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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (SAEC).
SP
ASSUNTO
Autorização para funcionamento do curso de Direito (fase de carta-
consulta).
RELATOR: SR. CONS. RAULINO TRAMONTIN.
PARECER N.º 369/94
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
APROVADO EM 04/04/94
P
ROCESSO N.º
2
3001.000780/93
-
6
5
I - RELATÓRIO
0 Parecer nº 620/94, que aprovou a carta-consulta para
criação da Universidade do Norte Paulista (UNORP), na cidade de São
José do Rio Preto, apresentado pela Sociedade Assistencial de Educa
ção e Cultura (SAEC), registrou, entre os cursos pretendidos, inici-
almente, para preencher a área técnico-profissional da futura uni-
versidade e fortalecer a área sócio-administrativo, o curso de Di-
reito.
Ao apresentar, à CAPLAN, a justificativa de necessidade
social, para o referido curso, esta Câmara entendeu que não se jus
tificava a criação de novo curso de Direito, em São José do Rio Pre
to, à luz dos argumentos trazidos, ao processo, como, de resto, na
grande maioria das cidades paulistas.
Posteriormente, essa posição foi revista, em decisões do
Plenário, conduzindo à aceitação de cartas-consulta, para o mesmo
curso, para cidades de menor porte e de ambiente sócio-econômico e
cultural bastante aquém dos de São José do Rio Preto -- o mais im-
portante município da região Norte do Estado de São Paulo..
MOD 5-CFE
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Assim, a interessada volta a este Relator para pleitear
nova análise da necessidade social para o curso de Direito.
Os critérios utilizados pela CAPLAN, para análise das car
tas-consulta, foram os seguintes:
-- demanda/oferta de vagas,
-- as peculiaridades locais e regionais,
-- o estímulo ao desenvolvimento de regiões emergentes,
-- as cidades de concentração demográfica e/ou densidade
de serviços, -- a ocupação de espaço nas regiões de
fronteira, -- a complementação de projeto institucional e
pedagógico
de instituição em regular funcionamento. Parece, ao Relator, após
nova análise dos dados constantes do processo, que a necessidade
social, para o curso de Direito, na cidade de São José do Rio Preto,
pode ser aceita por esta câmara, pelos seguintes motivos:
a) a demanda para o curso de Direito, somente no único cur-
so existente na Cidade, foi, no vestibular de 1994, de 5,91 por vaga
e essa demanda vem crescendo, em relação aos anos anteriores; há,
portanto, expressiva demanda para o curso;
b) São José do Rio Preto é um polo de desenvolvimento da
região Norte do Estado de São Paulo, com mais de 300 mil habitantes
e com uma densidade demográfica de mais de 480 hab. por Km
2
; possui
parque industrial em fase de desenvolvimento vertiginoso e densidade
de serviços que se equipara e, em muitos casos, supera, o de cidades
do seu porte; pode, assim, o pedido ser aceito, também, em virtude,
das peculiaridades locais e regionais e pela concentração demográfi-
ca e densidade de serviços;
c) por último, a carta-consulta pode ser aceita para aten-
der à complementação do projeto institucional e pedagógico da insti-
tuição, em processo de transformação em universidade; o curso de
Direito, ao lado dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Co-
municação Social, proporcionaria maior densidade a essa área dos co-
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PROC
-
N
º
23001.000466u90-58
nhecimentos humanos, indispensável ao projeto da entidade.
II - VOTO DO RELAT O R
0 Relator vota favoravelmente à aceitação da carta-consul_
ta para autorização do curso de Direito, a ser ministrado pela Facul-
dade de Ciências Sociais Aplicadas, com 80 vagas anuais, mantida pe-
Ia Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (SAEC), na cidade de
São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, reincluindo-se na
proposta de universidade aprovada pelo Parecer 620/94.
A requerente tem o prazo de sessenta dias para apresentar
à Câmara de Ensino Superior, o projeto do curso.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acolhe o Voto do Relator.
Sala das Sessões, 4
de abril
de 1994.
Presidente
Relator
Sociedade assistencial de Educação e Cultura
Rua lpiranga. 3460 - Fone*, 32-1655 - 32-6544 - CEP 15.100 - S. J. do Rio Preto
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Oficio nº
São José do Rio Preto ,SP ,21 fevereiro de 1994
DO: Diretor Presidente da Sociedade Assistencial de Educação e
Cul tura.
AO: Conselheiro Raulino Tramontinn.
ASSUNTO: Curso de Direito.
Senhor Conselheiro.
