( PDF ) Parecer CES/CESu (n. 110/1994)

Download PDF

ads:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL Dl EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO

ASSUNTO:

Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Processamen-

to de Dados,ministrado pela Universidade Luterana do Brasil,em

Canoas-RS.

RELATOR: SR. CONS. Layrton Borges de Miranda Vieira

PARECER Nº 110-94

CAMARAou COMISSÃO

CESu

APROVADO EM: 21-02-94

PROCESSO

23001. 000033/93-63

1 - RELATÓRIO

0 Reitor da Universidade Luterana do Brasil-ULBRA enca

minha a este Conselho pedido de reconhecimento do Curso Supe

rior de Tecnologia em Processamento de Dados, ministrado pela

referida Universidade em Canoas-RS.

0 curso funciona no período noturno, com 100 vagas anuais

(50 por semestre) e teve início no 1º semestre de 1990.

Pela Portaria nº 73/93-SESu/MEC foi designada Comissão

Verificadora integrada pelos professores Pedro Manoel da Sil-

veira da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Luis Fernan-

do J. Maia da Universidade Federal de Santa Catarina, para ve

rificar as condições de funcionamento para o reconhecimento do

referido curso e apresentar relatório.

Com base nos dados contidos no processo e no relatório da

Comissão Verificadora,

elaboramos o presente Parecer.

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

MEC/CFE

PARECER Nº PROC. Nº

1 - Dados sobre a Universidade

A Universidade Luterana do Brasil - ULBRA é uma institui ção

de ensino superior mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São

Paulo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,com sede

e foro em Canoas (RS), com seu Estatuto inscrito no Cartório de

Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Canoas, sob número de ordem 69,

do livro A-l. Foi declarada de utilidade pública Municipal, pelo

Decreto n~02, de 19 de janeiro de 1970, Estadual, pelo Decreto nº

20.262, de 09 de novembro de 1970 e federal pelo decreto 85.896, de 13

de abril de 1981.

DADOS SOBRE O CURSO

2.1. Instalações

Sobre as instalações a Comissão Verificadora informa:

A Universidade Luterana do Brasil possui instalações de bom nivel funcional . planejadas

para atender as peculiandades das áreas do conhecimento, distribuídas nos cursos

existentes

Pudemos observar, quanto a esse aspecto, a existência de salas de aulas equipadas para

conteúdos teoricos salas administrativas, seis auditorios de excelente qualidade . lanchonete,

agencia bancaria áreas de circulação, áreas ajardinadas. ginásio poli esportivo, oficinas de

manutenção, estacionamentos, etc. Todos os prédios tem excelente qualidade de manutenção

apresentando-se limpos e de aparência nova. Por tudo isso. a infraestrutura física e funcional

oferecendo condiçoes totais para que alunos, professores e funcionarios possam desenvolver

com dignidade e eficiencia suas

Segundo informações colhidas, a área total construída da Universidade e de

aproximadamente 46.570 m2 . em um terreno de 400.000 m2 sendo intenso o ritmo de

novas construções no campus, sob administração direta da propria instituição A

Universidade dispõe de aproximadamente 166 salas de aula convencionais. 6 auditorios

salas de leitura, 30 salas destinadas aos centros acadêmicos e 39 laboratórios específicos.

2.2. Biblioteca

Consta dos autos: " A Biblioteca é moderna, equipada, atualizada e

conta com um prédio de 4.198,80m de área dotado de todo o conforto

e instalações necessárias para abrigar o acervo de livros,

hermoteca, pinacoteca, mapoteca, videoteca, salas de leitura e

outras. acervo foi sensivelmente enriquecido tanto em livros como

em periódicos indicando que a Universidade ultrapassou o plano

ads:

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

aquisições proposto no seu projeto. Pode-se observar que a Uni-

versidade vem atendendo prontamente as propostas de docentes e

departamentos com relação a aquisição de livros e periódicos,

Sobre este item, a Comissão informa:

Existe uma Biblioteca central com um acervo bibliográfico que no total atinge a 73.365

títulos e 94.656 exemplares, adotando-se o sistema de acervo fechado e o código de

classificação decimal universal (CDU).

A instalação é de boa qualidade, permitindo que as consultas sejam realizadas em

espaços amplos, arejados e com boa iluminação.

Seu funcionamento e de 2

a 6

feira no horário de 7h45m até 22h45m e aos sábados,

de 7h45m até 12 h.

Segundo observações in-loco, a capacidade de atendimento por turno é adequada ao

número de alunos matriculados.

Existe uma videoteca, anexa à biblioteca, equipada com 5 cabines com capacidade para

6 pessoas cada.

O acervo específico para o curso Superior de Tecnologia em

Processamento de Dados é de 4.161 títulos com 5.913 volumes. Os pe

riódicos são 08 (oito) assinaturas correntes, com 61 títulos.

2.3. Laboratórios

Com relação a este item a Comissão assim se manifesta:

Há cinco laboratórios computacionais, de apoio às disciplinas de informática de todos

os cursos da Universidade, que são também usados pelos alunos do curso em exame

para a realização de aulas e trabalhos práticos.

