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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA/MANTENEDORA UF
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO
NOVO CURRÍCULO MlNIMO DO CURSO DE GRADUAÇÃO
EM ADMINISTRAÇÃO
RELATOR SR CONS LAYRTON BORGES DE MIRANDA VIEIRA
PARECER Nº
CÂMARA OU COMISSÃO
C.F .E
APROVADO EM
PROCESSO N.°
23001.000926/91-47
I - RELATÓRIO
01 . JUSTIFICATIVA :
0 ensino da Administração, no Brasil, te-
ve seus primórdios na década de 30, tendo como embrião o Ins-
tituto de Organização Racional do Trabalho, mais conhecido pe-
la sigla "IDORT", fundado em 23 de junho de 1931, por inicia-
tiva de Armando Sales de Oliveira, assistido, tecnicamente pe-
lo Prof. Roberto Mange.
Nascido em Genebra na Suiça, e naturaliza-
do brasileiro, tinha sido contratado pela Universidade de São
Paulo como professor de sua Escola de Engenharia, vindo a ser
seguramente, o introdutor no Brasil, dos fundamentos da Racio-
nalização e da Organização.
Em consequência dessa e outras contribui -
ções pioneiras, o Governo, sob a inspiração de Luiz Simões Lo-
pes, criou, em 1938 o DASP (Departamento Administrativo do Ser-
viço Público), verdadeiro alicerce da Administração no Brasil
com sua Escola de Serviço Público do DASP, que ja enviava seus
primeiros Técnicos de Administração para aperfeiçoamento no
exterior, muitos dos quais vieram a se constituir em verdadei-
ros pioneiros da Administração no Brasil, como profissão.
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Como se vê, a Administração Pública teve, portan-
to, marcante precedência sobre o estudo da Administração em nível em -
presarial.
Todavia, ja em 1944 ainda sob a orientação de
Luiz Simões Lopes, era criada a Fundação Getulio Vargas cuja influencia
chega até os dias de hoje através de suas duas criações : a EBAP (Es-
cola Brasileira de Administração Pública) e a EAESP (Escola de Admi-
nistração de Empresas de São Paulo) .
A própria nomenclatura de suas escolas, ja indi
cava todo o objetivo da Fundação Getulio Vargas de atuar amplamente na
área administrativa tanto do setor público, quanto do privado ou empre
sarial .
Naquilo que se refere aos aspectos profissionais,
o Administrador teve na Lei Federal n° 4.769/65, definidos seus direi-
tos, prerrogativas e deveres, sendo ainda regulamentada nos seus porme-
nores exegéticos pelo Decreto nº 61.934/67.
\ Regulamentada a profissão, nos termos da legisla-
ção referida, o Conselho Federal de Educação, no cumprimento do dispos-
to no artigo 26 da Lei 5.540/68, fixou através do Parecer CFE n° 307/66
o currículo mínimo para o Curso de Graduação de seus profissionais, as-
sim entendido como o núcleo de matérias, considerado o mínimo indispen-
sável para uma adequada formação profissional.
Considerando a rapidez de alterações dos paradig-
mas da área de Administração e a consequente necessidade de agilidade de
revisão dos pressupostos que orientam a construção das propostas cur-
riculares, já em 1982 a SESu/MEC, constituiu Grupo de Trabalho com o
propósito de produzir um ante-projeto de Reformulação Curricular dos
Cursos de Administração, e submetê-lo ã avaliação crítica de Universi-
dades, Faculdades, Associações de Profissionais e segmentos outros da
área da Administração.
Incorporando-se ao movimento, o Conselho Federal
de Administração, optou pela estratégia de promoção de Seminário Nacio-
nal, com a participação de todos os segmentos interessados na formação
desse profissional.
