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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
LUIZ GUILHERME BAIRD ABTIBOL
ASSUNTO:
TÍTÜLO DE LIVRE DOCENTE E DIREITOS PERTINENTES
RELATOR: SR CONS SILVINO LOPES NETO
PARECER Nº 309/93
CÂMARA ou COMISSÃO
APROVADO EM: 06/05/93
PROCESSO Nº
23001 000675/92
-
08
1-RELATÓRIO
0 presente processo trata de recurso encarminhado pelo
Professor Luiz Guilherme Abtibol, contra a decisão em Parecer da
CPPD da Universidade Federal do Rio Janeiro
0 postulante é Professor Adjunto nível 04 da UFRJ am exercício na
Escola de Educação Física e Desporto, ex-coordenador de Pós-
Graduação da Unidade da própria Universidade
Obteve título de Livre Docente em Ginástica Olímpica 3la UFRJ,
em 1988 Em razão do título alcançado requereu : vantagens a qua
julgava ter direito
A pretensão foi indeferida,, tendo o Magnífico Reitor ratificado a posição
do CPPD.
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PARECER E VOTO
A questão relativa ao valor do titulo de
Doutor obtido através da Livre Docência tem sido objeto de
acurados estudos e pareceres divergentes neste Conselho
Apesar do dissenso, prevaleceu a orientação
que estabeleceu a paridade, ao menos, do título de doutor
obtido antes de vigência do Decreto-Lei nº 465 de 11 de
fevereiro cie 1969, com o adquirido em curso credenciado
(Parecer Nº 572/70, CESu, aprovado em 070870-Processo
1853/69-CFE;)
A decisão do Plenário embasou-se no fato de
que a prova para livre docência, a época, era mais exigente
que a obtenção do título de doutor
A livre docência estava sujeita ao mesmo
gênero de provas que se exigiam para o antigo provimento das
cátedras Daí, o reconhecimento do mérito do título de livre
docente qua implicava, "ipso factu", no doutoramento
Com o advento do Decreto-Lei 465/69, criou-se
uma nova sistemática para obtenção do título de docente
livre, que incluiu, como requisito para inscrição à
respectiva prova de habilitação, título de doutor obtido em
curso credenciado
A nova legislação destinou-se a criar uma
outra mentalidade, entre os universitários, com relação ao
doutorado, a partir de então, extremamente valorizado, desde
de que alcançado através da aprovação em cursos credenciadoS
No caso em tela, o título de livre docente
foi obtido em 20.06.88 Como é sabido, somente se pôde
concorrer à livre docência sem prévia obtenção do título de
doutor, no prazo previsto pela Lei 5096/74
0 interessado, ao submeter-se às provas da
livre docencia, não possuía o requisito (título de doutor em
curso credenciado) capaz de dar validade nacional ao seu
título de livre docente
Têm-se recomendado inclusive que no verso do
diploma de livre docente se ressalve que o título obtido não
atende as exigências da Lei 5802/72
Na questão "sub censura", não se encontra
eiva de ilegalidade na decisão da Universidade Federal do
Rio de Janeiro ora recorrida
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Trata-se de matéria de economia interna da
própria Universidade, qual seja estabelecer as vantagens aos
titulos universitários que concede, ainda que sem atender as
exigências legais para validade de âmbito nacional da
titulação outorgada
Entende-se que a Universidade agiu nos
estritos limites de seu poder discricionário, não cabendo a
este Conselho interferir na decisão
Nestas condições, o voto do Relator é no
sentido de não conhecimento do recurso
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o
voto do Relator
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão da
Câmara, com abstenção do consº Paulo Alcântara
Sala Barreto Filho, em 05 de maio de 1993
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