Uma oficina, anexa aos laboratórios, realiza as tarefas de renovação, atualização e

manutenção dos equipamentos, maximizando, desta forma, o retorno dos investimentos

realizados. //

2.4 - Funcionamento

O curso funciona no período noturno, com 100 vagas anuais (50 por

semestre) e teve início no 1º semestre de 1990.

A Comissão informa que "o regime de matrícula é semestral , por disciplina."

Alunado (situação atual):

Os índices registrados quanto a frequência. nos registros de 1992 de um modo gerai.

podem ser considerados satisfatórios, sendo superiores a 75%.

Com relação ao aproveitamento escolar, segundo os dados fornecidos, os indices de

aprovação foram da ordem de 74%. para o total de 4086 inscrições distribuidas em 108

turmas de disciplinas que receberam peio menos um aluno do curso considerado.

MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº

2.5 - Estrutura Curricular

Pelo currículo pleno apresentado o curso Superior de Tecno-

logia em Processamento de Dados tem uma carga horária de 2.190 h/a

correspondente a 146 créditos incluídas as 60 h/a de EF e 60 h/a de

EPB. O curso é integralizado em três anos.

A relação das disciplinas com as respectivas cargas horá-

rias constitui o Quadro I deste Parecer.

Sobre o currículo pleno a Comissão comenta:

* Existe um núcleo de disciplinas a serem cursadas no primeiro semestre, comum aos

cursos do Centro de Ciências Exatas, totalizando 22 créditos, e mais disciplinas

especificas, totalizando 124 créditos, que devem ser cursadas nos cinco semestres

seguintes.

O escalonamento das disciplinas obedece a uma sequência lógica, bem distribuída e

equilibrada quanto aos conteúdos e especificidades programáticas. A verificação do

aproveitamento dos alunos segue uma rotina bem estabelecida, tendo-se verificado a

adequação do nivel de ensino proporcionado através de consulta realizada pela

Comissão aos arquivos mantidos pela Coordenação, com exemplares de todas as provas

aplicadas ate então.

O acompanhamento da execução do currículo pleno mostrou-se eficaz não só no que se

refere a ação do Coordenador do Curso como naquilo que se relaciona aos serviços

administrativos de controle.

As rotinas administrativas para controle e registro acadêmico são todas informatizadas,

utilizando recursos computacionais adequados para garantir a eficiência e segurança

dos serviços,

3 - Corpo Docente

O corpo docente é constituído por 24 professores cujo per;

fil é o seguinte: 02 cursando Doutorado, 08 com mestrado, 05 cursan

do o Mestrado e 09 com Especialização. Todos possuem experiência no

magistério superior.

A relação do corpo docente aprovado encontra-se no Quadro II

deste Parecer.

A Comissão Verificadora comenta que "o corpo docente é bem

qualificado

MEC/CFE

PARECER Nº

PROC. Nº

4 - APRECIAÇÃO FINAL DA COMISSÃO VERIFICADORA

A Comissão conclui seu relatório nos seguintes termos

Parecer final

Após exame locai , consideramos que o curso atende às exigências legais, seu corpo

docente é adequado e conta com a infraestrutura material e os recursos financeiros

necessários para seu continuo desenvolvimento.

Com base na Legislação em vigor, somos favoráveis ao reconhecimento do Curso

Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Universidade Luterana do

Brasil, ministrado em Canoas, RS.

VOTO DO RELATOR

Face ao exposto , o Relator é de Parecer favorável ao

reconhecimento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Da

dos, ministrado pela Universidade Luterana do Brasil, em Canoas-RS ,

mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo-*

III - CONCLUSÃO DA CAMARÁ

A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Relator.

Sala das Sessões em 1º de setembro d 1993.