Aquele Conselho na oportunidade fixou como obje-
tivos essenciais a justificarem a iniciativa, os seguintes :
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" 1 favorecer intercâmbio de experiências e in-
formações com as demais Faculdades de Administração do país em nível
federal, estadual e particular ;
2 - propiciar reflexões sobre a atual sistemá-
tica do currículo de Administração e as necessidades do mercado de tra-
balho ;
3 - possibilitar o estudo e a análise dos cur-
rículos de Administração adotados no país ;
4 - permitir discussão e a apresentação de pro-
postas para inclusão, exclusão e/ou aglutinação de disciplinas obriga-
tórias e optativas ;
5 - contribuir para o estreitamento das relaçõe^
da Universidade com o Conselho Federal de Administração, Conselhos Re-
gionais, Sindicatos de Administradores, órgãos representativos do meio
empresarial, órgãos estudantis e Ministério da Educação ;
6 - apresentar moção ao Ministério da Educação a
Conselho Federal de Educação, com vistas ã impantação de um Currículo
de Ensino de Gestão e Administração, em nível nacional, compatível com
as atuais necessidades do planejamento e gestão da economia brasileira
e suas peculiaridades.
Ainda dentro da estratégia adotada pela Coordena-
ção do Seminério, foram realizados Seminários Regionais com a partici-
pação de Universidades e Faculdades em nível estadual e municipal.
A realização desses Seminários Regionais, concor-
reu para o êxito do Seminário Nacional, já que o assunto havia sido de
batido amplamente, propiciando o amadurecimento de ideias favorecendo
desse modo o consenso nacional. "
0 Seminário Nacional sobre Reformulação Curricu-
lar dos Cursos de Administração, ocorreu de 28 a 31 de outubro de
1991, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluindo pela apre-
sentação de proposta formal de um Currículo Mínimo a ser submetido ao
juizo e aprovação do Conselho Federal de Educação.
A proposta original, compõe o Quadro a seguir :
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
GRUPOS MATÉRIAS
%
TOTAL
HORAS
01
. Formação Básica e Instrumental
- Economia
- Direito
- Métodos Quantitativos
- Contabi1idade
- Filosofia
- Informática
- Comportamento Humano nas Organizações
24 720
02
. Formação Profissional
- Administração Mercadológica
- Administração da Produção '
- Administração de Recursos Humanos
- Teorias da Administração
- Organização, Sistemas eMétodos
- Administração Financeira e Orçamentária
- Administração de Recursos Materiais e
Patrimoniais
- Administração de Sistemas de Informação
48
1 .440
03
. Estágio Supervisionado
10 300
04
. Disciplinas Complementares
18 540
TOTAIS
100
3.000
MOD. CFA ÍO - 6.000 Fls. - 12789
02
O CURRÍCULO MlNIMO
Antes de tudo, faz-se indispensável partir-se da
preliminar de que qualquer proposta de mudança curricular não implica em
simples alteração de uma listagem de matérias, disciplinas e carga
horária.
O curriculo há que ser entendido dentro de sua
dimensão mais ampla de desempenhos esperados, de desejado relacionamen
to com o meio a que serve, suas instituições, organizações, professores,
alunos, empresas, devendo se sobrepujar mesmo, ao pragmatismo da própria
escola, envolvendo-se com sua ideologia e filosofia de educa-~o.
No caso específico da Administração, deve respon r
não somente ãs necessidades do mercado de trabalho, mas também mu-dá\r
seu enfoque de solucionador de problemas, reprodutor das forças
produtivas e das relações sociais, para promotor de novas relações
produtivas e sociais .
Constituir-se em agente transformador capaz de
ajustar-se com rapidez aos avanços das ciências e da tecnologia no
estabelecimento de uma nova ordem.
A síntese de sua metodologia, deve implicar nu-
ma integração dos conhecimentos parciais, num todo orgânico e lógico,
podendo dar origem a um novo conhecimento ou novas formas de ação.
Discussões acadêmicas estão, cada vez mais, dei-
xando um enorme vazio no plano das efetivas ações educacionais.
Devemos por isso mesmo, dentro da estruturação
hoje existente, aproveitar ocasiões como esta de atualização curricular,
para nos incomodarmos mais diante da falta de respostas do ensino bra- !
sileiro ãs verdadeiras demandas da realidade social.
O impacto da tecnologia no desenvolvimento, por
exemplo, está a requerer uma permanente atualização daquelas ações edu-
cacionais, ante ãs transformações que se sucedem, principalmente em
nível das técnicas, das ciências, da organização e do ccntrole do pro-
cesso de trabalho.
É exatamente dentro desse quadro de considerações
que a escola tem que construir suas propostas curriculares com elevado
comprometimento metodológico com o permanente repensar do seu quotidi-
ano.
