( PDF ) Parecer CES/CESu (n. 159/1994)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÀO E CULTURA

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO MANTENEDORA

SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO RJ

ASSUNTO

Alteração de Regimento

RELATOR: SR.

CONS

Lauro Leitão

PARECER N°

CÂMARA OU COMISSÃO

CESu

I - RELATÓRIO

APROVADO EM 22/02/94

PROCESSO N.°

23026.001055/90-38

0 Sr. Presidente da Sociedade Brasileira de

Instrução, mantenedora da Faculdade de Direito Cândido Mendes,

sediada no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Sr. Dele-

gado do MEC, encaminhou a este Conselho proposta de alteração

do Regimento da aludida Faculdade.

Esclarece o Presidente da Instituição Profes-

sor Cândido Mendes, que as alterações propostas, consoante delibe_

ração dos colegiados superiores, objetivam, pela ordem de enume-

ração dos dispositivos regimentais:

"a) garantia de emprego para professo

res assistentes que contem mais de três (3) anos de efetivo exerci

cio do cargo na Faculdade (art. 38); b) a elevação do número de re

presentantes dos professores assistentes e do Corpo Discente na Con

gregação, para, respectivamente, dois (2) e cinco (5) membros ( art.

3); c) inclusão de item alusivo à competência da Congregação para

eleger o Vice-Diretor, em consonância com o art. 72 (art. 54, c); d)

inclusao de item alusivo ã competência da Congregação para declarar

a vacância do Decanato, instituído nos termos do art. 76 (art. 54, d);

e) ampliação da composição do Conselho Departamental para serem in

cluidos o Decano, um representante dos professores assistentes e

mais um representante do Corpo Discente (art. 60, c, f, g), f) direi

to voto nos Departamentos para os professores assistentes que con

de três (3) anos de exercício funcional na Faculdade (art

37, c e 65); g) aumento

da representação

discente nos Departamentos,

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de um(Ol) para dois(02) membros (art. 65); h) investidura do Decano pelo !

Diretor (art. 76); i) fixação de critérios para a designação de Decano

(art. 76)

No que concerne à Grade Curricular propõe a Instituição

à supressão da disciplina Criminologia e a inclusão da disciplina Elemen-

tos de Contabilidade.

Diz, ainda, o ilustre Presidente da Instituição.

—

No que concerne a Grade Curricular, procedemos a supressão

da disciplina Criminologia e à inclusão da disciplina Elementos de

Contabilidade.

Está prevista, ainda, a permuta de posicionamento das disci

plinas Medicina Legal e Direito Administrativo, com ampliação de car

ga horária desta, de 98h/a para 120h/a.

Pretende-se, ademais, a substituição da disciplina EPB por

Sociologia Jurídica, na 2a. série, mantida a mesma carga horária.

Esclarecemos que foram contempladas com acréscimo de carga

horária as disciplinas Introdução ao Estudo do Direito, Direito Cons_

titucional e Direito Processual Penal.

Em resumo, com as modificações cuja vigência se pleiteia, a

carga horária global anual do curso passará de 2.800 para 3.020 h/a.

A CAJ, na informação nº 152/90, diz:

"- Ofício s/n/d, do Presidente da Mantenedora, de encami-

nhamento ao CFE, via DEMEC/RJ;

- três cópias do Regimento com as alterações propostas

- uma cópia da Proposta de Alteração Regimental - Volu-

me I ;

- uma cópia do Regimento em vigor - Volume II.

As alterações nos dispositivos regimentais tiveram como

objetivos:

- assegurar estabilidade ao professor assistente com

mais de três anos de efetivo exercício na Faculdade;

- ampliar a representação do corpo docente e do corpo

discente nos Colegiados;

- ampliar a competência da Congregação no sentido de

eleger o Vice-Diretor e de declarar a vacância do Decanato;

- ampliar a composição do Conselho Departamental com re

presentante dos professores assistentes e do corpo discente e com a

inclusão do Decanato;

ads:

-3-

- assegurar direito de voto, nos Departamentos, aos pro

fessores assistentes com mais de três anos de efetivo exercício;

- ampliar a representação discente nos Departamentos;

- fixar critérios para designação co Decano;

- conferir competência ao Diretor para a investidura ao

Decano.

A análise, a seguir, não se restringe apenas aos dispo-

sitivos que disciplinam as matérias acima relacionadas, abrangendo

todo o texto.

- Art. 3º parágrafo único Sugere-se suprimir, porquan-

to esses dados devem constar dos Anexos,a fim de se evitar que al-

teração em qualquer parte do currículo vá repercutir em alteração

no texto do Regimento.

- Art. 4º Sugere-se suprimir. Constitui matéria de re-

gulamentação interna dos Departamentos.

- Art. 7º Transformar as alíneas em incisos.Esta obser

vação é válida para artigos subseqüentes, em casos semelhantes.

- Art. 7º Acrescentar inciso para: certificado ou di-

ploma de curso ae 2º grau ou equivalente.Suprimir os inciso IV e V;

- Art. 9º Alterar redação para:

"É concedida matrícula a aluno transferido de

curso superior de instituição congênere, na estrita con_

formidade das vagas existentes e requerida nos prazos

estabelecidos, para prosseguimento de estudos no mes-

mo curso".Neste artigo devem ser suprimidas as alíneas

"d" e "c".

- Art. 10 Substituir o texto pela redação a seguir, acres_

centando três parágrafos, tendo em vista atender ao disposto na Por_

taria Ministerial 642/90.

"Art. 10 O processo de transferência, de alu_

no regularmente matriculado, é instruído com a documen-

tação constante do artigo 7º deste Regimento, além do

histórico escolar, programas e cargas horárias das dis-

ciplinas cursadas com aprovação.

§ 1º A documentação pertinente à trans-

ferência deverá ser, necessariamente, original e não po

dera ser fornecida ao interessado, tramitando diretamen_

te entre a Faculdade e a Instituição de origem, via pos_

tal, comprovável por "AR";

§ 2º A matrícula do aluno transferido só

poderá ser efetivada após prévia consulta, direta e es-

crita, da Faculdade à instituição de origem, que respon-

derá, igualmente por escrito, atestando a regularidade

ou não da condição do postulante ao ingresso.

§ 3º Não serão permitidas as transferên-

cias no primeiro e último períodos do curso, exceto nos

casos previstos em lei.

- Art. 10 § 1º Transformar esse parágrafo em artigo,re-

numerando ns parágrafos subsequentes,

- Art. 10 § 3º suprimir, tendo em vista o que dispõe a

Resolução 12/84.

Acrescentar como último parágrafo:

"A Faculdade, ao término dos períodos regimen

tais de transferências, encaminhará à Delegacia do- Mi-

nistério da Educação as relações das transferências ex_

pedidas e recebidas, com indicação das respectivas ori-

gens" .

- Art. 11 0 número de vagas deve constar dos Anexos.

Alterar a redação para:

"O concurso vestibular destina-se a avaliar a

formação recebida pelos candidatos e a classificá-los den_

tro do estrito limite das vagas oferecidas".

- Art. 11 Alterar os parágrafos 1º e 2º e acrescentar

novos parágrafos, como a seguir:

"Art. 11 § 1º As vagas oferecidas para o cur_

so são as autorizadas pelo Conselho Federal ae Educação

e encontram-se registradas no Anexo .deste Regimen-

to".

"Art. 11 § 2º £ o mesmo texto do § 1º do Re-

gimento, com substituição da expressão "unidades univer_

sitárias" para "unidades de ensino superior". Isto por-

que'se trata de Faculdade e não de unidade universitá-

ria".

"Art. 11 § 3º As inscrições para o concurso

vestibular são abertas em edital, constando o nome do

curso, as vagas oferecidas, os prazos de inscrição com

a relação da documentação exigida, a discriminação das

provas, os critérios de classificação e demais informa-

ções necessárias".

-5-

"Art. 11 § 4º O concurso vestibular abrange

conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade

do ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexi_

dade, a serem avaliados em provas escritas, na forma dis_

ciplinada pelo Conselho Departamental".

- Art. 12 Substituir redação do caput e alíneas por:

"A classificação é feita pela ordem decrescen_

te dos resultados obtidos, sem ultrapassar o limite de

vagas fixado, excluídos os canaidatos que nao obtiverem

os níveis mínimos estabelecidos pelo Conselho Departa-

mental .

- Art. 12 § lº A classificação obtida é válida para a

matrícula no período letivo para o qual se realiza o concurso, tor-

nando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de

requerê-la, ou em o fazendo, não apresentar a documentação regimen-

tal completa, dentro dos prazos fixados.

- Art. 12 § 2º Na hipótese de restarem vagas não preen

chidas, poderá realizar-se novo concurso vestibular ou nelas pode-

rão ser recebidos alunos transferidos do mesmo curso de outra insti_

tuição ou portadores de diploma de graduação.

- Art. 12 § 3º A hipótese do parágrafo anterior não se

configura quando o número de inscritos no concurso vestibular for

inferior ao número das vagas oferecidas.

- Art. 13 Alterar "fixá-las" por "fixá-los".

- Art. 14 Sugere-se a redação seguinte: 0 aproveita-

mento escolar é avaliado mediante acompanhamento contínuo do aluno

e dos resultados por ele obtidos nos exercícios escolares e nas pro

vas escritas.

- Art. 15 Substituir o caput por: A freqüência às au-

las e às demais atividades escolares, permitida apenas aos alunos

matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas.

- Art. 15 inciso II e parágrafo único Suprimir, pois.

seu conteúdo contraria a Resolução nº 04/86.

- Art. 16 § 2º Conflita com o § 1º deste artigo. Su-

gere-se alterar o texto para: Considera-se reprovado o aluno que

obtiver média inferior a 4 (quatro) e fará provas em segunda época

aquele que, ultrapassando esta média, não atingir 3 média 4,5 ou

que venha a conseguir aprovação na prova oral.

-6-

- Art. 16 § 3º Alterar redação para: 0 aluno que fal_

tar à prova escrita final, poderá submeter-se à prova de segunda

época.

- Art. 19 § 1º Substituir a expressão "em dependên-

cia" por "com dependencia".

- Art. 19 § 1º Rever a redação A rigor, não deixa de

ser uma ilegalidade exigir que um aluno,matriculado em determina-

do turno, fique obrigado a cursar disciplinas curriculares em ou-

tro turno, mesmo em se tratando de disciplinas com dependência.

No caso de impossibilidade da oferta de disciplinas de_

pendentes com 3 compatibilidade de horário, poder-se-á estudar a

viabilidade dessa oferta em período de férias.

A oferta de curso em turno diferente daquele em que o

aluno se encontra matriculado, poderá ser entendida como uma -opção

para o aluno. Jamais uma imposição da parte da IES.

Lembra-se que, para cumprimento das dependências, são

exigidas as mesmas condições de freqüência e de aproveitamento pa-

ra cursos regulares.

- Art. 21 As sanções para alunos inadimplentes não de_

vem constar do Regimento.

- Art. 22 Rever redação no final do artigo.

Verifica-se que o Anexo III apresenta a relação dos De_

partamentos com a listagem das disciplinas e não há referências às

normas que disciplinam a Prática Forense, como cita o artigo 22 do

Regimento.

- Art. 25 Parágrafo único Proceder a concordância no-

minal:"os cursos".

- Art. 28 Recomenda-se adotar a técnica legislativa,

empregando incisos:

I - titulares

II - adjuntos

III - assistentes

- Art. 29 Mesma recomendação do artigo anterior. As

observações que se fizerem, levarão em conta, nesses casos, a ado-

ção de incisos.

- Art. 29 inciso III Suprimir toda a parte que se ini_

cia com "A indicação e a aprovação ". Essa parte deve

constar de regulamentação interna do Conselho Departamental.

- Art. 30 incisos III e IV Enxugar o texto, que está

bastante longo, fugindo à técnica legislativa. Sugere-se para o

inciso III: Elaborar o programa de trabalho de sua disciplina, sob

a forma de plano de ensino.

- Art. 30 inciso IV Trata-se de matéria de regulamen-

tação interna dos Departamentos,não cabendo no texto do Regimento.

- Art. 31 Texto também extenso". Sugere-se seu enxuga-

mento , desdobrando-o em parágrafos, no sentido de melhor atender à

técnica legislativa.

- Art. 31 Acrescentar: " e por deliberação do

Conselho Departamental ".