QUADRO I

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

CURRÍCULO PLENO DO CURSO DE

20400 - SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS

AUTORIZADO PELA PORTARIA N. 681/89 D.O.U. DE 11.12.89

CODDIS

000007

000003

000005

000017

000019

000012

000016

201007

000004

000006

000008

302020

504007

204008

203027

204041

203020

304023

302016

204012

204006

204045

204044

204043

204050

204052

204003

204042

204046

303007

204048

204039

204011

204002

204040

204047

204051

204053

204038

NÚMERO DE

TOTAL DE

DISCIPLINA ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS I

CULTURA RELIGIOSA I

EDUCAÇÃO FÍSICA I

LÍNGUA PORTUGUESA I

MATEMÁTICA I -INTRODUÇÃO AO MÉTODO CIENTÍFICO -

LÍNGUA INGLESA I

CÁLCULO I -CULTURA RELIGIOSA II

EDUCAÇÃO F Í S I C A II

ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS II

TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO I INTRODUÇÃO À

INFORMÁTICA LABORATORI0 DE PROGRAMAÇÃO I -

LINGUAGEM PASCAL

ESTATÍSTICA I

^LABORATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO II –

PASCAL AVANÇADO

MATEMÁTICA FINANCEIRA

INTRODUÇÃO À ECONOMIA I –

TEORIA ECONÔMICA I

ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

PESQUISA OPERACIONAL

ESTRUTURAS DE DADOS

ANÁLISE E PROJETO DE SISTEMAS I

LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO COBOL

SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LEGISLAÇÃO E ETICA

PROFISSIONAL EM INFORMÁTICA

SEMINÁRIOS - INFORMÁTICA E SOCIEDADE

SISTEMAS OPERACIONAIS

TÉCNICAS DE PROGRAMAÇÃO

ANÁLISE E PROJETO DE SISTEMAS II

'CONTABILIDADE DE CUSTOS I

TEORIA GERAL DE SISTEMAS

TÓPICOS AVANÇADOS EM SOFTWARE

LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO

BANCO DE DADOS

-ADMINISTRAÇÃO DE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANÁLISE E PROJETO DE SISTEMAS III

ESTÁGIO EM TECNÓLOGO - TRABALHO DE CONCLUSÃO

GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA EMPRESA

TELEPROCESSAMENTO E REDES

DECRÉDITOS : 146 HORAS/AULA : 2190

SEM

030

060

030

060

050

060

090

060

CRED

MEC/CF

PARECER Nº

PROC. Nº

Quadro II

1 - Adolfo Alberto Vanti

Disc: Teoria Geral da Administração

Gerência de Informação na Empresa Qual: Graduado em

Administração de Empresas-PUC/RS/86. Mestrado em

Administração: Produção e Sistemas - UFRGS/92

- aceito

02 - Otãvio José Weber

Disc: Introdução ao Método Científico

Qual: Lic. em Teologia - PUC/RS-86. Lic. em Filosofia - FFNSIC-76.

Especialização em Psicopedagogia - FFNSIC-84.Mestrado em Educação -

PUC/RS-92.

- aceito

03 - Antônio Severo Frainer

Disc: Lab. de Programação I - Linguagem Pascal

Lab. de Programação II - Linguagem Pascal Avançado

Qual: Bel. Ciência da Computação - UFRGS-89. Cursando Mestrado em

Ciência da Computação - UFRGS.

- aceito p/este curso

04 -Gerson Geraldo H. Cavalheiro

Disc: Linguagem de Programação Cobol

Sistemas de Computação

Qual: Grad. em Informática - PUCRS/RS - 1990

Cursando Mestrado em Ciência da Computação - UFRGS.

- aceito p/este curso

"5 - Breno Filomeno Saldanha

Disc: Matemática Financeira

Qual: Grad. em Engenharia Civil - UFRGS - 83

Mestrado em Engenharia Civil -Micro no Gerenc. obras - UFRGS,

1993.

- aceito

06 - Carlos Eduardo Rangel Junqueira

Disc: Educação Física

Qual: Lic. em Educação Física - UFRGS/76.

Espec. em Técnica Desportiva: Natação - UFRGS/79

Espec. em Técnica Desportiva: Voleibol.

- aceito p/este Curso

07 - Carmem Saiber da Silva

Disc: Cálculo /Estatística

Qual: Licenciada em Ciências - Matemática - UNISINOS

Espec. em Matemática - UNISINOS-79 Cursando

Doutorado em Ciências da Educação.

- aceito '

- 83

08 - Daltro Miguel Keidann

Disc: EPB I e II

Qual: Bel. em Teologia - STBSB-1967. Lic. em_Filosofia - FFCLMC/72

Esp. em Sociologia. Mestrado em Educação - Adm. Escolar-UFRJ

fl 1988. _ Aceito

«SC/CFE

PARECER Nº

PROC.

N]º

09 - Loreni Argélia Feistler

Disc: Organização e Métodos

Qual: Bel. em Administração - FIDENE- 1979

Especialização em Metodologia do Ensino Superior - UNISINOS/92

- aceito p/este curso

10 - Darlei Guenter

Disc: Cultura Religiosa

Qual: Bel. em Teologia - Seminário Concórdia - 1973.

Especialização em Administr. e Planej. para Docentes/ULBRA/85

Cursando Doutorado em Filosofia.

- aceito

11 - Dulourdes Voos

Disc. Matemática/Estatística Qual:

Lic. Matemática - UNISINOS/89

Espec. em Matemática - UNISINOS - 89

- Aceito p/este curso

12 - Iara Carnevale de Almeida Mora

Disc: Introdução ã Informática

Tópicos Avançados em Software

Qual: Bel. em Informática - PUCRS-1991.

Mestrado em Ciência da Computação - UFRGS-92

- aceita

13 - Giovani Gazen

Disc: Legislação e Ética Profissional em Informática

Qual: Bel. em Direito - UNISINOS-85

Especialização em Administração Pública - FDRM - 1987

- aceito p/este curso

14 - Miguel Rodrigues Fornari

Disc: Sistemas Operacionais

Teleprocessamento e Redes

Qual: Graduado em Ciência da Computação - UFRGS/90. Cursando Mes-

trado em Ciência da Computação - UFRGS.

