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Processo nº: 23123.001677/95-18
Interessada: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto : Alteração Estatutária e Regimental.
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ/RJ
Alteração no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Estácio de Sá.
CE - Par. 138/95. aprovado em 10/8/95 (Proc. 23123.001677/95-18)
I - RELATÓRIO
Trata o presente processo de alteração no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Estácio de Sá,
instalada no Rio de Janeiro/RJ.
A diligência baixada, nos termos da Informação 73/95/CAJ/SR, foi cumprida satisfatoriamente, cabendo
ressaltar que as novas redações dadas à Seção II do Capítulo II do Estatuto e ao artigo 20 do Regimento, principais
objetivos da proposta, estão na conformidade da legislação em vigor referente à criação de campus universitário.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista a Informação 101/CAJ/SR, de 20 de julho de 1995, juntada ao processo acima citado, e
estando a solicitação da interessada dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável às
alterações propostas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Estácio de Sá, mantida pela Sociedade de
Ensino Superior Estácio de Sá, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(aa) Átila Freitas Lira - SEMTEC Cid Gesteira - DEPES Edson Machado de
Sousa - GAM Eunice Ribeiro Durhan - Polit. Educ. Iara Glória Areias
Prado - SEF
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 138/95
Tendo em vista a Informação CAJ/SR/PRM/N°101/95, de 20 de
julho de 1995, juntada ao processo acima citado, e estando a solicitação da
interessada dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável
às alterações propostas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Estácio
de Sá, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, com sede na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 10 de agosto de 1995.
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