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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COORDENAÇÃO GERAL DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
PROCESSO: 23001.000669/90-35
MANTENEDORA: União Educacional de Cascavel
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de
Cascavel
MUNICÍPIO/UF: Cascavel/PR
ASSUNTO: Autorização (Execução de Projeto) para funcionamento do Curso de Direito
PARECER N°: 0 54/95 - CEE/SESu-MEC
1. Histórico
Em 08 de agosto de 1993, o Centro Educacional do Oeste do Paraná cedeu os
direitos do curso de Direito ao Centro Educacional de Cascavel, nos termos da Port. n°
02/93.
Pelo Parecer n° 616/93 da CAPLAN, foi aprovada a carta consulta da
interessada, por estar comprovada a necessidade social do curso.
Em 30 de junho de 1994, o CFE no Parecer n° 716/94, aprova o projeto do
curso, com 80 (oitenta) vagas totais anuais. Segundo o Parecer, ao abrigo da Portaria CFE n°
2/93, a UN1VEL incorporou duas outras entidades - o Centro Educacional de Cascavel e a
União Paranaense - que foram extintas, na forma da lei. A conclusão do parecer se deu no
sentido de aprovação do curso.
Através da Portaria n° 441/94 a SESu nomeou Comissão Verificadora para
averiguar as condições do curso pretendido.
O Relatório da Comissão Verificadora foi favorável à autorização do curso de
Direito, desde que observados os itens destacados pela mesma.
A Comissão de Especialistas de Ensino de Direito na sessão do dia 10/05/95,
após o exame dos pareceres constantes do processo, resolve baixar em diligência o pedido,
para que a instituição comprove os seguintes itens:
1) comprovar a instituição a aquisição de 3.000 volumes de obras jurídicas e de
cinco periódicos com assinatura atualizada da legislação, jurisprudência e doutrina;
2) apresentar cronograma de aquisição de obras jurídicas que atinja o total de
10.000 volumes (MEC - Portaria n° 1886/94), até o dia 04/01/97;
3) ampliar e aparelhar a área destinada à administração e funcionamento do
curso, comprovando as providências, mediante apresentação de planta baixa e procedimento
de implantação aferíveis à época de reconhecimento;
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4) ampliar e aparelhar a área destinada à biblioteca, mediante apresentação de
planta baixa e indicação de pessoal especializado para catalogação das obras e atendimento a
professores;
5) esclarecer situação do Núcleo de Prática Jurídica do curso (instalações,
organização, pessoal);
6) apresentar plano de carreira conforme recomendação no relatório da
Comissão Verificadora: "sugere-se a implantação de plano de carreira para docentes, bem
como a contratação de um percentual de professores em DE, visando implementar a pesquisa
e a extensão, elementos indispensáveis ao desenvolvimento do ensino superior.
7) adequar o currículo às diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n° 1886/94,
juntando as ementas das disciplinas.
2. Do Mérito
2.1. Instalações
A instituição anexou planta baixa das construções a serem realizadas, o
cronograma da construção do novo predito destinado à Faculdade, bem como a escritura
pública de Incorporação de Cessão de uso real do espaço físico.
2.2. Biblioteca
A Instituição enviou uma relação do acervo bibliográfico que compõe a biblioteca
do curso de Direito (fls. 119 a 143).
Na aquisição de livros a Instituição despendeu, mais ou menos, R$ 43.153,35
(ver notas fiscais, fls. 144 a 194), apresentou ainda cronogramas de investimento em obras
jurídicas até janeiro de 1997.
Quanto ao pessoal, a instituição anexou termo de compromisso e diploma da
biblioteca.
2.3. Currículo Pleno
O currículo pleno da instituição está de acordo com as diretrizes da Portaria n°
1886/94-MEC.
2.4. Conclusão
A Instituição cumpriu satisfatoriamente as exigências da Comissão de
Especialistas de Ensino de Direito.
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3. Parecer da Comissão de Especialistas de Ensino de Direito
A Instituição cumpriu satisfatoriamente a diligência desta Comissão, com relação
a todos seus itens. O currículo pleno, com as ementas, devidamente atualizadas, e o corpo
docente correspondem às exigências mínimas para o curso jurídico. A Instituição deve
observar o cronograma de aquisição do acervo bibliográfico e manter a assinatura anual
permanente de, ao menos, cinco periódicos atualizados de jurisprudência, doutrina e
legislação. O plano de capacitação docente deve permitir permanentemente um mínimo de
trinta por cento de professores com pós-graduacão "stricto sensu". O Núcleo de Prática
Jurídica deve estar concluído e disponível para o exercício de suas atividades, a partir do 3
o
ano do curso.