Tendo tomado conhecimento de que a CAPLAN/CFE
não aceitou a justificativa de necessidade social para o cur-
so de DIREITO, constante do plano de expansão do Projeto de
criação da UNIVERSIDADE DO NORTE PAULISTA (UNORP), tomo a li-
berdade de encaminhar a V.Ex
a
, com justificativa, pedido de
reestudo do assunto, reinterando o pedido de aprovação da
carta-consulta do curso de DIREITO, com 120 vagas anuais.
Respeitosamente,
JUSTIFICATIVA
Os pareceres que analisaram as cartas-consulta para au-
torização de cursos superiores, à luz da Resolução nº
1/93,partiram dos seguintes critérios:
a) demanda e oferta de vagas;
b) as peculiaridades locais e regionais;
c) o estimulo ao desenvolvimento de regiões emergentes;
d) as cidades de concentração demográfica e/ou densidade
de serviços;
e) ocupação de espaço nas regiões de fronteira;
f) complementação de projeto institucional e pedagógico
de IES em regular funcionamento.
Ao analisar a necessidade social, do curso de Direito ,
constante do plano de expansão do projeto da Universidade do Norte
Paulista (UNORP), cuja carta-consulta foi aprovada pelo Parecer nº
620/93, a CAPLAN não acolheu a nossa justificativa, por en-tender que
a Região já estaria sendo atendida pelos cursos existentes .
Como o curso de Direito é peça importante do projeto
institucional e pedagógico desta IES, por completar os cursos de
graduação da área das Ciências Sociais Aplicadas, ao lado dos cur-
sos de Administração (Parecer nº 909/93), Ciências contábeis (Pa-
recer n
2
909/93) e Comunicação Social (Parecer nº 908/93), já a-
provados pela CAPLAN, solicitamos a V. Exª submeter à referida Câ-
mara, novamente, o nosso pleito, tendo em vista que:
a) a demanda de vagas, somente em São José do Rio Preto,
para o Curso de Direito, cresce a cada vestibular, tendo registra-
do, no vestibular de 1994, a relação 5,91 por vaga;
b) São José do Rio Preto é uma cidade de alta concentra-
ção demográfica e de densidade de serviços, sendo considerada a
mais importante da região Norte do Estado de São Paulo
c) o curso será implementado com as seguintes bases so-
cio-culturais:
0 curso terá sede na cidade de São José do Rio Preto ,
na região Norte do Estado de São Paulo.
0 município de São José do Ri o Preto integra o DGE-28
Limita-se, ao Norte, com Mirassolândia, Onda Verde e Nova Granada ;
ao Sul, com Cebral e Baby Bassit; a Leste, com Guapiaçu; e a Oeste ,
com Mirassol.
0 Município originou-se de um povoado, que teve início,
em 1852, com a construção da primeira casa (de sapé). Foi emancipado
em 1894. A Comarca foi instalada em 1904.
A origem vem de São José, padroeiro do Município, e
do Rio Preto, que corta o Município.
A população do Município, estimada para 1994, é de ma -
is de 300 mil habitantes. A densidade demográfica é superior a 480
habitantes por Km2.
São José do Rio Preto é polo de grande desenvolvimento
na Região Norte do Estado, sendo o comércio seu maior segmento sô -
cio-econômico.
0 setor industrial assinala expressivo desenvolvimento
com a implementação de dois distritos insdustriais.
0 setor educacional é dos mais desenvolvidos, com três
instituições de ensino superior, das quais duas em fase de transfor-
maçpes em Universidade de Ensino Superior, das quais duas em fase -
de transformação em Universidade, abrigando mais de oito mil alunos
no ensino de graduação, mais de 160 na pos-graduação (lato-sensu) .
Existem 91 escolas de ensino fundamental e médio; 42 pré-escolas ;
6 escolas do ensino supletivo; e unidades do SENAI, SESI e SENAC 0
ensino fundamental atende a mais de 96% da população na faixa etá-
ria dos sete aos quatorze anos de idade.
N área da Comunicação Social conta três jornais diários,
quatro emissoras de rádio AM e quatro FM e duas estações geradoras
de imagem de TV.
A cidade possui um Centro Cultural, uma Biblioteca Muni-
cipal, duas bibliotecas universitárias, um Teatro Municipal, três
museus, uma Casa de Cultura, dois cine-teatros, cinco livrarias ,
três bibliotecas estudantis, além de outras instituições cultura-
is, recreativas e desportivas de importância para comunidade.
A cidade ê palco, anualmente, de festivais de teatro ,
de musica, de poesia e de bandas de música.
As bases sócio-culturais são, portanto, apropriadas ao
desenvolvimento do curso.
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