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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO
UF
RS
ASSUNTO:
Reconhecimento do Curso de Direito, ministrado pela Universida-
de luterana do Brasil - ULBRA, em Ji-Paraná- RO
RELATOR: SR.
CONS.
Layrton Borges de Miranda Vieira
PARECER NP
CÂMARA ou COMISSÃO
CESu,1º Grupo
APROVADO EM:
1- RELATÓRIO
0 Reitor da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
encaminha a este Conselho pedido de reconhecimento do curso
de Direito, ministrado pela referida universidade em Jí-Para-
ná-RO.
0 curso funciona em regime seriado e oferece 50(cin
quenta) vagas semestrais.
Pela Portaria nº 064/93 - SESu/MEC foi designada Co
missão Verificadora integrada pelos professores Geraldino Ne
ves Murta Filho, da Faculdade de Direito Milton Campos, e Car
los Fernando Matia de Souza da UnB, para sob a coordenação
do primeiro, procederem a verificação das condições de funcio-
namento , para o reconhecimento do curso e apresentar relató-
rio.
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1 - Dados sobre a Universidade
A Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, autoriza-
a funcionar pelo Decreto Federal n° 95.623, de 12 de Janeiro de
1988 e reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681, de 07/12/89'
(Parecer CFE nº1031/89), é uma instituição de ensino superior man
tida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, pessoa jurí-
dica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro em
Canoas - RS), com seu Estatuto inscrito no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Canoas, sob o número de ordem 69,
do Livro A-l. Foi declarada de Utilidade Pública municipal, pelo
Decreto nº 02, de 19 de janeiro de 1970; Estadual, pelo Decreto
nº 20 662, de 09 de novembro de 1970; e Federal, pelo Decreto nº
85.896, de 13 de abril de 1981.
2 - Dados sobre o Curso
2.1 - Concepção e Objetivos
Segundo consta do relatório da Comissão Verificadora
o Curso de Direito da Universidade Luterana do brasil tem por obje-
tivo preparar o aluno para o estudo do Direito, facultando-lhe co-
nhecer os pressupostos sociais adquirir familiaridade com os con-
ceitos e noções gerais e específicos da Ciência Jurídica e condu-
zir o futuro profissional do Direito ao conhecimento efetivo do
processo de formação e aplicação do Direito.
Em termos de habilidades o Curso objetiva aparelhar'
o futuro profissional do Direito pelo exercício do raciocínio ju-
rídico, a inserir no plano de normatividade as soluções que a pro-
blemática brasileira exige.
2.2 - Funcionamento e Estrutura Curricular
O Curso de Direito funciona em regime seriado semes-
tral e oferece 50(cinquenta) vagas totais anuais.
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O relatório da Comissão Verificadora apresenta os
seguintes :
- Dados Gerais
- Denominação: Curso de Direito
- Número de vagas: 50(cinquenta) vagas
- Turnos de Funcionamento: Noturno
- Regime de Matrícula: Semestral
- Tamanho médio das turmas: 50 (cinquenta) alunos
- Carga Horária Total: 3.780 h/a
- Integralização da carga horária em anos: mínimo em
cinco anos letivos ou dez semestres.
- índice de frequência às aulas: entre 75,5% a 93,0%.
- Índice de aproveitamento escolar: entre escolar:en-
tre 70% a 100%.
Sobre o currículo , consta do relatório que:
O Currículo Pleno visa dar ao académico do Curso de
Direito uma formação integral e suficiente fundamentação para o
exercício da profissão.
Procura viabilizar a aquisição de conhecimentos teóricos para uma
aplicação prática, durante o curso, mediante atuação prática nas
diferentes áreas, principalmente através dos programas de extensão,
como a criação de Assessoria ao Juizado de Pequenas Causas, bem como as
atividades práticas previstas a partir 7º (sétimo) semestre.
