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INTERESSADO/MANTENEDORA UF
José Vilaça de Vasconcelos Filho. GO
ASSUNTO
Reconsideração do Parecer CFE nº 350/92.
RELATOR: SR. CONS. DALVA ASSUMPÇÃO S0UTT0 MAY0R.
PARECER Nº 623/93
CÀMARA OU COMISSAO
APROVADO EM 07-10-93
23001000175/93-58
I - RELATÓRIO
José Vilaça de Vasconcelos Filho requereu, pelo proc.
nº 23001.000518/91-31, como portador do título de Engenheiro de
Operação em Telecomunicações, diploma expedido pelo Instituto Na
cional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucaí (INATEL) , "al_
teração de atribuições incorporando todas as atividades constan-
tes no artigo 1º da Resolução 218, de 29.6.73", invocando os de-
cretos-leis 241, de 29.6.73 e 60.925, de 30.6.67.
0 pleito foi indeferido pelo Parecer CFE nº 350/92, de
3 de junho de 1992.
Em 18 de março de 1993, o interessado protocolizou pe_
dido de reconsideração, dirigido ao Presidente deste Colegiado ,
sob a alegação de que o seu pedido de reconsideração, com data
de 25 de junho de 1992, "foi extraviada".
No processo não se comprova o extravio. 0 interessado,
portanto, perdeu o prazo para a apresentação de seu pedido de re
consideração, estabelecido na Resolução CFE nº 3/81 (art. 1º):
"Art. 1º. As decisões do Plenário do Conselho
ou
. de suas câmaras poderão ser objeto de pedido de recon-
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sideração da parte interessada, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, quando houver manifesto erro de direito ou vício quanto ao
exame da matéria de fato".
II - VOTO DA RELATORA
Voto pelo não conhecimento do pedido de reconsideração
do Parecer CFE nº 350/92, apresentado por José Vilaça de Vascon-
celos Filho, por ter sido protocolizado fora do prazo fixado pe-
1º art. 1º da Resolução CFE nº 1/83. Arquive-se o processo.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o Voto da Re
latora.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 07 de outubro de 1993
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENARIA
NO DIA 07/10/1993 REALIZADAS AS 10 HORAS
REUNIÃO ORDINARIA
NOME DO
CONSELHEIRO
1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
2. ERNANI BAYER
3. DIB DOMINGOS JATENE
4.
CASSIO MESQUITA BARROS
5.
CICERO ADOLPHO DA SILVA
6. DALVA ASSUMPCAO SOUTTO MAYOR
7.EDSON MACHADO DE SOUSA
8. FÁBIO PRADO
9. GENARO DE OLIVEIRA
10. IB GATTO FALCÃO
11. JORGE NAGLE
12. JOSE FRANCISCO SANCHOTENE
13. JOSE LUITGARD MOURA FIGUEIREDO
14.LAÉRCIO DIAS DE MOURA (RE)
15. LAURO FRANCO LEITÃO
16. LAYRTON BORGES MIRANDA VIEIRA
17 .LEDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO
18 MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL
19.PAULO ALCANTARA GOMES
20.PAULINO TRAMONTIN
21.SILVINO LOPES NETO
22.SYDNEI LIMA SANTOS
23. VIRGINIO CANDIDO TOSTA DE SOUZA
24. YUGO OKIDA