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INTERESSADA/MANTENEDORA UF
UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO- UNOPAR
PR
ASSUNTO
T R A N S F E R Ê N C I A DE MANTENÇA DOS CURSOS DA F A C ULDADE DE FILOSOFIA,
CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAPONGAS DA SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO
E NORTE DO PARANÁ PARA A UNISO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO.
RELATOR, SR. CONS. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
CÂMARA OU COMISSÃO PARECER Nº
464/93
APROVADO EM
PROCESSO N.
23001. 00064493-57
I. RELATÓRIO
A União Norte do Paraná de Ensino - UNOPAR, com sede
em Londrina, Estado do Paraná, solicita transferência de
mantenedora dos Cursos ministrados pela Faculdade de Filosofia.,
Ciências e Letras de Arapongas, mantida pela S ociedad e
Educacional Centro e Norte do Paraná - SECENP, com sede em
Arapongas, Estado do Paraná.
A r equ e r ent e é uma a s s ociação civil sem fins
lucrativos,
d
e
f
ins
e
ducacionais, mantenedora
d
as
F
aculdades
Integradas Norte do Paraná, em Londrina/PR, com os cursos de
Odontologia, Educação Física, Dança, Fonoaudiologia, Educação
Artística, Desenho Industrial e Tecnologia em Processamento de
Dados. Declara situação financeira estável, com suas obrigações
fiscais em dia.
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Arapongas, mantida pela Sociedade Educacional Centro e Norte do
Paraná, ministra os seguintes cursos de graduação
Licenciatura Plena: Letras, Química, Educação Física, Ciências
Sociais e Matemática.
Os cursos, objeto da transferência, têm as seguintes
características e atos legais:
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i
AUTOR
IZAÇÃ
RECONHE CIMENTO
Nº
TU tur
DURACÃ0
CURSOS/MOD.HABILITAÇÔES
DE
—
1
PARECER
DECRETO
í PARECER
DECRETO
50
-
N 04
MATEMÀTICA - Licenciatura Plena
CEE
02/68
RES.CEE
6/68
! 1ÍÍ7/72 71.360/72
50
- N 04
QUÍMICA - Licenciatura Plena
CEE
M/68
RES.CEE
6/68
1007/72 71.360/72
5
0
- N 04
LETRAS -Licenciatura Plena -
Hab. Português/Inglês
CEE
M/68
RES.CEE
6/68
1007/72 71.360/72
50
- N
04
CIÊNCIAS SOCIAIS - Licenc.Plena
CEE
04/68
RES.CEE
6/68
1007/72 71.360/72
50 -
N
04
EDUCACÃO FÍSICA - Licenc.Plena
CEE 47/72
70.592/72
3281Í/76 78.954/76
50 - N 04
A interessada declara possuir todos os recursos
necessários para impl ementar o Funcionamento dos Cursos da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Arapongas
oferecendo ensino de qualidade, espaço físico, recursos
humanos, acervo bibliográfico e recursos financeiros.
A União Norte do Paraná de Ensino - UNOPAR e a
Sociedade Educacional Centro e Norte do Paraná - SECENP,
celebraram, em 04 de junho de 1993, p r o tocolo de intenções de
mútua cessão de direitos e obrigações de mantença dos cursos, e
desde então ampliaram-se os fatores de integração que, além da
administração da Mantenedora, incluem a gestão administrativa e
acadêmica da Faculdade e os serviços de apoio, e ainda assume
todos os encargos fiscais e trabalhistas, administrativos e
acadêmicos, respeitando todos os direitos adquiridos do corpo
docente, e atividades de pesquisa e extensão que estiverem
sendo executadas.
0 presente pedido atenderá também, ao que preceitua o
artigo 11 da Lei 5.54Q/68, com vistas à racionalidade de
organização, "com plena utilização dos recursos materiais e
humanos, a unidade de patrimônio e administração e unidades de
funções de ensino, pesquisa e extensão, vedada a duplicação de
meios para fins idênticos ou equivalentes."
Consta dos autos a documentação, a seguir
diseriminada:
1. protocolo de intenções firmado entre as partes:
2. atas das assembleias gerais das duas mantenedoras
aprovando a transferência dos cursos;
3. declaração de regularidade fiscal e parafiscal das duas
mantenedoras;
ads:
4. certidão negativa de débito da receita federal das
duas mantenedoras;
5. balanços gerais do último triénio das duas
mantenedoras;
6. certidões negativas de protestos e débitos fiscais
dos dirigentes das duas mantenedoras;
7. termo de c o mpro m i s s o da UNOPAR de respeitar os
direitos de alunos, professores e funcionários.
A UNOPAR comprova, cabalmente, capacidade patrimonial
e econômico-financeira para a manutenção e desenvolvimento dos
cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Arapongas. As instalações físicas que já abrigam os cursos
objeto do pedido, incluindo sua Biblioteca e acervos, serão
ampliados no que for necessário, e serão criados outros
serviços de apoio. Os alunos continuarão a utilizar os mesmos
espaços e serviços atualmente oferecidos.
0 corpo docente, que atualmente responde pela
ministração das disciplinas dos currículos plenos dos cursos, tem
titulação adequada e assegurará a continuidade da execução
curricular e dos planos acadêmicos.
II
VOTO DA RELATORA
Considerando que o corpo docente será o mesmo que atua
nos cursos e que não haverá transferência de instalações e de
pe rten ces dos cursos;
Considerando a regularidade de funcionamento da
UNOPAR e da documentação apresentada e não havendo nenhuma lei ou
norma que impeça o atendimento do pleito da interessada, a
Relatora vota favoravelmente à transferência de mantença dos
Cursos de Ciências Sociais, Matemática, Química, Letras e
Educação Física, ministrados pela Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Arapongas mantida pela S ociedade
Educacional Centro e Norte do Paraná, com sede em A r a pongas
(PR), para a U n i ã o Norte do Paraná de Ensino (UNOPAR), com sede na
cidade de Londrina (PR). A partir da transferência dos
cursos e do Colégio, a SECENP e nc errará suas atividades.
Aos a l u nos e professores são assegurados todos os
direitos adquiridos, após o ingresso nos cursos da FAFICLA,
enquanto era man tida pela Sociedade Educacional Centro e Norte
do Paraná, inclusive o de transferência para cursos idênticos,
ministrados por outra IES.
III - DECISSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto da
Relatora.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara
Sala Barreto Filho, em 05 de agosto de
1993.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 05/08/1993,REALIZADA ÀS 15 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE ..../ 1993.
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