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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
Centro Educacional de Ponta Porã
UF
MS
ASSUNTO
Reconsideração do Parecer 618/93
RELATOR: SR. CONS.
Yugo Okida
PARECER Nº 10/94
CÂMARA OU COMISSÃO
PLENÁRIO
I-RELATÓRIO
APROVADO EM 02/02/94
PROCESSO Nº
23001.001839/93-41
A Diretora do Centro Educacional de Ponta Porã, Esta-
do do Mato Grosso do Sul, dirige-se a este Conselho para solici-
tar a reconsideração da conclusão do Parecer 618/93, que mandou
arquivar a Carta-Consulta em que se pedia um curso de Ciências
Contábeis,oalegando que "não atendem às normas da Res. CFE-01/93"
Tais normas, segundo o mesmo Parecer, não foram cumpri
das ao deixar de ser anexado ao processo o documento denominado
"Carta-Compromisso", exigido para instrução do processo pela alí-
nea h do artigo 14 da Res. CFE-01/93.
Surpresa e inconformada com a decisão, a interessada
pede reconsideração da medida, afirmando tratar-se de "manifesto
erro quanto a análise da documentação anexada ao processo",pois-a "Car
ta-Compromisso" fizera parte do processo, quando da elaboração da
Carta-Consulta.
De fato, a direção da Instituição tem razão. Consta às
fls. 48 do processo a Carta-Compromisso, onde se lê que o Presi-
dente da Instituição "se compromete em, no momento em que fora a-
provada Carta-Consulta para criação de suas Faculdades, a depositar
na conta da mantenedora o valor de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão
de cruzeiros) para serem aplicados na implantação dos cursos ora
pretendidos." Data o documento de 21/03/90.
Config
urado, portanto, o cumprimento integral às exigên-
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MEC/CFE PARECER N°
PROC. N°
cias da Resolução CFE-01/93, creio que este Colegiado deva se pronunciar
no sentido de acolher o pedido de reconsideração da conclusão do Parecer
618/93
Ademais, a realidade da região geo-educacional de Ponta Porã apon-
ta para uma acentuada necessidade social do curso de Ciências Contábeis
revelada pelos dados estatísticos emitidos pelo MEC/SAG/CPS/SEEC, relati-
vos a 1992. Em todo o Estado do Mato Grosso do Sul há instalados 5 cursos
dessa natureza, com oferecimento de apenas 295 vagas totais anuais e o
número de inscrições tem alcançado a 1.200 interessados, o que tem gerado|
uma demanda de 4,0 candidatos por vaga, enquanto que a demanda nacional
gira em torno de 2,7 candidatos por vaga.
II - Voto do Relator
Pelo que se verifica no processo, realmente cabe reconsiderar,
a pedido do Centro Educacional de Ponta Porã, a decisão do Parecer 618/93,
para aprovar a Carta-Consulta do curso de Ciências Contábeis, com 80 va-
gas totais anuais.
III - Conclusão da Câmara
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 1994.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade,a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 02 de 02 de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 02/02/1994, REALIZADA ÁS 16 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE / 1994 .
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO DO CFE
NOME DO CONSELHEIRO
1. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
2. ERNANI BAYER
3. ADIB DOMINGOS JATENE
4. CASSIO MESQUITA BARROS
5. CÍCERO ADOLPHO DA SILVA
6. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
7. EDSON MACHADO DE SOUSA
8. FABIO PRADO
9. GENARO DE OLIVEIRA
10. IB GATTO FALCAO
11. JORGE NAGLE
12. JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE
13. JOSÉ LUITGARD MOURA FIGUEIREDO
14. LAÉRCIO DIAS DE MOURA (PE)
15. LAURO FRANCO LEITÃO
16. LAYRTON BORGES MIRANDA VIEIRA
17. LÊDA MARIA C. NAPOLEAO DO REGO
18. MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL
19. PAULO ALCANTARA GOMES
20. RAULINO TRAMONTIN
21. SILVINO LOPES NETO
22. SYDNEI LIMA SANTOS
23. VIRGÍNIO CÃNDIDO TOSTA DE SOUZA
24. YUGO OKIDA
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