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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ALEC SP
ASSUNTO:
Autorização (Fase do Projeto) para funcionamento do Curso de DIREITO, da Fa -
culdade de Direito de Leme.
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
PARECER N.°
CÂMARA ou COMISSÃO
CESU - 2º GRUPO
APROVADO EM:
PROCESSO N?: 23001.000234/93-15
1-RELATÓRIO
A Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC,
protocolou no prazo fixado por este Conselho, em 1990,
Carta-Consulta para criação, pela via da autorização, da
Universidade de Leme, nos termos permitida pela Resolução
CFE 03/83 e posteriormente, com a devida atualização, na
Resolução CFE 03/91 e Portaria CFE nº 21/90.
Em 28 de março de 1991, o então Conselheiro-Relator
recebeu da Comissão de Consultores designada pela Portaria
CFE nº 15/91, o Relatório da análise preliminar efetuada na
visita realizada nas instalações da instituição, que opinou
favoravelmente pela viabilidade da proposta apresentada, nos
termos da legislação em vigor, em especial, da Portaria CFE
nº 21/90.
Em função da demora das análises posteriores pela emissão
de novas normas restritivas ao andamento natural dos
processos, a instituição protocolou neste Conselho, pedido
de sobrestestamento do pedido de criação da Universidade -
Cf. Processo nº 23001.000774/90-10, solicitando entretanto,
a continuidade dos seus processos de criação dos cursos
superiores isolados, constantes no plano de expansão da
universidade.
0 plenário do CFE, em apoio à decisão da Comissão
Especial de Universidades, aprovou, pelo Parecer nº 131/93,
de 17/02/93, a pretensão da requerente de ter continuidade
de tramitação dos seus cursos nos termos solicitados, e
opinou pelo arquivamento do processo de criação da
universidade.
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Nos termos da Resolução CFE nº 01/93, e do Decreto nº
359/91, a CAPLAN/CFE analisou a Carta-Consulta do referido
curso de DIREITO, opinando favoravelmente, pela sua
aprovação, em Parecer específico, aprovado na sessão do dia
22 de fevereiro deste ano, quanto à:
a) qualificação, situação jurídica, fiscal e parafiscal
e situação econômico-financeira da entidade mantenedora;
b) necessidade social do curso, tendo em vista as
condições de oferta e demanda, além das características
sociais e educacionais da região;
c) comprovada disponibilidade de recursos humanos, em
especial, do corpo docente e de dirigentes, instalações
capacidade permanente de manutenção do curso
No referido Parecer a CAPLAN/CFE fixou o prazo de 60 dias
para que a instituição apresentasse ao CFE o Projeto do
Curso em questão, para análise da CESU/CFE.
2. ANÁLISE DO PROJETO:
O Projeto do Curso de Direito protocolado foi analisado e
achado conforme, tendo a instituição cumprido todos os
requisitos exigidos na Resoluçao CFE nº 01/93, a saber:
"
2.1. Bases legais, filosóficas e
sócio-culturais da profissão
A duração do curso superior de Direito baseia-se nas
orientações e normas emanadas da Resolução Nº 03 de 25 de
fevereiro de 1972, do Conselho Federal de Educação, que
fixou os mínimos de conteúdo e duração" para esse curso de
graduação.
Esta Resolução é proveniente dos requisitos exigidos
e apresentado no Parecer Nº 162/72, de 27 de janeiro de
1972, do então Conselheiro Alberto Deodato.
O Código de Ética Profissional foi aprovado por Lei
Federal, que definiu o exercício da profissão.
A instituição definiu o Curso de Direito como sendo
um curso de formação profissional de nível superior da área
jurídica que pretende habilitar bacharéis com formação
humanística, com forte embasamento nos princípios gerais do
Direito, nas bases da própria Filosofia do Direito e de
características generalistas, em acréscimo à formação do
cidadão integral, consciente e participativo na sua
comunidade.
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" Um dos principais objetivos do curso de Direito está
na formação profissional, e para tanto, o curso deve
propiciar rneios, conhecimentos e técnicas, para o estudante
desenvolver suas aptidões e habilidades.
Para que o Bacharel possa executar com eficácia o
processo de Jurisprudência nas organizações ou nas carreiras
da Magistratura ou Ministério Público, há três tipos de
habilidades necessárias: a habilidade técnica, a humana e a
conceitual.
