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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ENSINO E CULTURA
UF
MT
ASSUNTO:
Autorização (Execução de Projeto) para funcionamento do curso
de DIREITO, da Faculdade de Direito de Várzea Grande.
RELATOR: SR. CONS. ERNANI BAYER
PARECER Nº 28/94
CÂMARA ou COMISSÃO
CESu
APROVADO EM:
PROCESSO N?:
23001.001031/85-63.
1-RELATÓRIO
•
0 processo em epígrafe, de interesse da Associa
ção Matogrossense de Ensino e Cultura, trata-se de autorização
para o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pe
1a Faculdade de Direito de Várzea Grande, estabelecimento de
ensino superior a ser instalado em Várzea Grande,MT.
Através do Parecer CFE nº 764/90, de autoria do
Conselheiro Arnaldo Niskier foi aprovado o projeto do curso,
para funcionar com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, no tur-
no noturno.
0 Parecer foi homologado pelo Senhor Ministro
de Estado da Educação em 24 de março de 1992 (D.O.U. 25 de 25
de março de 1992) e pela Portaria SENESu n° 157/92, com pror-
rogação de prazo pela Portaria SENESu nº 256/92 foi designada
a Comissão Verificadora composta pelos professores Geraldino
Neves Murta Filho da Faculdade de Direito Milton Campos, Mes-
sias Costa da Universidade de Brasília e pela Técnica em As-
suntos Educacionais Senhorinha Ana Alves de Oliveria da DEMEC
do Mato Grosso, que após a verificação "in loco" das condi-
ções para o funcionam ento do curso de Direito, apresentou
re-
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MEC/CFE PARECER Nº
23001.001031/85-63
latório conclusivo contendo:
- Identificação;
- Do curso Objeto do Pedido de Autorização (da-
dos gerais; concepção e objetivos; currículo pleno proposto: cor-
po indicado; recursos materiais);
- Do Estabelecimento de Ensino que abrigará o
curso;
- Conclusão.
A presente proposta do curso de Direito tem co-
mo objetivo proporcionar uma formação abrangente, bem como pos-
sibilitar uma especialização profissional, atendendo diferenças
regionais.
O Currículo pleno aprovado pelo Parecer CFE nº
764/90 foi elaborado de forma que capacite o aluno a desempenhar
as funções inerentes ã profissão, com o estudo do Direito em
todas as formas de realidade em que se revela, proporcionando
uma sólida formação teórica a partir da vivência concreta do
Direito.
Sobre este item a Comissão manifesta que o acom-
panhamento da execução do plano curricular se dará através de
seus colegiados internos denominados Departamento e Conselho De-
partamental e compreenderá um sistema integrado baseado nos se-
guintes critérios: a) registro do conteúdo ministrado em diários
de classe; b) testes de avaliação de compreensão e aprendizagem;
c) avaliação da participação em sala de aula e em atividade ex-
traclasse; d) avaliação do desempenho em estágios; e) pesquisas
sobre desempenho e motivação; f) reunião de avaliação com os
alunos.
Quanto ao Estágio, a Instituição desenvolverá
um programa de estágio articulado junto com a Ordem dos Advoga-
dos do Brasil, Secção do Mato Grosso, com o setor público e se
tor privado da região, com vistas a oferecer oportunidade de
aprendizagem da vida profissional do seu alunado. No Relatório
consta que "a Comissão orientou a Instituição no sentido de de-
senvolver projeto para a criação de um Instituto de Assistência
Judiciária, de natureza gratuita, como forma de oferecer oportu-
PROC. Nº
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nidade do exercício profissional aos alunos em situações reais de
trabalho (estágio), bem como atender as necessidades de uma comu-
nidade carente desse serviço."
0 corpo docente indicado para responder pela dis-
ciplinas do curso é composto de 26 professores e já foi alvo de
análise e aprovação deste Conselho, através do Parecer CFE nº
764/90, e segundo apurou a Comissão "são ligados ã área do Direi-
to: Advogados, Desembargadores, Juizes, Procuradores de Estado e
Defensores Públicos. Assim, em sua própria atividade jurídica, se
oferecem e, efetivamente, se dedicam ao auxílio dos alunos extra-
classe. "
No que se refere aos recursos materiais, o curso
funcionará em prédio construído especialmente para abrigar estabe-
cimento de ensino, sob o regime de comodato, cuja área do terreno
é de 9.512 m
2
e área construída de 925,30 m
2
, em dois blocos de
462,65 m
2
cada, além do prédio da administração. Há projeto de
expansão da área construída, a partir de janeiro/1993 dando iní-
cio a construção de mais um bloco de 462,65, com mais salas de
aulas de 62,00 m
2
cada.
A Comissão Verificadora em seu relatório diz que
"o acervo bibliográfico é composto de 1.694 volumes e o acervo es
pecífico para o curso de 771 títulos. O acervo de periódicos é sa
tisfatório, em títulos e números, apresentando assinatura corren-
te de revistas especializadas necessárias ao curso." •
Finalmente, a Comissão conclui "pela existência
de todas as condições para a autorização de instalação e, ainda,
pela necessidade urgente da instalação de um curso de Direito em
Várzea Grande, MT".
II - VOTO DO RELATOR
Diante de todo o exposto, o Relator vota favora-
velmente pela autorização do funcionamento do curso de Direito ,
a ser ministrado pela Faculdade de Direito de Várzea Grande, man
MEC/CFE
PARECER Nº
PROC. Nº
23001.001031/85-63
tida pela Associação Matogrossense de Ensino e Cultura, com 50
(cinquenta) vagas totais anuais, no turno noturno.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do
Relator.
Sala das Se de 1993.
esidente
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