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INTERESSADO/MANTENEDORA UF
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO DF DF
ASSUNTO
Convalidação de Estudos
RELATOR: SRªCONS.ª DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
PARECER N.º 284/93
CÂMARA OU COMISSÃO
APROVADO EM 05/05/93
P
ROCESSO N.º
2
3001.000188/92
-
1
9
I - RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da
interessada no sentido de que este CFE convalide os estudos
dos alunos, constantes de fls. 20 do processo nª
23001.000728/91-83, ministrado pelo ICAT/AEU/DF. Após o
pleito inicial, a interessada interpôs recurso objetivando
a reconsideração do Parecer nº 003/92, que, em função das
irregularidades ocorridas por ocasião do oferecimento do
referido curso, determinou a abertura de inquérito
administrativo na IES. Em decorrência da interposição do
recurso suprecitado, este CFE solicitou a então, SENESU/MEC,
a restituição do processo nº 23001.000728/91-83, encontrando-
se o mesmo apensado aos presentes autos. Através do processo
nº 23001.000611/92-17 a IES em virtude da determinação
constante do Parecer nº 003/91, solicitou aprovação da
proposta de alteração do currículo pleno do curso
Pedagogia, habilitações Escolar e Magistério das matér
Pedagógicas do 2º Grau, tendo o pleito sido aprovado
este Colegiado, conforme parecer nº 599/92, ora junta
Toda a questão foi originada no f
da interessada ter oferecido a 27 alunos, "um curso
Prátia de Ensino e Estágio Supervisionado nas discipli
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de Estatística Aplicada ã Educação no 2º Grau e Estrutura e
Funcionamento do Ensino de 1º e 2º Graus", em caráter de
complementação de estudos, com carga horária de 150
horas/aula, através de seu Instituo de Cooperação e
Assistência Técnica (Pós-Graduação), sem autorização prévia
do CFE. Tal fato ensejou o Parecer nº 003/92, desta Relatora,
que determinou:
"I - abertura de inquérito na IES;
II - que a IES submetesse à
apreciação deste Colegiado, um plano para complementação de
estudos e carga horária de disciplinas e estágios, com vistas
a ser regulamentada a vida escolar dos alunos prejudicados,
devendo o referido plano atender ao disposto na Portaria
Ministerial nº 399/89".
No tocante a abertura do inquérito,
tal providência aguarda julgamento do recurso interposto. No
que se refere ao plano de curso, o mesmo foi apresentado,
tendo sido aprovado pelo Parecer nº 599/92.
II - VOTO DA RELATORA
Considerando que o Plano de Curso foi
aprovado pelo CFE, considerando também que a IES ministrou a
complementação de estudos recomendado, sub censura, a
Relatora entende que inexistem óbices ã convalidação dos
estudos dos alunos abaixo indicados:
Ana Claudia Barbosa dos Santos
- Ana Karina Monteiro de Souza
- Antonio do Carmo
- Benigna Maria P. de Lemos
- Ezenite da Silva Araújo
Francisca das Chagas S. Costa
- Josabete Franca da Cruz
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No tocante ao inquérito
administrativo, esta Relatora opina que a referida medida
falece ante a falha de objeto.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CÂmara de Legislação e Normas
acompanha o Voto da Relatora.
Sala das Sessões, de maio de 1993.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade,
a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 05 de maio de 1993.
3ERVIC0 PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 05/05/ 1993, REALIZADA AS 10 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE __ / 1993.
NOME DO CONSELHEIRO ASSINATURA
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