- A habilidade técnica, que consiste em utilizar
conhecimentos, métodos, técnicas, equipamentos necessários
para a realização de suas tarefas específicas, por meio de
sua instrução, experiência e educação;
- A habilidade humana, que consiste na capacidade e
discernimento para trabalhar com pessoas, compreender suas
atitudes, motivações e exercer uma liderança eficaz;
A habilidade conceitual, que consiste na
habilidade para compreender as complexidades e organização
global e o ajustamento do comportamento das pessoas dentro
da organização. Esta habilidade permite que a pessoa se
comporte de acordo com os objetivos da sociedade, e não
apenas, de acordo com os objetivos e as necessidades do seu
grupo imediato."
Desta forma a instituição define o objetivo
principal do Curso de Direito," como sendo o de desenvolver
essas habilidades nos estudantes, além, é evidente, dos
objetivos formacionais necessários, à vida de cidadão
consciente e útil na sociedade em que vive. Em outros
termos, conceitua que o curso deve levar os estudantes ao
aprendizado e ao desenvolvimento da capacidade de pensar, de
definir situações organizacionais complexas, e de
diagnosticar e de propor soluções para as rotinas e
problemas jurídicos que afetam as pessoas e as organizações,
buscando os melhores resultados possíveis, para que se faça
Justiça. "
2.2. Perfil profissiográfico do curso com as
características terminais esperadas:
" Com base na concepção e nos objetivos traçados,
a Instituição espera formar um profissional capaz de:
- Determinar o melhor meio de se empregar os
esforços na elaboração dos processos e atos jurídicos;
- Tomar decisões acertadas e saber implementá-las,
no interesse da Verdade, da Lei e da Justiça;
- Agir dentro de princípios éticos e morais dentro
da sua comunidade, com todos os segmentos sociais;
- Compreender, pelo empenho nos estudos, os atos
jurídicos e as decisões da Justiça;
- Desempenhar suas atividades como profissional
ético e consciente no exercício do assessoramento e
consultoria, em quaisquer organizações ou órgãos da
administração pública direta ou indireta, ou na defesa dos
interesses legítimos do cidadão. [}
2.3. Organização curricular e duração do curso:
A proposta apresentada para a grade curricular
satisfaz os mínimos preconizados por este Conselho e estão
de acordo com os objetivos traçados para o curso.
Quanto à distribuição das cargas horárias das
matérias de formação básica e instrumental, profissional,
eletivas e complementares, bem como da prática forense,
nota-se um estado de equilíbrio em relação às
especificidades dos conteúdos estabelecidos, adequado ao
funcionamento do curso.
0 curso, programado com duração mínima de 10 (dez)
semestres, terá regime de matrícula por série e obedecerá a
grade curricular proposta que se encontra no Anexo I.
Dados Gerais do Curso:
. o Curso: Direit
. tação: única Habili
. Grau: Bacharel
. ta) vagas semestrais Número de Vagas: 80 (oiten
.Número de turmas: 01 (uma )
. ento: noturnoTurno de Funcionam
. adêmico: seriado semestral Regime ac
. Duração: estres10 (dez) sem
. 8 semanas/semestre Módulo Operacional: 1
. Total: 3.600 h/aCarga Horária
. Vinculação: Faculdade de Direito de Leme
2.4. Ementário das disciplinas do currículo pleno com as
respectivas indicações da bibliografia respectiva:
O ementário constante do Projeto discrimina os
conteúdos fundamentais a serem desenvolvidos em cada
disciplina mostrando-se adequado aos objetivos do curso.
A bibliografia básica apresentada para cada
disciplina mostra-se perfeitamente atualizada, constituindo-
se em um instrumento eficaz para o acompanhamento dos
conteúdos ministrados e também para apoio das atividades de
pesquisa e extensão propostas.
