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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N
181/95
Processo n°
Interessado
Assunto
23001.000188/94-81
RICARDO FERREIRA DA ROCHA ALVES
Recurso contra decisão da Universidade Federal de
Viçosa.
I HISTÓRICO
Trata o presente processo de recurso interposto ao
Conselho Federal de Educação, pelo aluno Ricardo Ferreira da Rocha Alves,
contra decisão da Universidade Federal de Viçosa, que indeferiu seu pedido de
prorrogação de prazo para conclusão do seu curso de Agronomia, invocando,
para tanto, a Resolução número 02/81-CFE, com a alteração dada pela
Resolução n° 5/87-CFE.
Nos precisos termos do art. 6
o
do Decreto-Lei n° 464,
de 11 de fevereiro de 1969, com a redação dada pela Lei n° 5.789, de 27 de
julho de 1972, as instituições oficiais de ensino superior, na forma de seus
estatutos ou regimentos, recusarão nova matrícula ao aluno que não concluir o
curso completo de graduação, incluindo o 1
o
ciclo, no prazo máximo fixado para
integralização do respectivo currículo.
Saliente-se que o diploma legal não fez nenhuma
exceção.
Nada obstante, o então Conselho Federal de
Educação, através da Resolução n° 02/81, com a alteração dada pela Resolução
n° 5/87, autorizou as universidades e os estabelecimentos isolados de ensino
superior a conceder dilação do prazo máximo estabelecido para conclusão do
curso de graduação aos alunos portadores de deficiência físicas assim como
afecções, que importem em limitação da capacidade de aprendizagem.
Igualmente, possibilitou tal dilação em casos de força maior, devidamente
comprovada, a juízo da instituição.
Assim é que, tal excepcionalidade, por não decorrer da
Lei que rege a matéria, ou seja Decreto-lei n° 464/69, com a alteração dada pela
Lei n° 5.789/72, é uma mera faculdade das instituições de ensino dada pelo então
Conselho Federal de Educação, pelo que o assunto se esgota em seu âmbito, não
gerando direito a ensejar recurso para o extinto CFE, isto porque o recurso
previsto no art. 50, alínea "b", da Lei n° 5.540/68, somente era admissível nos
casos de estrita argüição de ilegalidade.
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Como se vê, a recusa da matrícula está respaldada no
artigo 6
o
, do Decreto-lei n° 464/69, com a alteração dada pela Lei n° 5.789/72,
situação suficiente para demonstrar o nao cabimento do recurso.
E mais, as Resoluções acima mencionadas, são
expressas; a primeira, ao estabelecer que, quando a dilação for reputada
insuficiente, é competência da entidade submeter a proposta à apreciação do
Conselho Federal de Educação, e a segunda, deixando a juízo da instituição a
dilação a ser concedida em casos de força maior, pelo que o aluno não é parte
legítima para que o assunto seja submetido ao exame deste Ministério.
Por derradeiro, cabe ressaltar que o recurso em apreço
era da competência do então CFE, isto por disposição expressa do art. 50, alínea
"b", da Lei n° 5.540/68, competência essa não absorvida pelo Conselho Nacional
de Educação e que fora revogada pelo art. 4
o
, da Medida Provisória n° 1.067, de
28 de julho de l995.
II - VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Assim, não estando o assunto inserido nas atribuições e
competências do Conselho Nacional de Educação, atualmente exercidas por este
Ministério, conforme preceituado no art. 5
o
da mencionada Medida Provisória n°
1.067/95, impõe-se a restituição do processo à Instituição de origem a fim de que
se dê ciência ao interessado.
Brasília, 1º de Setembro de 1995.
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