Foi criado a Coordenação do Curso de Direito com dedicação de vinte
horas semanais para acompanhar a execução do currículo pleno, controlar
e orientar os registros de Diários de Classe, orientar e proporcionar
aos professores a devida formaç2o pedagógica, orientar e avaliar as
atividades de estágio, propor convênios com a OAB (Ordem dos Advogados)
e Ministério Público para a realização dos estágios. //
A organização Curricular constitui o Anexo II deste parecer.
¡
3 - Instalações
Consta do Relatório de Verificação o que segue:
- Recursos Materiais
"O curso de Direito da ULBRA - campus de Ji-Paraná,
RO, está localizado à Av. Engenheiro Manfredo Almeida da fonseca,
s/nº. A área construída é de 6.000 m
2
. Cada uma das salas de aula
tem 68,91 m
2
, abrigando confortavelmente 50 alunos cada, ofere-
cendo todas as condições para o processo ensino-aprendizagem.
Para paletras e seminários, o estabelecimento conta
com um auditório com capacidade para quatrocentas pessoas e um
mini-auditório, para projeções, com capacidade para setenta e
cinco pessoas."
A biblioteca atende as necessidades dos acadêmicos ,
tanto em termos de acervo quanto ao espaço e atendimento.
As instalações gerais são de muito boas qualidade:as
salas de aula são amplas. O espaço para circulação e lazer é bom
e as salas administrativas bem localizadas e devidamente mobilia.
das. Todas as construções medem 3,2 0 de pé direito, proporcionan-
do ampla ventilação, tendo em vista a característica de clima quen-
te da região.
4 - Biblioteca
A Comissão Verificadora informa que a biblioteca es-
tá instalada numa área de 140 m
2
. Atendimento aos acadêmicos é das
7 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas e trinta minutos
às 22 horas e trinta minutos.
O Espaço da biblioteca acornada confortavelmente seu
acervo e pesquisadores.
mestre, pelo período de uma semana, a Ulbra oferece cursos de
orientação para aqueles professores que não tiveram formação '
didático-pedagógica em seus cursos.
6 - Organização e Gerência
A Comissão Verificadora constatou que "o relaciona-
mento entre instituição, acadêmicos, professores, mantenedora e
DEMEC/RO pode ser considerado bom."
Os colegiados se reúnem duas vezes por semestre ou
quando a situação assim o exigir.
A coordenação didático- pedagógica é exercida pelo
coordenador do Curso com acompanhamento do Diretor Acadêmico.
7 - Conclusão da Comissão Verificadora
A Comissão Verificadora concluiu seu relatório nos
seguintes termos:
"... o Curso de Direito oferecido pela Universidade
Luterana do Brasil - Campus de Ji-Paraná, RO, está em condições
de ser apreciado pelo CFE, no sentido de seu reconhecimento.
II - VOTO DO RELATOR
O Relator é de Parecer favorável ao reconhecimento
do curso de Direito, ministrado pela Universidade Luterana do Bra
sil - ULBRA, em Ji-Paraná-RO, mantida pela Comunidade Evangélica '
Luterana São Paulo-RS.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
lator.
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Re-
Sala das Sessões, em de abril de 1994
residente e Relator
DISCIPLINA
ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS I
CULTURA RELIGIOSA I
EDUCAÇÃO FISICA I
LINGUA PORTUGUESA I
SOCIOLOGIA GERAL, I
INTRODUÇÃO AO MÉTODO CIENTÍFICO
FILOSOFIA I
CULTURA RELIGIOSA II .'.
DIREITO CONSTITUCIONAL I (TGE) •
EDUCAÇÃO FISICA II
ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS II
INTRODUÇÃO À ECONOMIA I - TEORIA ECONÔMICA I
INTRODUÇÃO AO EST. DO DIREITO I
SOCIOLOGIA JURÍDICA
DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL)
DIREITO CONSTITUCIONAL II (SCB)
DIREITO ROMANO
INTRODUÇÃO À ECONOMIA II - TEORIA ECONÔMICA II
INTRODUÇÃO AO EST. DO DIREITO II (LOG. E MERMEN.)