- Art. 32 e parágrafo único Merecem as mesmas observa_

ções quanto à necessidade de se enxugar o texto. A matéria é disci_

plinar, devendo, portanto, ser incluída em capítulo que disponha

sobre o Regimento Disciplinar do Corpo Docente. Além de estar des-

locada, é por demais extensa. Ao compor o capítulo sugerido, deve

ser desdobrada em parágrafos. Todo o capítulo I merece ser redu-

zido, sem necessidade das seções.

- Art. 38 £ matéria disciplinar.

- Art. 38 § 2º A expressão "ao assistente aplicar-se-

ão as garantias do art. 35", está em total confronto com o dispos-

to nesse art. 35 do Regimento. É preciso rever.

- Art. 40 Sugere-se sua transformação em parágrafo 1º

do artigo 3º, com acréscimo dos parágrafos 2º e 3º.

"Art. 39 § 2º A monitoria não implica vínculo

empregatício e é exercida sob orientação de um profes-

sor, vedada a utilização do monitor para ministrar au-

las teóricas ou práticas correspondentes à carga horá-

ria regular de disciplina curricular".

"Art. 39 § 3º 0 exercício de monitoria é con

siderado título para ingresso no magistério da Faculda_

de".

- Acrescentar artigo para: A Faculdade pode instituir prê-

mios como estímulo à produção intelectual de seus alunos, na forma regu_

lada pela Congregação.

- Art. 41 Sugere-se nova redação, com inclusão de pa-

rágrafos, como segue:

"Art. 41 0 corpo discente da Faculdade é cons

tituído de alunos regulares e de alunos especiais".

"Art. 41 § 1º Aluno regular é aquele matri-

culado no curso de bacharelado em Direito".

"Art. 42 § 2º Aluno especial é o aluno ins-

crito em curso de aperfeiçoamento, de especialização

ou de extensão ou em disciplina isolada do curso de

graduação".

"Art. 42 e 43 Recomenda-se fusão, como a seguir:

"Art. 42 São direitos "e deveres do corpo dis

cente:

I Frequentar as aulas e demais atividades cur

riculares, aplicando a máxima diligência no seu apro-

veitamento;

II Utilizar os serviços administrativos e

técnicos oferecidos pela Faculdade;

III Recorrer de decisões dos órgãos delibera-

tivos ou executivos;

IV Observar o regime escolar e disciplinar e

comportar-se, dentro e fora da Faculdade, de acordo com

princípios éticos;

V Zelar pelo patrimônio da Faculdade.

Renumerar os artigos".

- Art. 44 Sugere-se substituir o texto por:

"0 corpo discente tem como órgão de represen-

tação o Diretório Acadêmico, com regimento próprio, por ele

elaborado e aprovado, de acordo com a legislação per-

tinente .

- Art. 45 Suprimir porque já está contido no artigo an_

terior e porque o final do artigo fere a legislação pertinente.

- Os artigos 48, 49, 50 e 51 devem compor um capítulo

que disponha sobre Regimento Disciplinar do Corpo Discente. Subs-

tituir alíneas por parágrafos. Reitera-se que a análise obedece à

técnica legislativa, isto é, considera incisos após os parágrafos

e alíneas em seguida aos parágrafos.

- Art. 48 inciso III Rever, porquanto o vocábulo "ex-

clusão" não está claro. Excluir de quê e de onde?

- Art. 52 inciso III Suprimir a Coordenação Didática,

que passará a constituir o inciso IV.

- Art. 52 Acrescentar o inciso V para: a Diretoria, (em

substituição ao vocábulo Direção).

-9

- Art. 53 (caput) alterar redação para: A Congregação,

órgão superior, deliberativo em matéria administrativa, didático-

científica e disciplinar, é constituída:

I Pelo Diretor, seu Presidente;

III

IV Por dois

-Art. 53 Rever o inciso que dispõe sobre representa-

ção discente,pois é vedada a acumulação.

-Art. 53 Por questão de coerência, a eleição ou esco-

lha do representante da Comunidade deve ser feita pela própria Con_

gregação.

- Art. 54 inciso I Substituir a expressão "Sociedade

Brasileira de Instrução" por "Mantenedora"; não há que repetir sem

pre todo o nome. Esta observação é válida para o restante do texto

do Regimento, em casos semelhantes.

- Art. 54 incisos I, II e III Recomenda-se fusão des-

ses dispositivos, ficando assim:

"Art. 54 inciso I Organizar, em escrutínio

secreto, a lista tríplice para escolha do Diretor e a

do Vice-Diretor pela Mantenedora";

"Art. 54 inciso II Homologar a designação do

Diretor, do Vice-Diretor e dos Chefes de Departamen-

to";

"Art. 54 inciso III (texto da alínea d)";

"Art. 54 inciso IV Alterar redação, utilizara

do parte do dispositivo da alínea e: Aprovar o Regimen_

to da Faculdade com os respectivos Anexos e suas Alte-

rações, submetendo-os ao CFE";

"Art. 54 inciso V Aprovar o plano anual de

atividades da Faculdade";

"Art. 54 inciso VI Fazer a indicação de pro-

fessores para serem contratados pela Mantenedora";

"Art. 54 inciso VII Apreciar o relatório anual

da Diretoria";

"Art. 54 inciso VIII Sugerir medidas que vi-

sem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das ativida-

des da Faculdade, bem como apreciar assuntos pertinen-

tes, que lhe sejam submetidos pelo Diretor";

-10-

•

"Art. 54 inciso IX Decidir os recursos inter

postos de decisões dos demais órgãos, em matéria didá-

tico-científica e disciplinar";

"Art. 54 inciso X Exercer as demais atribui-

ções que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento".

"Parágrafo único Das decisões da Congregação

cabe recurso ao Conselho Federal- de Educação, por es-

trita argüição de ilegalidade, no prazo de dias,

contados da data de publicação da decisão".

- Art. 56 Sugere-se nova redação: A Congrega_

ção reune-se, ordinariamente, no início e no fim de cada ano leti-

vo e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor, por ini-

ciativa própria ou a requerimento de 1/3 dos membros que a consti-

tuem.

- Art. 57 § 4º e alíneas e § 5º Sugere-se sejam supri

midos, porquanto dispõem sobre matéria de regulamentação interna

da Congregação .

- Art. 58 e Art. 60 Sugere-se sua fusão, a fim de as-

segurar melhor ordenamento ao texto, com esta redação:

"Art. 58 0 Conselho Departamental, órgão de-

liberativo em matéria didático-científica e discipli-

nar, é constituído:

I Pelo Diretor, seu Presidente;

II Pelo Vice-Diretor;

III Pelos Chefes de Departamento;

IV Pelo Decano, substituto eventual do Vice-

Diretor ;

V Por dois membros ;

VI Por um representante ;

VII Por três representantes ".

"Art. 60 § 1º Rever,tendo em vista que a in-

dicação é feita pelo próprio Diretório Acadêmico";

"Art. 60 § 2º Sugere-se suprimir".

- Art. 59 inciso I Sugere-se alterar para: Coordenar

e supervisionar os planos e atividades dos Departamentos.

- Art. 59 inciso III Substituir redação por: Aprovar

a proposta de orçamento anual e o plano de aplicação dos recursos

orçamentários, apresentados pelo Diretor.

- Art. 59 inciso IV Alterar redação para: Aprovar a

realização de curso de especialização, aperfeiçoamento e extensão,

bem como seus respectivos planos, de acordo com normas gerais esta

belecidas pela Congregação.

- Art. 59 inciso V Alterar redação para: Coordenar e

supervisionar os planos e atividades dos Departamentos.

- Art. 59 inciso VIII Rever. Não está claro.

- Art. 59 inciso IX Suprimir. Trata-se de uma Faculda_

de e de um curso. Quais Institutos?

- Art. 59 inciso X Suprimir. Trata-se de matéria de

regulamentação interna.

ACRESCENTAR INCISOS PARA:

- disciplinar, anualmente, a realização do concurso ves

tibular;

- organizar, anualmente, o calendário escolar;

- elaborar o currículo pleno do curso de graduação,bem

como suas modificações, submetendo-os à Congregação

e fixar os pré-requisitos das disciplinas curricula-

res

;

- deliberar sobre pedidos de transferência e aprovei-

tamento de estudos, ouvidos, quando for o caso, os

Departamentos ;

- aprovar as normas de funcionamento dos estágios cur-

riculares ;

- submeter à aprovação da Mantenedora acordos e convê-

nios com entidades nacionais ou estrangeiras, que en

volvam o interesse da Faculdade;

- sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desen_

volvimento das atividades da Faculdade, bem como apre-

ciar assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos

pelo Diretor;

- exercer as demais atribuições que lhe sejam previs-

tas em lei e neste Regimento;

Com a fusão dos artigos 58 e 60, haverá, conseqüente^

mente a renumeração dos demais artigos. Entretanto, a fim de faci-

litar o cumprimento da diligência, esta análise obedecerá à sequên-

cia dos artigos como se apresentam no texto do Regimento.

- Art. 61 (caput) Ajustar ao texto do artigo 58.

- Art. 62 Sugere-se alterar redação para efeito de cla_

reza: " e extraordinariamente quando convocado pelo Dire-

tor, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 dos membros

que o constituem ou de 3(três) Chefes de Departamento.

- Art. 62 § 3º Usar a concordância verbal: "Os membro"

do Conselho que, deixarem "•

- Art. 63 Sugere-se a redação a seguir, com acréscimo

de parágrafos:

"Art. 63 0 Departamento é resultante da reu-

nião de disciplinas afins.

§ 1º Os Departamentos, com as respectivas dis

ciplinas, são os constantes do Anexo II deste Regimen-

to.

§ 2º Cada Departamento é constituído dos pr£

fessores das disciplinas que o integram, sendo reser-

vado (continuar como no artigo 65).

- Art. 64 Sugere-se passar para o singular. Compete

ao Departamento.

0 inciso deve ser iniciado com o verbo no infinitivo.

- Art. 64 inciso I Sugere-se substituir o texto por:

Distribuir encargos de ensino, pesquisa.e extensão entre seus pro-

fessores, respeitadas as especialidades e coordenar-lhes as ativi-

dades .

- Art. 64 inciso II 0 sentido do texto está incomple-

to. Substituir por: Aprovar os programas e planos de ensino das

suas disciplinas.

- Art. 64 inciso III Suprimir. Já está assegurado no

inciso II.

- Art. 64 inciso IV Não está claro. Rever.

- Art. 64 (após sua revisão) e V Sugere-se a fusão de_s

ses incisos.

"Art. 64 inciso IV Passará à seguinte reda-

ção: Opinar sobre admissão, promoção e afastamento de

seu pessoal docente".

"Art. 64 inciso V Substituir o texto por:

Propor a admissão de monitores".

- Art. 64 Acrescentar incisos para:

- elaborar os projetos de ensino, de pesquisa e de ex-

tensão e executá-los depois de aprovados pelo Conse-

lho Departamental;

- pronunciar-se sobre aproveitamento de estudos e adap

tações de alunos transferidos e diplomados;

- aprovar o plano e o calendário (acrescentar: anual ou

semestral) de atividades, bem como a proposta orça-

mentária do Departamento, elaborados pela Coordena-

ção Didática;

- exercer as demais atribuições que lhe sejam previs-

tas em lei e neste Regimento.

- Art. 65 Sugere-se esta redação: 0 Departamento é di,

rigido por um Chefe, substituído, em suas faltas e impedimentos.

por um suplente, ambos escolhidos pelo Diretor, mediante lista trí

plice, organizada pelos membros, dentre os professores titulares ou

adjuntos, para mandato de 2 (dois) anos.

- Art. 66 Sugere-se substituir o texto por: 0 Depar-

tamento reune-se, ordinariamente, em datas fixadas no calendário

escolar, e extraordinariamente, quando convocado pelo Chefe, por

iniciativa própria, por solicitação do Diretor ou a requerimento de

1/3 de seus membros.

- Art. 61 Suprimir. Já contido no artigo 63.

Da Coordenação Didática

Convém iniciar o artigo caracterizando esse órgão como

se fez nos artigos 53 e 63.

- Art. 68 Rever. Não se entende uma Coordenação Didá-

tica prestando assessoramento didático ao Vice-Diretor. Além do

mais, há que se discriminar se esses quatro professores são titu-

lares e/ou adjuntos.

- Art. 69 Substituir alíneas por incisos. Empregar o

verbo no infinitivo.

Capítulo V Substituir por "da Diretoria".

- Art. 70 Alterar redação para:

"A Diretoria, exercida pelo Diretor, é órgão

executivo superior de coordenação e de fiscalização das

atividades da Faculdade".