- aceito p/este curso

15 - Marcelo Hideki Yamagutti

Disc: Análise e Projeto de sistemas

Teoria Geral de Sistemas / Estruturas de Dados

Qual: Graduado em Ciência da computação - UFRGS-1990

Mestrado Ciência da Computação (cursando)

- aceito p/este curso

16 - Marcelo Serolli Pinho

Disc: Técnicas de Programação/ Adm. de Centro de Proc. de dados

Estágio em Tecnólogo - Trab. de Conclusão

Qual: Bel. em Ciência da Computação - UFRGS/88

Mestrado em Ciência da Computação - UFRGS/92.

- aceito

MEC/CFE

PARECER Nº

PROC. Nº

17 - Renan Gomes Lobo

Disc: Pesquisa Operacional

Qual: Graduação em Ciências Administrativas - UFSM/88

Especialização em Adm. e Formação de Recursos Humanos -

ULBRA/93.

- aceito para este curso

18 - Marlene Schimer

Disc: Língua Portuguesa

Qual: Lic. em Letras - Português - UNISINOS/78

Mestrado em Educação - Métodos e Técnicas de Ensino-UFRGS/7 8

- aceita

19 - Ney Vitor de Oliveira

Disc: Introdução ã Economia

Teoria Econômica

Qual: Graduado em Ciências Econômicas - UNISINOS/87

Espec. em Administração de Marketing - UNISINOS - 89

- aceito p/este curso

2 0 - Osmar Guilherme Stuker

Disc: Contabilidade de Custo

Qual: Bel. em Ciências Contábeis - UFRGS/69

Espec. em Adm. e Planej. para Docentes - ULBRA - 84

- aceito para este curso

21 - Stanley Loh

Disc: Análise e Projeto de Sistemas/ Linguagem de Programação

Pesquisa Operacional Qual: Graduado em Ciência

da Computação - UFRGS/88.

Mestrado em Ciência da Computação - UFRGS/91

- aceito

22 - Joice Figueiró Pasek

Disc: Seminários: Informática e Sociedade

Linguagem de Programação Banco de

Dados

Qual: Graduado em Ciência da Computação - UFRGS/91

Cursando Mestrado em Ciência da Computação - UFRGS.

- aceita p/este curso

23 - Castilho Francisco Schneider

Disc: Língua Inglesa

Qual: Lic. em Letras - Port./Inglês e respect. Literaturas - UFRGS

/76 Especialização em Língua Inglesa - UFRSG/86

- Aceito p/este curso

24 - Paulo Francisco de Bujes

Disc: Estatística

Qual: Bel. em Matemática- UFRGS/70. Lic. em Matemática - PUCRS/70

Especialização em Estatística - UFGRS/76

- aceito p/este curso

PEDIDO PE VISTAS

Pedido de vista dos processos 23001.000053/93-

71, 23001.000033/93-63, 23001.000036/93-51,

23001.000031/93-38 e 23001.000032/93-09,

referentes ao reconhecimento dos seguintes

cursos: Administração em Jiparaná-Rondonia,

ministrado pela Universidade Luterana do

Brasil; Curso superior de Tecnologia em

Processamento de dados ministrado pela

Universidade Luterana do Brasil em Canôas-Rio

Grande do Sul; Curso de Direito ministrado

pela Universidade Luterana do Brasil em

Canôas-Rio Grande do Sul; Cursos de História

(Licenciatura plena e Bacharelado) ministrados

nos campi de Guaíba e Canoas pela Universidade

Luterana do Brasil em Canôas-Rio Grande do

Sul, em número de cinco tendo como Relator o

Conselheiro Layrton Borges de Miranda Vieira.

RELATÓRIO

Fundamentei o uso da prerrogativa de pedir vista dos processos

constantes da ementa deste trabalho no seguinte: a) Não me haver sido dada

oportunidade de apreciar os processos em referência na Câmara de Ensino Superior,

a que pertenço, e informado da existência dos mencionados processos e consequentes

pareceres, somente vim a conhecê-los, após solicitação que formulei, por nímia

gentileza do Presidente da Câmara e Relator, pessoalmente, entregando-me cópias

já firmadas por inúmeros Conselheiros inclusive, por Conselheiro não integrante

da câmara de Ensino Superior; b) Estarem pendentes de decisão Processos

considerados semelhantes, originários da mesma instituição requerente dos agora

em exame, e em relação aos quais ofereci razões e questionamentos em documento de

vista que me foi deferida na forma regimental, lido em plenário e retirados de

pauta os processos a que se referia, após a leitura, para exame do arrazoado pelo

Relator Conselheiro Sidney Lima Santos; c) Jurisprudência copiosa do CFE

aplicável aos feitos em análise; d) Decisão proferida por este colegiado nos

termos do Parecer 335/93 considerando sub júdice os Pareceres 440/92 e 037/93,

face a liminar deferida peia Justiça Federal no Rio Grande do Sul como preliminar

a Ação Cautelar a ser impetrada pela requerente.

0 presente documento aparentemente um trabalho de rotina processual

neste Colegiado, resultante da necessidade, pelo Conselheiro que o requereu, de

prescindir pela abrangência que. possuem e repercussões que podem determinar,

PARECER Nº PROC Nº

de análise de aspectos múltiplos vinculados ã problemática em exame, como também

de menção de antecedentes e consequências.