DIREITO CIVIL... II (OBRIGAÇÕES I)
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
DIREITO PENAL I
DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I
TEORIA GERAL DO PROCESSO I
DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES II)
DIREITO COMERCIAL I (SOC. E CONTRATOS COMERCIAIS)
DIREITO DO TRABALHO I
DIREITO PENAL II
TEORIA GERAL DO PROCESSO II (ORGAN. JUDICIÁRIA)
DIREITO CIVIL IV (COISAS I) ,
DIREITO COMERCIAL II (TÍTULOS DE CREDITO)
DIREITO DO TRABALHO II
DIREITO PENAL III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
DIREITO CIVIL V (COISAS II).
DIREITO COMERCIAL III (FALÊNCIAS E CONCORDATAS)
DIREITO PENAL IV
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
ESTAGIO I - PRAT. FORENSE E ORG. JURID. I (CIVIL)
DIREITO ADMINISTRATIVO, I
DIREITO CIVIL VI (FAMILIA)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
ESTÁGIO II - PRAT. FORENSE E ORG. JUD. II (PENAL)
MEDICINA LEGAL E PSIQUIATRIA FORENSE
DIREITO ADMINISTRATIVO II
DIREITO CIVIL VII (SUCESSÕES)
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
ESTÁGIO III,- PRAT. FORENSE E 'ORG. JUD. III RAB)
DIREITO AGRÁRIO
DIREITO DO MENOR
DIREITO NOTARIAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
EMITIDO EM 08/12/1992
CURRICULO PLENO DO CURSO DE
30100 - DIREITO
AUTORIZADO PELO DECRETO N.
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASI). - ULBRA
Anexo I
- DIURNO
95.623 D.O.U. DE 13.01.88
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA
EMITIDO EM 08/12/1992
CURRICULO PLENO DO CURSO DE
30100 - DIREITO
AUTORIZADO PELO DECRETO N. 95.623 D.O.U. DE
CODDIS DISCIPLINA
301047 ESTÁGIO IV - PRÁT. FORENSE E ORG. JUD. IV
301050 LEGISLAÇÃO.E ÉTICA PROFISSIONAL EM DIREITO
301054 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM DIREITO
NÚMERO DE CRÉDITOS : 252
TOTAL DE HORAS/AULA : 3/80
DIURNO
13.01.88
SEM
1.0
10
10
CH
120
060
240
CRED
08
04
lá
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO"
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681 de 07/12/89 DOU de 11/12/89
Rua Miguel Tostes 101 - CEP 92420-280 • CANOAS-RS - Cx. P.: 124 • Telex: 52-3167 CELS BR - Fax: (051) 477-1313 - Fone: (051) 477-4000
Professor: 1049 - JOÃO DARLOS GARCÍA OLIVEIRA
BEL. DIREITO - FDAPT/SP - 1983
PREPARAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESMP/SP -
- Direito Penal I
- Direito Penal II
- Direito Penal III
. P Professor: 1051 - JOSE HORTENCIO RIBEIRO
BEL. DIREITO - AEUDF/DF - 1981
PREPARAÇÃO A MAGISTRATURA - ESM -
- Direito do Trabalho I
- Direito do Trabalho II
- Estágio III - Prática Forense e Organi;
. Professor: 1052 - JOSE MARTINS DOS SANTOS
LIC. LETRAS-PORT. LIT. LING. PORI.- UFPEL/RS -
ENSINO DA LINGUA PORTUGUESA - SET/PR - 1992
- Língua Portuguesa I
.Professor: 1424 - MARCELO SOUZA DE BARROS
BEL . DIREITO - UFMG /MT - 1990
A . E PLANEJ. P/DOCENTES - ULBRA/RS - 1992
- Direito Internacional Público
- Direito Internacional Privado
. Professor: 1057 - MARIA LUIZA ALMEIDA
BEL. DIREITO - UNISINOS/RS - 1.988
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS -
- Direito e Legislação Tributária
- Direito Comercial I
- Direito Comercial II
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDO
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
zação Judiciária III (Trabalho)
Req: HOR Pos: N MAS
1977 GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUIDO
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: HOR Pos: N FEM
