ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
CONFRARIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE E OUTROS
UF
ASSUNTO:
Autorização (Carta-Consulta) para funcionamento de novos
cursos de Direito.
RELATOR: SR. CONS. ERNANI BAYER
PARECER Nº
CÂMARA ou COMISSÃO
CAPLAN
1 - RELATÓRIO
APROVADO EM: .
PROCESSO Nº:
23001.000490/90-32
outros
No parecer Nº 616/93, que mereceu aprovação des
te Conselho em reunião de 06 de outubro de 1993, foram anali-
sadas (sessenta e cinco) 65 cartas-consulta de instituições
que solicitaram autorização para funcionamento de novos cur -
sos de Direito.
Na apreciação daqueles pedidos, como definido
no Parecer citado,"deve este Conselho, ao mesmo tempo em que
observa a existência de um grande número de cursos de Direito
no País, especialmente nos grandes centros, atender também
as necessidades existentes em algumas comunidades. Na aprecia
ção das cartas-consulta para autorização de novos cursos de
Direito deve este Conselho considerar especialmente o fato da
inexistência de poucos cursos em comunidades desenvolvidas e,
simultaneamente, a qualidade dos projetos dos cursos apresen-
tados. à CAPLAN cabe a análise da necessidade social e da
situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das institui
ções proponentes.
0 parágrafo 3º do art. 5º da Resolução n° 01/93,
determina que " na análise da necessidade social, a CAPLAN
levará em consideração as diversidades regionais e as pecu
liaridades do campo do conhecimento objeto da carta-consul-
ta"."
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
02
Este parecer dá continuidade à análise de pedidos
de autorização de Cartas-Consulta referentes a quatro processos
que analisaremos com base nos princípios já expostos no parecer
CFE n° 616/93:
1. Confraria Nossa Senhora da Piedade
Processo Nº 23001.000490/90-32
DGE 13 - Pará de Minas - MG
Mantenedora legalmente constituída. Atende aos re
quisitos da Resolução CFE n° 01/93.
O DGE possui 7 cursos de Direito, com 1.590 vagas.
Foram pleiteados 02 cursos de Direito um na cida-
de de Nova Lima com uma população de 53 mil e 419 habitantes,
o outro na cidade de Pará de Minas com a população de 62 mil
342 habitantes.
Não se justifica a criação de mais um curso.
2. Obras Sociais e Educacionais da Mitra Diocesana de Luz
Processo Nº 23001.000947/90-36
DGE 15 - Luz - Minas Gerais
Mantenedora legalmente constituída. Atende aos res
quisitos da Resolução Nº 01/93.
No DGE 15 foi pleiteado um curso de Direito, no
entanto a cidade de Luz possui uma população de 16 mil e
610 habitantes. Não se justifica. a criação do curso.
3. Associação de Ensino de Botucatu
Processo Nº 23033.000688/90-01
DGE 25 - Botucatu - SP
Mantenedora legalmente constituída.
Mantenho a decisão adotada no parecer Nº 616/93,
quanto ao Estado de São Paulo.
ads:
03.
4. Associação Tocantinense de Educação e Cultura
Processo n° 23001.000981/90-74
DGE 44 - Araguaina - TO
Analisado o processo, verificou-se que o mesmo não
foi atualizado nos termos da Resolução nº 01/93.
No DGE 44 existe um curso de Direito oferecido pe-
la Universidade de Tocantins.
II - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista a análise já efetuada no Parecer
CFE n° 616/93, comprovada a inexistência da necessidade so-
cial não devem ser autorizados os pedidos de novos cursos.
Determino que sejam arquivados os processos das seguintes
instituições:
1. Confraria Nossa Senhora da Piedade
Processo n° 23001.000490/90-32
2. Obras Sociais e Educacionais da Mitra Diocesana de Luz
Processo Nº 23001.000947/90-36
3. Associação de Ensino de Botucatu
Processo Nº 23033.000688/90-01
4. Associação Tocantinense de Educação e Cultura
Processo Nº 23001.000981/90-74
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Rela.
tor.
Sala das Sessões, de março de 1994.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão da Câ-
mara com abstenção do Conselheiro Cícero Adolpho da Silva.
Sala Barreto Filho em 17 de março de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE à SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA ÃS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO DO CFE
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
