do Deficiente da Audiocomunicação.
- Curso Superior de Tecnologia em Proc. de Dados - 100
vagas;
- Fonoaudiologia - 80 vagas;
- Educação Artística - 50 vagas
. Licenciatura de 1º grau;
. Música;
. Artes Cênicas.
- Instrumento (licenciatura e bacharelado);
- Canto (bacharelado);
- Composição e Regência (bacharelado).
Para os cursos de Instrumento, Canto e Composição e Re-
gência são 30 vagas anuais.
Quanto ao Regimento Unificado proposto recomendou-se,ini-
cialmente, alterar a denominação do Regimento para Regimento Unifi_
cado.
Considerando as normas e a jurisprudência deste conse-
lho sugeriu-se os seguintes ajustes para o Regimento Unificado pro-
posto:
- Art. 1º - cancelar o termo "Cultura" da denominação
do MEC;
- Art. 20 - incluir os termos "stricto sensu" após o
termo "pós-graduação";
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- Art. 5ª alínea "g" - substituir o termo "indicados"
por "designados";
- Art. 60 alínea "c" - alterar para:
"aprovar alterações no presente Regimento Uni
ficado, mediante dois terços da totalidade dos seus mem
bros, e submeter à aprovação da Entidade Mantendora e do
Conselho Federal de Educação."
- Alínea "e" - acrescentar no final da redação a expres_
são "e do Conselho Federal de Educação nos casos de cursos de gra
duação. ";
- Alínea "g" - alterar para:
"homologar e submeter à aprovação do Conse-
lho Federal de Educação as alterações dos currículos ple
nos dos cursos ministrados pelo CELUS, após apreciação
do Conselho de Ensino e Pesquisa."
- Alínea "1" - considerando a jurisprudência firmada pe
lo CFE, conforme Parecer no 248/87, substituir no citado dispositi
vo o termo "vetos" por "pedidos de reexame";
- Alínea "n" - cancelar esta alínea, pois contraria a
Lei no 7.395/85;
- Art. 12 alínea "c" - alterar para:
"exercer o direito de pedir reexame das deli-
berações ..................... Pesquisa. "
- Art. 17 alíneas "r" e "t" - cancelar, tendo em vista
o que dispõe a Lei no 7.395/85;
- Art. 34 § 30 - acrescentar no final da redação a ex-
pressão "após aprovação da Mantenedora";
- Art. 38 e 43 - incluir os termos "stricto sensu" após
o termo "pós-graduação";
- Art. 39 - substituir o vacábulo "universitários" por
"acadêmicos";
- Art. 5o alínea "g" - substituir o termo "indicados"
por "designados";
- Art. 60 alínea "c" - alterar para:
"aprovar alterações no presente Regimento Uni
ficado, mediante dois terços da totalidade dos seus mem
bros, e submeter à aprovação da Entidade Mantendora e do
Conselho Federal de Educação."
- Alínea "e" - acrescentar no final da redação a expres-
são "e do Conselho Federal de Educação nos casos de cursos de gra
duação. "
- Alínea "g" - alterar para:
"homologar e submeter à aprovação do Conse-
lho Federal de Educação as alterações dos currículos ple_
nos dos cursos ministrados pelo CELUS, após apreciação
do Conselho de Ensino e Pesquisa."
- Alínea "1" - considerando a jurisprudência firmada pe_
lo CFE, conforme Parecer no 248/87, substituir no citado dispositi
vo o termo "vetos" por "pedidos de reexame";
- Alínea "n" - cancelar esta alínea, pois contraria a
Lei nº 7.395/85;
- Art. 12 alínea "c" - alterar para:
"exercer o direito de pedir reexame das deli
berações......................Pesquisa."
- Art. 17 alíneas "r" e "t" - cancelar, tendo em vista
o que dispõe a Lei nº 7.395/85;
- Art. 34 § 3º - acrescentar no final da redação a ex-
pressão "após aprovação da Mantenedora";
- Art. 38 e 43 - incluir os termos "stricto sensu" após
o termo "pós-graduacão";
- Art. 39 - substituir o vacábulo "universitários" por
"acadêmicos";
- Art. 53 - determinar os períodos mínimo e máximo de
duração dos trancamentos de matrícula. Cancelar as alíneas "a" e
"b" do S 20, pois pagar reserva de vagas seria pagar por serviços
não efetivamente prestados. Por outro lado, encerrado o prazo de
trancamento o aluno tem direito a renovação de matrícula, indepen-
dentemente de vaga.
- Art. 57 - alterar para:
"Efetuadas .....................atendimento
de alunos transferidos ou candidatos portadores de di
ploma de graduação, obedecido........... vigente."