Parágrafo único Em sua ausência e impedimentos, o Di-

retor será substituído pelo Vice-Diretor.

- Arts. 71 (caput) e 72 Sugere-se fusão, com a seguin-

te redação: O Diretor e o Vice-Diretor são designados pela Mante-

nedora, mediante listas tríplices, uma para cada cargo,organizadas

pela Congregação, para mandato de 3 (três) anos, e coincidentes,po

dendo ambos ser reconduzidos uma vez.

Fazer a renumeração dos artigos

- Art. 71 São atribuições do Diretor:

- Art. 71 inciso I Alterar para: Representar

a Faculdade junto às autoridades ou Instituições públi-

cas ou privadas.

- Art. 71 inciso II Alterar para: Conferir

grau, assinar diplomas, títulos e certificados escola-

res

- Art. 71 inciso III Suprimir. Já contempla-

do no inciso II.

- Art. 71 inciso III alterar para: Convoca

e presidir as reuniões da Congregação e do Conselho De_

partamental.

- Art. 71 inciso IV Sugere-se substituir o

texto por: fiscalizar o cumprimento do regime escolar

e a execução dos programas e horários.

- Art. 71 inciso V Alterar redação para: Ze-

lar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito da

Faculdade, respondendo por abuso ou omissão.

- Art. 71 inciso IV Alterar redação para:

Dar posse aos professores contratados pela Mantenedora.

- Art. 71 incisos VIII e IX Suprimir. Já con

tidos no inciso I deste artigo.

- Art. 71 inciso VIII Alterar redação para:

Elaborar e submeter ao Conselho Departamental a propos_

ta orçamentária e o plano de aplicação dos recursos or_

çamentários a serem encaminhados à Mantenedora.

- Art. 71 inciso IX "Apresentar, juntamente

" (mesmo texto da alínea e).

- Art. 71 inciso X Alterar para: Propor à en-

tidade Mantenedora a contratação de professores nacio-

nais ou estrangeiros.

- Art. 71 inciso XI Alterar para: Cumprir e

fazer cumprir as disposições deste Regimento, baixan-

do as normas " (texto da alínea o).

- Art. 71 Acrescentar incisos para:

- autorizar publicações, sempre que estas envolvam res-

ponsabilidade da Faculdade;

- exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas

em lei e neste Regimento.

Art. 72 Suprimir. Já contemplado nos artigos 70 pa-

rágrafo único e 7 1 .

Art. 73 (caput) Recomenda-se suprimir o vocábulo

"ainda".

_ Art. 73 inciso III Alterar para: Aprovar o Regula-

mento da Secretaria elaborado pelo Secretário.

- Art. 73 inciso X Rever, de acordo com as sugestões

de alterações nos incisos do artigo 71.

_ Art. 73 inciso XI Suprimir porque conflita com o in

ciso VII do artigo 69.

- Art. 74 Suprimir. Já contemplado no artigo 71.

- Art. 77 Substituir o verbo "nomeado" por "designa-

do".

- Art. 78 inciso I Substituir por: Elaborar o Regula_

mento da Secretaria, a ser aprovado pelo Vice-Diretor e homologado

pelo Diretor da Faculdade.

- Art. 78 inciso III Alterar para: Auxiliar, quando

solicitado, "

- Art. 78 inciso VII Alterar para: Organizar os dados

e documentos necessários aos relatórios da Diretoria.

- Art. 78 inciso VIII Alterar para: Comparecer a cada

reunião da Congregação e do Conselho Departamental e lavrar a Ata,

que será assinada por todos os membros presentes.

- Art. 78 inciso XI Substituir o vocábulo "Direção"

por "Diretoria".

- Art. 78 inciso XII Mesma observação do inciso ante-

rior .

- Art. 79 (caput) Alterar 'para:

"A Tesouraria é dirigida por um Tesoureiro, de_

signado pelo Vice-Diretor, com homologação do Diretor.

- Art. 80 inciso I Alterar para: Elaborar o Regulamen_

to da Tesouraria, a ser aprovado pela Diretoria da Faculdade.

- Art. 82 Eliminar os artigos definidos no início de

cada inciso (as e a).

- Art. 82 inciso VI Suprimir "institutos", porquanto

trata-se de Regimento de uma Faculdade.

- Art. 82 inciso VII Proceder a correção da concordân-

cia nominal: "serviços prestados".

- Art. 83 (caput) Proceder a correção e a concordân-

-16-

cia nominal: "a despesa será constituída

- Art. 87 inciso I Substituir a expressão "aprovada

pela Contabilidade" por "aprovada pelo Conselho Departamental".

- Art. 93 Proceder à concordância nominal: "Os profes

sores classificados como Regentes ".

- Art. 96 Alterar redação para:

"Este Regimento entra e"m vigor na data de sua

aprovação pelo Conselho Federal de Educação,aplicando-

se as disposições que importarem em alteração da es-

trutura curricular e do regime escolar, a partir

do ano letivo subsegüente ao ano de sua aprovação".

Finalizando as observações sobre o texto do Regimento,

reitera-se a necessidade de:

- adoção da técnica legislativa, observando o

emprego correto de incisos e alíneas;

- enxugamento de alguns dispositivos, gue se

apresentam demasiadamente longos;

- revisão da sequência dos artigos e melhor

ordenamento do texto.

A segunda parte da análise, relativa à alteração curri_

cular, não poderá ser efetivada, porgue não consta da documentação

a grade curricular do Curso de Direito, com as correspondentes car_

gas horárias.

A Ata da Congregação aprovou: supressão de disciplina;

inclusão de outra; ampliação da carga horária; permuta no posicio-

namento de disciplinas; ampliação na carga horária do curso de Di-

reito de 2.800 h/a para 3.020 h/a.

Pelo DC/nº , o processo foi baixado em diligência,

para que a Instituição procedesse às alterações sugeridas pela CAJ.

A Instituição cumpriu a diligência, mas fez a seguinte

observação: "A Instituição deixou de atender a algumas sugestões conti-

das no documento acima referido, quando se referem simplesmente á esti-

lo de redação . Assim, às fls. 19 a 85 , se encontra a 2s versão da pro-

posta da Instituição, com as alterações sugeridas pela CAJ. (Anexa a es-

te parecer).

Pelo Despacho de Câmara ns 91/93, novamente o presente

processo baixou em Diligência, para que fossem completadas as adaptações

sugeridas pela CAJ.

-17

Procurando atender à nova diligência, o Sr. Vice-Presi-

dente da aludida Instituição, pelo ofício datado de 10 de janeiro do cor-

rente ano de 1994, encaminhou a este Conselho o novo currículo pleno do

curso de Direito, entregando-o pessoalmente a este Relator, esclarecendo,

ainda,que estava de acordo com as alterações redacionais propostas pela

CAJ.

II - VOTO DO RELATOR

Tendo sido atendidas , satisfatoriamente, pela Institui-

ção requerente, todas as sugestões apresentadas pela CAJ, este Relator

vota favoravelmente as alterações do Regimento interno da Faculdade Cândi

do Mendes, mantida pela Sociedade Brasileira de Instrução, com sede no

Estado do Rio de Janeiro-.RJ

A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994.

CURRÍCULO PLENO:

da Faculdade do Direito Cândido Mendes e Instituto

Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro

Processo: 23036.001055/90-38

1º SÉRIE:

SOCIOLOGIA

ECONOMIA

TEORIA GERAL DO ESTADO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

DIREITO ROMANO

ELEMENTOS DE CONTABILIDADE

EDUCAÇÃO FÍSICA

2Q SÉRIE:

DIREITO CIVIL I

DIREITO PENAL I

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO FINANCEIRO

3º SÉRIE:

4º SÉRIE:

DIREITO CIVIL II

DIREITO PENAL II

DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO COMERCIAL I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO CIVIL III

DIREITO PROCESSUAL PENAL

DIREITO COMERCIAL II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

DIREITO DO TRABALHO I

Praça XV de Novembro, 101

Presidência

Rio de Janeiro - RJ

Tel. 231-0648

FUNDADA EM 1902

Mantenedora da Academia de Comércio (Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes),

da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro

da Faculdade de Direito Cândido Mendes e Instituto

Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro

5º SÉRIE: DIREITO CIVIL IV

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

DIREITO DO TRABALHO II

DEONTOLOGIA JURÍDICA

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

MEDICINA LEGAL

CARGA HORÁRIA: 2.900 horas

Correspondendo a 100 horas por disciplina,

ESTAGIO OBRIGATÓRIO( PRATICA FORENSE): 300 horas.

Praça XV de Novembro, 101 Rio da Janeiro - RJ Tel. 231-0648

Presidência

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

2º VERSÃO

PROCESSO

23026.001055/90-38

REGIMENTO

TlTULO I - DOS FINS 03

TÍTULO II - DO REGIME ESCOLAR E DIDÁTICO.... 04

CAPITULO I - DO CURSO DE BACHARELADO 04

CAPITULO II - DOS CURSOS DE EXTENSÃO, APERFEI

ÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO 04

CAPITULO III - DA ADMISSÃO AOS CURSOS 05

CAPÍTULO IV - DO CONCURSO VESTIBULAR 08

CAPÍTULO V - A ATIVIDADE CURRICULAR 10

SEÇÃO I - DOS PERÍODOS LETIVOS 10

SEÇÃO II - DO APROVEITAMENTO ESCOLAR E DA

PROMOÇÃO 10

SEÇÃO III - DO ESTAGIO FORENSE 13

SEÇÃO IV - DA PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA .. 13

CAPÍTULO VI - DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS .... 14

TÍTULO III - DA COMUNIDADE ESCOLAR 15

CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE 15

SEÇÃO I - DOS TITULARES 15

SEÇÃO II - DOS PROFESSORES ADJUNTOS 18

SEÇÃO III - DOS ASSISTENTES 18

CAPÍTULO II - DA MONITORIA 19

CAPÍTULO III - DO CORPO DISCENTE 20

CAPÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR 22

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO

CORPO DOCENTE 22

SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COR

PO DISCENTE 2 4

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA FACULDADE .... 26

CAPÍTULO I - DA CONGREGAÇÃO 26

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

CAPITULO II - DO CONSELHO DEPARTAMENTAL 29

CAPÍTULO III - DOS DEPARTAMENTOS 3 3

CAPITULO IV - DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA 34

CAPITULO V - DA DIRETORIA 36

CAPITULO VI - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ... 40

SEÇÃO I - DA SECRETARIA 40

SEÇÃO II - DA TESOURARIA 4 2

TlTULO V - DO SISTEMA FINANCEIRO DA FACUL

DADE 43

CAPITULO I - DA RECEITA 4 3

CAPlTULO II - DA DESPESA 44

CAPITULO III - DO ORÇAMENTO 4 7

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITO

RIAS 4 7

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

REGIMENTO

T itulo

DOS FINS

Art.1º - A Faculdade de Direito Cândido

Mendes, fundada em 05.05.1953 e reconhecida pelo De

creto Federal 41.467, de 07.05.1957 (D.O.U, de 15. 05.

1957, seção I, pág. 12.130), organizada sob forma de

Associação com a Sociedade Brasileira de Instrução, se

diada na cidade do Rio de Janeiro; tem por finalidade

ministrar o ensino do Direito e promover a difusão e

o estudo especializado das ciências jurídicas e so

ciais.

Parágrafo Único - A Faculdade não tem

fins lucrativos e subordina-se ã observância dos se

guintes requisitos :

I - Rege-se pela legislação federal do

ensino superior e pelo presente Regimento;

II - Não distribui qualquer parcela de

seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou

participação no seu resultado;

III - Aplica integralmente, no país, os

seus recuros na manutenção de seus objetivos institu

cionais;

IV - Nao remunera seus dirigentes ou con

selheiros, ressalvados, quanto a estes e aqueles, os

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

serviços profissionais do magistério;

V - Mantém escrituração de suas receitas

e despesas em livros revestidos de formalidades regu

lamentares.

Art.2º - O Ensino do Direito destina-se ã

formação profissional, podendo ser ministrado, também,

em cursos de Pós-Graduação, especialização, aperfeiçoa

mento e extensão. A difusão dos estudos jurídicos

consiste na Organização desses cursos, seminários ,

simpósios, publicações e atividades culturais correia

tas.

TÍTULO II

PO REGIME ESCOLAR E DIDÁTICO

CAPITULO I

PO CURSO PE BACHARELADO

Art. 3º - O Curso de Bacharelado em Direi_

to obedecerá ã programação disciplinar objeto do Ane

xo II do presente Regimento.