2.5. Corpo docente para a lª e 2º série do curso:
0 corpo docente proposto para lª e 2º série é de 09
(nove) professores, sendo 01 (um) doutor, 02 (dois) mestres
e 06 (seis) especialistas, mostrando um Índice de
Qualificação Docente - IQCD igual a 2.55. Quanto ao regime
de trabalho, 01 (um) professor cumprirá o regime de trabalho
integral de 40 (quarenta) horas, 02 (dois) professores
cumprirão o regime de trabalho parcial de 20 (vinte) a 30
(trinta) horas por semana e 06 (seis) cumprirão o regime de
trabalho especial, com 10 (dez) horas semanais. A Tabela 01
abaixo quantifica o corpo docente por titulação e regime de
trabalho:
Tabela 01 - Corpo Docente por Categoria e Regime de Trabalho
CATEGORIA REGIME DE TRABALHO DOCENTES
FUNCIONAL INTEGRAL PARCIAL ESPECIAL
NÚMERO
%
NÚMERO
%
NÚMERO
%
NÚMERO
%
ASSISTENTE
ADJUNTO
TITULAR
06
02
01
66.7
22.2
11.1
00
01
00
0
11.1
0.0
01
00
01
11.1
00.0
11.1
06
00
0
66.7
0 0
0
TOTAL 09 100.0 01 11.1 02 22.2 06 66.7
Fonte: Diretoria/ALEC "
No Anexo II, encontra-se o Corpo
discriminado, com as principais características.
Docente
0 Plano de Carreira Docente apresentado, prevê 03
(três) níveis de categorias funcionais, assim definidas
segundo a titulação do professor:
CATEGORIAS
Prof. Assistente
Prof. Adjunto
Prof. Titular
TITULAÇÃO MÍNIMA
Especialista
Mestre
Doutor
Este Plano também proporciona incentivo para a
produção científica e intelectual dos professores, como
forma de valorizar o trabalho da pesquisa e da extensão,
através de uma escala de referências, com incentivos
financeiros próprios.
A remuneração do corpo docente obedece ao regime de
trabalho e a categoria funcional em que o professor for
enquadrado, em consonância com a legislação pertinente e o
Planejamento Econômico-Financeiro da Instituição mostra-se
exeqüível e suficiente para o atendimento das atividades
docentes, relativas ao ensino, pesquisa e extensão.
2.6. Organização administrativa e didático-pedagógica:
0 Regimento da Faculdade de Direito de Leme
apresenta uma estrutura organizacional constituída por 03
órgãos de administração, obedecendo a legislação em vigor,
conforme organograma funcional a seguir.:
FACULDADE
CONSELHO DEPARTAMENTAL
DIRETORIA
DEPARTAMENTOS
Nos órgãos Colegiados está assegurada a
representação discente, nos termos da Lei, como forma de
garantir decisões participativas.
2.7. Biblioteca, sua organização, acervo de livros e
periódicos, área física e plano de expansão:
A Biblioteca da Faculdade de Direito de Leme ocupa
uma área de 200 m
2
, dividida em duas salas de 100 m
2
cada,
destacando-se, uma para a área destinada ao acervo e
serviços técnicos e outra, para consulta e estudos, com o
respectivo mobiliário.
A Biblioteca adota o sistema de Classificação
Decimal Universal-CDU e possui Regulamento próprio, adequado
às condições iniciais de funcionamento. As informações
constantes do Projeto mostram que os quantitativos do acervo
são de 1.420 títulos e 4.469 exemplares de livros, sendo da
área de Direito e Legislação, 284 títulos e 685 exemplares,
para o início do Curso. Com relação aos periódicos, a
Biblioteca conta com 8 assinaturas de periódicos, sendo 6
nacionais e 2 internacionais, além de outras 4 assinaturas
de periódicos de cultura geral. A Comissão Verificadora
indicará no seu Relatório conclusivo as considerações
pertinentes sobre as informações oferecidas.
A Instituição firmou convênio, através de Termo de
Cessão de Uso, com a Biblioteca Municipal de Leme,
localizada em área de fácil acesso e próxima ao prédio da
Faculdade. Hoje o seu acervo conta com 36.460 volumes e 65
títulos de periódicos, perfazendo 1.845 fascículos,
abrangendo todas as áreas do conhecimento. A Biblioteca
funcionará contando com os serviços profissionais da Sra.
Heloisa Mansur Renzzo, CRB/SP nº 1531, e mais duas
auxiliares administrativas.
A informatização dos serviços da Biblioteca está
proposta pela Instituição, no seu projeto de implantação,
que inclusive, discrimina em seu Planejamento Econômico-
Financeiro, rubrica determinada para sua consecução.
Para o ano de 1995, a Instituição previu ampliação
da área destinada à Biblioteca em mais 200 m
2
e acervo
conforme mostra a Tabela 02 a seguir, visando atingir um
mínimo de 418 títulos para a área específica de Direito e
Legislação, e assim, de forma crescente e análoga, até a
fase do reconhecimento do curso.