A Universidade brasileira parece ter dificulda-
des em livrar-se do pensamento organizatório, reflexo da cultura re-
gulamentadora e legiferante do país .
Forjada pelos tecnocratas do Estado, essa atitu-
de tem dissolvido a responsabilidade fundamental do docente, de ter
frente ãs propostas curriculares, uma postura realmente criadora que
faça possível o desenvolvimento de atividades que incentivem e orien-
tem os alunos na perspectiva de suas futuras atividades escolares e
profissionais.
É imperioso que se consolide na ação educativa,
a convicção de que precisamos educar para o desconhecido, ante um mun-
do de complexidade crescente que se transforma rapidamente.
Antes que treinar e adestrar alunos, é indispen-
ável iniciã-los na ultrapassagem das fronteiras do ja conhecido .
É preciso perder o culto idolátrico de modelos
nsagrados de ensino, visto que, não existe um caminho único para
objetivos diferentes, e o meio e as demandas daqui, quase que
necessariamente não serão idênticas ãs de acolá .
Tudo isto está a indicar uma imperiosa mudança
de atitude ante a posição convencional de tratamento do chamado "cur-
rículo mínimo"...
As instituições devem convencer-se de que o cur-
rículo é apenas um instrumento a serviço da aprendizagem e não um fim
em si mesmo.
Sua concepção, há de ser a de um conjunto soli-
dário de matérias suficientemente nucleares para atenderem, na sua fe-
cundidade e segundo uma metodologia dinâmica, os objetivos gerais e
específicos de determinado curso.
É a chamada matéria prima a ser convenientemente
trabalhada no currículo pleno de cada escola.
Toda uma liberdade criadora em torno daquelas
matérias, entendidas como fontes exploratórias, constitui o principio
mais importante nessa mudança de atitude ja referida e que implica em
ter no currículo mínimo um parceiro indicativo e não uma "norma" limi-
tativa e inibidora.
Significa dizer, que o currículo mínimo consti-
tui-se numa fonte onde a escola deve promover as mais diversas explo-
rações, combinando livremente os seus elementos sob a forma de ativi-
dades ou disciplinas, no jogo situações concretas x conhecimentos
sistematizados.
Com a liberdade que sempre deteve e raramente
exercitou, a escola pode ministrar as matérias do curriculo com dife-
rentes dosagens em função de seus objetivos, assim como, explorar temas
que, via de regra, estão, senão expressa, implicitamente associados a
elas.
Nesse particular, tem sido frequente a solicita-
ção de se incluir no currículo mínimo, questões que constituem muito
mais temas as vezes até bastante oportunos, mas que não chegam a carac-
terizarem matérias, no sentido mais orgânico que se empresta ao termo.
Cumpre portanto â escola, no exercício de compe-
tência que é sua, construir com esses elementos novos pontos de enfo-
ques, ou mesmo novas disciplinas.
0 problema essencial não ê criar uma arquítetura
curricular com uma lista de tópicos a serem atingidos, numa visão em-
obrecida, negativa, que, usualmente tem limitado e inibido a autono-ia
e criatividade da escola na formulação e implementação de sua pro-ta
pedagógica.
0 fundamental é a utilização na construção do
rículo pleno , de uma metodologia que utilize o currículo como um
rumento que propicie desempenhos esperados e não como proposta aca-
bada em si mesma.
Uma metodologia que enseje, no caso da Adminstra-
ção, por exemplo, a cada escola conferir organicidade ao estudo de to-
das as variáveis que interferem no fato administrativo sejam elas, po-
líticas, sociais ou econômicas, em função de seus objetivos, sua his-
tória e herança e em função das necessidades de sua clientela. Uma me-
todologia que enfatize uma sólida formação intelectual, que estimule o
censo crítico e a mente analítica. Pois, se há uma lógica e uma me-
todologia quase que imanente para as matérias tradicionais de um curso
de Administração, o mesmo não se pode dizer para os demais aspectos ho-i
jê necessariamente envolvidos com a evolução da Administração .
Uma estrutura curricular segundo este censo de
organização, envolve um trabalho metodológico das matérias de cultura
geral, instrumentais e as de formação profissional, despojado de fron-
teiras rígidas e consequente compartimentação estanque.
