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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
FUNDAÇÃO SUL MINEIRA DE ENSINO MG
ASSUNTO
Alteração do Regimento da Faculdade de Direito do Sul de Mi
nas, mantida pela Fundação Sul Mineira de Ensino - MG.
*
RELATOR: SR. CONS. Virgínio Cândido Tosta de Souza
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM
PROCESSO N.° 23001.001931/93-84
I - RELATÓRIO
Pelo Ofício nº 269/93, o Diretor da Faculda-
de de Direito do Sul de Minas, sediada em Pouso Alegre, Esta
do de Minas Gerais, mantida pela Fundação Sul Mineira de Ensi-
no, submeteu a este Conselho proposta de alteração regimental.
0 processo acha-se instruído com a documen-
tação de praxe, exigida pelo CFE.
0 Regimento em vigor foi aprovado pelo Pare
cer nº 482/75, incluídas as modificações aprovadas pelos Pare
ceres nºs 3592/77 e 907/87.
as modificações ora propostas são, em resu-
mo, as seguintes:
1- Substituição de Estudos de Problemas Bra-
sileiros por Introdução à Realidade Só-
cio-Econômica do Brasil.
2- Obrigatoriedade de 75% de freqüência pa-
ra as disciplinas cursadas sob dependên-
cia.
3- Indicação de média mínima 4 (quatro) pa
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ra o aluno se submeter ao exame final da discipli-na.
4- Cálculo de salário-aula na conformidade da legis-
lação vigente.
5- Supressão das letras "h", do art. 9°, "p", "q" e
"s", do art. 19, que dispunham sobre interferên-
cias da Faculdade em assuntos relativos às apro-
vações do regimento e das contas do Diretório Aca-
dêmico.
Foi incluída nos Anexos I e II a disciplina Introdu-
ção à Realidade Sócio-Econômica do Brasil, em substituição a Estudos de
Problemas Brasileiros.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que o pleito foi analisado pela CAJ e
está na conformidade da legislação em vigor, vota o Relator pela aprova
ção das alterações no Regimento da Faculdade de Direito do Sul de Minas,
mantida pela Fundação Sul Mineira de Ensino - MG.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Rela-
tor.
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