Tabela 02 - Plano de expansão do acervo global
ANO LIVROS
PERIÓDICOS
TÍTULOS EXEMPLARES NAC. INTERNAC. CULT. GERAL
94 2600 5889 06
02 04
95 3382 7222 08 03 06
96 3880
7400
10 05 08
97 4280 8100 12 06 10
Fonte: Diretoria/ALEC
2.8. Edificações
A Faculdade de Direito de Leme, será instalada à Rua
Waldemar Silenci, nº 340 - Centro - Leme-SP, onde já
funciona a Faculdade de Ciências Administrativas de Leme,
que ocupa uma área de 13.747,70 m
2
(treze mil, setecentos e
quarenta e sete metros e setenta decímetros quadrados), em
um prédio de dois pavimentos, sendo a área do pavimento
térreo de 3.329,49 m
2
(três mil trezentos e vinte nove
metros e quarenta e nove decímetros quadrados), e do
pavimento superior de 896,92 m
2
(oitocentos e noventa e seis
metros e noventa e dois decímetros quadrados), perfazendo
assim um total de 4.226,41 m
2
(quatro mil duzentos e vinte e
seis metros e quarenta e um decímetros quadrados) de área
construída.
Tanto o terreno como o prédio, foram cedidos sem
ônus, pela Prefeitura Municipal de Leme à Associação Lemense
de Educação e Cultura- ALEC, por 99 (noventa e nove) anos
conforme Lei Complementar nº 09 de 12/09/90. Nos termos da
Carta-Compromisso anexada ao processo, a Prefeitura
Municipal cederá ainda mais 18.000,00 m
2
(Dezoito mil metros
quadrados) aproximadamente, para o Plano de Expansão da
Instituição.
A área total ocupada atualmente pela Administração
Geral e de Serviços de Apoio é de 469,70 m
2
e é resultante
da soma das áreas das dependências administrativas da
Diretoria, Secretaria, Administração, Tesouraria,
Expediente, Sala de Professores, Copa/Cantina, Depósitos,
Alojamento com dormitórios, Almoxarifado etc.
0 espaço físico destinado a salas de aula é
representado por uma área de 1.232,50 m
2
e, é, composta de
13 salas de aulas, assim distribuídas:
. 09 salas de 100.00 m
2
. 03 salas de 87,50 m
2
. 01 sala de 70,00 m
2
As áreas de convivência e lazer, como cantina,
galpão, passeios, jardins, etc, perfazem um total de
1.101,62 m
2
.
Os espaços físicos destinados aos laboratórios
somarão um total de 396,80 m
2
, ao final da sua total
implantação. Serão ao todo 06 salas que encontram-se
discriminados na Tabela nº 03, a seguir:
Tabela 03 - Laboratórios
Especificação área - M
2
Informática - 1 (*)
Informática - 2
Centro de Treinamento de Recursos
Humanos
Escritório Piloto de Contabilidade
Cartório
Sala do Jurí
100,00
100,00
49,60
48,80
49,60
48,80
TOTAL 396,80
Fonte: Diretoria/ALEC
Obs (*) = Já em funcionamento
No pavimento térreo existem 4 (quatro) conjuntos de
sanitários, sendo dois masculinos e dois femininos com área
total de 169,74 (Cento e sessenta e nove mil e setenta
e quatro decímetros quadrados), acrescidos de mais dois
conjuntos completos no pavimento superior.