- Art. 60 - acrescentar § 40 com a seguinte disposição:
"A documentação pertinente ã transferência,
necessariamente original, não se admitindo cópia de qual-
quer natureza, tramitará diretamente entre as Institui-
ções. "
- Art. 63 - transformar o parágrafo único en § 1º e
acrescentar mais dois parágrafos, com as seguintes determinações:
"§ 1° - Nao é concedida transferência a alu-
no que se encontre respondendo a inquérito administrati-
vo, cumprindo penalidade disciplinar ou que esteje em
débito com a Entidade Mantenedora.
§ 2o - Não é concedida nem recebida transfe
rência de aluno que esteja cursando o primeiro ou o úl-
timo período do curso, exceto os casos previstos em lei.
§ 30 - 0 CELUS, ao término dos períodos regi-
mentais de transferência encaminhará ã Delegacia do Mi-
nistério da Educação as relações das transferências ex-
pedidas e recebidas, com indicação das respectivas ori-
gens. "
- Art. 67 - rever este artigo, pois parece o oferecimen
to de disciplinas isoladas para alunos ainda não graduados, carac-
terizando uma forma irregular de se oferecer graduação, ou seja,
de crédito em crédito o aluno vai fazendo outra graduação sem pas-
sar pelo obrigatório processo seletivo do vestibular;
- Art. 73 caput e § 2º, 75 alínea "a" e 77 - substi-
tuir nos dispositivos indicados os termos "aulas ministradas" por
"aulas previstas";
- Art. 86 § 1º - alterar para:
"São alunos .....................nos cursos
de graduação e de pós-graduação "stricto sensu" do CELUS
.............. aprendizagem."
- § 2o - substituir "cursos do CELUS" por "cursos de gra_
duação do CELUS."
- Art. 87 - alínea "f" - cancelar a expressão "na forma
prevista neste Regimento";
- Art. 89 § 10 - suprimir a expressão "sendo que, em ca
sos especiais, quando determinado Setor esteja sem Diretório Acadê
mico, competirá ao Diretor daquele Setor promover escolha através
de votação, de acordo com o que dispõe a alínea "r" do artigo 17".
Isto contraria a Lei no 7.395/85;
- Art. 100 - acrescentar os termos "stricto sensu" após
termo "pós-graduação";
- Art. 103 - após este artigo incluir outro, com a se-
guinte disposição:
"Art... A Fundação Lusíada é responsável,pe-
rante as autoridades públicas e o público em geral,pelo
CELUS, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao
seu bom funcionamento, respeitado os limites da lei e
deste Regimento Unificado, a liberdade acadêmica dos cor_
pos docente e discente e a autoridade própria de seus ór
gãos deliberativos e executivos.
§ 1º - À Mantenedora reserva-se a administra
ção orçamentária e financeira do CELUS, podendo delegá-
-la no todo ou em parte ao Diretor Geral.
§ 2o - Dependem de aprovação da Mantenedora
as decisões dos órgãos colegiados que importem em aumen
to de despesas."
- Art. 109 - acrescentar no final da redação a expressão
"respeitado o número de vagas autorizado";
- Art. 114 - alterar para:
"O presente Regimento Unificado entra em vi
gor na data de sua aprovação pelo .......... alteração
curricular e do regime escolar ......... sua aprovação.
Quanto aos Anexos as observações são as seguintes:
ANEXO I
Recomendou-se incluir o número de vagas autorizado para
cada curso.
ANEXO II
De acordo com a Resoluçao nº 8/69 que estabelece o currículo mínimo
do Curso de Medicina a carga horária mínima exigida são 4.500 h/a. Já o currículo
pleno proposto pela Instituição requerente determina um total de 9.450 h/a.
Considera-se,s.m. j . , um total um tanto elevado.
Informar qual das disciplinas do Curso de Fonoaudiologia aparece os
conteúdos da matéria do currículo mínimo denominada "Patologia
Fonoaudiológica".
Finalmente, recomendou-se juntar ao processo Ata do Colegiado Supe_ rior,
aprovandoo novo texto regimental.
Recomendou-se, ainda, substituir no texto de todo o Regimento as alíneas que
dividem os artigos por incisos em romanos.
A Instituição, em diligência, atendeu a todas as recomendações, anexando ao
Processo dois volumes completos de seu Regimento Unificado. I - PARECER E VOTO DO
RELATOR
Este Relator vota pela aprovação das alterações no Regi-mento Unificado
das unidades de ensino mantidas pela Fundação Lusíada, que passarão a denominar-se Centro de
Estudos Superioes da Fundação Lusíada - CELUS. III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Relator
Presidente
Sala das Sessões, em 11 de março de 1992
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