A incorporação de algumas características intelec
tuais indispensáveis a um moderno curso de Administração, tais como :
comunicação interpessoal, ética profissional, capacidade de adaptação,
vida acadêmica ativa, motivação para atualização contínua, competência
conceituai e capacidade de integração, passa a se constituir numa
exigência dos dias de hoje.
Nesse contexto, alguns tópicos emergentes ja se
apresentam com marcas de atualidade : a ética administrativa, a glo-
balização, o meio ambiente, a administração da tecnologia, os sistemas
de informações,o controle da Qualidade Total etc.
Buscar portanto um currículo que atenda ãs neces-
sidades do meio social e eventualmente aos projetos deste ou aquele
segmento da sociedade, significa imprimir a esse currículo, antes que
uma arquítetura monolítica, uma construção que, sendo organicamente ar-
ticulada, também seja permeável ãs demandas de entradas e reentradas,
tanto de clientela, como de conteúdos que venham ao encontro das neces-
sidades de um país em processo de definição como o nosso, ainda em bus-
ca de modelos institucionais que estejam mais próximos dos fatos, e por
isto mesmo, mais aptos a fomentar-lhes a força criadora...
03 . A NOVA PROPOSTA CURRICULAR :
Tendo presente as considerações ja desenvolvidas,
roposta que agora se submete ã apreciação deste Conselho, traz, a
so ver, um conteúdo de flexibilidade em sua estruturação, que deve
nos
permitir uma vida mais duradoura ao novo currículo, propiciando ainda,
a incorporação das habilitações hoje existentes, ou seja, Comercio Ex-
terior e Administração Hospitalar.
A estrutura em sua construção, convida inclusive
as instituições ã proposição de novas habilitações, algumas delas, tal-
ves, ja reclamadas hoje, pela fecunda área da Administração.
Nos seus indicadores fixos,o curso de graduação
terá uma duração mínima de 3.000 horas-aula, integralizaveis no mínimo
de 04 e máximo de 07 anos letivos, tanto para os turnos diurnos como
aqueles noturnos.
Em sua organização estrutural o currículo-mínimo
reserva para a área de Formação Básica e Instrumental, a duração de
720 horas-aula, ou seja 24 % da duração total do Curso, enquanto a área
de Formação Profissional, fica contemplada com uma duração de 1.020
horas-aula, ou seja, 34 % da duração total do Curso.
As chamadas Disciplinas Complementares, compare-
cem obrigatoriamente através de programação a cargo da escola, com um
total de 960 horas-aula, ou seja, 32 % da duração total do Curso, que
se completa com
se completa com 300 horas-aula de Estágio Supervisionado, a ser imple-
mentado nos termos da Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo De-
creto n° 87.497/82 .
Os grupos nucleares de matérias que compõem o
currículo mínimo a ser trabalhado no currículo pleno de cada institui-
ção, ficam assim reunidos :
MATÉRIAS DE FORMAÇÃO BÁSICA E INSTRUMENTAL
34 % 1.020 h/a,
Economia
Direito
Matemática
Estatística
Contabilidade 24 %
720 horas
-
a
ula
Filosofia
Psicologia
Sociologia
Informática
MATÉRIAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Teorias da Administração Administração
Mercadológica Administração de Produção
Administração de Recursos Humanos
Administração Financeira e Orçamentária
Administração de Recursos Materiais e Patrimo-
niais
Administração de Sistemas de Informação
Organização, Sistemas e Métodos
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES
32 % 960 h/a
ESTAGIO SUPERVISIONADO
10 % 300 h/a
100 % 3.000 h/a
Cumpre notar que o currículo mínimo estruturalmente, é
composto pelos grupos nucleares de matérias anteriormente descritos, ou seja,
as :
a) Matérias de Formação Básica e Instrumental
b) Matérias de Formação Profissional
c) Disciplinas Complementares (A cargo da escola)
d) Estágio Supervisionado .
Esse currículo mínimo, no momento em que passa a ser
metodologicamente trabalhado sob a forma de atividades, disciplinas
seminários e formas outras de implementação curricular, se constitui no
chamado currículo pleno da instituição, visto que a partir daí, todo o
racalho acadêmico passa a carregar as marcas psico-institucionais da
Surge daí o entendimento genérico, que devemos ter
tantos currículos plenos de determinado curso, quantas forem as es-que
os ministrem, independentemente de nomenclaturas de matérias e
disciplinas, possivelmente iguais.