CAPITULO II

POS CURSOS PE EXTENSÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIA

LIZAÇÃO

Art.4º - Os Cursos de extensão, aperfeiçoa

mento e especialização poderão ser autorizados, a

juízo do Conselho Departamental, destinando-se ao del

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

desenvolvimento de qualquer das disciplinas do Curso

de Bacharelado, bem como de outras julgadas úteis ao

aprimoramento profissional.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO AOS CURSOS

Art.5º - A Admissão dos alunos aos diver

sos Cursos far-se-á mediante matrícula inicial, matrí.

culas subsequentes e transferências.

§ 1º - As datas de matrículas serão esta

belecidas no calendário escolar.

§ 2º - 0 não comparecimento do aluno ou

seu procurador ao ato de matrícula, na data fixada no

calendário escolar, caracteriza o abandono do curso.

Art.6º - A matrícula inicial na primeira

série do Curso de Bacharelado dependerá de classifica

ção, por ordem decrescente, no Concurso Vestibular,de

vendo o candidato, além disso, apresentar:

I - certificado de conclusão do curso de

2º grau ou equivalente;

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - prova de estar em dia com as obriga

ções militares;

IV - três (03) retratos 3x4 com data;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

V - prova de pagamento da taxa de matrí_

cula.

Parágrafo Único - poderão matricular-se ,

independentemente de vestibular, a critério da direção

da Faculdade, os portadores de diploma de nível supe

rior, desde que haja vaga, observadas as normas especí

ficas e a legislação vigente.

Art.7º - As matrículas subsequentes no

Curso de Bacharelado far-se-ão mediante requerimento

dos interessados, nas datas fixadas no calendário esco

lar, devendo o aluno apresentar, além dos documentos

exigidos para cada caso:

I - prova de pagamento da taxa de matrí_

cula e

II - prova de quitação de eventuais débi_

Dos para com a Faculdade.

Art.8º - A critério da Direção da Faculda

de e observadas as normas legais, é permitida a trans

ferência de alunos de estabelecimentos congêneres, de

vendo o candidato apresentar os seguintes documentos :

I - carteira de identidade;

II - prova de estar em dia com as obriga

ções militares;

III - 3 (três) retratos 3x4 com data;

IV - Histórico Escolar, programas e car

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

gas horárias das disciplinas cursadas.

§ 1º - A documentação pertinente à trans

ferência deverá ser,necessariamente, original e não pode

rã ser fornecida ao interessado, tramitando diretamen

te entre a Faculdade e a Instituição de origem, via

postal, comprovável por "AR";

§ 2º - A matrícula do aluno transferido

só poderá ser efetivada após prévia consulta, direta e

escrita, da Faculdade ã instituição de origem, que res

ponderá, igualmente por escrito, atestando a regulari_

de ou não da condição do postulante ao ingresso.

§ 3º - Não serão permitidas as transferên

cias no primeiro e último períodos do curso, exceto nos

casos previstos em lei.

§ 4º - As matrículas de alunos transferi_

dos serão feitas no primeiro semestre do ano civil,até

o décimo dia útil do mês de março, e, no segundo semes

tre, apenas até o quinto dia útil do mês de agosto res

salvados os casos previstos em lei.

§ 5º - A Faculdade, ao término dos perío

dos regimentais de transferências, encaminhará à Dele

gacia do Ministério da Educação as relações das trans

ferências expedidas e recebidas, com indicação das res

pectivas origens

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 99 - Ao aluno transferido será exigi-

do, sendo o caso, adaptação em disciplinas a serem cur

sadas em turno diverso daquele no qual esteja matricu

lado.

Parágrafo único - 0 limite de adaptação

será de duas (2) disciplinas além daquelas normalmente

cursadas na respectiva série.

Art. 10 - As matrículas nos cursos de ex

tensão, aperfeiçoamento e especialização, serão feitas

mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos nas

Instruções de matrícula.

CAPÍTULO IV

PO CONCURSO VESTIBULAR

Art. 11-0 concurso vestibular destina-

se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e a

classificá-los dentro do estrito limite das vagas ofe

recidas.

§ 1º - As vagas oferecidas para o curso

são as autorizadas pelo Conselho Federal de Educação

e encontram-se registradas no anexo I deste Regimento.

§ 2º - Poderá o mencionado concurso ser

promovido de forma integrada com outras unidades de

ensino superior.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

§ 3º - As inscrições para o concurso ves

tibular são abertas em edital, constando o nome do cur

so, as vagas oferecidas, os prazos de inscrição com a

relação da documentação exigida, a discriminação das

provas, os critérios de classificação e demais informa

ções necessárias.

§ 4º - O concurso vestibular abrange co

nhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do

ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexida

dade, a serem avaliados em provas escritas, na forma

disciplinada pelo Conselho Departamental.

Art. 12 - A classificação é feita pela or

dem decrescente dos resultados obtidos, sem ultrapas

sar o limite de vagas fixado, excluídos os candidatos

que não obtiverem os níveis mínimos estabelecidos pe

lo Conselho Departamental.

§ 1º - A classificação obtida é válida pa

ra a matrícula no período letivo para o qual se reali

za o concurso, tornando-se nulos seus efeitos se o can

didato classificado deixar de requerê-la, ou em o fa

zendo, não apresentar a documentação regimental comple

ta, dentro dos prazos fixados.

§ 2º - Na hipótese de restarem vagas não

preenchidas, poderá realizar-se novo concurso vestibu

lar ou nelas poderão ser recebidos alunos transferidos

do mesmo curso de outra instituição ou portadores de

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

diploma de graduação.

§ 3º - A hipótese do parágrafo anterior

não se configura quando o número de inscritos no con

curso vestibular for inferior ao número das vagas ofe

recidas.

CAPÍTULO V

A ATIVIDADE CURRICULAR

SEÇÃO I

DOS PERÍODOS LETIVOS

Art. 13 - Os períodos letivos somarão 180

(cento e oitenta) dias de aula, de março a junho e de

agosto a novembro de cada ano, competindo ao Conselho

Departamental fixá-los, assim como as férias escola

res.

SEÇÃO II

PO APROVEITAMENTO ESCOLAR E DA PROMOÇÃO

Art. 14-0 aproveitamento escolar é ava

liado mediante acompanhamento contínuo do aluno e dos

resultados por ele obtidos nos exercícios escolares e

nas provas escritas.

Art. 15 - Observadas as exceções legais ,

a freqüência às aulas e demais atividades escolares é

obrigatória, vedado o abono de faltas.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 16 - Serão realizadas, anualmente ,

duas provas escritas, atribuindo-se ã primeira peso 2

(dois) e ã segunda peso 3 (três), considerando-se apro

vado o aluno que obtiver média igual ou superior a 5

(cinco), em cada disciplina.

§ 19 - Para efeito da aprovação a que se

refere este artigo, o aluno que obtiver média superior

a 4 (quatro) e inferior a 5 (cinco), ficará sujeito a

prova oral, na qual deverá obter nota que, somada com

as médias das provas escritas, totalize 10 (dez) ou

mais pontos.

§ 2º - Considera-se reprovado o aluno que

cbtiver média inferior a 2 (dois), e fará provas em se

gunda época aquele que, ultrapassando esta média, não

atingir a média 4 (quatro) ou que não venha a conse

quir aprovação na oral.

§ 3º - Fará também jus a 2a. época o alu

no que faltar ã prova escrita final, tendo feiro a pro

va parcial.

§ 4º - As provas de segunda época serão

escritas e orais, considerando-se aprovado o aluno

que obtiver, nas mesmas, média igual ou superior a 5

(cinco).

Art. 17 - Em relação aos alunos que se

comportarem de maneira inconveniente durante as provas,

serão adotadas as seguintes medidas :

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

I - aos que forem surpreendidos, em fla

grante, consultando livros ou apontamentos não permiti

dos, será atribuída a nota 0 (zero), com retirada da

prova e exclusão do aluno do recinto;

II - aos que desacatarem, com palavras ou

ações, o professor ou o fiscal da prova, bem como aos

que procurarem comunicar-se com terceiros, sem prévia

autorização daqueles, será exigida a imediata retirada

da sala, julgando-se a prova pelo que contiver até es

se momento, sem prejuízo de outras medidas regimentais.

Art. 18 - Serão concedidas vista e revi_

são de provas, desde que requeridas dentro de 3 (três)

dias úteis, a contar, respectivamente, da data da pu

blicação das notas e daquela em que teve a vista.

Art. 19 - A aprovação em todas as disci

plinas de uma série implica na promoção automática do

aluno ã série imediata.

§ 1º - Será permitida, também, promoção

do aluno com dependência de no máximo duas disciplinas,

as quais serão cursadas em turno diferente daquele em

que for matriculado.

§ 2º - Das disciplinas a que refere o pa

rágrafo anterior, apenas uma poderá novamente ser re

petida, obedecido o limite de duas disciplinas.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Educação Física a todos os alunos, nos termos da legis_

lação em vigor.

Parágrafo Unico - 0 responsável pela dis_

ciplina poderá compensar a obrigatoriedade de frequên

cia às aulas com comprovada participação do aluno em

treinamento esportivo efetuado em clubes ou em competi

ções esportivas oficiais, inclusive nas suas fases pre

paratórias.

Art. 23 - Estão isentos da prática de Edu

cação Física os alunos que comprovadamente:

I - tenham atividade profissional assala-

riada, com jornada de trabalho igual ou superior a

seis (6) horas diárias;

II - sejam maiores de 3 0 (trinta) anos;

III - estejam prestando serviço militar;

IV - não possam frequentar as aulas, por

motivo de saúde, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044/68.

CAPÍTULO VI

DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS

Art. 24 - A Faculdade confere o diploma

de bacharel em Direito, ao aluno que concluir o curso

de bacharelado, apostilando no diploma a habilitação

específica no Estágio Forense, se for o caso.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

§ 3º - Implica em repetição da série a re

provação em mais de duas disciplinas, com isenção da

quelas em que tenha sido aprovado.

§ 4º - 0 aluno que, sem interrupção do

curso, não o concluir em 7 (sete) anos, será automati

camente jubilado.

Art. 20 - As provas serão realizadas em

datas previamente estabelecidas no Calendário Escolar.

Parágrafo Unico - Para efeito de cálculo

das médias a que se refere o artigo 16 e seus parágra

fos, será atribuída nota 0 (zero) ao aluno que não com

carecer ã prova na data prevista.

SEÇÃO III

DO ESTAGIO FORENSE

Art. 21-0 estágio de Prática Forense e

Organização Judiciária instituído pelas Leis nº 4.215,

de 27.04.1963 e nº 5.842, de 06.12.1972, regulamentado

pela Resolução nº 15, de 02.03.1973, do Conselho Fede

ral de Educação, será desenvolvido no Fórum Universitã

rio Cândido Mendes - FUCAM - na forma do Anexo IV, in

tegrante deste Regimento.

SEÇÃO IV

DA PRATICA PE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 22 - Será obrigatória a prática da

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Parágrafo Único - Aos bacharéis que con

cluirem os cursos de extensão, aperfeiçoamento e espe

cialização, serão conferidos os respectivos certifica

dos.

Art. 25-0 ato coletivo de colação de

grau aos alunos que concluírem o curso de bacharelado

será realizado em sessão pública da Congregação, em dia

e hora determinados pelo Diretor.

§ 1º - Mediante requerimento ao Diretor ,

na presença de três professores, no mínimo, poderá ser

conferido na Diretoria o respectivo grau ao aluno que

não o tiver colado solenemente.

§ 4º - 0 aluno, ao colar grau de bacharel,

prestará o compromisso regular.

Art. 26 - Os casos omissos relativos a

este título serão supridos e resolvidos por eqüidade

ou analogia pelo Conselho Departamental, ou ad referen

dum deste pelo Diretor da Faculdade quando os mesmos

exijam solução imediata, obedecidas sempre as disposi.

ções legais e as normas do colendo Conselho Federal de

Educação.

TÍTULO III

DA COMUNIDADE ESCOLAR

CAPÍTULO I

PO CORPO DOCENTE

SEÇÃO I

Art. 27-0 Corpo Docente é constituído de

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

professores:

I - titulares;

II - adjuntos;

III - assistentes.