GRADUAÇÃO CONCLUIDO
ESPECIALIAÇÃO EM ANDAMENTO
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO"
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681 de 07/12/89 - DOU de 11/12/89
Rua Miguel Tostes 10; • CEP 92420-280 - CANOAS-RS - Cx. P.: 124 - Telex: 52-3167 CELS BR - Fax: (051) 477-1313 - Fone (051) 477-4000
. Professor: 1408 - OSMAR TEIXEIRA
LIC. EDUCAÇÃO FÍSICA - FEFNP/PR - 1988
PERFORMANCE DA PREPARAÇÃO FÍSICA - FAFICLA/PR-1990
- Educação Física I
- Educação Fisica II
. Professor: 1062 - PEDRO RATES GOMES NETO
BEL. DIREITO - CESEP/PA - 1987
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS -
- Introdução ao Estudo do Direito 1
- Introdução ao Estudo do Direito II
- Direito Civil I
. Professor: 1066 - VIRGINIA MARIA GUIMARÃES
BEL. DIREITO - PUCRS/RS - 1982
LIC. ESTUDOS SOCIAIS - UCPEL/RS - 1973
LIC. HISTORIA - UCPEL/RS - 1975
PREPARAÇÃO A MAGISTRATURA - ESM/RS - 1985
- Direito Civil II
- Direito Civil III
- Direito Processual I
Professor: 1065 - VALMIR MIGUEL DE SOUZA
LIC. FILOSOFIA - FFNSIC/RS - 1985
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS - 1992
PSICOLOGIA SOCIAL - USC/ESPANHA --
- Sociologia Geral I
P fessor : 1022 - VILINO IRINEU SPERB
BEL. CIENCIAS CONTÁBEIS - ULBRA/RS - 1978
ADM. E PLANEJ. PARA DOLENTES - ULBRA/RS - 1981
- Introdução à Economia I - Teoria Econô
- Introdução à Economia II - Teoria Econô
. Professor: 1067 - ZELIA CLAIR MARFINS DE LIMA
LIC. FILOSOFIA - FFCLP/PR - 1976
METODOLOGIA DO ENSINO - UM/SP - 1992
REFORMAS E INOVAC. NO SIST. EDUC. - USC/ESPANHA -
- Introdução ao Método Científico
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
0 ESPECIALIAÇÃO CONCLUIDO
Reo: TP Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO EM ANDAMENTO
Req: HOR Pos: N FEM
GRADUAÇÃO CUNCLUÍDO
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: TI Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
DOUTORADO EM ANDAMENTO
Req: TI Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUIDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUIDO
mica I
mica II
Req: HOR Pos: N FEM
GRADUAÇÃO CONCLUIDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUIDO
- DOUTORADO EM ANDAMENTO
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO"
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681 de 07/12/89 - DOU de 11/12/89
Professor : 1050 - JOSÉ ANTONIO ROBLES
BEL. DIREITO - FDA/SP - 1987
PREPARAÇÃO A MAGITRATURA - ESM/SP -
- Direito Processual Penal I
- Direito Processual Penal II
- Estágio II - Prática Forense e Organização
Professor : l523 - DJAIR INDALÉCIO VALENSI PRIETO
MEDICINA - UFGO/MT - 1974
ADM. HOSPITALAR E BANHARIA - UNAERP - 1980
- Medicina Legal e Psiquiatria Forense
Professor: 1059 - UNDINA LAPA FERRI
BEL.DIREITO - PUCSP/SP - 1975
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS -
- Direito Agrário
Professor: 1419 - OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
BEL. DIREITO - USP/SP - 1989
ADM. E PLANEJ. P/DOCENTES ULBRA - 1993
- Direito do Menor
Professor: 1054 - JOSE ROBERTO VASQUES
BEL. DIREITO - FDA/SP - 1981
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS - 1993
- Direito Notarial
Professor: 1409 - CLEIA APARECIDA FERREIRA
BEL. DIREITO - FDAP/SP - 1976
CUR. INTERDICIP. DE DIR. DO TRAB. - USP /SP - 1977
- Direito Previdenciário
Professor: 1418 - WALSIR EDSON RODRIGUES
BEL... DIREITO - FDVRD/MB - 1983
ADM. E PLANEJ. P/DOCENTES ULBRA 1993
- Legislação e Ética Profissional em Direito