Dada a complexidade adota o autor o partido de realizá-lo em tópicos,

que, em sequência, facilitam o entendimento, ressaltam a argumentação e podem

melhor conduzir para correta decisão, finalidade precípua deste colegiado.

Antecedentes.

Consultas do então Presidente da Comissão Especial de Universidades, o

Douto Conselheiro Padre Amaral Rosa, sob legalidade de cursos fora de sede,

implantados ã revelia deste CFE e da Delegacia Federal de Educação do Amazonas,em

idêntico sentido,determinaram a prolação dos pareceres 440/92 e 037/93.

Em face destas decisões que contrariavam interesses da Universidade

Luterana do Brasil sediada em Canoas, Rio Grande do Sul, requereu esta, medida

cautelar ã Justiça Federal obtendo através de liminar a sustação das providências

contidas nos citados pareceres.

Protegida pela liminar, a Universidade solicitou reconsideração dos

pareceres acima citados tendo o colegiado entendido estarem sub Júdice e

consequentemente impedido o exame do pleito, conforme consta do parecer 335/93,

subscrito também pelo Relator inicial que deferia o pedido.

No mesmo dia do julgamento do parecer 335/93 (31 de maio de 93), o

Excelentíssimo Ministro da Educação e Desporto publicava Portaria nº 838/93

disciplinando a problemática dos cursos fora de sede no país, providência esta

subsequente a aviso ministerial enviado ao CFE para fornecimento de subsídios.

A dois de setembro de 93 o Conselheiro Sidney Lima Santos apresenta em

plenário processos de reconhecimento de cursos da Universidade requerennte em

Jiparaná -Rondônia e Rio Grande do Sul, determinando pedido de vista,.por este

Conselheiro, que foi deferido. Apresentado o documento comprovador do pedido de

vista na reunião do Plenário deste CFE em 7.10.93, houve por bem o relator

solicitar retirada dos processos de pauta para reexame que foi deferido.

No pedido de vista relativo aos processos apresentados na reunião de

dois de setembro de 1993, constavam vários questionamentos, inclusive a

dúvida sobre a permanência da vigência da liminar que sobrestou os atos

decorrentes dos pareceres 440/92 e 037/93 em virtude do disposto nos arts. 808 e

806 do Código de Processo Civil que concede um prazo de trinta dias para

ingresso da ação principal. Com efeito a decisão judicial com diligência, foi

comunicada a este CFE, que adotou as providências legais cabíveis e de sua alçada

mas desconhece se houve ou não a propositura da ação principal, nada constando

no processo sobre esta previdência.

Julgamento cos Pareceres retirados de pauta pelo relator em 7.10.93.

Suspensa a apreciação dos processos apresentados na reunião de 02.02.94

e objeto deste pedido de vista, o Conselheiro Relator, em face da menção feita em

apresentados em 02.09.93, interpelou o digno relator dos referidos processos

MEC/CFE PARECER Nº

PROC. Nº

pendentes sobre a data em que requereria o reingresso dos mesmos em nauta para

julgamento obtendo de Sua Excelência o Conselheiro a informação de que o

faria na reunião imediata a 03.02.1994.

Com efeito, na reunião de 03.02.94, após deferida, pela Presidência a

inclusão na pauta dos processos mencionados em sintético comentário o Conselheiro

Relator declarou manter o vote. Como autor do pedido de vista dos processes em

referência realcei que em dois deles os situados em Jiparaná, Rondônia, Sua

Excelência escreveu de próprio punho, na parte finai dos votos, o seguinte: "a

Instituição deverá cumprir o prescrito na Portaria Ministerial 838/93". Declarei

também considerar a decisão prudente e acertada por cumpridora da Lei. E declarei

mais, no decorrer da apreciação em tom pitoresco: "Sua Excelência deu com uma mão

e tirou com a outra".

Quanto ao processo do Curso de Ciências Econômicas ministrado em

Canoas, Rio Grande do Sul, reiterei a indispensabilidade de apreciação, para

acolhimento ou rejeição, dos questionamentos explicitados no pedido de vista e

fundamentados em decisões deste colegiado e diplomas legais específicos.

Registre-se também a cronologia aa evolução do julgamento dos três

processos- Com. efeito, retirados de pauta a 07.10.1993 retornaram a 03.02.1994,

tempo suficiente para profundos estudos e reflexões para elaboração dos votos

finais, somente explicável pelo enfrentamento de dificuldades porquanto notória a

competência e alto senso de responsabilidade de Sua Excelência. Se, em relação

aos dois primeiros processos, a decisão foi objetiva por expressamente calcada em

Portaria ministerial invalidando o caput dos dois votos/no tocante ao processo do

curso de Canoas, Rio Grande do Sul, não houve a necessária fundamentação, repito,

pela análise dos questionamentos que formulei no pedido de vista acostado aos

processos.