Art. 28 - São professores titulares:

I - os que foram providos ã época da fun

dação da Faculdade, em 20 de dezembro de 1951, ou por

ocasião de seu reconhecimento e que permaneciam em e_

xercício na data da aprovação deste Regimento;

II - aqueles que estejam no exercício de

titularidade homologada pelo Conselho Departamental ,

na data de aprovação deste Regimento;

III - os adjuntos, já credenciados pelo Con

selho Federal de Educação, indicados pelo Departamento,

que estejam em exercício pelo prazo de cinco (5) anos,

inclusive como assistentes, por decisão de três quar

tos (3/4) dos membros do Conselho Departamental. A in

dicação e a aprovação serão feitas em sessão especial.

mente convocada para esse fim, em votação secreta, e

terão por base a cultura, competência funcional e es

pecial dedicação ao ensino, reveladas através da ativi_

dade docente, bem como pela publicação de obras cientí

ficas de inegável mérito;

IV - os professores que hajam feito con

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

curso de provas e títulos, de acordo com regulamento

para esse fim baixado pelo Conselho Departamental.

- Haverá apenas um (1) titular por disci

plina em cada série e turno.

Art. 29 - Compete ao professor titular:

I - dirigir e orientar sua disciplina;

II - fiscalizar as atividades dos assisten

tes;

III - apresentar o programa de trabalho da

sua disciplina, na forma do plano de ensino;

IV - sugerir ao respectivo Departamento me

didas necessárias ao melhor desempenho de suas atri-

buições ;

V - participar da Congregação, com direi_

to a voto, e, quando membro, das reuniões do Conselho

Departamental;

VI - participar das reuniões do Departa

mento a que esteja vinculada sua disciplina;

VII - fazer parte de comissões examinadoras

e de outras para as quais for designado ou eleito.

Art. 30 - Em casos especiais, a requeri

mento do interessado e deliberação do Conselho Departa

mental, será concedida ao professor titular dispensa

temporária das obrigações do magistério, por motivo

de saúde ou a fim de que se devote a estudos ou ativi

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

dade docente em sua especialidade no pais ou no estran

geiro, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Parágrafo Único - Na hipótese de ausência

para estudos, a dispensa não poderá exceder de dois(2)

anos.

SEÇÃO II

Art. 31 - Sao adjuntos os professores com

três (3) ou mais anos de exercício consecutivo do ma

gistério na Faculdade, por indicação do Departamento e

aprovação de 3/4 (três quartos) dos membros do Conse

lho Departamental.

Parágrafo Único - Somente haverá adjunto

na vacância de titular para a disciplina, no turno e

série respectivos, assumindo o adjunto as tribuições

plenas do titular, pelo prazo determinado da substitui

ção daquele em gozo de licença ou, ainda, quando vaga

a titularidade respectiva.

Art. 32 - Compete aos adjuntos as funções

enumeradas no art. 29.

SEÇÃO III

Art. 33 - São assistentes os professores

indicados pelo titular ou adjunto em exercício, median

te aprovação de dois terços (2/3) dos membros do Conse

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

lho Departamental.

Parágrafo Único - Decorridos dez (10)anos

de ininterrupto exercício do magistério na Faculdade ,

ao assistente aplicar-se-ão as garantias do artigo 42.

Art. 34 - Compete ao Assistente:

I - dividir com o professor da discipli-

a juízo deste, o exercício das aulas;

II - dirigir, por incumbência do titular ou

adjunto em exercício os trabalhos escolares;

III - participar das reuniões do Departamen

to, podendo votar após completado o terceiro ano de

efetivo exercício no cargo;

IV - substituir o professor em outras ati

vidades didáticas programadas para a disciplina ou de

pelo Departamento.

CAPÍTULO II

DA MONITORIA

Art. 35 - A Faculdade poderá instituir

sistema de monitoria, através do qual, alunos da 4a.

e 5a. séries, contando com média global igual ou supe

rior a sete (7), passem a desempenhar funções de auxi

liares de ensino.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

§ 1º - A indicação do monitor será feita

pelo professor titular ou adjunto em exercício, com

aprovação do respectivo Departamento.

§ 4º - A monitoria não implica vínculo em

pregatício e é exercida sob orientação do professor ,

titular ou adjunto, vedada a utilização do monitor pa

ra ministrar aulas teóricas ou práticas corresponder).

tes ã carga horária regular de disciplina curricular .

§ 3º - 0 exercício de monitoria é consi

derado título para ingresso no magistério da Faculdade.

CAPÍTULO III

PO CORPO DISCENTE

Art. 36-0 corpo discente da Faculdade

é constituído de alunos regulares e de alunos especiais.

§ 1º - Aluno regular é aquele matriculado

no curso de bacharelado em Direito.

§ 4º - Aluno especial é o aluno inscrito

em curso de aperfeiçoamento, de especialização ou de

extensão ou em disciplina isolada do curso de gradua

ção.

Art. 37 - São direitos e deveres do corpo

discente:

I - Frequentar as aulas e demais ativida

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

des curriculares, aplicando a máxima diligência no seu

aproveitamento;

II - Utilizar os serviços administrativos e

técnicos oferecidos pela Faculdade;

III - Recorrer de decisões dos órgãos deli

berativos ou executivos;

IV - Observar o regime escolar e discipli

nar e comportar-se, dentro e fora da Faculdade, de acor

do com princípios éticos;

V - Zelar pelo patrimônio da Faculdade.

VI - Participar, com voto, nas reuniões da

Congregação, do Conselho Departamental e dos Departa

mentos, na forma da regulamentação específica.

Art. 38-0 corpo discente tem como órgão

de representação o Diretório Acadêmico, com regimento

próprio, por ele elaborado e aprovado, de acordo com

a legislação pertinente.

Art. 39-0 Diretório Acadêmico receberá

uma subvenção mensal, a critério da Direção e aprovada

pelo Conselho Departamental da qual prestará contas

ã Direção da Faculdade no final de cada mandato.

Art. 40 - O Diretório Acadêmico poderá ter

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

suspensas suas atividades se, advertido pela Direção

da Faculdade, insistir na prática de atos contrários

ás leis universitárias ou a este Regimento.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho De

partamental decidir sobre a manutenção da medida a que

se refere este artigo, bem como sobre o restabelecimen

to das atividades suspensas.

CAPÍTULO IV

PO REGIME DISCIPLINAR

SEÇÃO I

Das disposições Aplicáveis ao Corpo Docen

te:

Art. 41-0 professor titular só poderá

ser afastado ou desligado de suas funções mediante in

mérito promovido por iniciativa do Conselho Departa

mental nos seguintes casos:

I - falta grave aos deveres funcionais.

II - abandono do cargo pelo prazo de 2

(dois) anos.

III - ausência, justificada ou não,pelo pra

zo de 3 (três) anos.

§ 1º - Na hipótese de falta grave aos de

veres funcionais, só caberá o afastamento definitivo

por decisão unânime do Conselho Departamental e da de

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

cisão do Conselho Departamental caberá recurso para a

Congregação.

§ 4º - A Faculdade ou qualquer interessa

do deverá promover ou poderá requerer o afastamento tem

porário do professor que deixar de comparecer, sem jus

tificação, a 25% das aulas e seminários ou não minis

trar pelo menos 3/4 do programa da respectiva discipli

na e a reincidência importará, para os fins legais, em

abandono de cargo, na forma do artigo 87 da Lei de Di

retrizes e Bases.

Art. 42-0 professor adjunto poderá ser

afastado ou desligado da Faculdade, por decisão de 3/4

(três quartos) do Conselho Departamental, mediante in

quérito nos seguintes casos:

I - falta grave aos deveres funcionais;

II - abandono do cargo por 1 (um) ano ;

III - ausência, justificada ou não, pelo

prazo de 2 (dois) anos-

Parágrafo Único - Da decisão do Conselho

Departamental cabe recurso ã Congregação.

Art. 43 - Os assistentes poderão ser des

tituídos pelo professor titular ou adjunto da discipli

na ou pelo Conselho Departamental.

§ 1º - O professor assistente com mais de

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

três (03) anos consecutivos

de magistério na' Faculdade,

somente poderá ser dispensado mediante deliberação do

Departamento, que, para tanto, apreciará a ocorrência

de justo motivo para o afastamento.

§ 4º - Da decisão do Conselho Departamen

tal caberá recurso ã Congregação.

SEÇÃO II

Das Disposições Aplicáveis ao Corpo Discente

Art. 44 - Os membros do Corpo Discente ,

ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão ;

III - desligamento.

§ 1º - As penas constantes dos incisos I

e II do presente artigo serão aplicadas pelo Diretor ,

com direito de recurso ao Conselho Departamental e a

constante do inciso III pelo Conselho Departamental,com

direito de recurso ã Congregação.

§ 4º - A aplicação das penas previstas nos

incisos II e III do caput deste artigo será precedida

de inquérito.

Art. 45 - As penas a que se referem os in

cisos I e II do artigo 44 serão aplicadas aos alunos

que cometerem as seguintes faltas:

I - desobediência às prescrições da Dire

ção ou de membro do Corpo Docente, no exercício das suas

respectivas funções;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

II - pertubação da ordem no recinto da

Faculdade;

III - danificação do material integrante

do patrimônio da Faculdade, caso em que, além da pena

disciplinar, será obrigado ã indenização pelo dano ou

substituição do objeto danificado;

IV - ofensa a funcionário do Corpo Admi_

trativo;

V - improbidade na execução de atos e tra

balhos escolares;

VI - pronunciamentos públicos que possam

atingir o prestígio da Faculdade.

Art. 46 - Será aplicada a pena definida

no inciso III do artigo 44/ conforme a gravidade da fal

ta, nos casos de:

I - reincidência nos atos enumerados no

artigo anterior;

II - prática de atos desonestos incompatí-

veis com a dignidade da Faculdade;

III - ofensa ou agressão aos diretores, mem

bros do Corpo Docente ou autoridade constituída;

IV - agressão a funcionário administrativo;

V - prática de delitos sujeitos ã sanção

penal;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

VI - ofensa ou agressão a outro aluno no

prédio da Faculdade;

VII - fazer proselitismo, desenvolvendo no

recinto da Faculdade, atividade politico-partidária não

estudantil.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA FACULDADE

Art. 4 7 - São órgãos da Faculdade:

I - a Congregação;

II - o Conselho Departamental;

III - os Departamentos;

IV - a Coordenação Didática;

V - a Diretoria•

CAPÍTULO I

DA CONGREGAÇÃO

Art. 48 - A Congregação»órgão superior ,

deliberativo em matéria administrativa, didático-cientí

fica e disciplinar é constituída:

I - Pelo Diretor, seu Presidente;

II - Pelos professores titulares;

III - Pelos professores adjuntos;

IV - Por dois (02) representantes dos pro

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

fessores assistentes, um dos quais o que tiver assento

no Conselho Departamental;

V - Por cinco (05) representantes do Corpo Dis_

cente;

VI - Por três representantes da comunidade,

sendo um da área cultural, um da área profissional e um

da área empresarial, eleitos pelo Conselho Departamen -

tal, ouvidas as respectivas entidades.

Art. 49 - Compete ã Congregação:

I - apresentar ã mantenedora lista trípli.

ce concernente ã indicação do Diretor da Faculdade;

II - propor ã mantenedora substituição do

Diretor da Faculdade, apresentando nova lista trípli_

;

III - eleger o Vice-Diretor da Faculdade ;

IV - declarar a vacância do Decanato, reco

mendado à Direção da Faculdade que promova a investi_

dura do sucessor;

V - aprovar as reformas do Regimento da

Faculdade;

VI - eleger os membros do Conselho Departa

mental;

VII - decidir em grau de recurso sobre :

a) - as hipóteses a que se referem os arti

gos 41,42,43 e 44;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

b) a aplicação ao Corpo Discente, da pe

nalidade de desligamento.

VIII - Exercer as demais atribuições que lhe

sejam previstas em lei e neste Regimento.

§ 1º - As decisões relativas ao

inciso V deste artigo serão tomadas por deliberação de

2/3 dos membros da Congregação.

§ 4º - Das decisões da Congrega

ção cabe recurso ao Conselho Federal de Educação, por

estrita argüição de ilegalidade, no prazo de 5 dias,con

tados da data de publicação da decisão.

Art.50 - Excluídos os casos de excepcio

nal urgência, a convocação dos membros da Congregação

para as sessões será feita por convite escrito,expedido

oelo Diretor, com antecedência, pelo menos, de setenta

e duas (72) horas, e no qual serão declarados os fins

da reunião.

Art.51 - A Congregação só poderá se reu

nir com a maioria absoluta de seus membros, na sua pri

meira e segunda convocações, sendo permitido convocá-la

uma terceira vez na mesma data, para deliberação com

qualquer número.

