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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSA DO, MANTENEDORA UF
CENTRO DE ENSINO E PESQUISA DO AMAZONAS AM
ASSUNTO
Autorização (Carta-Consulta) para funcionamento do Curso de
Direito
RELATOR: SR. CONS ERNANI
BAYER
PARECER N.
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
APROVADO EM
PROCESSO N.°
23001.001160/90-73
I - RELATÓRIO
0 Parecer 616/93, aprovado em sessão plenária
de 06 de outubro de 1993, que analisou os pedidos de novos cur
sos de Direito em diversos DGE's, decidiu quanto a situação do
processo nº 23001.001160/90-73 do Centro de Ensino e Pesquisa
do Amazonas, conceder um prazo de 30 (trinta) dias para comple
mentação de dados.
Mediante o Oficio nº 1.599, datado de 21 de
outubro de 1993, o Presidente da Câmara de Planejamento deste
Colegiado, informou ao dirigente da instituição, da decisão
acima mencionada.
II - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista não ter sido atendido o que
determinou o parecer nº 616/93, voto pelo indeferimento do pedi-
do do curso de Direito, devendo o referido processo do Centro
de Ensino e Pesquisa do Amazonas ser arquivado.
MOD 5-CFE
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02
III - CONCLUSAO DA CAMARA
A Camara de Planejamento acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessoes, em de junho de 1994.
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IV - DECISAO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou
Cícero Adolpho da Silva
a conclusão da Câmara, com abstenção do Conselho
Sala Barreto Filho,em 9 de Junho de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A
SESSÃO PLENARIA
NO DIA 19/06/1994REALIZADAS AS 10
HORAS
REUNIÃO ORDINARIA
NOME DO CONSELHEIRO
1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
2. ERNANI BAYER
3. DIB DOMINGOS JATENE
4.
CASSIO MESQUITA BARROS
5.
CICERO ADOLPHO DA SILVA
6. DALVA ASSUMPCAO SOUTTO MAYOR
7.EDSON MACHADO DE SOUSA
8. FÁBIO PRADO
9. GENARO DE OLIVEIRA
10. IB GATTO FALCÃO
11. JORGE NAGLE
12. JOSE FRANCISCO SANCHOTENE
13. JOSE LUITGARD MOURA FIGUEIREDO
14.LAÉRCIO DIAS DE MOURA (RE)
15. LAURO FRANCO LEITÃO
16. LAYRTON BORGES MIRANDA VIEIRA
17 .LEDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO
18 MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL
19.PAULO ALCANTARA GOMES
20.PAULINO TRAMONTIN
21.SILVINO LOPES NETO
22.SYDNEI LIMA SANTOS
23. VIRGINIO CANDIDO TOSTA DE SOUZA
24. YUGO OKIDA
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