Encerrada a discussão o Plenário, por maioria, acompanhou o voto do

Relator Conselheiro Sidney de Lima Santos- Acompanharam a posição declarada no

pedido de vista formulado por este Conselheiro os Conselheiros Margarida Pires

Leal, Fábio Prado, abstendo-se de votar o Conselheiro Padre Laércio Dias de

Moura. Registre-se . por amor à regularidade processual

ter ocorrido notória

infringência porquanto estavam em julgamento três pareceres e o próprio relator

consignado votos divergentes conforme escrito nos respectivos processos. Com

efeito, houve pela restrição oferecida pelo relator aos processos relativos aos

cursos ministrados em Jiparaná um indeferimento e apenas o deferimento no

relativo ao curso de Economia em Canoas,-Rio Grande do Sul, tudo isso ratificado

pela maioria do plenário. E válida a constatação por que na oportunidade foi

possível sentir o perpassar de um arrepiante sopro de vitória da requerente, mas

o que não havia na espécie era vencedor ou vencido, mas sim a expressa declaração

do cumprimento do dispositivo legal

Logo concluída a votação o Conselheiro Yugo Okida, com argúcia de hábil

advogado interpela a este conselheiro sobre o pedido de

MEC/ CFE ´PARECER Nº

PROC.

Nº

conncediôo na véspera sugerindo meu imediato pronunciamento, levando-me a

afirmar que entendia a implícita razão mas que cumpriria o prazo regimental.

Exame dos Pareceres determinadores do presente Pedido de Vista.

Fundamentando este documento nos itens explicitamente mencionados na

página inicial, comento os aspectos dignos de nota e determinadores de

providência de retificação para justa decisão deste plenário.

Coincidentemente anoto que não me foi dada oportunidade de analisar na

Camará de Ensino Superior os três processos relatados pelo Conselheiro Sidney de

Lima Santos como os cinco agora em exame, relatados pelo Conselheiro Layrton

Borges de Miranda Vieira, também Presidente da Câmara de Ensino Superior.

Se os tivesse examinado na Câmara de Ensino Superior talvez não

existisse este Pedido de Vista porquanto, de maneira menos formal, seriam

examinados, vindo a este plenário já com uma orientação sem restrições.

0 processo referente ao curso de Administração em Jiparaná, Rondônia, é

semelhante nos aspectos jurídicos e funcionais aos de Pedagogia e Ciências

Contábeis na mesma Escola e no mesmo local, relatados pelo Conselheiro Sidney de

Lima Santos.

Deverá ter, já, o seu destino definido. Os dois cursos relatados pelo

Conselheiro Sidney de Lima Santos receberam do Conselheiro relator como decisão

finai, ratificada pelo plenário

o seguinte , textualmente repetido: "deve o

requerente cumprir o prescrito na Portaria 838/93". Com este posicionamento

concordou o meu pedido de vista no que fui acompanhado pelos Conselheiros Fábio

Prado e Margarida Pires Leal.

Esta decisão podemos considerar unânime porquanto convergentes os votos

da maioria que o aprovou e dos Conselheiros que me acompanharam. Vale, por

oportuno, o registro porquanto poderia parecer nas decisões dos pareceres

relativos aos cursos de Jiparaná ter havido votos vencedores e votos vencidos.

Cabe, por oportuno, declarar que o caput dos votos do Conselheiro

Sidney de Lima Santos deferindo os requerimentos está invalidado pela expressa

determinação final que torna-se assim definitiva.

No processo agora em exame consta apenas o deferimento pelo relator.

Nesta conformidade a solução correta e já respaldada peio voto do plenário é de

ser a que manda cumprir o prescrito na Portaria Ministerial 838/93, valendo

transcrever o artigo 5º da supracitada Portaria "Art.5º - A partir da data da

publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União, é vedado o funcionamento

de curso superior de graduação ou de unidade universitária fora da localidade

onde se situa a sede da Universidade, em desacordo com as regras estabelecidas

nesta Portaria".

Este entendimento que acredito será acolhido peio Relator que já o

votou ao aprovar os despacnos proferidos peio Conselheiro Sidney de Lima Santos é

também de ser ratificado pelo plenário, que da mesma forma o homologou.

Esta decisão simples e objetiva é salutar. Se contrária teríamos

MEC /CFE PARECER Nº PROC. Nº

insuspeitadas consequências que poderiam atingir a isenção e altitude deste

colegiado.

Registre-se.como subsídio importante, que a Portaria Ministerial 838/93

resultou de estudos na Secretaria de Estado como documenta o Aviso Ministerial nº

624 de 8 de julho de 1992, do Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação ao

Presidente do Conselho Federai de Educação, no qual Sua Excelência solicita "um

reexame da questão dos cursos fora de sede, ministrados por universidades, pois

algumas estão implantando cursos em outros Estados, o que parece constituir uma

iniciativa passível de críticas". Registre-se mais, os subsídios fornecidos pelo

Conselho Federal de Educação nos termos dos pareceres que analisaram o assunto

como o vote em separado do Conselheiro Edson Machado de Sousa (Documenta 380,

Brasília, Agosto de 1992, págs. 85 a 98).

Por via oblíqua, se poderia imaginar a possível ocorrência do

esboroamento de um edifício filosófico-educacional construído pela competência

dos notáveis educadores que honraram e honram desde há trinta anos os quadros

deste colegiado, pela eclosão de uma preocupante inconstância na apreciação e

fundamentação esclarecida das decisões.

