ads:
"Art. 2
o
- Os cursos, a que alude o artigo antecedente, serão abertos à
matrícula de graduados em nivel su perior e poderão ser
oferecidos por instituições de ensino desse nível, que
ministrem, na mesma | rea de estudos, curso de põs-
graduação credencie
"Art. 1Q - Os cursos de especialização e aperfeiçoamento, que se
destinam à qualificação de docentes para o magistério
superior do Sistema Federal de Ensino, deverão observar,
para que tenham validade, o disposto nesta Resolução."
Para melhor entendimento da proposta,necessário se torna a
transcrição dos artigos 1
o
e 2° da Resolução CFE n
o
12/83.
Por intermédio da Indicação ns 02/94, o ilustre
Conselheiro Raulino Tramontin, propõe alteração do artigo 2° da Resolução CFE n
o
12/83, a Qual fixa condições de valida. de dos certificados de cursos de
aperfeiçoamento e especializa -ção para o Magistério Superior no Sistema Federal de
Ensino.
PROCESSO N.°
23001.000060/94-17
I - RELATÓRIO
PARECER N.°
A
PROVADO EM
CÂMARA OU COMISSÃO
COMISSÃO ESPECIAL
RELATOR: SR CONS
M
ARGARI
D
A MARIA DO REGO BARROS PIRES LEAL
APRECIAÇÃO DA INDICAÇÃO N
o
02/94 QUE PROPÕE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO CFE N
o
12/83
ASSUNTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO / MANTENEDORA CF
DF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÀO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
do, ou de graduação reconhecido, pelo menos, há cinco anos. "
Argumenta o autor da proposta, que o disposto no Art. 2°, tem sido
obstáculo para que inúmeras Instituições de Ensino Superior promovam internamente, a
qualificação de seu corpo docente, levando-as a assinarem convênios com terceiros para viabilizar
sua polìtica de aper feiçoamento de professores.
Destaca o Conselheiro proponente que, a limitação a cur so de graduação
reconhecido e pelo menos, há cinco anos, não consta do Art. 25 da Lei 5.540/68 que assim
dispõe : " os cursos de especialização, a-perfeiçoamento, extensão e outros serão ministrados de acordo
com os planos traçados e aprovados pelas universidades e pelos estabelecimentos isolados " .
Finalmente complementa a proposta com projeto de Resolu ção dando nova
redação do artigo em causa.
O Presidente deste Conselho, pela Portaria n
o
02/94, de_ signou
Comissão Especial constituída pelos Conselheiros RAULINO TRAMON-TIN, CASSIO MESQUITA
BARROS, Pe. LAÉRCIO DIAS DE MOURA, YUGO OKIDA e por
esta Relatora para, sob a presidência do primeiro, opinar sobre a matéria.
II- PARECER
Julgamos pertinente a proposta de alteração do artigo 2
o
da Resolução CFE ns 12/83, levando inclusive em consideração, a
experiên-cia por nós adquirida quando do acompanhamento de Instituições
de Ensino Superior que se propõem a qualificar não somente seu corpo
docente como também profissionais da comunidade onde é situada.
O disposto no artigo em discussão, realmente vem limitar
do as atividades das Instituições, com respeito aos cursos de especiali-
zação e de aperfeiçoamento, trazendo indiretamente reflexos negativos so
bre o desenvolvimento de pesquisas que , em grande parte, poderiam re-
sultar da elaboração das monografias exigidas por aqueles cursos.
Consideramos no entanto, ser prudente acrescentar ao pre
jeto de Resolução constante da proposta, a exigência de que, as Institui
ções interessadas nas ofertas de Cursos de especialização e de aperfei-
çoamento, ministrem na mesma área de estudos, cursos não somente auto-
rizados, mas também em funcionamento regular.
ads:
. III- VOTO DA RELATORA
*
Diante do exposto, vota a Relatora pelo acolhimento da
proposta objeto da Indicação n
o
02/94, e pela conseqüente aprovação do
Projeto de Resolução anexo , que dá nova redação ao Art. 2° da Resolu-
ção CFE n
o
12/83.
IV- CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Especial (instituída pela Portaria CFE n
o
02/94 ) acompanha o voto da Relatora.
Sala das Sessões, em 04 de março de 1994.
ANEXO - PROJETO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N
O
de de de 1994.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2
O
da RESOLUÇÃO
CFE N
O
12/83, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983.
O Presidente do Conselho Federal de Edu-
cação, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Parecer ns / , homologado pelo Exmo. Senhor
Ministro da Educação e do Desporto,
RESOLVE:
Art. l
O
- O Art. 2
O
da Resolução CFE n° 12/83, de 06
de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2
O
- Os cursos, a que alude o artigo antecedente, serão
abertos à matrícula de graduados e poderão ser
oferecidos por Instituições de Ensino Superior que
ministrem, na mesma área de estudos, curso de pós-
graduação credenciado ou de graduação autorizado em
funcionamento regular.
Art. 2s - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