Nestas condições, esta Comissão concluiu pelo deferimento da pretensão, ou
seja, a Autorização do Curso Jurídico da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de
Cascavel, mantida pela União Educacional de Cascavel, no município de Cascavel/PR, com
80 (oitenta) vagas totais anuais, no período noturno.
Brasília, 14 de junho de 1995
Anexo I - Grade Curricular
Anexou - Corpo Docente
PROCESSO N° : 23001.000669/90-35
INTERESSADO : UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL-Cascavel/PR
ASSUNTO : Autorização para funcionamento do curso de Direito.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 130/95
Tendo em vista o Parecer n° 054/95 da Comissão de
Especialistas de Ensino de Direito da Secretaria de Educação Superior deste
Ministério, datado de 14 de junho de 1995, e estando a solicitação da interessada
dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável à
autorização para funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pela
Faculdade de-Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, mantida pela União
Educacional de Cascavel, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná,
com oitenta vagas totais anuais, no turno noturno.
Brasília, [Gde agosto de 1995.
infl8
ANEXO I - GRADE CURRICULAR
SERIE
DISCIPLINA
CARGA HORARIA
ANUAL
1
a
Série
-Filosofía Geral e Jurídica 72
-Sociologia Geral e Jurídica(incluíndo Cidadania) 72
-Ciência Política e Teoria do Estado 72
-Psicologia Geral e Aplicada 72
-Economia(incluíndo Realidade Brasileira) 72
-Metodologia da pesquisa 72
-Introdução ao Direito 72
-Direito Civil I. 144
-Seminários, Congressos e outros Eventos I. 72
720
-Educação Física 72
792
2
a
Série
-Ética Geral e Profissional 72
-Seminários, Congressos e outros Eventos II. 72
-Direito Civil II. 144
-Direito Constitucional I. 144
-Direito Penal I. 144
-Direito Comercial I. 72
-Direito Tributário I. 72
720
3
a
Série
-Comunicação Jurídica 72
-Seminários, Congressos e outros Eventos III 72
-Direito Civil III 72
-Direito Constitucional II. 72
-Direito Penal II 144
-Direito Comercial U. 144
-Direito Tributário IL 72
-Direito Processual Civil I. 72
720
4
a
Série
-Seminários,Congressos e outros Eventos IV. 72
-Direito Administrativo 144
-Direito Civil IV. 144
-Direito Penal III 72
-Direito Processual Civil II 72
-Direito Processual Penal I 72
-Direito do Trabalho I. 72
-Monografia I. 36
-Estágio Supervisionado de Prática Jurídica I. 180
792
5
a
Série
-Direito Internacional
-Medicina Legal
-Direito Civil V.
-Direito Penal IV.
-Direito Processual Penal II
-Direito do Trabalho II.
-Seminários, Congressos e outros Eventos V.
-Monografia II.
-Estágio Supervisionado de Prática Jurídica II.
-Carga Horária Total do Curso:
72
72
72
72
72
72
72
72
216
792
3.816
OBSERVAÇÃO: Nos Seminários serão abordados necessariamente Temas
sobre Direito mais especializados como:
-Direito Ambiental -
Direito do Consumidor -
Direito do Menor -
Direito Agrário -Direito
no Mercosul Etc.
A N E X O I I
CORPO DOCENTE
NOME DO PROFESSO
R
D
ISCIPLIN
A
TITUL
A
ÇÃ
O
01.Dr.Altamiro José dos Santos -Ética e Legislação Profissional -
Especialização
02.Dr.Carlos Bachiski -Direito Romano -
Especialização
03. Maria Lidia S. Szymanski -Psicologia -Doutorado
04.Erasto Castilho de Mellos -Economia -Mestre
0 5.Jane Eliete Rodrigues de Rosa -Comunicação e Expressão -
Especialização
06.José Otacilio da Silva -Metodologia da Pesquisa -Mestrado
07.Wander Amaral Camargo -Sociologia -Mestre
08.Zulmar Antonio Fachili
-Teoria Geral do Estado Introdução ao
E
studo do Direito
-Mestre
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