SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Proc. 23001.000402/93-18
Voto em Separado, fls.2.
5. Não há, no Brasil, curso de "nível superior", similar.
Não há regulamentação legal e não há, sequer, currículo mínimo.
Por tudo isto, advirão gravíssimas consequências, incalculáveis
prejuízos para os alunos que a IES vier a diplomar, porque cer-
tamente não conseguirão inscrever-se nos CONSELHOS FEDERAL e RE
GIONAIS de ODONTOLOGIA (ainda que se faça duvidoso registro dos
diplomas) vale dizer, não poderão exercer legalmente, como titu-
lados de nível superior, a pretendida profissão. E por tais pre
juízos parece óbvio que serão có-responsáveis este CFE e o MEC,
se sacramentarem esse curso,reconhecendo-o.
6. Uma leitura do longo relatório — uma vista das peças
do processo causa perplexidade.
Do "Curso Superior de Tecnologia em Prótese Dentária",
cujo reconhecimento está sendo requerido, falou-se muito pouco,
ou nada, em termos.
7. Nas dez primeiras páginas do relatório, incluindo o tre-
cho (fls.2) intitulado "DADOS SOBRE O CURSO" - não há uma única
palavra sobre o Curso de "Tecnologia em Prótese Dentária".Lança-
ram dados relativos à Universidade de Marília, transcritos do
seu processo de reconhecimento. Enumeraram indicações sobre es-
trutura da Universidade, do seu Campus, edificações em geral,pré-
dios da reitoria,anfiteatro, Centro de Processamento de Dados,
Microfilmagem, Centro de Ciências Sociais, dependências do cur-
so de Administração, Ciências Biológicas, Curso de Enfermagem e
Obstetrícia, Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Educa-
ção Artística, Psicologia, Departamento de Pessoal, de Registro
de Diplomas, Contabilidade, Tesouraria, Educação Física, Biblio-
teca Central e por aí a fora, sendo prestigiado, com uma lem-
brança, até um posto de atendimento que o Banco Sudameris insta
lou no Campus!
8. Somente às fls. 11, do relatório, aparecem as primeiras
menções, superficiais, vagas, inconsistentes, ao "Curso Superior
de Tecnologia em Prótese Dentária". Sob o título "Funcionamento
e Estrutura Curricular", há informações colidentes, contraditó-