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UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
AM
Solicita aproveitamento dos conteúdos de estágios
obrigatórios, realizados na Santa Casa de Misericórdia em
Goiânia.
Cícero Adolpho da Silva
1 - RELATÓRIO
0 Reitor da Universidade do Amazonas oficiou ao Sr.
Presidente deste Conselho "para submeter o processo de interes-
se da estudante CAR1TA CAMPOS BORGES, solicitando aproveitamen-
to dos conteúdos de estágios obrigatórios, realizados na Santa
Casa de Misericórdia, em Goiânia, para parecer".
A 16 de novembro de 1990 a referida estudante reque-
reu aos "DDs Professores da Cadeira de Universidade Federal de
Manaus (sic) Faculdade de Medicina de Manaus/Amazonas, o apro-
veitamento do estágio que já estava realizando desde 15 de ju-
lho do mesmo ano, no aludido nasocômio.
A Resolução 01/89 é taxativa, na medida que não permi-
te a realização do internato fora do Estado da Federação em que
se acha situada a escola.
A Câmara de Legislação e Normas, em reiterados pronun-
ciamentos, já deixou claro que a Lei do Diretrizes e Bases da E-
ducação estabelece não caber a este Conselho conhecer de preten-
sões individuais, senão em grau de recurso e por estrita argüi-
ção de ilegalidade de decisões adotadas por instituições de
ensino superior.
E bem o caso presente, no qual a Universidade de Ama-
zonas apenas encaminhou ao Conselho um pleito da estudante que
não foi previamente apreciado pelos Colegiados competentes da
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instituição.
II - VOTO DO RELATOR
Pelo arquivamento do processo, tendo em vista as razões aci-
ma aduzidas.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 1991.
Presidente
Relator
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 06 de 06 de 1991.
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