ads:
Processo nº 23001.000402/93-18 Interessado Universidade de Marília -
UNIMAR - Marília/SP Assunto Reconhecimento do Curso Superior de
Tecnologia em Prótese Dentária.
1. HISTÓRICO
O presente processo foi relatado pelo então Conselho Federal de
Educação, pelo Parecer n° 388/94, de 3 de maio de 1994, tendo o seu Plenário
decidido, por 8 votos contra 7 e uma abstenção, favoravelmente pelo
reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Prótese Dentária,
ministrado pelo Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade de
Marília, em Marília/SP.
O Cons. Genaro de Oliveira emitiu voto em separado e contrário ao
reconhecimento do curso como de nível superior.
O processo foi encaminhado pelo CFE para homologação
ministerial. Quando de sua análise, a SESu/DOES, diante da situação, achou por
bem solicitar um pronunciamento da Comissão de Especialistas de Ensino de
Odontologia daquela Secretaria.
Ouvida, a mesma se pronunciou contrariamente ao solicitado pela
UNIMAR, e sugeriu que se ouvisse o Departamento de Prótese Dental da
Faculdade de Odontologia da USP, cujo parecer, também contrário à formação
de profissionais Técnicos em Prótese Dentária, em nível de 3
o
grau, integra o
processo.
2. DO MÉRITO
O curso foi criado por decisão do Conselho Superior e do Conselho
Universitário-CONSEPE e CONSUNI-, da Universidade, e homologada por
Portaria do Magnífico Reitor em 24 de setembro de 1991, tendo iniciado o
funcionamento no I
o
sem/92.
A criação do Curso Superior de Tecnologia em Prótese Dentária
teve como base legal a autonomia universitária e, mais precisamente, o art. 18 da
Lei n° 5.540, que preceitua:
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
"Art. 18 - Além dos cursos correspondentes a profissões reguladas em lei, as
universidades c os estabelecimentos isolados poderão organizar outros para atender às exigências da sua
programação específica e fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional."
3. PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Considerando nao haver restrição formal ou legal que impeça o
reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Prótese Dentária
ministrado pelo Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade de
Marília, esta Comissão é de parecer favorável a que se conceda tal
reconhecimento.
Levando em consideração as posições contrárias do Cons. Genaro
de Oliveira, da Comissão de Especialistas do Ensino de Odontologia e do Chefe
de Departamento de Prótese Dentária da USP, todas contrárias à criação do
curso em nível superior, esta Comissão sugere que a Instituição, à luz dos
argumentos contidos naqueles pronunciamentos, bem como na sua própria
experiência, ajuize e decida sobre a conveniência ou não da continuidade do
curso.
Brasília, em 3 de maio de 1995.
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