- Trabalho de Conclusão de Curso em Din
Rua Miguel Tostes 101 - CEP 92420-280 - CANOAS-RS - Cx. P.: 124 - Telex: 52-3167 CELS BR - Fax: (051) 477-1313 • Fone: (051) 477-4000
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Judiciária II (Penal)
Req: HOR Pos.: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Reg: HOR Pos: N FEM
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO EM ANDAMENTO
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUIDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: HOR Pos: N FEM
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
APERFEIÇOAM. CONCLUÍDO
Reg: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
eito
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO"
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 681 de 07/12/89 - DOU de 11/12/89
Rua Miguel Tostes 101 - CEP 92420-280 - CANOAS-RS • Cx. P.: 124 • Telex: 52-3167 CELS BR - Fax: (051) 477-1313 - Fone (051) 477-4000
Professor: 1033 - ARMANDO REIGOTA FILHO
BEL. DIREITO - USP/SP - 1987
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS -
- Direito Civil V
Professor : 1423 - JOSE ABEL OLIVEIRA DOS SANTOS
BEL. DIREITO - FDU/PR - 1985
ADM. E PLANEJ. P/DOCENTES - ULBRA - 1993
- Direito Comercial III (Falências e Concor
Professor : 1045 - ILDEMAR KUSLLER
Bel. CIENCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - FDCA/RS - 198
PREPARAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESMP/RS - 1986
- Direito Penal IV
- Direito Processual do Trabalho
- Estágio I - Prática Forense e Organização
.Professor: 1015 - CHARLES MARTINS.
BEL. DIREITO - UGF/RJ - 1986
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - USP/RJ- 1987
- Direito Processual Civil II
- Direito Processual Civil III
- Direito Processual Civil IV
.Professor: 1030 - ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS
B DIREITO - FESII/BA - 1991
I. ESTUDOS SOCIAIS - FFI/BA - 1974
ADM. E PLANEJ. PARA DOCENTES - ULBRA/RS - 1993
- Direito Administrativo I
- Direito Administrativo II
Professor : l055 - LADNER MARTINS LOPES
BEL. DIREITO - FDPP/SP - 1985
PREPARAÇÃO AO MINISTERIO PUBLICO - ESMP -
- Direito Civil VI (Família)
- Direito Civil VII (Sucessões)
- Estágio IV - Prática Forense e Organizai
Reo: TP POs: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO EM ANDAMENTO
Req: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
datas)
Reo: HOR Pas: N MAS
3 GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Judiciária I (Civil)
Reg: HOR Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: TP Pos: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
Req: HOR Pas: N MAS
GRADUAÇÃO CONCLUÍDO
ESPECIALIAÇÃO CONCLUÍDO
ção Judiciária IV
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO Proc. nº 23001.000052/9 3-16
VOTO EM SEPARADO
Cons. GENARO PE OLIVEIRA.
Requerente: ULBRA - UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
Assunto : reconhecimento de um curso de Direito, ministrado
na cidade de JI-PARANÁ, Estado de Rondônia.
*
1. Em reunião deste COLEGIADO do dia 05 de abril p.passado,
cinco eminentes Conselheiros honraram-me apoiando os votos em se
parado que emiti no Processo nº. :23001.000030/93-75 ; Proc.nº
23001.000034/93-26 e Proc. nº 23001.000035/9 3-99, votos contrá-
rios ao reconhecimento de dois cursos de Geografia, um deles "fo-
ra-de-sede" e outro de Odontologia, ministrados pela ULBRA na ci-
dade de São Jerônimo/RS e em Canoas/RS.
