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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
CÂMARA DE PLANEJAMENTO - CAPLAN/CFE
UF
DF
ASSUNTO
Estabelece calendário para protocolização de processos junto ao
Conselho Federal de Educação.
RELATOR: SR. CONS. RAULINO TRAMONTIN
PARECER N.º
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
PROCESSO N.°
As Portarias CFE nºs 39, de 02/07/92 e
57, de 03/12/92, estabeleceram calendário para o protocolo de
de processos junto ao CFE, objetivando "melhor ordenar os tra-
balhos das Câmaras e Comissões", nos anos de 1992 e 1993.
Ao fixar o calendário de suas reuniões
ordinárias, para 1994, este Conselho não disciplinou a entrada
de novos processos, neste mesmo ano.
Entende esta Câmara que este Conselho
deve estabelecer, de imediato, calendário para tais eventos ,
ainda em 1994 e para os anos seguintes, para que os objetivos
das portarias acima mencionadas possam ser permanentes.
Em decorrência desta postura, submete
mos ã consideração desta Câmara e do Plenário, o seguinte Pro-
jeto de Portaria, visando estabelecer calendário permanente pa-
ra o protocolo de pleitos junto ao Conselho Federal de
Educação:
i
MOO 5-CFE
•
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PORTARIA Nº , DE DE DE 1994.
O Presidente do Conselho Federal de
Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis
ta o Parecer nº /94, aprovado em sessão plenária de
de de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o se
guinte calendário para o protocolo de pleitos junto ao
Conselho Federal de Educação:
I - criação de universidades:
de 01 de maio a 30 de junho;
II - autorização de cursos superiores
aumento e redistribuição de va -
gas em cursos existentes:
de 01 de julho a 15 de agosto.
Paragrafo único- Os demais pleitos poderão ser pro-
colodados em qualquer data.
Art. 2º - Os processos poderão ser
iniciados no protocolo do Conselho Federal de Educação, nas
Delegacias do MEC, nas Unidades da Federação ou no Protocolo
Geral do MEC, em Brasília.
Art. 3º - Na apreciação das matérias
submetidas ao Conselho Federal de Educação, os Conselheiros
Relatores e as Câmaras e Comissões, observarão, juntamente
com a ordem cronológica de entrada, a seguinte ordem de prio-
ridades:
I - Consulta do Ministro de Estado da
Educação e do Desporto;
II - Questões relativas às normas que
afetam os sistemas de educação;
III - Questões relativas aos procedi -
mentos que afetam o processo decisório no âmbito do CFE;
IV - Apuração de irregularidades de
funcionamento das instituições de ensino superior;
V - Reconhecimento de cursos superio-
res;
VI - Reconhecimento de Universidades;
VII - Autorização de Universidades;
VIII - Autorização de novos cursos supe-
riores e aumento ou redistribuição de vagas em cursos exis -
tentes;
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IX - Outros assunto, cuja relevância e
urgência serão decididas pelo Presidente do CFE ou das Cama -
ras e Comissões, a qual a matéria esteja afeta.
Art. 4° - Os pedidos de criação de uni-
versidades ou de autorização e funcionamento de novos cursos
superiores ou aumento e redistribuição de vagas em cursos exis-
tentes, somente poderão ser protocolados quando cumpridas as
normas fixadas por este Conselho, para cada caso, acompanhados
da documentação, informações e dados exigidos.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
II - VOTO DO RELATOR
Este Relator submete ã Câmara de Plane-
jamento, o presente Projeto de Portaria, estabelecendo calendá-
rio para o protocolo de pedidos junto ao Conselho Federal
de Educação.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
do Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em de de 1994.
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