Download PDF
ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA/MANTENEDORA UF
UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE
ASSUNTO
CONSULTA RELATIVA AO § 1º DO ART. 4º DA RESOLUÇAO-CFE 12/83
RELATOR. SR CONS. SYDNEI LIMA SANTOS
CAMARA 0U COMISSÃO
PARECER NP
APROVADOEM
PROCESSO nº 23001.000891/92-45
1 • RELATÓRIO
A Coordenadora da Pós-Graduação da Universidade de
Uberaba-UNIUBE, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais diri.
ge-se ao Presidente do Conselho Federal de Educação solicitando Pare_
cer deste Colegiado, sobre Curso de Complementação Pedagógica para
professores que, embora especialistas em áreas específicas do conhe-
cimento da Odontologia, não podem ser considerados como tais para o
maoistério do Ensino Superior, por não terem cursado as disciplinas
de formação oidátieo-pecaçógica conforme estabelece o § 1º do art.4º
da Resolução-CFE nº 12/63, de 06.10.63, apesar de terem cumprido as
demais exigências ca referida Resolução.
Em seu requerimento a Universidade de Uberaba apresen-
ta as seguintes justificativas:
- os cursos foram ministrados ou por Instituições ae
Ensino Superior devidamente reconhecidas ou por Instituições creden-
ciadas pelo Condelho Federal de Odontologia - CFO
a carga a horária ecs cursos realizados, mesmo sem
as disciplinas pedagogicas, ultrapassa.em teces os casos, o mínimo
exigido por Lei ou seja 360 (trezentos e sessenta) horas;
- os certificados os expecicos contêm o respectivo histó-
rico escolar do curso, bem como os regi stros ae frequência (mínimo
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
80% e de aproveitamento (mínimo 70% cumprindo o exigido pela Resolu-ção
12/83.
Considerando essas cláusulas, a Instituição faz anexar
certificados de alunes nessa situação, ae mesmo tempo, em que formula
a seguinte pergunta:
"E viável oportunizar a estes docentes curses ae Com-
plementação Pedagógica com 6 0 (sessenta) horas ae
caras horária oas disciplinas de formação oicático-
peaagóçica, para que es mesmos recebam o título de
Especialistas do Ensino Superior?".
II - ANALISE
Segundo Informação CAJ/CALR/MUFR/nº 011/92
A Portaria Ministerial 583, de 10 ae julho ae 1978,
que abrangeu o magistério de ensino superior e o de 1º e 2º graus,
fixou:
"5.3 - Os Certificados de Especialização, Aperfeiçoa mento ou
Residência Médica serão considerados : a)se obtidos até 20 de junho
de 1977, quando satisfizerem as condições do artigo 5 º do
Decreto n° 76.924, de 29/12/75; b)se obtidos posteriormente a 30 de
junho de 1977, quando satisfizerem as condições, respectivamente,
de Resolução 14/77 do Conselho Federal de Educação e do Decreto
80.281, de 05/09/77". Por sua vez, a Portaria Ministerial 475/87,
que regulamentou o Decrete nº 94.664/87, não definiu curso de
Aperfeiçoa mente e Especialização para os efeitos a que se destinam.
Este Con-selho, no entanto, tem sua manifestação e entendimento
(Parecer nº 2.288/77, Resolução 14/77, Parecer 432/83. Resolução
12/83) e, em todos eles não tem sido feita uma distinção nítida entre
Especiali_ zação e Aperfeiçoamento, ao contrário essas expressões
têm sido to ma d a s como do mesmo sentido.
A Resolução 14/77, come e sabido, regulamentava a
oferta dos cursos para o magistério superior, assim ocorrendo na
Resolução 12/63 que lhe sucedeu. Essa mesma Resolução refere-se,
também, e, indistintamente, a curso de Especialização e de Aperfei
çoamento e, igualmente fixa condições de validade aos Certificados
oaaueies cursos e para eles. faz as mesmas exicências.
ads:
O Parecer n º 69/66, aprovado em 26/01/88, também
trata do assunte, cu seja. estabelece que es certificados cos cur-
sos de especialização tenham validade como instrumento de direito
aos benefícios prescritos pelo Decrete nº 94.664/86 e Portaria Mi-
nisterial 475/67 cara c Magistério de 1º e 2 º graus, deverão ser
obtiaos em curso conforme o estabelecido na Resolução 12/83.
ura, partindo ao principie oe que não há dispositivo legal
que retroage para prejudicar, os diplomas emitidos ante- riormente
a 27/10/83 data em que a Resolução 12/83 entrou em vigor, terão
validade e garantida a sua eficácia para os direitos do que prescreve o
Decreto nº 94.664/87.