Art.52 - As deliberações da Congregação

serão tomadas por maioria de votos, salvo disposição ex

pressa em contrário.

§ 1º - O Diretor terá, além de

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

voto, o de qualidade;

§ 4º - Nenhum membro da Congregação pode

rã votar em deliberação que pessoalmente lhe interesse;

§ 3º - A votação pode ser:

a) - simbólica, nos casos comuns;

b) - secreta, quando se tratar de eleições

ou de assuntos de caráter pessoal;

c) - nominal, quando, a requerimento de

um dos presentes, assim deliberar o plenário.

§ 4º - Lavrar-se-á Ata de todas as reuni_

ões da Congregação, da qual constarão:

a) - o resumo da discussão havida, tanto

quanto possível;

b) por extenso, todas as propostas a de

claração de voto;

§ 5º - A critério da Congregação, as de

cisões de caráter sigiloso serão registradas em Ata Es

pecial.

CAPÍTULO II

PO CONSELHO DEPARTAMENTAL

Art. 53-0 Conselho Departamental, órgão

deliberativo em matéria didático-científica e discipli_

nar, é constituído:

I - Diretor da Faculdade, seu Presidente,

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

com direito a voto;

II - Vice-Diretor, com direito a voto;

III - Decano, com direito a voto, substitu

to eventual do Vice-Diretor na Presidência do Conselho,

em suas faltas e impedimentos;

IV - dois membros de cada Departamento ,

sendo um, necessariamente, seu chefe;

V - um representante dos professores ad

juntos;

VI - um representante dos professores as

sistentes;

VII - três representantes do Corpo Discente.

Art. 54 - Compete ao Conselho Departamen-

tal:

I - assegurar a coordenação e unidade de

orientação da atividade didática desenvolvida pela Dire

ção e Departamentos;

II - deliberar a respeito da provisão e

promoção do Corpo Docente, baixando normas complementa-

res, quando julgar necessário;

III - examinar a Proposta Orçamentária da Fa-

culdade, apresentada pela Direção, bem como fiscalizar

a sua execução;

IV - examinar e decidir relativamente ã

projetos de criação de cursos de extensão, aperfeiçoa -

mento e especialização, bem como de pós-graduação;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

V - aprovar os programas elaborados pelos

Departamentos com vista ã integração interdepartamental;

VI - emitir pareceres relativamente a quais

quer assuntos de ordem didática, de iniciativa ou não

dos Departamentos;

VII - tomar conhecimento, em grau de recur

so, das decisões Departamentais em processo de suas res

pectivas competências, assim como das representações de

natureza administrativa, didática e disciplinar;

VIII - analisar e decidir relativamente ã a

lação do Regimento ao processo docente, elaborando

as modificações que se tornem necessárias;

IX - aprovar os Regimentos dos Institutos

já existentes e dos que venham a ser criados;

X - solicitar ao Vice-Diretor informações

sobre matéria atinente aos serviços de Secretaria e Te

souraria.

XI - elaborar o currículo pleno do curso

de graduação, bem como suas modificações, submetendo-os

ã Congregação e fixar os pré-requisitos das disciplinas

curriculares;

XII - aprovar as normas de funcionamento dos

estágios curriculares;

XIII - submeter ã aprovação da Mantenedora a-

cordos e convênios com entidades nacionais ou estrangei_

ras, que envolvam o interesse da Faculdade;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

XIV - sugerir medidas que visem ao aper

feiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculda

de, bem como apreciar assuntos pertinentes que lhe se

jam submetidos pelo Diretor;

XV - exercer as demais atribuições que lhe

sejam previstas em lei e neste Regimento;

Art. 55 - Os componentes do Conselho De

partamental referidos nos incisos IV e V do artigo 5 3 ,

ressalvados os chefes de Departamentos, serão eleitos

ela Congregação, para um mandato de dois (2) anos, po

dendo ser reeleitos.

§ 1º - A eleição será em escrutínio secre

do e cada membro da Congregação votará, apenas, em tan

tos nomes distintos quantos necessários ã constituição,

ã renovação e ao preenchimento de vagas no Conselho.

§ 2º - O professor eleito para a vaga do

Conselho Departamental exercerá o mandato pelo tempo

restante ao daquele a que substituir.

Art. 56-0 Conselho Departamental reunir-

se-á em sessão ordinária uma vez por trimestre, e,extra

ordinariamente, a juízo do Diretor, de um terço (1/3)

de seus membros ou de três (3) chefes de Departamento .

§ 1º - A convocação será feita com antece-

dência de 48 (quarenta e oito) horas, sendo necessária,

para funcionamento do Conselho, a presença de mais da

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

metade de seus membros.

§ 4º - Das reuniões lavrar-se-ã uma Ata

que será assinada por todos os presentes.

§ 3º - Os membros do Conselho que, sem jus

ta causa, a juízo dos demais membros, deixar de compare

cer a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas, será

considerado resignatário e deverá ser substituído na for

ma deste Regimento.

CAPÍTULO III

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 57 - Os Departamentos são integrados

pelos professores das disciplinas subordinadas ã mesma

afinidade sistemática, para efeito de assegurar unidade

e coordenação às suas atividades didáticas.

Parágrafo Único - Os Departamentos e as

disciplinas que o integram compõem o Anexo III deste Re

gimento.

Art. 5 8 - Compete ao Departamento :

I - Distribuir encargos de ensino, pesqui

sa e extensão entre seus professores, respeitadas as es

pecialidades e coordenar-lhes as atividades;

II - Aprovar os programas e planos de ensi

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

no de suas disciplinas;

III - Opinar sobre a contratação e afasta

mento de seu pessoal docente;

IV - Propor a admissão de monitores;

V - Elaborar os projetos de ensino, de

pesquisa e de extensão e executá-los depois de aprova

dos pelo Conselho Departamental;

VI - Exercer as demais atribuições que lhe

sejam previstas em lei e neste Regimento.

Art. 5 9 - Participam do Departamento to

dos os membros do Corpo Docente que o integram, reserva

do o direito de voto aos professores titulares, adjun

cos e assistentes com mais de três anos de efetivo exer

cício no cargo, bem como aos representantes do Corpo

Discente, em número de 2 (dois).

Art. 60 - 0 chefe de Departamento será e_

leito anualmente, ao início do ano letivo, dentre os

professores titulares ou adjuntos que o compõem.

CAPITULO IV

DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA

Art. 61 - A Coordenação Didática é o ór

gão executivo de ensino e será composta por 4 (quatro)

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

professores sob a chefia de um deles, todos ' designados

pelo Diretor, por indicação do Vice-Diretor.

Art. 62 - Compete ã Coordenação Didática:

I - estudar, analisar e levantar dados re

lativos a matéria curricular ou didática;

II - planejar o calendário escolar, inclu

sive horários de aulas e trabalhos escolares;

III - coordenar e controlar a aplicação de

provas e exames;

IV - planificar e aperfeiçoar os tipos de

provas e as técnicas de verificações de aproveitamento

discente;

V - cooperar com os Departamentos na aná

lise e aprimoramento dos métodos de ensino;

VI - colaborar com os Departamentos no exa

me de racionalização dos programas curriculares;

VII - supervisionar as atividades didáticas

em geral;

VIII - examinar as isenções de disciplinas ,

nos casos de transferência de alunos.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 63 - A Diretoria, órgão executivo su

perior de coordenação e fiscalização das atividades da

Faculdade ê exercida:

I - Por um Diretor e

II - Por um Vice-Diretor.

Art. 64-0 Diretor será escolhido pela

Sociedade Brasileira de Instrução, dentre três nomes de

professores eleitos pela Congregação, tendo por atribui

ções:

I - representar a Faculdade em juízo ou

fora dele;

II - assinar, com o Secretário, diplomas e

•

certificados, observados a legislação federal e este

Regimento;

III - conferir graus;

IV - convocar e presidir as reuniões do Con

selho Departamental e da Congregação;

V - observar, em atendimento às disposições

do Conselho Departamental, a fiel execução do regime di_

dático, especialmente de horários e programas e ativida

des de alunos e professores;

VI - manter a ordem e a disciplina em todas

as dependências da Faculdade;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

VII - dar posse aos professores contrata

dos pela Faculdade;

VIII - indicar ao Conselho Departamental ,

sem prejuízo de indicação feita por qualquer membro des

se colegiado, professores que devam integrar a proposta

anual dos professores contratados pela Faculdade;

IX -entender-se com as autoridades públi

cas competentes sobre todos os assuntos que interessem

ã Faculdade e dependem de suas decisões;

X - representar a Faculdade em atos pú

blicos e perante instituições científicas oficiais ou

particulares;

XI - apresentar a proposta orçamentária

do Conselho Departamental para seu exame;

XII - apresentar, juntamente com o Vice -

Diretor/ao Conselho Departamental, no fim de cada ano

letivo, relatório dos trabalhos da Faculdade, nele assi_

nalando as providências indicadas para maior eficiência

do ensino;

XIII - contratar professores, nacionais ou

estrangeiros;

XIV - exercer as demais atribuições que

lhe competirem, nos termos da legislação federal e des_

te Regimento;

XV - velar pela fiel execução deste Regi.

mento, baixando as normas complementares que se fizerem

necessárias;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

XVI - promover a investidura do Decano, pe-

rante a Congregação;

XVII - cumprir e fazer cumprir as disposi-

ções deste Requerimento,baixando para tanto as normas

necessárias;

XVIII - exercer as demais atribuições que lhe

sejam previstas em lei e neste Regimento;

Art.65 - O Vice-Diretor será eleito pela

Congregação, competindo-lhe substituir o Diretor em to

dos os impedimentos, mesmo ocasionais, para o exercício

das funções determinadas neste Regimento.

Art.66 - Compete ao Vice-Diretor:

I-dirigir e inspecionar os serviços de

Secretaria e Tesouraria, admitindo e demitindo funcio

nários;

II-exercer a administração financeira da

Faculdade, sob a fiscalização do Conselho Departamental

e da Congregação ,nos termos deste Regimento;

III-aprovar o regulamento da Secretaria,ela

borado pelo Secretário;

IV-providenciar, nas épocas próprias, a ha

bilitação e o recebimento de subvenções e auxílios fi

nanceiros, públicos ou privados, aos quais a Faculdade

venha a ter direito ou possa pleitear, com a aprovação

do Conselho Departamental;

V-conceder férias e licenças regulamenta

FACULDADE DIREITO CÂNDIDO MENDES

res aos funcionários administrativos;

VI - fazer arrecadar a receita e executar

o orçamento, sob a fiscalização do Conselho Departamen

tal e da Congregação;

VII - efetuar a despesa, sob direta fisca

lização do Conselho Departamental, executando o orçamen

to aprovado por este, sendo que todos os cheques e do

cumentos que envolvam responsabilidade financeira deve

rão também ser assinados pelo Diretor;

VIII - efetuar pequenas despesas, dentro do

limite de caixa existente na Tesouraria, a ser fixado

pelo Diretor;

IX - providenciar a remessa, no prazo es

tipulado, dos relatórios anuais ao Conselho Federal de

ação;

X - exercer cumulativamente com o Dire

tor as atribuições do artigo 64, incisos VII, VIII, IX,

XI.

XI - exercer as demais atribuições que

lhe competirem nos termos do presente Regimento e das

normas complementares.

Art. 67 - Os mandatos do Diretor e do Vi_

ce-Diretor serão trienais e coincidentes, podendo am

bos ser sucessivamente renovados.

Art.6 8 - No caso de morte ou renúncia do

Diretor ou Vice-Diretor, caberá ao Diretor remanescente,

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

no prazo subsequente de quinze dias, convocar a Congre

gação para que proceda, ou a constituição da lista trí-

plice a ser enviada a Sociedade Brasileira de Instrução,

para designação de novo Diretor, ou a eleição do Vice-

Diretor.

Art. 69 - Será investido perante a Congre

gação, no cargo de Decano, o professor titular em exer

cício, de maior tempo de atividade acadêmica na Faculda

de.

§ 1º - Em caso de empate, será investido

o mais idoso.

