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MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Várzea Grande.
UF
MT.
ASSUNTO
Autorização para funcionamento do curso de Direito (fase de execução do
projeto).
RELATOR:
SR.
CONS.
Raulino Tramontan.
PARECER N.º
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu.
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
O Parecer CFE n. 18 /94, aprovou o projeto do curso de Direito, com
oitenta vagas anuais, a ser ministrado pela Faculdade de Direito e Ciências
Econômicas de Várzea Grande, mantida pelo Instituto de Ensino Superior e
Pesquisa de Várzea Grande, com sede na cidade de Várzea Grande (MT).
Pela Portaria n. 40/94/SESu/MEC, foi designada a Comissão
Verificadora, nos termos da Resolução CFE n. 1/93.
A Comissão Verificadora, integrada pelos professores Ayrton da Costa
Paiva (Presidente) e Evânio José de Sá, ambos da Faculdade de Direito da
Universidade Federal Fluminense, e pelo TAE da DEMEC/MT, Antônio
Beloto Sobrinho, visitaram a instituição requerente, nos dias seis, sete e oito
de abril findo, e emitiram o seu relatório conclusivo.
Este parecer foi elaborado tendo em vista o referido relatório e demais
elementos constantes do processo.
A Comissão Verificadora analisou o projeto do curso, os dados nele
contidos e as condições locais para funcionamento do curso de Direito,
constatando que:
a) o currículo pleno deveria, atendendo aos mínimos de conteúdo e
duração fixados pelo CFE, ser coerente com a ênfase em Direito Tributário e
ao regime seriado anual; assim, sugeriu - e a instituição acatou - alterações
na referida organização curricular, que pode ser atendida e vai anexa a este
parecer,
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b) o corpo docente, aceito por este Conselho, para a primeira série do
curso, e relacionado no parecer que aprovou o projeto, possui a titulação e os
requisitos descritos no citado parecer, estando em condições de ministrar as
aulas para as quais foram considerados responsáveis;
c) que as instalações físicas sao adequadas ao ensino superior e em
condições de abrigar o curso de Direito e os dois outros, também em fase de
execução de projeto (Ciências Econômicas e Tecnologia em Processamento de
Dados; a sede da faculdade será na Avenida Dom Orlando Chaves, 2655, no
bairro Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso; o
prédio está localizado em uma chácara, com 60.000 m2 e com 6.000m2. de
área construída, em um prédio com três pavimentos; possui 32 salas de aula,
auditório para 200 pessoas, biblioteca com 400m2., serventias para diretoria,
Coordenadorias, secretarias, chefias de departamento, órgãos colegiados, sala
para professores, CPD e Laboratório de Informática, cantina, serviços de
apoio administrativo, serviços gerais, sanitários, áreas de circulação,
estacionamento (amplo) para os corpos discente, docente e técnico-
administrativo e outras serventias;
d) a biblioteca está instalada em área de 400m2., dos quais 200m2.
reservados para a leitura e o restante para o acervo, a administração, os setores
técnicos e de processamento de dados (a biblioteca está em fase de
informatização, inclusive, para ligação, em rede, com bibliotecas
universitárias); que o sistema de classificação e catalogação e os recursos
humanos conferem com os informados no projeto; o acervo, específico para o
curso de Direito, é de 1.771 títulos e 3.243 exemplares, estando o cronograma
de aquisição, segundo a Comissão, "cumprido na sua totalidade"; mesmo
assim, a Comissão sugeriu — e a mantenedora atendeu — de edições recentes
dos códigos, dicionários e livros de doutrina de Direito, aumentando para
1.818 o número de títulos e para 3.298 o de exemplares; foram verificadas a
existência de 25 periódicos (assinaturas correntes);
e) o CPD e o Laboratório de Informática, próprios para o curso superior
de Tecnologia em Processamento de Dados, são suficientes para o apoio à
disciplina Informática Aplicada ao Direito.
A Comissão Verificadora, em sua conclusão, após registrar que a
instituição aceitou as sugestões para alteração do currículo pleno do curso de
Direito e para a atualização do acervo específico da biblioteca, "é de parecer,
S.M.J., que o Curso de Direito, da Faculdade de Direito e Ciências
Econômicas — FADECO, pode ter o seu funcionamento autorizado".
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II - VOTO DO RELATOR
• Este Relator vota favoravelmente à autorização para funcionamento do
curso de Direito, com oitenta vagas totais anuais, a ser ministrado pela
Faculdade de Direito e Ciências Econômicas, mantida pelo Instituto de Ensino
Superior e Pesquisa de Várzea Grande, com sede na cidade de Várzea Grande
(MT).
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 1994.
Presidente
Relator
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA DE VÁRZEA GRANDE
Faculdade de Direito e Ciências Econômicas - FADECO
ANEXO I
GRADE CURRICULAR
Curso de Direito
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 05 de maio de 1994.
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