2. Naqueles votos - que foram vencidos - reportei-me a tres
outros processos, apreciados na sessão de março/94, quando este
CONSELHO, por maioria, aprovou o reconhecimento de tres outros
cursos ministrados pela ULBRA, dois fora-de-sede, em JI-PARANÁ,
Estado de Rondônia: Proc. nº 23001.000315/92-34, Proc. nº
Proc. nº 23001.000313/92-17 e 23001.000314/92-07. Foram vencidos
os mesmos Conselheiros, que na oportunidade subscreveram incon-
traditáveis e contundentes votos em separado do eminente Cons.IB
GATTO FALCÃO.
3. Desta feita, com sobejas razões para confiar, volta a
ULBRA-UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL a postular o reconhecimen-
to de um curso de DIREITO, fora-de-sede, em JI-PARANÁ, Estado de
Rondônia, postulação que sabe estar desprovida de amparo legal,
até porque este COLEGIADO, há pouco mais de um ano, em janeiro
de 1993, com apreciável quorum - vinte-e-um (21) Conselheiros -
aprovou por unanimidade o Parecer nº 37/93 (in Documena nº 385,
p.235/238) no qual está declarado (sem qualquer divergência),
"...são cursos irregulares, não reconhecidos, os que
a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL insiste em manter e/ou
implantar nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Tocan-
tins, e os implantados nos municipios de Cachoeirinha, Gra-
vataí, Torres/RS, relacionados no Parecer n° 440/92."
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
4. Dir-se-ia desnecessária a emissão de novo voto em separa
do, bastando uma referência aos anteriores votos vencidos, rati-
ficando-os. Mas, trata-se de pedido de reconhecimento de um cur
so fora-de-sede, na cidade de JI-PARANÁ, Rondônia, e na passada
sessão do mes de abril andaram afirmando, neste plenário, que eu
estava a incorrer em contradição, porque aprovara, em 1991, tais
cursos.da ULBRA. Por enfado silenciei, porque não mantenho de-
bate quando percebo que o interlocutor lança intencionalmente ar
gumentos inexatos. Prefiro rebater por escrito.
5. A questão de mérito versada no Parecer nº 217/91, por mim
relatado (que referiram), nao teve por objeto apreciar legalidade
ou ilegalidade dos cursos de Ji-Paraná, simplesmente porque opro
cesso em julgamento (nº 23030.008615/90-99), de iniciativa do à
época Sr. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, buscava aprovação deste CONSELHO,
na forma prevista na L.D.B., para intervenção do MEC na ULBRA, cu-
ja administração (especialmente o Sr. Reitor) era acusada de pra-
ticar "giaves irregularidades administrativas", "desobediência às
disposições legais p/majoração de encargos educacionais", " de cau-
sar prejuízos à comunidade acadêmica", "questionando a baixa qua-
lidade do ensino" ,além de " conflitos pessoais entre o Sr. Reitor,
quatro professores e alguns alunos".
6. Processo de larga repercussão nacional, dado o empenho do
Sr. MINISTRO DA EDUCAÇÃO - com desagradáveis desdobramentos late-
rais, a exemplo do fechamento, pela SUNAB, das salas de aulas de
Ji-Paraná, que chegaram a ser lacradas, além da prisão do Sr. Rei-
tor pelo delegado de Polícia de Canoas/RS. Conquanto estes não
sejam temas inseridos na competência deste C.F.E., como relator
do processo dei curso a uma solicitação da ULBRA, pronunciando-me
contra a inusitada ação da SUNAB e, no Parecer nº 217/91, verbe-
rei a ilegalidade da ação policial. Nas conclusões, manifestei-
-me contrariamente à pretendida intervenção na ULBRA pelo MEC,
Parecer redigido em termos incisivos, acolhido em sessão do PLENO
de 07.maio.1991.
