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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA - UNIV.DE MARÍLIA
UE
SP
ASSUNTO
SOLICITA RETIFICAÇÃO DA PORTARIA MEC Na 1283/92 DE 08 DE
SETEMBRO DE 1992.
RELATOR. SR. CONS. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
PARECER 220/94
CAMARA OU COMISSÃO
CESu
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 17/03/94
PROCESSO N.
23001.000056/94-40
0 Reitor da Universidade de Marília encaminha a este
Conselho, pedido de retificação da Portaria do Ministério da
Educação e Desporto nº 1283/92, de 08 de setembro de 1992,
publicada no D.O.U. de 10/09/92, que reconheceu o seu curso de
Farmácia.
0 pedido fundamenta-se no Parecer CFE nº 424/92, de
02 de julho de 1992, que aprovou o seu pedido de reconhecimento
do curso de Farmácia nas habilitações Farmacêutico Industrial e
Farmacêutico Bioquímico. A Portaria MEC 1283/92, e a Revista
Documenta nº 379, em sua redação, omitiram a habilitação
Farmacêutico Industrial, constante do Parecer de aprovação,
exarado pela ilustre Conselheira Leda Chaves Napoleão do Rego,
e acatado pelo Plenário deste Conselho.
0 processo de reconhecimento do referido curso,
tramitou neste CFE sob nº 23001.000429/91-11.
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III - DECISÃO DA CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR
A Câmara, de Ensino Superior acompanha o voto da
Re
I
ato
r
a .
II - VOTO DA RELATORA
Reexaminando o processo original de reconhecimento
do curso, o Relatório da Comissão Verificadora, o Parecer nº
424/92, e à vista dos dados constantes do presente processo,
esta Relatora vota favoravelmente ao pedido de retificação da
Portaria MEC nº 1283 de 08/09/1992, para contemplar, também, o
reconhecimento do curso de Farmácia - habilitação Farmacêutico
Industrial, ministrado pelo Centro de Ciências Biológicas e da
Saúde da Universidade de Marília - UNIMAR, mantida pela
Associação de Ensino de Marília, com sede na cidade de Marília,
Estado de São Paulo.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una
nimidade,a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 17 de 03 de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE à SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA ÁS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO DO CFE