A distribuição dos espaços físicos de toda área já
construída e as previstas no plano de expansão podem ser
melhor visualizadas na Tabela nº 04 a seguir:
Tabela 04 - Distribuição dos Espaços Físicos
Especificação Atual
Expansão (m )
Salas de aula1.232,50 + 1.100,00
Biblioteca 200,00 + 200,00
Laboratórios 298,40 + 400,00
Administraç 469,70 + 150,00ão
Convivência 1.101,62 + 980,00
Sanitários 204,54 + 200,00
Anfiteatro 200,00 + 800,00
Serviços e Outras 519,65 + 600,00
TOTAL 4. 226,41 + 4.430,00
Fonte: Diretoria/ALEC
2.9. Laboratórios
Os laboratórios específicos de Informática dispõem
de instalações adequadas e 40 (quarenta microcomputadores
AT-386/33 Mhz) e demais equipamentos e periféricos
necessários, em número suficiente para o atendimento das
necessidades práticas dos cursos existentes. Abaixo são
apresentados os quantitativos dos equipamentos disponíveis e
respectiva ampliação, segundo as informações apensadas ao
processo, a serem observadas pela Comissão Verificadora:
Tabela 05 - Equipamentos dos Laboratórios de Informática
Ano
PC-AT486 PC
Tipo
-AT386
Rede
Novell
Impressora
1994
1995
01
+ 03
40
+ 40
01
+ 01
05 +
05
Total Previsto 04
80 02 10
Fonte: Diretoria/ALEC
2.10. Pesquisa e Extensão:
A Instituição pretende promover a investigação
científica através do suporte financeiro próprio ou em
convênio, para dar vazão à produção docente e colaborar nos
projetos de melhoria do ensino de graduação. Não pretende
inicialmente promover a pesquisa básica, mas sim, a pesquisa
de apoio às atividades educacionais e as atividades de
extensão, de caráter de atendimento à sua comunidade.
Nessa área da Extensão, a Faculdade promoverá suas
atividades através de:
1. Cursos de Extensão Universitária, Expansão
Cultural e outros congêneres, destinados á comunidade
acadêmica e ao público externo;
2. Cursos e Seminários de treinamento e atualização
profissionais, nas áreas do curso de Direito;
3. Desenvolvimento de projetos integrados de ação
extensionista, de caráter sócio-educativos, esportivos,
recreativos e de promoção social;
4. Incrementação de programas de estágios
supervisionados com reais possibilidades de aprendizado
eficaz, nas organizações da comunidade;
5. Promoção de projetos culturais específicos;
6. Desenvolvimento e estruturação de escritórios
pilotos para treinamento pré-profissional nas áreas das
Ciências Jurídicas;
7. Prestação de serviços às instituições da
comunidade.
A Faculdade priorizará nos 02 (dois) primeiros anos
de funcionamento de seus Cursos, trabalhos ou projetos de
pesquisa e publicações, vinculados principalmente com o
ensino ministrado, tendo como objetivo uma maior integração
dos conhecimentos e para que os alunos possam ter um
aprendizado crítico e comprometido com a realidade
institucional, em estreito atendimento às necessidades da
comunidade.
2.11. Planejamento Econômico-Financeiro
O Planejamento Econômico-Financeiro apresentado, foi
elaborado a partir de parâmetros percentuais que levam em
conta o desenvolvimento institucional para o qüinqüênio
1994/98. Foram utilizados os seguintes parâmetros para
efeito de divisão de despesas:
. 60% dos gastos, com despesa de pessoal;
. 5% com despesas de material de consumo;
. 10% com despesa de capital;
. 1% com despesa de treinamento de pessoal;
. 3% de gastos com bolsas de estudo;
. 1% de gasto com programas de pesquisa e extensão;
. 12,5% de despesas diversas, inclusive a
informatização da biblioteca;
. 1,5% para o fundo de reserva e
. 6% para reinvestimento.
A análise dos dados apresentados no Planejamento
Econômico-Financeiro mostra a viabilidade da execução, com
segurança, do Projeto do curso ora pleiteado, conjuntamente
com os outros 03 (três) cursos existentes.
/
3. VOTO DO RELATOR:
Em função do atendimento das demais disposições elencadas,
na legislação pertinente, em especial na Resolução CFE nº
01/93, o Relator vota favoravelmente à autorização da
Execução do Projeto do Curso de Direito da Faculdade de
Direito de Leme, a ser mantida pela Associação Lemense de
Educação e Cultura - ALEC, com 80 vagas totais semestrais,
para o turno noturno.
Nos termos da legislação em vigor, o referido processo
deverá ser encaminhado à SESU/MEC para a devida designação
de Comissão Verificadora que analisará as condições de
infraestrutura e para o funcionamento do curso.
4. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 1994.
FACULDADE DE DIREITO DE LEME
CURSO: DIREITO CARGA HORARIA TOTAL: 3.600 h/a
TURNO: Noturno DURAÇÃO: 10 semestres
MÓDULO OPERACIONAL: 18 semanas/semestre
SÉRIE........... DISCIPLINAS............................ C.H.TOT.
