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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA / MATENDEDORA
INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO/MT
FACULDADE DE DIREITO DA ALTA FLORESTA/MT
ASSUNTO
RECONSIDERAÇÃO PARECER Nº 616/93 PROCESSO Nº23001.000813/90-
7
0
RELATOR: SR. CONS.
CASSIO MESQUITA BARROS
CAMARA OU COMISSÃO
PARECER Nº 554/94 APROVADO EM 09/06/1994
PROCESSO N°
I . RELATORIO 23001.000813/90 70
O Presidente do Instituto Educacio-
nal do Norte de Mato Grosso - MT, dirige-se a este Conselho
para solicitar a reconsideração do Parecer 616/93, que negou
o pedido de Carta-Consulta para implantação do curso de Di-
reito em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, "por falta
de comprovada necessidade social".
Surpresa com a decisão, a interes
sada pede reconsideração da medida, afirmando tratar-se de
"manifesto erro" quanto a análise da documentação anexada ao
processo, pois a Instituição fizera constar do processo ini
cial vários dados estatísticos, além de mapa do Brasil, mapa
do Estado de Mato Grosso que comprovem a sua real necessidade
social do curso de Direito em Alta Floresta.
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MEC/CFE
PAR Nº
PROC N°
Vejamos: O Estado de Mato Grosso, com uma população de
2.020.581, com uma taxa de crescimento de 5.35, a segunda do
Brasil e com uma superfície de 881.001 Km2, há apenas dois
cursos de Direito: um na capital, Cuiabá, e outro em
Rondonópolis conforme "Guia do estudante" - 1994 e "Guia
Rodoviário Quatro Rodas" de 1992. Sendo que de Cuiabá para
cima, incluindo o Sul do Pará e Sul do Amazonas, que são
regiões dependentes de Alta Floresta, não existe nenhum curso
de Direito. Conforme mapas anexos, nos autos, tanto do Brasil
quanto do Estado do Mato Grosso, a cidade mais próxima de Alta
Floresta com curso superior é Cuiabá, distante 820 Km, o que é
bem diferente da realidade educacional, inclusive jurídica, das
regiões Sul, Sudeste e mesmo Nordeste do Brasil, onde não
existem muitos cursos de Direito, mas ainda é extremamente
pequena a proximidade de um curso do outro se comparada com as
distâncias de Mato Grosso em que, para completar, as estradas
raramente são asfaltadas, (página 03 e 04).
A Instituição destaca o aspecto da taxa
de crescimento estudantil segundo dados colhidos junto ao MEC
é de 1.137.549 concluintes de 2
o
grau, o que representou uma
taxa de 8.4% em 1990, (pág. 02).
A Microrregião do norte do Estado de
Mato Grosso congrega ao todo 17 municípios vizinhos, todos numa
distância de aproximadamente 50 Km de Alta Floresta. Sendo que
não há nenhum curso superior neste conglomerado de municípios
contíguos que soman
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MEC/CFE
PAR Nº
PROC Nº
juntamente, com Alta Floresta um total de 371.398
habitantes, (pág. 05).
A cidade de Alta Floresta, situada
no DGE 39, é pólo regional de um imenso território feito
de três estados: Mato Grosso, Pará e Amazonas. É a quinta
do Estado de Mato Grosso. É a futura capital do novo
estado de Tapajós, que deverá abranger o norte
Matogrossense (chamado Nortão) , o sul do Pará e o sul do
Estado do Amazonas. Alta Floresta é a cidade com maior
população de uma região em amplo desenvolvimento
econômico e social, (pág. 06).
Ademais, a realidade da região geo-
educacional de Alta Floresta aponta para uma acentuada
necessidade social do curso de Direito revelada pelo
dados estatísticos emitidos pelo MEC/SAG/CPS/SEEC,
relativos a 1992. Em todo o Estado de Mato Grosso há
apenas três cursos desse natureza, com oferecimento de
240 vagas totais anuais e o número de inscrição tem
alcançado 4005 interessados, o que tem gerado uma demanda
de 16,69 candidatos por vaga, no DGE, acima da média
nacional.
II - VOTO DO RELATOR
Configurado, portanto, o cumprimento
às exigências da Resolução CFE - 01/93, o Relator vota
pelo acolhimento do recurso do Instituto Educacional do
Norte de Mato Grosso - município de Alta Floresta - MT,
consequentemente, fica aprovada a Carta-Consulta do Curso
de Direito, com 100 vagas totais anuais. A interessada
MEC/CFE
PAR N°
PROC Nº
deverá no prazo de 60 dias apresentar o Projeto, nos
termos da Resolução 1/93, para análise da Câmara de
Ensino Superior - CESU.
E o parecer
A Câmara de Legislação e Normas,
acompanha o parecer, conclusões e voto do relator.
Brasília - DF
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário ão Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade a conclusão da Câmara.
Saia Barreto Filho,em 9 de junho em 1994.
-
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO -CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERÊNÇA À SESSÃO PLENÁRIA
NO DIA 09/06/1994 REALIZADA EM 10 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1994.
1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
2. ERNANI BAYER
3. ADIB DOMINGOS JANETE
4. CÁSSIO MESQUITA BARROS
5. CICERO ADOLPHO DA SILVA
ó. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
7. EDSON MACHADO DE SOUSA
8. FÁBIO PRADO
9.GENARO DE OLIVEIRA
10. IB GATTO FALCÃO
11. JORGE NAGLE
12. JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE
13. JOSÉ LUITTGARD MOURA FIGUEIREDO
14. LAÉRCIO CIAS DE MOURA (PE)
15. LAURO FRANCO LEITÃO
16. LAYRTON BORGES MIRANDA
17. LÊDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO
18. MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL
19. PAULO ALCANTARAí GOMES
20. RAULINO TRAMONTE
21. SILVINO LOPES NETO
22. SYDNEI LIMA SANTOS
23. VIRGÍNIO CÂNDIDO TOSTA DE SOUZA
24. YUGO OKIDA
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO – CFE
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