ads:
INTERESSADO/MANTENEDORA
SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO
UF
ASSUNTO
Solicita alteração de denominação da Faculdade de Letras São
Judas Tadeu para Faculdade de Letras MVl.
RELATOR: SR.CONS Prof. Cássio Mesquita Barros
CÂMARA OU COMISSÃO
PARECER Nº 523/93 APROVADO EM 01/09/93
PROCESSO Nº
23026004162/92-16
1 - RELATÓRIO
O Diretor do Sistema Educacional
Momento encaminhou a este Conselho pedido solicitando alteração
de denominação da Faculdade de Letras São Judas Tadeu para
Faculdade de Letras MV1.
A solicitação tem por finalidade,
segundo a requerente, evitar qualquer dubiedade em relação à
antiga mantenedora, que tem a mesma denominação (Associação de
Ensino Superior São Judas Tadeu) e que continua mantendo outros
cursos superiores.
Com parecer favorável da Câmara de
Legislação e Normas 0 processo foi submetido a deliberação do
plenário deste Eg. Conselho,
0 Plenário decidiu, por maioria, que
acompanhou voto do conselheiro Ibi Gato Falcão, que 0
julgamento do processo deveria ser transformado em diligência
para a requerente justificar a adoção do nome "MV!" ou dizer,
então, se concordaria com outro nome mais adequado ao seu papél
educacional.
Em cumprimento a decisão plenária a
atual mantenedora apresentou longa justificativa da
denominação "MV1", pretendida inicialmente, esclarecendo que
já estava consagrada -na cidade, bem como no Estado do Rio de
Janeiro. 0 "M" teria origem na palavra "marca", O "V" na
palavra "vitória" e o "1" de "primeiro", quando o 1º lugar no
Concurso Vestibular Unificado de 1978 coube a um de seus
alunos. Nasceu a denominação, segundo os esclarecimentos
prestados, a partir do sucesso no vestibular unificado de 19
e do "Sistema Educacional Momento - Rede MV 1 de Ensino". Te]
registro em cartório e no INPI. Nos quinze anos de existênc
978
ria
cia
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
da instituição a sigla fôra utilizada, julgando a instituição
ter desenvolvido, nesse período, trabalho educacional de alta
qualidade, atendendo a uma clientela que vai desde a pré-escola
até o 3° grau. Além da Faculdade de Informática, esclarece a
requerente, todos têm o nome MV 1. Reexaminada a hipótese
passamos ao parecer e voto.
PARECER E VOTO
À luz dos esclarecimentos prestados e
da documentação que a acompanha, se pode verificar que na
certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
cidade do Rio de Janeiro, de 03.08.78 (registro realizado em
24.01.78) (fls. 21 do processo), no certificado de registro no
INPI, realizado em 25.02.79 (fls.26), no Estatuto, de
20.06.83 (fls. 27), e também na ata da Assembléia Geral de
instalação da sociedade civil, datada de 20.06.83 (fls. 34-35),
a denominação da instituição é "Sistema Educacional Momento
Rede MV 1 de Ensino" e não a sigla "MV1".
O art. 3º da Ata de instalação, de
20.06.83 (fls. 34-45), é mesmo explícito a respeito da
denominação escrita:
"A Sociedade manterá os estabelecimento de ensino
regular autorizados pela Secretaria de Estado da
Educação, denominados Colégio Homo Sapiens,
Colégio José de Anchieta, Colégio São Charbel,
Colégio Integrado Cemec, Colégio Técnico
Profissional, Jardim Escola Esquilinho Amigo e
Centro Renovador de Ensino; manterá o curso livre
denominado Curso Momento Vestibulares e usará a
marca fantasia Editora Didática Momento, para
caracterizar os seus produtos e serviços gráfico-
editorial".
É verdade que o parecer deste Eg.
Conselho Federal aprovou o Regimento da Faculdade de
Informática da requerente e nele aparece a denominação MV1
(fls. 40) mas a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, de
11.02.93 (fls. 36-38), uma semana antes da decisão do Plenário
deste Conselho (17.02.93), é que altera a denominação dos
colégios para a sigla resumida MVl.
Constata-se pelo exposto que a sigla
somente passou a ser usada, tanto na Faculdade de Informática
como nos Colégios, no ano de 1993 e não está nem mesmo
regularizada no cartório de registro como faz crer o
ads:
requerimento da instituição. A sigla como anotada só aparece
mesmo no Regimento da Faculdade mas não nos documentos de
registro como tinha de ser.
Pelo exposto, os esclarecimentos
prestados e a documentação apresentada comprovam o uso
irregular da nova denominação. Em consequência ocorre
ausência de fundamento e mesmo inveracidade das justificativas
do pedido, razão pela qual opino pelo seu indeferimento. Ao
mesmo tempo opino dar-se ciência à requerente para regularizar
a situação concernente a denominação indevidamente utilizada.
A Câmara de Legislação e Normas,
acompanha o parecer e voto do relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 01 de 09 de 1993.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