1 . Teoria Serai do Estado I ....................... . 36
2. Introdução ao Estudo do Direito .................. 72
3. Direito Civil I . ................................ 72
4. Teoria Geral do Processo I ....................... 36
1ª 5. Informática I..................................... 36
6. Sociologia Geral I ............................... 36
7. Economia e Direto Econômico I. . . ............... 36
5. Português Instrumental I ......................... 36
TOTAL ............................................ 360
9. Educação Fisica ................ ................. 36*
1 . Teoria Geral do Estado II ....................... 72
2. Temas Jurídicos .................................. 36
3. Direito Civil II ................................. 72
4. Teoria Geral do Processo II ...................... 36
2ª 5. Informática II.................................... 36
6. Sociologia Geral II. ............................. 36
7. Economia e Direto Econômico II ................... 36
8. Português Instrumental II ........................ 36
TOTAL............................................. 360
1. Direito Constitucional I......................... 72
2. Direito Civil III................................ 72
3. Direito Penal I.................................. 72
31 4. Direito do Trabalho I ............................ 72
5. Direito Financeiro e Tributário I................. 36
6. Direito Processual Civil I....................... 36
TOTAL ............................................ 360
1. Direito Constitucional II......................... 72
2. Direito Civil IV.................................. 72
3. Direito Penal II.................................. 72
4ª 4. Direito do Trabalho II ............................ 72
5. Direito Financeiro e Tributário II................ 36
6, Direito Processual Civil II ... .................. 36
TOTAL ............................................ 360
1. Direito Civil V................................... 72
2. Direito Penal III.. .............................. 72
3. Direito Comercial I .............................. 36
4. Direito Tributário I .................. .......... 72
5ª 5. Direito Processual Civil III.... .................. 36
6. Direito Processual do Trabalho I ........ ........ 36
7. Direito Administrativo I ........ ................ 36
TOTAL ............................................ 360
Continuação
1. Direito Civil VI ................................................................................. 72
2. Direito Penal IV ..... ................................................................................................ 72.
3. Direito Comercial II.... ......................... 36
4. Direito Tributário II ............................ 72
6ª 5. Direito Processual Civil IV ....................... 36
6. Direito Processual do Trabalho II ................ 36
7. Direito Administrativo II ........................ 36
TOTAL ............................................ 360
i. Direito Civil VII ................................ 72
2 . Di rei to Pena 1 V ................................. 72
3. Direito Societário I ............................. 36
4. Direito Previdenciário I .... .................... 36
7â 5. Direito Processual Civil V ........................ 36
6. Direito Processual Penal I ....................... 36
7. Direito Forense Civil e Trabalhista I ............ 72
TOTAL ............................................ 360
1. Direito Civil VIII............................... 72
2. Direito Penal VI ................................. 72
3. Direito Societário II ............................ 36
4. Direito Previdenciário II ........................ 36
8ª 5. Direito Processual Civil VI........................... 36
6. Direito Processual Penal II ...................... 36
7. Direito Forense Civil e Trabalhista II ........... 72
TOTAL ............................................ 360
1. Direito Civil IX ................................. 36
2. Direito Falimentar I ............................. 72
3. Direito Ambiental I .............................. 36
4. Medicina Legal e Infortunística I ................ 36
9ª 5. Filosofia Jurídica e Social I ..................... 72
6. Prática Forense Civil e Penal I .................. 72
7. Direito Sindical I ............................... 36
TOTAL ............................................ 360
1. Direito Civil X .................................. 36
2. Direito Falimentar II ............................ 72
3. Direito Ambiental II ............................. 36
4. Medicina Legal e Infortunistica II ............... 36
10ª 5. Filosofia Jurídica e Social II.................... 72
6. Prática Forense Civil e Penal II ................. 72
7. o Sindical II .............................. Direit 36
TOTAL ............................................ 360
Obs: * carga horária não computada no total.
CORPO DOCENTE DA FACULDADE DE DIREITO DE LEME PROFª:
Maria Elisa E.Carbonari DISCIPLINAS: - Português
Instrumental I,II
TIT. ACADÊMICA: - GRADUADA em Letras -- PUCCAMP - 1972
- MESTRE em Letras - PUCCAMP - 1986
EXPER.PROFIS. : - Professora de 1º/2º Graus e no Ensino
Superior há mais de 10 anos.,
PROFª: Darli Palma Cunha
DISCIPLINAS: - Informática Básica I,II
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADA em Engenharia Elétrica - UNICAMP
- 1989 - MESTRE em Engenharia de Automação --
UNICAMP
- 1993
EXPER.PROFIS.: - Professora em Escolas de 2º Grau e no
Ensino Superior há mais de 3 anos.