A jurisprudência copiosa e linear, sempre prudente e objetiva, relativa

aos cursos fora de sede no país, a conceituação reiterada em pareceres conspícuos

de Newton Sucupira, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Caio Tácito, Paulo Nathanael

Pereira de Souza, as exigências de temporalidade, excepcionalidade, caráter

emergencial, que fundamentaram os pareceres que se sucederam no tempo, já

permitindo até, pela continuidade do entendimento, a fixação definitiva no rol

das súmulas de julgados que tivemos a honra de, com Walter Costa Porto e a

unânime solidariedade do colegiado, iniciar a implantação, a chancela específica

do Ministério da Educação em Portaria (838/93), disciplinando o assunto, tudo

isto estaria abalado ante a possibilidade, algo temerária, de estruturas

surgentes, soberanas, que se atribuiriam amplitude de presentes nos vários

quadrantes do país, dominando espaços, Estados e Regiões, numa espécie,pouco

inteligível, de anchíuss progressivo que a humanidade, um dia, a duras penas,

sepultou pela força incoercível da liberdade dos povos e dos homens.

Nos quatro processos relativos aos cursos sediados no Rio Grande do Sul

restringem-se os pareceres aos aspectos pedagógicos, funcionais e de

administração, que foram considerados positivos para o deferimento dos pleitos.

Entretanto nenhuma referência fez Sua Excelência o Relator aos

dispositivos legais e conotações jurídicas que os envolvem e que foram

apresentadas anteriormente no documento de vista que apresentamos em plenário a

quando da apresentação de pareceres semelhantes relatados ceio Conselheiro Sidney

Santos e aprovados, vale repetir, peio plenário, sem qualquer apreciação dos

questionamentos apresentados, ocorrendo apenas a ratificação estrita de

acompanhamento do voto do relator.

Diz o artigo , insiso IX, da constituição federal de loco

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas

MEC/CFE

PARECER Nº PROC. Nº

todas as decisões, sob pena de nulidade".

Este colegiado é além de normativo o órgão judicante maior da educação

nacional. Suas atividades, regulares e formais, se norteiam pelos melhores

princípios educacionais, como sua ação normativa repousa na conjugação harmoniosa

dos interesses melhores do processo educativo, com os princípios gerais de

direito e legislação específica aplicável, constituindo o somatório dos nossos

julgados uma respeitável jurisprudência, que espelha no tempo a lucidez dos seus

componentes, o notável saber que os trouxe aqui e sua fidelidade a lei e ao

direito com justiça.

Não há mais vez para a versão da sentença Agostiniana do Roma locuta

causa finita. Aqui, o respeito a lei e ao direito em função do desenvolvimento da

educação nacional é dever a ser seguido sem desvios ou atalhos.

0 respeitável voto oral proferido pelo Conselheiro Relator do processo

referente ao curso de Ciências Econômicas da requerente confirmou apenas o que se

encontrava no documento original do processo, o que foi aprovado pelo plenário,

sem conhecer os questionamentos e subsídios contidos no pedido de vista que

formulamos como, os votos dos processos

determinadores do presente pedido de

vista, que se atém ãs informações pedagógicas, funcionais e administrativas.

Este posicionamento não abrange a integralidade da problemática

determinando a necessidade de uma revisão, para adequar as decisões à realidade

da situação em exame.

Permanecem válidos os argumentos que formulamos no pedido de vista dos

processos relativos aos cursos da requerente, em número de três, relatados pelo

Conselheiro Sidney Lima Santos e que tomamos a iniciativa de acostar ao presente

trabalho.

Com efeito, é mister examinar a influência dos julgados deste Conselho

Federal de Educação relativos aos fatos suscitados pela requerente em relação a

cursos e expansão de suas atividades. Dir-se-ia que há de permeio uma liminar

concedida pela Justiça Federal sobrestando os efeitos dos citados julgados. Mas,

como dissemos no pedido de vista acostado a este trabalho as decisões não foram

revogadas e apenas sobrestadas nos seus efeitos.

Dir-se-ia também que a ação e pertinência da jurisprudência deste

colegiado sobrestando o transito de processos cujas entidades requerentes estejam

apontadas como autoras de irregularidades não têm aplicabilidade por que c ato

determinador da apuração não foi concretizado. 0 exame atento dos sucessivos

pareceres nos ensina que a medida do sobrestamento é um ato prudente, impeditivo

da criação de novos argumentos cu prerrogativas capazes de invalidarem o

conhecimento real e a qualificação dos fatos em exame.

Paralelamente, é de ser anotado o seguinte: A Portaria 838/93, cuja

vigência e ação este Conselho Federal de educação reconheceu, determina

enquadrados nas normas que relacionara. É datada de 31 de maio de 1993, de modo

MEC/CFE

PARECER Nº

PROC. Nº

que a partir desta data, legalmente, o curso não pode ou podia estar funcionando.

