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Processo nº : 23001.000621/92-71
Interessado : CEFET/PR
Assunto : Reconsideração do Par. 514/91 e retificação da Portaria Ministerial
n° 180/92.
1. HISTÓRICO
O CEFET/PR dirigiu-se ao então Conselho Federal de Educação para
solicitar a reconsideração do Par. 514/91 e conseqüentemente, a retificação da Portaria
Ministerial n" 180/92, que concede reconhecimento ao Curso Emergencial de
Licenciatura Plena para Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do
Currículo do Ensino de 2
o
Grau - Esquema I, por ele ministrado em Curitiba e
Cascavel, para inclusão da habilitação em Desenho Industrial.
Com a extinção do Conselho Federal de Educação, a Comissão de
Especialistas do Ensino de Licenciaturas aprovou o pedido do interessado por Parecer
de 14.12.94, anexado aos autos, encaminhando o processo ao Gabinete do Ministro para
a retificação da Portaria.
A Assessoria Técnica para Atos Pessoais e Executivos - ASPEX/GM, ao
efetivar a verificação de todo o processo com o objetivo da elaboração do ato a ser
submetido ao Senhor Ministro - praxe do setor - constatou:
1. Além da habilitação em Desenho Industrial, o CEFET havia ministrado
as habilitações Processamento de Dados, Agropecuária e Agricultura, que também não
haviam sido contempladas com o devido reconhecimento;
2. Que as habilitações em Ciências da Computação, Estradas, Saneamento,
Enfermagem e Prótese Odontológica, foram reconhecidas sem serem ministradas;
3. Que a habilitação reconhecida como sendo "Eletricidade" foi ministrada
com a denominação de "Eletrotécnica".
A ASPEX dirigiu-se então ao CEFET/PR que confirmou as constatações
do Setor e encaminhou documento prestando todos os esclarecimentos necessários à
devida regularização do curso.
2. PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Diante do exposto, esta Comissão Especial retifica os Pareceres da
Comissão de Especialistas do Ensino de Licenciaturas, aprovado em 14.12.94, e o 514/91
- CFE, de 2 de outubro de 1991, concedendo reconhecimento ao Curso Emergencial de
Licenciatura Plena para Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do
Currículo de Ensino de 2
o
Grau - Esquema I, com habilitações em Mecânica, Eletrônica,
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Eletrotécnica, Construção Civil, Desenho Industrial, Telecomunicações, Direito,
Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia e Agropecuária, ministrado
em Curitiba/PR e Construção Civil, Processamento de Dados, Eletrotécnica, Direito,
Contabilidade, Administração de Empresas, Economia, Agropecuária, Agricultura e
Análises Clínicas, ministrado em Cascavel/PR, pelo Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná - CEFET/PR.
Esta Comissão sugere que seja revogada a Portaria Ministerial n° 180,
de 29 de janeiro de 1992, e que nova Portaria seja baixada nos termos deste Parecer.
Brasília, em 3 de maio 1995.
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