ads:
Processo n°: 23026.000470/94-06
Interessado: IOLANDA BAIONETA VASCONCELOS
Assunto: Convalidação de Estudos.
IOLANDA BAIONETA VASCONCELOS/RJ
Convalidação de estudos realizados no curso de Fonoaudiologia, da Universidade
Veiga de Almeida.
CE - Par. 191/95, aprovado em 1º/9/95 (Proc. 23026.000470/94-06)
I - RELATÓRIO
O Chefe da DOES/SESU/MEC encaminhou o presente processo a este Conselho, para pronunciamento quanto ao prazo
estipulado pelo Parecer 307/86, face ao requerido por Iolanda Baioneta Vasconcelos.
Constam no processo, oriundo da DEMEC-RJ, requerimento do Pró-Reitor da Universidade Veiga de Almeida (UVA) e a
documentação da ex-aluna acima, que somente foi apresentada em data posterior à estabelecida no parecer acima referido, por motivo
de pendência de autenticação pela Secretaria de Estado de Educação.
O entendimento da DEMEC-RJ é no sentido de que, passado o prazo estabelecido pelo parecer acima mencionado, os
estudos da interessada poderão ser convalidados pela DEMEC-RJ, mas, para prosseguimento do curso, ela deverá fazer
novo Concurso Vestibular e solicitar aproveitamento dos referidos estudos, na própria ou em qualquer outra instituição.
Os Pareceres 312/83 e 307/86 não determinaram a exigência de novo Concurso Vestibular aos alunos
do curso livre de Fonoaudiologia; não lhes foi exigida documentação comprobatória de 2° grau no início daquele
curso. Além do mais, houve atraso da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro/RJ na regularização da
documentação da requerente; ficou evidenciado que não houve má-fé por parte da aluna.
Considerando o que define a vasta jurisprudência deste Conselho sobre a convalidação de estudos,
inclusive a Súmula n° 1, entende-se que não será justo que Iolanda Baioneta Vasconcelos preste novo Concurso
Vestibular.
Il - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
De acordo com a Informação-CAJ/CFE 15, de 10 de junho de 1995, anexada aos autos e os demais
dados constantes no processo acima mencionado, esta Comissão vota favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados pela aluna Iolanda Baioneta Vasconcellos, no curso de Fonoaudiologia, da Universidade Veiga de
Almeida, mantida pela Associação Educacional Veiga de Almeida, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro.
(aa) Átila Freitas Lira - SEMTEC
Edson Machado de Sousa - GAM Iara Glória Areias Prado - SEF Luciano
Oliva Patrício - Secret. Exec
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N°
191-95
De acordo com a Informação
n° 15, de 10 de junho de
1995, da CAJ/FMS/EMT, anexada aos autos e demais dados constantes do
processo acima mencionado, esta Comissão vota favoravelmente à
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
convalidação
dos estudos realizados pela aluna IOLANDA BAIONETA
VASCONCELLOS,
no curso de Fonoaudiologia da Universidade Veiga de Almeida, mantida pela
Associação Educacional Veiga de Almeida, com sede na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, em 1º de setembro de 1995.
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