§ 4º - o Decano exercerá funções de acon

selhamento, integrando o Conselho Departamental, caben

do-lhe, ainda, representar a Faculdade em solenidades

institucionais e eventos externos, sempre que solicita

do pela Direção.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DA SECRETARIA

Art. 70 - Os serviços de Secretaria serão

exercidos sob a responsabilidade de um Secretário e na

sua ausência ou impedimento, por um Sub-Secretário ,desig_

nado pelo Diretor da Faculdade.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 71 - Compete ao Secretário:

I - elaborar o Regulamento da Secretaria,

para aprovação do Diretor e Vice-Diretor, com discrimi_

nação das diversas Seções que a compõem e da relação do

pessoal administrativo;

II - ter sob sua responsabilidade todos os

serviços da Secretaria;

III - auxiliar, em tudo que puder, o Dire

tor e o Vice-Diretor na superintendência das atividades

que lhes competem;

IV - assinar, com o Diretor, termos relati_

vos a concursos, colações de grau, inscrições em exames

e formulários de matrícula;

V - providenciar a execução de todo o ex

pediente de acordo com o que determinar a Direção;

VI - assinar diplomas e certificados de

conclusão de cursos e providenciar sua assinatura pelo

Diretor, observando a legislação Federal e este Regimen

to;

VII - organizar os dados e documentos neces

sários aos relatórios da Diretoria e do Técnico em As_

suntos Educacionais do Ministério de Educação e Cultura ;

VIII - comparecer às sessões da Congregaçãoe

do Conselho Departamental, cujas Atas lavrará ou manda

rá lavrar;

IX - providenciar sobre o andamento dos

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

papéis em curso na Faculdade e exercer as demais atri_

buições que lhe forem conferidas pela Direção;

X - expedir certidões, autorizadas pela

Diretoria;

XI - praticar todos os atos que lhe são

atribuídos por lei e pelo presente Regimento.

Parágrafo Único - Os atos do Secretário fi_

cam sob a imediata direção e inspeção do Vice-Diretor.

SEÇÃO II

DA TESOURARIA

Art. 72-0 Tesoureiro dirigirá,com a su

perintendência da Direção, os serviços de Tesouraria.

Parágrafo Único - 0 Tesoureiro será nomea

do ou destituído pelo Diretor ou Vice-Diretor.

Art. 73 - Compete ao Tesoureiro:

I - elaborar o Regulamento da Tesouraria,

para aprovação do Diretor e Vice-Diretor, com discrimi

nação dos serviços e relação do pessoal administrativo;

II - receber e pagar as contas da Faculda

de, previamente autorizadas pelo Vice-Diretor;

III - manter a escrituração correta e em

dia, na forma da lei;

IV - apresentar ã Direção, mensalemente, o

balanço da Tesouraria;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

V - apresentar à Direção, anualmente, o

balanço de suas contas;

VI - prestar ã Secretaria as informações

que lhe forem solicitadas.

TITULO V

PO SISTEMA FINANCEIRO DA FACULDADE

Art. 74-0 sistema financeiro será desen

volvido através de receitas e despesas, todas discrimi

nadas em orçamento anual aprovado pelo Conselho Departa

mental.

CAPÍTULO I

DA RECEITA

Art. 75 - A receita será constituída das

seguintes fontes:

I - mensalidades e contribuições pagas pe

los alunos;

II - bolsas de origem pública e privada;

III - rendas do patrimônio da Faculdade;

IV - subvenções públicas e privadas, dire

tas e indiretas;

V - doações e heranças;

VI - remuneração pelos serviços prestados

a terceiros através das atividades dos Departamentos ou

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Institutos;

VII - taxas de serviços de expediente pres

tados a alunos e terceiros.

CAPITULO II

DA DESPESA

Art. 76 - A despesa será constituída dos

seguintes elementos:

I - Despesa com pessoal;

a - remuneração do Corpo Docente;

b - remuneração do pessoal administra

tivo.

II - Despesa com encargos sociais e traba

histas;

III - Despesa com material:

a- despesa com aquisição de material

permanente;

b - despesa com aquisição de material

de expediente;

c - despesa de conservação e manuten

ção do material permanente;

d - despesa com instalações e benfei_

torias.

IV - Despesas diversas:

a - parcela destinada a cobrir quota

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

anual de depreciação das instalações, visando a consti

tuição do Fundo de Depreciação da Faculdade;

b - parcela destinada ã cobertura da quo-

ta anual de expansão e melhoria de suas instalações, vi_

sando a constituir o Fundo de expansão e melhoria das

instalações da Faculdade;

c - parcela para a Sociedade Brasileira de

Instrução;

d - parcela destinada ã cobertura da quo

ta anual do Fundo de Assistência aos Corpos Docente e

Discente;

e - parcela destinada ã contribuição anual

da Faculdade para o Fundo de Formatura;

f - parcela destinada ã formação do Fundo

de Reajuste, a ser utilizado para compensar as despesas

de pessoal, quando o índice inflacionário sofrer varia

ções que justifiquem a correção, ã critério do Diretor,

ouvindo o Conselho Departamental.

Art. 77 - A remuneração das diferentes ca

tegorias de professores será fixada em intervalos infe

riores sucessivos de 10% ã categoria de professor titu

lar.

Art. 78 - A parcela da depreciação a que

refere a alínea a, do inciso IV, do artigo 76, não po

dera ser superior a 5% do valor das instalações.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 79 - A parcela de expansão e melho

ria deverá ser estabelecida anualmente, tendo-se em vis

ta o orçamento específico do programa de obras aprovado

para o ano pelo Conselho da Sociedade Brasileira de Ins

trução, não podendo, de qualquer maneira, exceder a 10%

do valor das instalações afetas ã Faculdade.

Art. 80 - A parcela do Fundo de Assistên

cia aos Corpos Docente e Discente será composta dos se

guintes elementos:

a - contribuição mensal ao Diretório Aca

dêmico, fixada pela Direção, mas nunca inferior ao salá

rio mínimo vigente no Estado, condicionada ã apresenta

ção de um programa de despesas e ã prestação de contas

improvada pelo Conselho Departamental;

b - pagamento de bolsas aos Monitores, em

quantia a ser fixada pela Direção da Faculdade;

c - bolsas de estudo para os estudantes

comprovadamente carentes de recursos financeiros, den

tro dos limites fixados pela Direção;

d - bolsas para atendimento de licença re

muneradas de professores (Ano Sabático);

e - contribuição ã Associação dos Profes_

sores (PROCAM).

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 81-0 orçamento conterá quadros dis_

criminativos da receita e da despesa, na forma do dis_

posto nos artigos 75 e 76 deste Regimento.

Art.82 - A proposta orçamentária será en

caminhada, pela Direção, ao Conselho Departamental, pa

ra exame e aprovação, até 15 de dezembro de cada ano.

Art. 83 - A fim de atender a eventuais in

suficiências de caixa poderá o Diretor ou o Vice-Dire

tor realizar operações de crédito, mediante posterior

aprovação do Conselho Departamental.

Parágrafo Único - As operações de crédito

a que se refere este artigo deverão ser liquidadas no

mesmo exercício financeiro.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.84 - Todos os recursos cabíveis, nos

termos deste Regimento, devem ser interpostos no prazo

de 5 (cinco) dias.

Art.85 - A competência em grau de recurso

é exercida pelo Conselho Federal de Educação.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art.86 - Os professores que à data da vi

gência deste Regimento estiverem classificados como Re

gentes passarão ã denominação de adjuntos, respeitados

os direitos adquiridos.

Art.87 - Os casos omissos neste Regimento

serão supridos e resolvidos pelo Conselho Departamental

Art.88 - Em situação de excepcional urgên

cia, a exigir solução imediata, os casos omissos pode

rão ser resolvidos pela Direção, ad referendum do Conse

lho Departamental.

Art.89 - 0 presente Regimento entrará en

vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Federal de

Educação, aplicando-se as disposições que importarem en

alteração da estrutura curricular e do regime escolar ,

a partir do ano letivo subsequente ao de sua aprovação.

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ANEXO I

CURSO DE GRADUAÇÃO: DIREITO

INÍCIO DE FUNCIONAMENTO: 03/06/1953

RECONHECIMENTO:

PARECER

DECRETO FEDERAL nº 41.46 7

DE 07/05/1957

PUBLICAÇÃO: D.O. DE 15/05/1957

SEÇÃO I PÁG. 12130

NUMERO DE VAGAS ANUAIS = 6 00

NÚMERO DE VESTIBULARES = 1

TURNOS: MANHÃ E NOITE

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

ANEXO II

CURRÍCULO PLENO PO CURSO

Ia.SERIE: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - 120 h/a

DIREITO ROMANO - 6 0 h/a

TEORIA GERAL DO ESTADO - 12 0 h/a

ECONOMIA - 12 0 h/a

SOCIOLOGIA - 6 0 h/a

ELEMENTOS DE CONTABILIDADE - 6 0 h/a

2a.SÉRIE: DIREITO CIVIL I - 120 h/a

DIREITO PENAL I - 12 0 h/a

DIREITO CONSTITUCIONAL - 120 h/a

DIREITO FINANCEIRO - 98 h/a

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 6 0 h/a

3a.SÉRIE: DIREITO CIVIL II - 120 h/a

DIREITO PENAL II - 120 h/a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 120 h/a

DIREITO TRIBUTÁRIO - 98 h/a

DIREITO COMERCIAL I - 98 h/a

MEDICINA LEGAL - 6 0 h/a

4a.SÉRIE: DIREITO CIVIL III - 120 h/a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - 120 h/a

DIREITO PROCESSUAL PENAL - 12 0 h/a

DIREITO DO TRABALHO I - 98 h/a

DIREITO COMERCIAL II - 98 h/a

PRATICA FORENSE I - 60 h/a

5a.SÉRIE: DIREITO CIVIL IV - 120 h/a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - 120 h/a

DIREITO DO TRABALHO II - 98 h/a

DEONTOLOGIA JURÍDICA - 9 8 h/a

PRATICA FORENSE II - 60 h/a

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 6 0 h/a

DIREITO ADMINISTRATIVO - 98 h/a

ESTUDO DOS PROBLEMAS BRASILEIROS - 6 0 h/a

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ANEXO III

DEPARTAMENTOS

a) DEPARTAMENTO PE DIREITO PUBLICO

1 - Direito Constitucional

2 - Direito Financeiro

3 - Direito Tributário

4 - Direito Administrativo

5 - Direito Internacional Público

6 - Direito do Trabalho I

7 - Direito do Trabalho II

b) DEPARTAMENTO PE DIREITO PRIVADO

1 - Direito Civil I

2 - Direito Civil II

3 - Direito Civil III

4 - Direito Civil IV

5 - Direito Comercial I

6 - Direito Comercial II

7 - Direito Internacional Privado

c) DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL

1 - Direito Penal I

2 - Direito Penal II

3 - Medicina Legal

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d) DEPARTAMENTO PE DIREITO PROCESSUAL

1 - Direito Processual Civil I

2 - Direito Processual Civil II

3 - Direito Processual Civil III

4 - Direito Processual Penal

5 - Prática Forense I

6 - Prática Forense II

e) DEPARTAMENTO DE DISCIPLINAS FUNDAMENTAIS

1 - Introdução ao Estudo do Direito

2 - Sociologia

3 - Teoria Geral do Estado

4 - Economia

5 - Direito Romano

6 - Deontologia Jurídica

7 - Estudo dos Problemas Brasileiros

8 - Educação Física

9 - Elementos de Contabilidade

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ANEXO IV

REGULAMENTO

D O

ESTAGIO FORENSE

D A

FACULDADE PE DIREITO CÂNDIDO MENDES-CENTRO

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 19-0 Estágio de Prática Forense e Or

ganização Judiciária instituído pelas Leis nº 4.215

de 27.04.1963 e nº 5.842 de 06.12.1972 e regulamenta

do pela Resolução nº 15 de 02.03.1973 do Conselho Fe

deral de Educação, será desenvolvido no FÓRUM UNIVER

SITÁRIO CÂNDIDO MENDES - FUCAM, na forma prescrita no

presente Regulamento, que consolida todas as disposi_

ções anteriores sobre a matéria.

Parágrafo Único - O Estágio será ministrado

no Escritório Modelo de Advocacia, podendo ser desig

nados locais diversos ou estabelecidos convênios com

outras entidades, sempre sob a orientação e fiscali_

zação do FUÇAM.

Art. 2º-O Estágio não é obrigatório,sendo

desenvolvido durante a 4a. e 5a. Séries, abrangendo

trezentas (300) horas de atividades.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 39 - Os alunos que se inscreverem no

Estágio no último ano do curso (5a.Série), prosse

guirão no ano imediato, cumprindo nesse período pro

grama especial.

Art. 4º - Os Bacharéis em Direito, não ins

critos na O.A.B., que não cumpriram Estágio até o

ano letivo de 1972, poderão fazê-lo mediante adapta

ção, na forma do disposto no artigo 29, incisos I ,

II e III, da Resolução nº 15 do Conselho Federal de

Educação.