PROFº: Valmor Bolan
DISCIPLINAS: -Sociologia Geral I , II
TIT. ACADÊMICA: - GRADUADO em Teologia - Roma - 1966 e em
Filosofia - UMC - 1971
- MESTRE em Sociologia - FESPSP - 1970
- DOUTOR em Sociologia - FFCLO/CEE-SP - 1975
EXPER.PROFIS.: - Professor no Ensino Superior há mais de 20
anos .
PROFª: Maria Madalena D. Silveira
DISCIPLINAS: - Teoria Geral do Processo I,II
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADA em Direito - PUCCAMP - 1973
ESPECIALISTA em Direito Trabalhista -PUCCAMP
- 1993 (cf.Res. 12/83-CFE), em Direito
Processual Civil - PUCCAMP - 1991 ( cf,. Res.
12/83 - CFE)
EXPER.PROFIS.: Advogada militante, professore das
Faculdades Salesianas—Americana/SP há 2
anos .
PROF: Francisco Fernandes de Araújo
DISCIPLINAS: - Direito Civil I,II
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADO em Direito - PUCCAMP - 1973
- ESPECIALISTA em Direito Processual Civil e
Direito Processual Penal - PUCSP - 1980/82
(cf. Res. 14/77 - CFE).
EXPER.PROFIS.: Juiz de Direito Titular da Comarca de
PROF: Antonio da Silveira
DISCIPLINAS: - Introdução ao Estudo de Direito
Temas Jurídicos
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADO em Direito - PUCCAMP - 1973
- ESPECIALISTA em Direito Tributário e
Financeiro - PUCCAMP - 1985 (cf. Res. 12/83
- CFE).
EXPER.PROFIS.: Professor das Faculdades Salesianas-
Americana/SP, professor da Faculdade de Direito
de Itú, há mais de 3 anos.
PROFª: Ligia Ap. de Arruda Camargo Lacerda
DISCIPLINAS: - Economia e Direito Econômico I,II
TIT. ACADÊMICA: - GRADUADA em Ciências Econômicas - USP --
MESTRANDA em Economia UNICAMP , com créditos
concluidos e previsão da defesa da dissertação
em julho/94.
EXPER.PROFIS.: Professora no Ensino Superior há mais de 3
anos, em Direito Econômico e Direito e Gestão
Ambiental - USF.
PROF: Mário de Oliveira Junior
DISCIPLINAS: - Educação Física
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADO em Educação Fisica - Escola de
Educação Fisica de São Carlos - 1969, GRADUADO
em Pedagogia - UMC - 1972. - ESPECIALISTA em
Educação Fisica - Voleibol EEFSCar - 1973.,
ESPECIALISTA em Metodologia do Ensino Superior -
ICSA -Americana/SP - 1985(cf. Res. 12/83 - CFE),
possui vários Pareceres do CFE para Educação
Fisica e Práticas Desportivas.
EXPER.PROFIS.: Professor no Ensino Superior há mais de 20
anos, em Educação Física e Prática
Desportiva. Diretor do Colégio Cidade de
Itatiba/SP.
PROFS: Wilson Sabie Vilela
DISCIPLINAS: - Teoria Geral do Estado I,II
TIT.ACADÊMICA: - GRADUADO em Direito - PUCCAMP - 1972
- ESPECIALISTA em Direito Processual Civil -
PUCSP - 1.974, em em Direito Administrativo -
UCSP - 1975 e Direito Constitucional -
PUCSP - 1976 ( 220 h/a, anterior è
Resolução 14/77 - CFE)
EXPER.PROFIS.: - Professor no Ensino Superior há mais de 15
anos. Parecer CFE nº 1.175/78 (Direito e
Legislação), Diretor Efetivo do Departamento
Jurídico da Prefeitura Municipal de Valinhos/SP,
Presidente da OAB - 139ª Subsecção - Valinhos -
1987/88, atual Secretário dos Negócios
Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itatiba./SP,
Advogado militante.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em de
de 1994.
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