7. Destarte, somente mais de um ano depois, em agosto/1992,
a CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS/CFE, pela primeira vez, realizou
(2)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
11.- Hã duas questões preliminares que todos sabemos,
de ciência própria, intransponíveis - ambas impeditivas da tra-
mitação, no C.F.E., de todos esses processos:
a) - a questão está sub judice, com deferimento de liminar
obstativa ;
b) - há inquérito administrativo - que certamente está sen-
do realizado pelo M.E.C., conforme foi decidido pelo
C.F.E., Parecer-nº 440/92, renovado e confirmado pelo
Parecer n° 37/93, aprovado por unanimidade em 27 .01 . 93 .
12. Questão SUB JUDICE. Em março/1993 a ULBRA, em
medida cautelar inominada, "preparatória de ação principal " (sic)
que requereu especificamente contra o MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO e DELEGACIA DO MEC NOS ESTADOS(sic),
solicitando, ainda, "que se dê ciência a todos os Conselheiros",
obteve liminar no sentido de que (como pediu) os requeridos (MEC
e CFE ) sustassem o_ cumprimento de suas decisões anteriores e se
abstivessem de "impedir o perfeito funcionamento dos cursos" da
ULBRA, "sob pena de desobediência".
13. Ao teor do que foi requerido e como se infere de
trecho da liminar deferida, foi o Dr. JUIZ FEDERAL do RioGran-
de do Sul induzido a crer que o M.E.C, e o C.F.E, (por seus con-
selheiros) andaram a "interditar atividades legais" da ULBRA e
sem lhe propiciar "amplo direito de defesa", alegações que todos
sabemos, de ciência própria, que são absolutamente falsas, sobre
serem caluniosas. Disse o Dr. JUIZ FEDERAL/RS, na liminar:
" A Interdição de atividade autorizada consti-
tui-se em sanção extrema que, sem o devido proces-
so legal, com amplo direito de defesa, somente po-
derá acontecer, em casos excepcionais, o que não
ocorre na hipótese presente".
Ouvimos dizer que a ação principal prometida está
proposta e que a defesa da UNIÃO, vale dizer, do M.E.C. e C.F.E.
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estudo específico sobre a implantação desses cursos fora de
sede, concluindo, em deliberação unânime, pela manifesta ile
galidade, nos termos do Parecer nº 440/92, aprovado em ses-
são Plenária de 05 .agosto .1992 . Esse parecer, em nova apre-
ciação do tema, foi à unanimidade confirmado em sessão Plena
ria de 27.jan.1993, nos termos do já referido Parecer-37/93.
8. Não obstante a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL continuou
e continua, intangível, a espalhar, ao seu talante, pelo Bra-
sil, notadamente nos estados do norte e em diversas regiões
do Rio Grande do Sul, cursos os mais diversos, sem um mínimo
de controle ou fiscalização. Implanta tais cursos ditos fo-
ra de sede, quando, como e onde quer, sem prestar satisfações
a ninguém, contrariando frontalmente a lei e colidindo com de-
cisões deste C.F.E., até há pouco tempo unânimes, já agora con
tando apenas com os votos de uma minoria de conselheiros, a
despeito de permanecerem imutáveis os fundamentos de direito
antes aqui proclamados, sem divergências.
9. Nos votos em separado que emitimos na sessão plenária de
abril, observamos que, paulatinamente, esses cursos manifesta
mente ilegais, assim declarados em seguidos pronunciamentos
deste COLEGIADO, vêm sendo reconhecidos com a aprovação de pa
receres que parecem formulários de idêntica redação, sem qual-
quer justificativa ou explicação, ignorando por inteiro os vo-
tos vencidos - que por isto representam um registro e um pro-
testo .