Razões como esta, é que aconselham, como faz o
Parecer CFE no 85/70 que estabelece algumas normas orientadoras de condução
dos currículos, a que a nomenclatura do currículo mínimo, deva se mantida na
escrituração escolar, admitindo-se contudo, que a denominação geral de uma
matéria, possa ser explicitada em disciplinas.
À vista do exposto, sou por que se submeta ao
elevado juizo do Plenário deste Conselho Federal de Educação, o ante-
projeto de Resolução a seguir .
RESOLUÇÃO Nº.
de
de 1993
Fixa os mínimos de conteúdo e duração do
Curso de Graduação em Administração.
0 Presidente do Conselho Federal de Educação,
usando das atribuições que lhe conferem os arts. 95, letra "e", e 70
da Lei de Diretrizes e Bases, e tendo em vista o Parecer CFE n° que a
esta se incorpora,
Resolve :
Art. 1º - 0 currículo mínimo do Curso
de Graduação em Administração, que habilita ao exercício da
profissão de Administrador, será constituído das seguintes
matérias :
FORMAÇÃO BÁSICA E INSTRUMENTAL
Economia
Direito
Matemática
Estatística
Contabilidade
Filosofia
Psicologia
Sociologia
Informática
24 % ............... 720 h/a
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Teorias da Administração Administração
Mercadológica Administração de Produção
Administração de Recursos Humanos Administração
Financeira e Orçamentária Administração de
Recursos Materiais e Patrimoniais
Administração de Sistemas de Informação
Organização, Sistemas e Métodos
............... 341 ....... 1.020 h/a
DISCIPLINAS ELETIVAS E COMPLEMENTARES
............... 32% ....... 960 h/a
ESTAGIO SUPERVISIONADO
................10% ..
300 h/a
Art. 2 0 - 0 curso de Administração será ministrado no
tempo útil de 3.000 horas-aula, fixando-se para sua integralização o
mínimo de 04 e o máximo de 07 anos letivos. Aguelo limite in cluirá o
tempo a ser dedicado ao objetivo de conhecimento da realidade
brasileira de gue trata o artigo 20 da Lei 8.663 de 14 de junho de
1993, segundo critérios fixados pelas instituições. A Prática de
Educação Física, também obrigatória, terá carga horária adicional.
Art. 30 - Além da habilitação geral prescrita em
lei, as instituições poderão criar habilitações específicas, mediante
intensificação de estudos em áreas correspondentes ãs matérias
fixadas nesta REsolução e em outras que venham a ser indicadas para
serem trabalhadas no currículo pleno.
Parágrafo Único - A habilitação geral constará do
verso do diploma e as habilitações específicas, não mais de duas de
da vez, serão designadas no verso, podendo assim o diplomado com-
pletar estudos para obtenção de novas habilitações.
Art. 40 - Os mínimos de conteúdo e duração, fixados
nesta Resolução serão obrigatórios para os alunos que ingressarem a
partir de 1995, podendo, as instituições que tenham condições para
tanto e assim desejarem, aplicá-los a partir de 1994,.
Art. 50 - Na obtenção da graduação em Administração,
por diplomados em outros cursos,caberá ãs escolas o estabelecimento de
critérios flexíveis de aproveitamento de estudos obtidos pelo aluno em
seu curso anterior especialmente quanto aos programas de estudos e
respectiva dosagem,obedecidas as normas legais. (SIMULA 2/92-CFE)
Paragrafo único - A graduação obtida nos termos do
artigo, deverá ser ministrada no tempo mínimo de 1.350 horas-aula.
Art.60 - A presente Resolução entratá em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
II- CONCLUSÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE CURRÍCULOS
A Comissão Central de Currículos aprova o Parecer e voto do relator.
Sala de reuniões da Comissão Central de Currículos,em 3 de junho de
1993.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educado aprovou, a conclusão da Câmara, nos
termos do voto do Relator.
Sala Barreto Filho, em 05 de agosoto de 1993.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE Á SESSÃO P LENÁRIA
DO DIA 05/08/1993, EALIZADAS ÀS 10 HORASR .
REUNIÃO ORDINÁRIA DE.........../1993.
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