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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS RJ
ASSUNTO
Solicita reconsideração do Parecer CFE n° 589/92,
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
PARECER Nº
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM
23026.000052/93-57
I - RELATÓRIO
Requer a Fundação Educacional Serra dos Órgãos, Mantenedora da
Faculdade de Medicina de Teresopolis, reconsideração da decisão constante
do Parecer n° 589/92 alegando "manifesto erro de direito e de fato na con
clusão do Plenário que foi levado à colher a proposta do inquérito que
traz graves prejuízos a IES."
Com efeito a Resolução n° 3/81, de 06/04/81 considera somente
poder ser atendido pedido de reconsideração quando houver manifesto erro
de direito ou vicio na apreciação da matéria de fato.
Paradoxalmente no Item "a" de sua petição a requerente declara
que a razão do seu documento e objetivar a manutenção da decisão da CLN
que determinava o arquivamento da denuncia formulada pelo antigo Diretor
da Faculdade de Medicina.
Nesta conformidade, pretende o peticionário que o Parecer que
é inteiriço seja regeitado parcialmente naquilo que considera não atender
aos seus interesses.
Firma-se nas conclusões de Relatório de 15/07/92 de Técnicos
do MEC que tinha a finalidade específica de verificação da situação acade_
mica do corpo discente das instituições envolvidas, diz o relatório:
São registradas entretanto dúvidas quanto a autenticidade de
documentos emitidos a partir de 1984 como falhas documentais mais expres -
sivas nas Faculdades de Enfermagem, Administração e Ciências Econômicas ,
principalmente dos alunos dos 1° períodos.
Adiante também, e considerado o regimento da Faculdade de Medi-
cina confuso e necessitando de reformulações urgentes."
0 Parecer cuja conclusão inicial é aceita pelo requerente, no
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...
fit-
entanto e documento inteiriço mencionado expressamente o seguinte:
" Com relação aos outros assuntos mencionados em diversas partes des
te processo, parece-me que os elementos constantes dos autos nao permitiriam que se
desse um tratamento satisfatório, nem sequer para uma ponderação inicial do valor de
tantas assunções que se fazem."
Estão inclusos no Parecer denuncias múltiplas inclusive o seguinte:
"1) Ofício do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Ja-
neiro, de 10 de julho de 1992, dirigido ao Presidente deste Conselho, relatando ,
alem de varias ocorrências na área Medica de Teresopolis o seguinte*
"Ademais, uma crise institucional ocorria dentro da Faculdade de Me
dicina de Teresopolis, que culminou com a demissão, pelo Conselho Diretor da Funda-
ção, do Diretor da Faculdade - Dr. Otilio Machado - um dos fundadores da FESO. As
irregularidades cometidas pelo Conselho Diretor da FESO estão sendo denunciadas, já
ha algum tempo, não so pelo professor Otilio Machado, mas por toda a Congregação De_
partamental e, finalmente, pelo Diretorio Acadêmico da Faculdade, que, por este mo
tivo, esta sendo acionado na Justiça, na pessoa de seu Presidente, em razão do docu-
mento encaminhado ao CREMERJ.
õonsiderando os graves fatos aqui descritos, bem como os dados constantes nos docu-
mentos anexados, cumpre-nos submeter a matéria a alta apreciação de Vossa Excelen -
cia que, certamente, determinara as providencias necessárias ao caso". 2) sobre o
assunto apresenta: - documento do Diretorio Acadêmico Hamilton Almeida de Souza, da
Faculdade de Medicina de Teresopolis (fls. 04 a 07)- certidão emitida pela DEMEC/RJ
(pronunciamento em relação a legalidade das clausulas do contrato proposto pela IES
a ser celebrado com o alunado) (fls. 08 a 10). - expediente do Diretor da Faculdade
de Medicina de Teresopolis dirigido ao Conselho Regional de Medicina do Estado do
Rio de Janeiro (fls. 21). - outres documentos relativos a situação de calamidade pu
blica em que se encontra a aeea de saúde daquele município (fls. 36 e seguintes)."
Inclue o Parecer também o voto da sua conclusão, por deliberação do
Plenário o seguinte:
" Proponho que, sem prejuizo da inclusão da Faculdade de Medicina de
Teresopolis no processo de renovação de reconhecimento, como determina o voto do
ilustre Relator, seja indicado a SENESu abertura de inquérito administrativo para
apurar as irregularidades que ressumam do próprio Parecer. No Plenário do CFE, em
12/11/92.Cons. Cícero Adolfo."
Como tal ha varias irregularidades apontadas e merecedoras de inte-
gral esclarecimento no interesse do ensino e da própria instituição, justificando ,
assim, o inºuérito proposto homologado pelo Senhor Ministro da Educação. que a
Mantenedora como as instituições mantidas não temem como textualmente declaram.
Nao ha assim, no Parecer e voto recorrido a ocorrência das falhas pre
vistas na Resolução 3/81 permitindo tramitação do pedido.
II VOTO DO RELATOR
Considerando que o Parecer 589/92 esta conforme a legislação vigente
e os interesses do ensino, voto pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 13 de 04 de 1993.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 13/04/1993, REALIZADA ÁS 16 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1993.
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