Art. 5º - Aos estagiários que, ao término

da 5a.Série, não alcançado a carga horária mínima

de 300 horas, será facultada a prorrogação do Está

gio pelo prazo de seis (6) meses, irredutíveis e

inampliáveis, desde que já cumpridas, ao menos, du

zentas e vinte e cinco (225) horas.

Parágrafo Único - A prorrogação de que tra

ta este artigo deverá ser requerida até o dia 05 de

janeiro do período letivo seguinte.

Art. 6º-O estagiário devidamente inscrito

pagará, nas épocas que forem determinadas, as taxas,

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mensalidades ou anuidades fixadas pela Faculdade.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 7º-0 FUCAM compõe-se da Coordenação

Geral e do Escritório Modelo de Advocacia.

§ 1º - As atividades no Escritório Modelo de

Advocacia, serão, conforme cada especialidade, dis_

tribuídas por quatro (4) setores: CRIMINAL - TRABA

LHISTA e PREVIDENCIÃRIO - ClVEL - FAMILIA e SUCESSÕES.

§ 4º - Poderão ser criados novos setores ou

divididos os existentes, por sugestão do Coordenador

Geral do Estágio e a critério da Direção da Faculda

de.

Art. 8º - A Coordenação do FUÇAM, diretamen

te vinculada ã Direção da Faculdade,compõe-se de:

a - Coordenador-Geral

b - Assessor Administrativo.

Art. 9º-0 Escritório Modelo de Advocacia,

sob a orientação da Coordenação Geral do FUÇAM, é

composto de:

a - Advogados-titulares (Coordenador de se

tor) ;

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b - Assistentes.

Parágrafo Único - Os advogados-titulares e

seus assistentes, deverão ser advogados militantes,de

vidamente inscritos na O.A.B.

Art. 10 - O número de componentes do FUCAM

poderá ser aumentado de acordo com as suas necessida

des e a critério da Direção da Faculdade.

DAS ATRIBUIÇÕES

PO COORDENADOR GERAL

Art. 11 - Compete ao Coordenador-Geral do

FUCAM a direção, orientação e fiscalização do Está

gio e de seus serviços administrativos.

Parágrafo Único - São atribuições do Coorde

nador-Geral:

a - a representação do Estágio Forense jun

to a O.A.B. e demais órgãos disciplinadoras;

b - a supervisão geral do Estágio;

c - a declaração do cumprimento integral do

Estágio;

d - a assinatura de ofícios, portarias, avi

sos e demais atos necessários ao desenvolvimento do

Estágio;

e - a elaboração do Relatório anual;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

f - a presidência das reuniões relacionadas

ao Estágio;

g - a aplicação de penalidades da sua alça

da;

h - a designação e a transferência dos esta

giários para os vários setores.

Art. 12 - Nas suas ausências ou impedimen

tos, o Coordenador designará o seu substituto.

Parágrafo Único - O Coordenador-Geral pode

rá delegar ao assessor ou a um dos advogados do FU

CAM a execução de qualquer de suas atribuições.

PO ASSESSOR ADMINISTRATIVO

Art. 13 - Compete ao Assessor Administrati-

vo:

a - a execução de todo o serviço da secreta

ria central do Estágio Forense;

b - o controle do movimento financeiro do

Estágio;

c - a requisição do material necessário ao

funcionamento do Escritório Modelo e do Estágio;

d - o lançamento,na ficha individual dos

estagiários, das respectivas cargas horárias, cons

tantes de ralatórios mensais que serão ordenadamente

arquivados;

e - a manutenção e organização dos regi£

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

tros de estagiários e de causas, bem como dos arqui_

vos;

f - a execução de todas as tarefas que lhes

forem atribuídas pelo Coordenador-Geral;

g - a elaboração da estatística anual do

Estágio.

DOS ADVOGADOS TITULARES E ASSISTENTES

Art. 14 - São atribuições dos advogados ti

tulares:

a - providenciar para que os estagiários e

as partes sejam atendidas com presteza e urbanidade;

b - receber intimações e notificações, bem

assim praticar todos os atos privativos do Advogado;

c - distribuir entre os estagiários as tare

fas do dia, designando-os para funcionar em cada ca

so concreto e cuidando para que estes cumpram seus

deveres com exação e pontualidade;

d - elaborar trabalhos práticos e transirá

tir aos estagiários instruções e ensinamentos capa

zes de propiciar-lhes um adequado conhecimento do

exercício profissional, de seus problemas e responsa

bilidades, especialmente as de ordem ética.

e - proporcionar e organizar o comparecimen

to dos estagiários a audiências, cartórios, secreta

rias, tribunais, delegacias policiais, estabelecimen

tos carcerários e repartições públicas em geral;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

f - atribuir, nos ralatórios mensais,concei

to ou notas computáveis como carga horária;

g - entregar ao estagiário e dele receber ,

autos e documentos das partes, bem como, livros e ou

tros papéis necessários ao cumprimento das tarefas ;

h - zelar para que os relatórios mensais

dos estagiários sejam elaborados corretamente e tra

duzam com fidelidade as tarefas desempenhadas;

i - remeter, mensalmente, ã Coordenação Ge

ral, os relatórios, corrigidos, dos estagiários, e,

anualmente, o Relatório do Setor;

j - comunicar, imediatamente, ã Coordenação

Geral, qualquer anormalidade ou irregularidade obser

vada, sugerindo as providências cabíveis.

Art. 15 - Compete aos Advogados Assistentes

a substituição e o auxílio ao Advogado-titular de ca

da setor, bem como, a execução das tarefas que lhes

forem atribuídas.

DA INSCRIÇÃO

Art. 16 - A inscrição dos estagiários será

efetivada, diretamente no FUCAM ,no prazo fixado pe

la Coordenação Geral.

Parágrafo Único - No ato da inscrição o alu

no deverá comprovar a matrícula na 4a. ou 5a. Séries

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

do curso e trazer um retrato (3x4), necessário à fi

cha de inscrição.

Art. 17 - Após a inscrição, mantido o nume

ro de matricula na Faculdade, o estagiário será lota

do em um dos setores do Escritório Modelo, onde ini

ciará imediatamente o Estágio.

Parágrafo Único - No setor designado, será

fixado o dia e a hora em que o estagiário deverá a

tuar.

Art. 18 - Salvo motivo de força maior, o

primeiro período de estágio deverá ser cumprido nos

setores CRIMINAL ou TRABALHISTA e PREVIDENCIÁRIO.

Art. 19 - É obrigatória a inscrição do alu

no no Quadro de Estagiário da O.A.B., para que, no

ato da inscrição,será ao mesmo fornecida certidão de

que está devidamente inscrito no Estágio Forense da

Faculdade.

DA FREQÜÊNCIA

Art. 20 - Para apuração da freqüência, os

estagiários farão relatórios mensais que, além do

nome, do número da matrícula, da série e do setor em

que atuarem, consignarão os plantões que cumprirem ,

as tarefas que realizarem e as audiências que assis

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tirem, atividades que receberão do Advogado- titular

conceito ou notas computáveis como carga horária.

§ 1º - Para efeito de carga horária, valerão

como se fossem única, todas as atividades desenvolvi-

das em um mesmo dia, bem como as audiências assisti_

das no mesmo órgão jurisdicional.

§ 4º - Não serão computados os lançamentos

que contiverem rasuras ou emendas.

Art. 21 - Os limites de carga horária, bem

como os prazos para entrega dos relatórios serão fi

xados pela Coordenação Geral.

Art. 22 - Será possível a compensação de fal

tas, desde que justificadas pelo estagiário.

Art. 23 - A freqüência lançada mensalmente

na ficha de cada estagiário, será exigida nos dois

anos de Estágio.

Art. 24 - Os estagiários serão transferidos

de setor nos meses de abril e setembro de cada perío

do e poderão, a critério do Coordenador-Geral, ser

transferidos de um setor para outro, ex-officio ou

a pedido.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art.25 - O estagiário não poderá ser desig

nado para setor em que haja impedimento decorrente

de suas atividades profissionais.

DOS DIREITOS E DEVERES

Art.26 - Ao estagiário será fornecido, ao

término do Estágio, certidão de que o concluiu inte

gralmente.

Art.27 - Ao estagiário será facultado o

exame e o estudo de processos e a elaboração de pe

ças, tais como: iniciais, réplicas e tréplicas, con

testações, razões e contra-razões de recursos,etc.,

que serão revistas e suscritas pelo Advogado-titular.

Parágrafo Único - Será necessário o compa

recimento a audiências, cartórios, secretarias, tri

bunais, delegacias policiais, estabelecimentos pe

nais e repartições públicas em geral, no mínimo

seis (6) vezes por ano, fato que constará dos res_

pectivos relatórios.

Art.28 - Além de seus deveres próprios, os

estagiários têm os previstos no Estatuto da O.A.B.

Art. 29 - É vedado ao estagiário :

a - patrocinar, particularmente, interesse

de partes;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

b - receber, a qualquer título, quantias ,

valores ou bens, em razão de sua função;

c - valer-se do Estágio para captar clien

tes ou obter vantagens para si ou para outrem;

d - indicar outros advogados ou aceitar o

patrocínio de causas, sem a expressa renúncia do ad

vogado anteriormente constituído;

e - promover qualquer iniciativa, petição ou

providência judicial, que ponha em risco o bom nome

da Faculdade e do Escritório Modelo de Advocacia;

f - recusar o cumprimento de tarefa, salvo

por doença, incompatibilidade com horário de aula ,

de trabalho ou com sua formação moral e religiosa;

g - retirar do escritório, sem prévio con

sentimento do Advogado-titular, livros, documentos ,

processos e papéis, mesmo os necessários ao desempe_

nho de suas tarefas;

h - manter conduta irreverente ou usar lin

guagem inadequada ã seriedade do recinto, terminante

mente proibidas as altercacões ou discussões de qual

quer gênero, especialmente as de caráter político.

DAS PENALIDADES

Art. 30 - São aplicáveis aos estagiários as

seguintes sanções:

a - advertência verbal;

b - advertência por escrito;

c - suspensão;

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

d - desligamento;

e - exclusão.

§ 1º - A pena de suspensão impede o estagia

rio do exercício normal do Estágio, não computada,em

decorrência, carga horária.

§ 4º - A pena de desligamento só poderá ser

aplicada ao estagiário em débito, cessando os seus

efeitos tão logo seja cumprida a omissão, restabele

cido o Estágio como se não houvesse sido interrompi

"o.

§ 3º - O estagiário excluído será afastado

do Estágio em caráter definitivo, ficando, inclusive,

impedido de frequentar as suas dependências.

Art. 31 - As sanções previstas nas alíneas

"a" e "b" do artigo 30, serão aplicadas pelo Advoga

do-titular ou pelo Coordenador-Geral, a quem caberá

a aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" ,

"d" e "e", devendo o Advogado-titular,quando se tra

tar de advertência escrita, enviar cópia da mesma ao

Coordenador-Geral, para as devidas anotações.

Parágrafo Único - Das sanções aplicadas pe

lo Advogado-titular caberá recurso ao Coordenador-Ge

ral e das aplicadas por este, ao Diretor da Faculda

de.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32-0 Escritório Modelo de Advocacia

prestará assistência jurídica gratuita, bastando que

o interessado comprove estar nas condições previstas

na Lei nº 1.060,de 1950.

Art. 3 3 - Com o comparecimento do cliente ao

Escritório Modelo, far-se-á um histórico do qual

constem seus dados qualificativos e, se for o caso ,

do ex-adverso, bem como dos elementos necessários ã

defesa dos seus interesses, além dos documentos es

senciais ao mesmo fim.

Art. 34 - Da causa se fará registro em li

vro próprio, do qual também constará o tipo de deman

da e o juízo onde se processará e, a final, o seu

resultado.

Art. 35 - Para consultas rápidas, será or

ganizado fichário que consignará o andamento da cau

sa e o seu resultado final.

Art. 36 - Cada causa corresponderá a uma

pasta com a mesma numeração daquela, na qual serão

guardados todos os documentos, históricos e cópias

de todas as petições que se fizerem.

FACULDADE DE DIREITO CÂNDIDO MENDES

Art. 37 - Concluida a causa, a pasta será

arquivada com todos os elementos que a integram.

Art. 38 - Os casos omissos serão decididos

pelo Coordenador-Geral, até posterior deliberação da

Direção da Faculdade.

Art. 39-0 FUCAM não funcionará nos dias em

que não funcionar a Faculdade ou quando não houver ex

pediente forense.

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