Em que pese a IES, nos termos do seu requerimento,
consultar da viabilidade ae oportunizar àqueles docentes cursos de
Complementação Pedagógica com 60 (sessenta) horas de carga horária
das disciplinas de formação didático-pedagógica, para que os mesmos
recebam o título de Especialistas do Ensino Superior, entendemos,
s.m.j., ser impossível o atendimento ao pleito formulado pela Insti
tuição, tendo em vista que a matéria já está expressamente discipli
nada na Resolução 12/83 que indica, claramente, os requisitos para
sua validade e seus efeitos.
III - PARECER
O processo em exame e o teor da Resolução nº 12/83 -
CFE permitem afirmar que não se trata, apenas, da exigência do § 1°
do artigo 4° da Resolução, a começar por ela própria que, além das 60
horas de disciplinas de formação pedagógica, exige que o tempo res
tante seja dedicado ao conteúdo específico do curso, incluindo a ini
ciação à pesquisa.
A amostragem de certificados apresentados conduz ã
convicção de que não foram atendidas muitas das prescrições da Reso
lução nº 12/83, vereda legal para a obtenção do título de especialis_
tas para o magistério superior, almejado pelos interessados. Assim ,
não observam o disposto na Resolução 12/83 conforme estabelecem seu
artigo 1Q;igualmente não informam a natureza das Instituições expedi-
doras dos certificados, se são ou não as capacitadas na forma do ar
tigo 2º ou na constante de um dos seus parágrafos 1º ou 2º; não escla.
recém a titulação dos professores dos diferentes cursos, se mestrado
prevista no artigo 3º ou se alguma das alternativas previstas nos seus
parágrafos 1°, 2°, 3° ou 4°, além, da desobediência ao § 5° de que
para a obtenção do título de especialista para o magistério " nenhum
curso poderá iniciar seu funcionamento sem os requisitos especificados
neste artigo"; quanto ao artigo 4º, já referido, mesmo que tenha sido
ou venha a ser cumprida a carga horária de 60 horas de formação
didático pedagógica, ainda restariam a questão aa iniciação à questão
da inicia ção ã pesquisa e a verificação de que na carga norária total
não tenha sido "computado u tempo -destinado a estudo individual ou em
grupo sem assistência decente;" os certificados da amostragem não
garantem que te nham sido atendidas as exigências, seja quanto a
frequência e ao apro veitamento, do artigo Dâ, seja quanto ao nistórico
escolar, estatuídas em seu paragrafo único por fim, não esclarecem se
houve atendimento aos artigos 7º (quanto a aceitação ae professores não
titulados) 8º ( com relação à supervisão ).
Nessa ordem de ideias se cenclui que a questão levantada pela
requerente não se circunscreve apenas ao mero cumprimento aa carga hora
ria mínima de 60 noras de disciplinas ae formação aidático-pedagogica. Há
outras exigências, também essenciais, não cumpridas.
Fará maior clareza pode-se ver a Análise, constante do Item ,
II deste Parecer, na qual são examinadas condições de validade, princi-
palmeute. quanto a certificados expedidos anteriormente ã vigência da
iResolução l2/83-CFE.
E ainda oportuno lembrar que os certificados de Especialização
apresentados e outras que tenham sido expedidos sem atendimento ao esta
tuido na resolução 12/83-CFE, SÓ não têm validade legal para qualifica-
ção de docente para o Sistema Federal de Ensino embora possam te-la pa.
ra o exercício profissional.
IV - VOTO DO RELATOR
Nao basta oportunizar, aos docentes especializados em cursos
que não cumpram a esolução nº 12/83 CFE, curdos de complementação pe_
dagógica cem 60 (sessenta), noras de carga horária e disciplinas de
formação didãtico-pedagógica.. para que se lhes conceda o título de Es
pecialização destinados a qualificação de docentes para o magistério superior
para sistema Federar de ensino; pelo que o Relator Vota, nos termos deste
Parecer, contrariamente à solicita_ ção objeto da consulta da
coordenador. de pos-graduação da universida de de uberaba/UNlUBE-
Nesses termos, responda-se ã requerente
IV - CONCLUSÃO DA CÃMARA
A Camâra de Ensino superior acompanha o voto do relator
abril de 1993
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em
de 1993.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo