ads:
Processo nº: 23019.000212/95-19
Interessado: CENTRO DE ENSINO DE NAVIRAÍ-MS
Assunto: Tornar sem efeito suspensão de concurso vestibular.
CENTRO DE ENSINO DE NAVIRAÍ/MS
Suspensão de Concurso Vestibular dos cursos de Geografia e Letras, ministrados
pelas Faculdades Integradas de Naviraf.
CE - Par. 127/95, aprovado em 2/8/95 (Proc. 23019.000212/95-19)
I - RELATÓRIO
0 Centro de Ensino de Naviraf/MS (CENAV), que mantém as Faculdades Integradas de Naviraf, em
setembro/94 dirigiu-se ao então CFE, solicitando autorização para suspender o próximo concurso vestibular dos cursos
de Geografia e Letras.
Por ato ministerial de 28/12/94, foi aprovada a suspensão do referido concurso vestibular, conforme solicitado
no Proc. 23001.001987/94-10.
• Do Mérito
Consta nos autos que o edital foi aprovado em data bem anterior à expedição do ato de suspensão, tendo por
conseguinte, ocorrido a efetivação de inscrição de diversos candidatos no Concurso Vestibular/95, inclusive superando
em muito o número mínimo de candidatos estabelecido pela IES.
Não há referência ao período em que foi realizado o concurso. O que fica evidente é que o pedido de
suspensão foi encaminhado em setembro/94 e o despacho favorável, em 28/12/94.
De um lado, a IES não poderia deixar de publicar o edital e oferecer o referido concurso vestibular; de outro,
não poderia tê-lo realizado após já estar suspenso.
No pedido originário do CENAV, há uma ressalva assim expressa:... senão se obtiver um mínimo de
candidatos inscritos, equivalente à metade do número de vagas, ao menos, ou seja 25para Geografia e 40para
Letras..., condicionante esta não contemplada nos termos do ato ministerial, crê-se pelo fato de não encontrar guarida
na legislação educacional vigente.
Pelo que se pôde concluir, há um conflito formal de procedimento, o qual poderá ser sanado mediante a
invalidação do ato de suspensão do Concurso Vestibular.
• Indicação
Recomenda-se a revogação do ato ministerial, publicado no D.O.U. de 28 de dezembro de 1994.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Conforme dados constantes no processo acima mencionado, especialmente a Inf. da SESU/MEC 132/95, esta
Comissão vota favoravelmente, que seja tornado sem efeito o ato publicado no Diário Oficial, de 28 de dezembro de
1994, Seção I, pag. 20.772, que suspendeu, temporariamente, a realização do Concurso Vestibular dos cursos de
Geografia e Letras, ministrados pelas Faculdades Integradas de Naviraf, mantidas pelo Centro de Ensino de Naviraí/MS,
conforme solicitação da interessada, tendo em vista que a mesma realizou o vestibular, (por não ter obtido do MEC a
suspensão do mesmo em tempo hábil, pois existia prazo para a publicação do Edital), havendo, desta forma, candidatos
aprovados para os cursos.
(aa) Átila Freitas Lira - SEMTEC
Edson Machado de Sousa - GAM
Eunice Ribeiro Durhan - Polit. Educ.
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa - Secret.-Exec.
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° /
Conforme dados constantes do processo acima
mencionado, especialmente a Inf. n° 132/95 da SESu/MEC, esta Comissão
vota favoravelmente a que seja tornado sem efeito o ato publicado no Diário
Oficial de 28 de dezembro de 1994, seção I, pag. 20.772, que suspendeu
temporariamente a realização do concurso vestibular para os cursos de
Geografia e Letras, ministrados pelas Faculdades Integradas de Naviraí,
mantidas pelo Centro de Ensino de Naviraí/MS, conforme solicitação da
interessada, tendo em vista que a mesma realizou o vestibular, (por não ter
obtido do MEC a suspensão do mesmo em tempo hábil, pois existia prazo
para a publicação do Edital), havendo, desta forma, candidatos aprovados
para os cursos.
Brasília, 2 de agosto de 1995.
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