10. Fala-se que a ULBRA teria implantado cerca de trinta-e-um
(ou mais) cursos fora de sede, pelo Brasil afora. E ao que se
vê, serão todos, sessão após sessão, reconhecidos pela maioria
dos votos deste CONSELHO. Em março foram reconhecidos tres cur-
sos; em abril, outros três; agora em maio tem-se este, se ou-
tros pareceres, iguais, não já estão "entrando em pauta". Um
festival que trará ao ensino superior, no Brasil, anarquia, in
disciplina e perplexidade, não se compreendendo, também, quais
as razões que levam o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a ignorar o Pare-
cer nº 37/93-CFE, unânime, que determinou instauração de inqué-
rito administrativo na ULBRA,
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estaria confiada à Advocacia Geral da União, oficiando nos autos
a Procuradoria da República, em Porto Alegre. Ignoramos o teor
desse debate forense, sendo válido supor, a vista dos sucessos
até agora conhecidos, que sem audiência do C.F.E. (principal "acu-
sado"), o processo não estaria a palmilhar trilha exata.
15. Mas, em sessão passada, por maioria de votos, es-
te CONSELHO, a despeito das severas advertências contidas no voto
do eminente Cons. IB GATTO FALCÃO, deu-se de deferir pedidos de
reconhecimento de cursos da ULBRA, inclusive alguns daqueles que,
a unanimidade (Parecer-37/93, de 27.01.93) solenemente declarou
irregulares ou ilegais.
16. Parece-nos que tais decisões deste COLEGIADO en-
riquecem o anedotário forense, no tocante a interpretação de li-
minares judiciais, obstativas: '"indeferir postulações de. benefi-
ciários de liminares que determinaram sustação de procedimentos,
não pode, porque a questão está "sub judice". Deferir, pode. "
Assim, a prestigiada e hábil ULBRA, tocando à distancia e à reve-
lia do C.F.E, a falada "ação principal" (?), torna-se beneficiá-
ria de insolita situação que pode ser adjetivada de "jogo de car-
tas marcadas" .
17.. 0 inquérito administrativo . A jurisprudencia des-
te CONSELHO, de todos conhecida, e pacífica no sentido de que, em
sendo determinada sindicância, inquérito administrativo ou inter-
tervenção, seja imediatamente suspensa a tramitação de processos
de reconhecimento de cursos, havendo casos em que se proibiu ate
a realização de concurso vestibular. Hã, nos anais deste C.F.E.
dezenas de pareceres, dos quais, como simples exemplos, relaciona-
mos os seguintes:
Parecer-1062/72, Doc. 172:124 Parecer-2475/73, Doc.157:213
50/75, " 170:252 " 746/75, " 172:110
6652/78, " 215:149 " 7262/78, " 216:254
258/86, " 305:65 " 341/86, " 306:147
" 345/86, " 306:69 " 784/86, " 311:93
816/86, " 312:111 " 200/89, " 338:165
565/87, " 319:103 " 1049/89, " 348:286
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. Além desses Pareceres, este CONSELHO não admite
(pelo menos ao teor das suas Resoluções) nem mesmo pedidos de
autorização de cursos ou ate de simples aumento de vagas, se ti
ver sido determi nada,contra a instituição requerente, interven-
ção, inquérito administrativo ou sindicância. (art. 1º, § 3º,
da Resolução nº 03/86, texto confirmado pelo art. 5º, § 3º, "b"
da Resolução nº 05/89, de 28.11.1989, devidamente homologado, o
parecer que a originou (nº 858/89) pelo Sr. MINISTRO DA EDUCAÇÃO,
publicação no D.O.U, de 29.11.89, seção-1, p.21.887.
CONCLUSÃO : Voto pela sustação da tramitação deste processo,
até que:
a) - seja solucionada a questão judicial, devidamente notificado
o M.E.C, e o C.F.E. - cientes os Srs. Coselheiros, que, as_
sim, não serão "desobedientes" nem acusados de favorecimento;
b) - apreciação do relatório, do M.E.C., no inquérito administra-
tivo determinado pelos Pareceres nºs. 440/92-CFE e 37/93-CFE.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou
a conclusão da Câmara
Sala Barreto Filho,em de de 1994.
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