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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS PR
ASSUNTO
Autorização (Carta-Consulta)para aumento de vagas no Curso de
Direito da Faculdade de Direito mantida pela Sociedade Civil
de Educação Três Fronteiras. «
RELATOR: SR. CONS. ERNANI BAYER
PARECER N.º 375/94
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
APROVADO EM 04/04/94
PROCESSO N.°
23033.014543/93-31
I - RELATÓRIO
A Sociedade Civil de Educação Três Fronteiras,
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, mantenedora da Faculdade de
Direito de Foz do Iguaçu, encaminha a esse Egrégio Conselho
solicitação (Carta-Consulta) para aumento de 80 vagas no cur-
so de Direito no período diurno.
0 Curso de Direito foi autorizado a funcionar
pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 1993, com base no
Parecer nº 129/93, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, em
duas turmas no periodo noturno.
A interessada tem capacidade econômico-finan -
ceira estável. A sua condição jurídica e regularidade fiscal
e parafiscal é comprovada nos autos.
Para análise da necessidade social do curso so
licitado faz-se necessário considerar a oferta e demanda mes-
mo no País e na região.
Conforme dados fornecidos pelo Serviço de Esta
tística da Educação/MEC, a situação configurada no período de
1989 a 1992 é a que segue:
MOD 5-C F E
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Curso de Direito - DGE 32
Nº de
C/V no C/V no C/V no
ANO Cursos Vagas Candidatos DGE Estado Brasil
1988 04 770 9.018 12.88 12.51 7.43
1990 04 620 8.615 13.90 12.47 7.23
1991 05 852 11.438 13.42 12.92 7.98
1992 05 842 10.668 12.67 12.84 8.01
Considerando os dados acima, fica justificada a
necessidade social para o aumento de vagas para oferecimento do
curso no periodo diurno.
A instituição apresenta dados relativos à taxa
de escolarização da região que comprovam o atendimento
satisfa-tório às necessidades do ensino de le e 2° graus.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, vota o Relator favoravelmen-
te ao aumento de 80 (oitenta) vagas, no Curso de Direito, para
funcionar no período diurno, ministrado pela Faculdade de
Direito de Foz do Iguaçu, mantida pela Sociedade Civil de Edu-
cação Três Fronteiras - PR.
r
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Re
lator.
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