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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
Associação Brasileira de Ensino (ABEU).
UF
RJ
ASSUNTO
Carta-Consulta para aumento de vagas no curso de Ciências
Contábeis.
RELATOR: SR. CONS. RAULINO TRAMONTIN.
PARECER N.º 740/93
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 09/11/93
PROCESSO N.°
23001.000549/90-83
A Associação Brasileira de Ensino (ABEU) apresentou a este
Conselho Carta-Consulta visando o aumento de vagas no curso
de Ciências Contábeis, com ênfase em Custos, nos termos da
Resolução CFE nº 5/89.
O Parecer CFE nº 3/91, que teve por objeto a análise
preliminar das cartas-consulta submetidas a este Colegiado,
na vigência da Resolução CFE nº 5/89, liberou o referido
processo, para a fase de Carta-Consulta.
A Resolução CFE nº 1/91, que alterou as normas para
autorização de funcionamento de cursos de graduação, de
estabelecimentos isolados de ensino superior e de aumento de
vagas em cursos existentes, determinou, no parágrafo único de
seu art. 25, que "as entidades interessadas nos processos em
andamento deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, atualizar
e reformular seus pedidos".
A interessada, no prazo regulamentar, atualizou e
reformulou o seu pleito, para atender às novas normas,
estabelecidas na acima citada resolução.
1. Dados da Mantenedora
A Associação Bra
sileira de Ensino (ABEU) é uma sociedade
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civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Iguaçu (RJ),
legalmente constituída e com seus atos constitutivos registrados
no cartório competente. Comprova regularidade fiscal e para-
fiscal e apresenta certidões negativas perante as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal.
Apresenta os balanços financeiros e patrimoniais do último
triênio, com índice de liquidez de 168,20%, grau de imobilização
(72,86%) e de endividamento (39,80%), apurados no último
exercício, satisfatórios para esse tipo de sociedade civil.
Demonstra, ainda, experiência no magistério superior, por
intermédio da manutenção de estabelecimentos de ensino, em Nova
Iguaçu e em Nilópolis, há mais de 20 anos, com todos os seus
cursos de graduação reconhecidos pelo Governo Federal.
Os seus fundadores e atuais dirigentes comprovaram, ao
longo desses anos, idoneidade e capacidade para as atividades
que exercem.
O patrimônio da entidade foi avaliado, em abril de 1993,
em Cr$159.138.905.554,00 (cento e cinquenta e nove bilhões,
centro e trinta milhões novecentos e cinco mil quinhentoa e
cinquenta e quatro cruzeiros).
A Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e
Administrativas ministra o curso de Ciências Contábeis, com
ênfase curricular em Custos, com 100 (cem) vagas totais anuais.
Para esse curso a entidade pretende mais 60 (sessenta) vagas
anuais.
2. Dados do curso e do pedido de aumento de vagas
O curso de Ciências Contábeis foi reconhecido pelo Decreto
no 82876, de 18/12/78, com base no Parecer CFE nº 6.696/78,
com 100 (cem) vagas totais anuais.
A entidade informa que a relação candidato vaga, na área
de influência do curso, apresentou os seguintes índices, nos
últimos três anos (DGEs 20 e 23):
- 1993 - 15,2,
- 1992 - 11,7 e
- 1991 - 9,5.
A entidade pretende aumento de 60 (sessenta) vagas anuais
para viabilizar ênfase curricular em Custos, necessidade do
mercado de trabalho identificada em pesquisa promovida pela
Faculdade junto às empresas de sua área de influência, em
particular da cidade de Belford Roxo, sua sede.
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Belford Roxo, até 1992, era distrito do município de Nova
Iguaçu, o segundo mais populoso do Estado do Rio de Janeiro.
Decretada a sua autonomia, após plebiscito, realizou sua
primeira eleição municipal no ano passado.
Por encomenda da Associação Comercial e Industrial de
Belford Roxo, o IBAM - Instituto Brasileira de Administração
Municipal elaborou substancial pesquisa, que conduziu a um
trabalho que objetiva subsidiar o primeiro governo do
município em seu planejamento governamental.
Esse trabalho demonstrou a importância dessa comunidade,
no concerto das demais da região, a conhecida Baixada
Fluminense.
A população (1991) era de 403.467 habitantes, com uma
projeção (do IBGE) de 467.479, para 1995, e de 541.936, para
o ano 2.000. Em vinte anos, Belford Roxo mais que dobrou a sua
população.
Em 1989, a rede de ensino de Belford Roxo (escolas públicas
e particulares) paresentava uma população escolar de mais de
64 mil alunos. A projeção dessa rede, tendo em vista o
crescimento médio dos últimos dez anos, para 1995, é de 94 mil
estudantes, dos quais 26 mil no ensino médio.
Os setores industrial e de serviços são os mais importantes
da economia do novo município, representando 34,7% e 49,3%,
respectivamente. Belford Roxo sempre foi, na Baixada Fluminense,
a comunidade onde a indústria tinha — como tem — papel
relevante, destacando-se a Bayer, entre as mais expressivas.
O documento elaborado pelo IBAM prevê um extraordinário
salto na economia do novo município, em razão da autonomia e
de uma administração municipal contagiada por essa fase
desenvolvimentista.
As perspectivas profissionais para os bacharéis em Ciências
Contábeis, em Belford Roxo e em sua área de influência,
justificam um aumento de oferta de vagas para o curso ministrado
pela Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e
Administrativas.
Os critérios utilizados para análise das cartas-consulta
para autorização de novos cursos superiores foram adotados para
a análise dos pedidos de aumento de vagas. Por esse critério,
o novo município de Belford Roxo, em fase de expansão econômica
e populacional, justifica a aceitação do pleito. Por outro lado,
o aumento pretendido possibilitará a diversificação da oferta
de opções, com ênfases curriculares diversas, para o curso
ministrado pela interessada.
II - VOTO DO RELATOR
Vota o Relator pela aceitação da Carta-Consulta,
apresentada pela Associação Brasileira de Ensino (ABEU), para
aumentar, em 60 (sessenta) vagas anuais, as vagas totais do
curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade de
Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas, na cidade
de Belford Roxo (RJ) . Fica fixado em 160 (cento e sessenta)
o número total das vagas anuais.
Ê concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a
interessada apresente, â Câmara de Ensino Superior, o projeto
relativo ao aumento de vagas ora autorizado.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acolhe o Voto do Relator.
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ABEU- Faculdades Integradas
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CONCURSO VESTIBULAR - 1989/1993
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