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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
Pe.Laércio Dias de Moura,S.J.
Declaração de Equival
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Reconsidera
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Parecer 88/93
Ilza Monteiro da Cruz
1 . RELATÓRIO
Ilza Monteiro da Cruz solicita reconsideração do Parecer 88/93, da au-
toria do ilustre Conselheiro Lauro Franco Leitão, relativo ao processo
que veio a este Conselho por iniciativa da Delegacia do MEC no Estado
do Rio de Janeiro. A interessada, portadora de diploma do Curso de
Formação de Professores do Ensino Comercial, concluído em 1966, na Es-
cola Técnica de Comércio da Fundação Getúlio Vargas, dirigiu-se àquela -
Delegacia para, ipsis verbis, "requerer a V.Sa. conceituação na nomen-
clatura atual, isto é, qual licenciatura é enquadrada".
ExamJ.nado o assunto, a funcionária Clarice Rodrigues, Técnico em Con-
tabilidade da DEMEC/RJ, informou que "tendo consultado a Lei Orgânica
do Ensino Comercial - Decreto-Lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943,
chegamos a conclusão de que seus estudos são baseados a nível de 2º
Grau". Tendo a representante introduzido no processo uma solicitação
dirigida a este Conselho Federal de Educação(fls 25) para que lhe fos-se
"reconhecida equivalência do curso superior", o Senhor Delegado do MEC
do Estado do Rio de Janeiro houve por bem encaminhar o processo a esta
casa.
0 processo foi informado pela CAJ, que concluiu pela falta de amparo
legal para o pretendido. 0 ilustre Relator do processo tomou a inicia-
tiva de submeter a informação da CAJ ã douta Câmara de Legislação e
Normas, que, conforme despacho de seu ilustre Presidente, manifes-
tou-se inteiramente de acordo com a tese de que a equivalência preten-
dida pela interessada não pode ser deferida.
Sabedora daquele pronunciamento da CLN a requerente dirigiu-se diireta-
mente a este Conselho apresentando indagações que levariam a uma nova
visão do seu caso. 0 ilustre Relator do processo teve ainda a inicia-
tiva de submeter estas indagações ã consideração da CAJ, para integral
instrução do processo.
Finalmente deu o Relator o seu parecer, tendo sido seu voto acompanha-
do pela câmara do Ensino Superior e aprovado por unanimidade do Plená-
rio a Conclusão da Câmara, na Sessão de 15 de Fevereiro de 1993.
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MEC/CFE
PARECER Nº
PROC.Nº
II - Parecer
Em virtude da Resolução nº 03/81, artigo 10, as decisões do Plenário
do Conselho ou de suas Câmaras poderão ser objeto de pedido de recon-
sideração da parte interessada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
quando houve manifesto erro de direito ou vício quanto ao exame da ma-
téria de fato.
A requerente não comprova que houve manifesto erro de direi to ou vício
quanto ao exame da matéria de fato.
O cerne da argumentação da requerente parece estar contido na seguinte
afirmação de seu requerimento: "como V.Sa. poderá compreender, quando
solicitei equivalência o termo criou polemica pois o Diploma que pos-
suo na realidade e de nível superior"...
Ora, a constatação feita, respaldada em várias análises é de que tal
diploma é de nível médio.
Finaliza a requerente afirmando: "acredito que há um problema de com-
preensão sobre o que está sendo pleiteado, o que realmente quero é que
digam que o meu registro é o "LP" (Licenciatura Plena), razão pelo
qual peço reexame da questão."
O processo veio a este Conselho em virtude de sua competência para
pronunciar-se sobre o valor de um Curso ou sua equivalência. E tal foi
feito diante dos elementos constantes dos autos.
Em virtude do exposto sou de parecer que não seja acolhido o pedido de
reconsideração.
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IV - DECISAO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Camara.
Sala Barreto Filho, em 01 de 06
de 1993.
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