ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA /
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
UF
AC
ASSUNTO
Consulta sobre a obrigatoriedade de oferta de Educação Fisica em
cursos de regime parcelado
«
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
PARECER N.º
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu, 2º Grupo
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
Consulta a Universidade Federal do Acre sobre a obrigatoriedade
da oferta de Educação Fisica nos cursos ministrados em regime parcelado
(sic). Especialmente detalha o consulente:
"a) o caráter excepcional em que sao oferecidos os cursos de
graduação em regime parcelado no interior do Estado do Acre;
b) que estes cursos atendem a uma clientela que atua no sistema
educacional, na sua maioria como professores e que esses cursos sao minis-
trados no período de recesso de suas atividades profissionais; e
c) que os cursos são intensivos: aulas pela manha e tarde, ocu-
pando-se a noite com trabalhos de pesquisa e leitura."
A informação da CAE esclarece o assunto, citando a legislação
vigente, bem como as excepções a regra geral da obrigatoriedade.
Nos termos da Lei 6.503/77 com redação dada pela Lei 7.692/88,
assim é disciplinado ao assunto:
"Art. 1° - É facultativa a prática de Educação Fisica, em t
dos os graus e ramos do ensino:
MOD
5
- C
F
E
J
S -
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
a) ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jorna-
da igual ou superior a 6 (seis) horas;
b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;
*
c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que,
em outra situação, comprove estar obrigado a pratica de Educação Física na
Organização Militar em que serve;
d) ao aluno amparado pelo Decreto-Lei n° 1.044, de 21 de outubro
de 1969; (*)
e) ao aluno de curso de pós-graduação, e
f) à aluna que tenha prole. "
II - VOTO DO RELATOR
Nesta conformidade somente aos enquadrados nos dispositivos acima
citados e facultativa a pratica de Educação Física.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo acompanha o voto do Relator,
Sala das Sessões, em 3 de maio de 1994.
(*) Decreto-Lei nº 1.044/69: Dispõe sobre tratamento excepcional para alunos
portadores das afecções que indica.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade,a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 05 de maio de 1994.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