Consequenremente a requerente, ciente deste impedimento legal, deveria ter

requerido a sustação do pedido até a obtenção das condições de legalidade

previstas na supracitada Portaria. Se o fez desconhecendo o impedimento legal não

estaria incursa em evidente irregularidade e desobediência? 0 próprio Conselho

Federai de Educação, não fora o prudente despontar de senso judicante pelo

Conselheiro relator dos dois processos relativos a cursos em Jiparaná,

determinando o cumprimento do prescrito na referida Portaria, poderia ter

ingressado, desamparado, em confronto desigual e desvantajoso com o Poder

Executivo. Eis argumentos fortalecedores da pertinência da aplicação da

orientação traçada peia jurisprudência deste colegiado e detalhadamente

relacionada no pedido de vista acostado a este trabalho.

Assim é ao nosso ver inteiramente positivo aplicar o critério do

sobrestamento dos processos referentes aos cursos realizados na sede da entidade

até a desejável solução do affaire.

Notoriamente não estão em causa, nem determinando divergências,

serenamente. por integral honestidade o declaramos) as condições pedagógicas,

administrativas e funcionais dos cursos cujo reconhecimento foi solicitado, mas

as conotações administrativas, legais e jurídicas que os envolvem, vinculando

intrinsecamente os processos à problemática global ainda em exame.

Não podemos esquecer que ,ontem rumoroso litígio envolveu a instituição

exigindo deste colegiado, no interesse superior da normalidade educacional e da

equidistância no tratamento funcional das instituições, felizmente restaurada,

medidas consideradas corajosas e mesmo enérgicas, porque cumpridoras da lei que

amparava a requerente.

Agora uma sucessão de divergências se assinala. Um proselitismo

emocional aliciante se desenvolve, a aplicação serena da lei se insinua ser

oposição desmotivada, interpretações múltiplas e talvez sibilinas vêm a tona,

decisões são contestadas. Por que tudo isto? Uma instituição considerada sólida,

já reconhecida, no entanto emaranhada em lides administrativas, judiciais,

corporativas, talvez por não realizada uma adequada condução da superior política

institucional que decerto evitaria a conjuntura.porque o dissídio não beneficia

nem aproveita e sempre haverá, aqui e ali, quem cultive c primado austero e bem

fazejo da lei, em função dos plurais e legítimos interesses da sociedade e das

instituições alheios todos a questões menores que não engrandecem nem exaltam.

A aplicabilidade da lei é sempre possível, com julgados se realizando,

impessoais, claros, convincentes na firmeza de seus fundamentes e a todos

beneficiando. Este trabalho é modesto instrumento desta convicção.

MEC/CFE PARECER Nº PROC Nº

Tudo considerado nos termos do relatório supra e das informações

aplicáveis contidas no pedido de vista apresentado a 2 de setembro de 1993 e lido

em plenário a 7 de outubro de 1993, opino:

1) Inclusão nos processos em exame, em função do disposto no

Código de Processo Civil, de ato declaratório da eficácia ou

não da medida liminar que sustou os efeitos dos pareceres

440/92 e 037/93;

2) Indeferimento do processo referente ao curso de

Administração em Jiparaná, Rondônia, nos termos das decisões

deste CFE em processos semelhantes, prolatadas na reunião de

fevereiro próximo passado;

3) Sobrestamento da apreciação dos quatro processos referentes

aos cursos de Direito, História (Licenciatura Plena e

Bacharelado), Tecnologia em Processamento de Dados, em face

dos impedimentos determinados pela jurisprudência do CFE,

combinados com o descumprimento da Portaria Ministerial

838/93;

4) Envio ã CLN,em face da existência de múltiplas decisões e

processos atinentes ã problemática em exame, bem como de

liminar concedida pela Justiça Federal, para os suprimentos

jurídicos de sua competência e apreciação final do

colegiado.

Conselheiro Ib Gatto Falcão

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho federal de Educação aprovou a

conclusão da Câmara com voto contrário dos Conselheiros IB Gatto

Falcão,Margarida Maria do Rêgo Barros Pires Leal e Cícero Adolpho

da Silva.

Sala Barrtto Filho,em 21 de fevereiro de 1994

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CFE

FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENARIA

NO DIA 21/02/1994 REALIZADAS AS 10 HORAS

REUNIÃO ORDINARIA

NOME DO CONSELHEIRO

1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

2. ERNANI BAYER

3. DIB DOMINGOS JATENE

4. CASSIO MESQUITA BARROS

5. CICERO ADOLPHO DA SILVA

6. DALVA ASSUMPCAO SOUTTO MAYOR

7.EDSON MACHADO DE SOUSA

8. FÁBIO PRADO

9. GENARO DE OLIVEIRA

10. IB GATTO FALCÃO

11. JORGE NAGLE

12. JOSE FRANCISCO SANCHOTENE

13. JOSE LUITGARD MOURA FIGUEIREDO

14.LAÉRCIO DIAS DE MOURA (RE)

15. LAURO FRANCO LEITÃO

16. LAYRTON BORGES MIRANDA VIEIRA

17 .LEDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO

18 MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL

19.PAULO ALCANTARA GOMES

20.PAULINO TRAMONTIN

21.SILVINO LOPES NETO

22.SYDNEI LIMA SANTOS

23. VIRGINIO CANDIDO TOSTA DE SOUZA

24. YUGO OKIDA

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 