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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
União de Negócios e Administração (UNA).
MG
ASSUNTO
Alteração no Regimento da Faculdade de Ciências Gerenciais da
UNA.
RELATOR: SRªCONSª DALVA ASSUMPÇAO SOUTTO MAYOR
PARECERNº 891-93 CAMARA OU COMISSÃO
APROVADO EM 07/12/93
PROCESSO Nº
23001000328/93-67
I - RELATÓRIO
A União de Negócios e Administração (UNA), mantenedora
da Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA, com sede em Belo
Horizonte (MG), encaminhou a este Conselho, para apreciação,
proposta de alteração do regimento da referida IES, para adaptá-
lo à legislação e às normas vigentes e para mudanças no
currículo pleno dos cursos de graduação ministrados, em
decorrência de novos mínimos de conteúdo e duração fixados por
este Colegiado.
A proposta foi aprovada pelo Colegiado competente
da instituição e vem acompanhada da documentação de praxe,
atendendo as instruções deste Conselho a respeito da matéria.
0 texto regimental e os seus anexos foram analisados
pela CAJ/CFE, que apontou a necessidade da correção de algumas
impropriedades. Esta Relatora converteu o processo em
diligência, por despacho interlocutório, para que a interessada
atendesse âs recomendações da CAJ.
A requerente, em resposta, acatou as sugestões da
CAJ, remetendo três vias do texto corrigido, submisso à
legislação e normas em vigor, para apreciação deste Colegiado.
0 novo Regimento da Faculdade de Ciências Gerenciais
da UNA coretém 174 artigos, distribuídos em dez titulos,
acompanhado de três anexos (Anexo I - Cursos de Graduação Anexo
II - Currículo Pleno dos Cursos de Graduação; Anexo III
Departamentos).
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As alterações finais incidiram sobre os artigos 2º,
5º, 21 (§ 2º) , 25 (incisos IV e V), 29 (inciso V), 42, 71
(inciso I, alínea a), 81, 84 (§ 2°), 92, 93, 94, 131 (incisos
III e VI), 145 (caput e §§ 1° e 2º) , 173 e 174, além dos anexos
I, II e III.
O regimento trata de forma adequada e de acordo com a
legislação e normas vigentes os assuntos relacionados à
faculdade e seus objetivos, o relacionamento entre a mantenedora
e a faculdade, a estrutura administrativa e didático-científica,
a organização curricular, acadêmica e didática, o regime
escolar, a comunidade escolar, inclusive a representação
estudantil, o regime disciplinar e os graus, diplomas e
certificados conferidos. Por outro lado, os anexos I, II e III
contêm, respectivamente, todos os dados sobre os cursos de
graduação ministrados (aspectos legais, vagas, turnos e
duração), currículo pleno dos cursos de graduação e
departamentos existentes. A questão da inadimplência, por estar
sendo objeto de sucessivas ..Medidas Provisórias.,.. ficará sujeita
"â legislação em vigor".
0 currículo pleno dos cursos de graduação, ministrados
pela Faculdade (Administração - Habilitações em Administração de
Empresas e Comércio Exterior, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Administração de Sistemas de Informação e de
Tecnologia em Processamento de Dados), atendem aos mínimos de
conteúdo e duração fixados pelo CFE e à Lei nº 8.663, de 1993.
Embora o novo currículo mínimo de Administração seja
obrigatório, a partir de 1995, a instituição pretende implantá-
lo em 1994.
As alterações propostas podem, assim, ser aprovadas
por este Conselho.
II - VOTO DA RELATORA
Esta Relatora é favorável à aprovação das alterações
introduzidas no Regimento da Faculdade de Ciências Gerenciais da
UNA, inclusive nos anexos I, II e III, mantida pela União de
Negócios e Administração (UNA) , em Belo Horizonte (MG) .
III - DECISÃO DA CÂMARA
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