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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO MANTENEDORA UF
DELEGACIA DO MEC SP
A
SSU
NT
O
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEREM OS ALUNOS DA 8ª SÉRIE DO
1º grau E OS DA 3ª SÉRIE DO 2º GRAU SUBMETIDOS A EXAMES SUPLETIVOS
EMBORA NÃO TENHAM ATINGIDO A IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA.
RELATOR: Sr. CONS. JORGE NAGLE
PARECER Nº
CAMARA OU COMISSÃO
CEGRAU
APROVADO EM
PROCESSO Nº 23001.001.779/3-
I - RELATÓRIO
0 Senhor Delegado do MEC no Espirito Santo dirige-se a este
Conselho expondo e sugerindo o que segue:
- encerrada a greve dos professores da Rede Estadual de Ensino do
Estado do Espírito Santo, após 109 dias de paralização, a
Secretaria de Estado da Educação e demais entidades
interessadas tratam de programar a reposição das aulas, de modo
a não prejudicar o ano letivo dos alunos;
- em reunião realizada pelo Senhor Secretario, na qual o Senhor
Delegado do DEMEC/ES participou juntamente com representantes
da Escola Técnica Federal, da Universidade Federal, da
Associação de Pais, do Sindicato de Professores e de técnicos
da Secretaria, foi tratado, principalmente, o problema dos
alunos das ultimas series do ensino de lº e 2º graus;
- o numero de dias letivos a serem repostos e diferente de uma
para outra escola, pois a greve não foi deflagada em todas as
escolas ao mesmo tempo. Em muitos casos, a prorrogação das
aulas se estendera ate 23 de abril de 1994, o que impedira o
ingresso de alunos em escolas de 2- grau ou de nível superior.
- dentre as alternativas e sugestões a serem apresentadas, esses
educadores examinaram a possibilidade de, nos casos mais longos
de limite para matriculas, fossem os alunos submetidos a Exames
Supletivos, embora sem a indade minima exigida por lei.
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Essa alternativa prevê o uso de mecanismos capazes de salvar o ano
letivo de tais alunos, evitando-se enormes prejuizos em suas vidas
escolares.
II - PARECER
A Lei Federal nº 5.692/71, ao tratar do Ensino Supletivo,
estabeleceu que ele abrangeria cursos e exames a serem organizados
nos vários sistemas, de acordo com normas baixadas pelos
respectivos Conselhos de Educação.
Para a questão de idades limites - artigo 26, § lº da Lei —foi
previsto, para exames supletivos, 18 anos ao nivel de conclusão do
ensino de 1º grau e 21 anos ao nivel de conclusão do ensino de 2º
grau.
Nao existe na Lei nº 5.692/71 qualquer abertura que possa
resolver a situação desses alunos, via exames supletivos,
conforme propõem as autoridades educacionais do Estado do
Espirito Santo.
Nos termos da Lei, compete aos Conselhos de Educação as normas
educacionais a serem adotadas nos respecticos Estados, inclusive
sobre a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade
dos alunos.
0 Conselho Federal de Educação não tem competência para alterar a
Lei e entende que situações como esta, deverão ser solucionadas
pelos Conselhos Estaduais, tal como definiu a Lei.
Lamentavelmente o presente caso foi protocolado diretamente neste
Conselho, sem que antes fosse julgado, analisado e solucionado
pelo Conselho Estadual de Educação do Espirito Santo.
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Tendo em vista as competências assinaladas dos
Conselhos Estaduais de Educação, relacionadas
anteriormente, nada impede que o CEE/ES estabeleça
regime especial para solução da presente situação, a
semelhança do que ja tem ocorrido nos demais Estados da
Federação.
III - VOTO
Responda-se ao Senhor Delegado do MEC no Espírito
Santo, nos termos deste Parecer.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão da Câmara com abstenção do
Conselheiro Cícero Adolpho da Silva.
Sala Barreto Filho, em 17 de março de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE à SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA AS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
BRAS
Í
L
IA
,
1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
2. ERNANI BAYER
3. ADIB DOMINGOS JATENE
4. CÂSSIO MESQUITA BARROS
5. ClCERO ADOLPHO DA SILVA
6. DAlVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
7. EDSON MACHADO DE SOUSA
8. FÁBIO PRADO
9. GENARO DE OLIVEIRA
10. IB GATTO FALCÃO
11. JORGE NAGLE
12. JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE FELICE
13. JOSÉ LUITGARD MOURA DE FIGUEIREDO
14. Pe. LAÉRCIO DIAS DE MOURA
15. LAURO FRANCO LEITÃO
16. LAYRTON BORGES DE MIRANDA VIEIRA
17. LEDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO
18. MARGARIDA MARIA DO R. B. PIRES LEAL
19. PAULO ALCÂNTARA GOMES
20. RAULINO TRAMONTIM
21. SILVINO LOPES NETO
22. SYDNEI LIMA SANTOS
23. VIRGlNIO CÂNDIDO TOSTA DE SOUZA
24. YUGO OKIDA
NOME DO CONSELHEIRO
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO DO CFE
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