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COMMERCIAL

ACERCA

DE TODAS AS ACÇÕES COMMERCIAES

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CONSULTOR COMERCIAL

DE TODAS AS ACÇÕES GOMMERGIAES

OS MODELOS DE TODAS AS PETIÇÕES, DESPACHOS, TERMOS,

AUTOS,

ALI.EGAÇÕES, EMBARGOS, SENTENÇAS,

FINALMENTE TODOS OS TERMOS DOS PROCESSOS

FOR

CARLOS ANTONIO CORDEIRO

NOVA EDIÇÃO

Completamente refundida de accordo com a legislação

promulgada depois de 15 de Novembro de 1880,

contendo o processo das fallencias segundo, a Lei n. 2024

de 11 de Dezembro de 1908

POR

OSCAR DE MACEDO SOARES

ADVOGADO jmr

LIVRA Rl A GARNIER

109, RUA DO OUVIDOR, 109 6, RUE DBS SAINTS-PERES, 6

RIO DE JANEIRO PARIS

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AO LEITOR

(em 1909)

Cinco annos depois de publicada a edição anterior do Con-

sultor commercial foi dada a publicidade a nova lei de fal-

lencias n. 2.024 de 17 de Dezembro de 1908, longamente;

debatida no Congresso.

Logo após veio a lei n. 2.044 de 31 do mesmo

mez e anno, revogando todos os artigos do Titulo XVI

do Codigo Commercial, que trata das letras de Cambio

e de terra, das notas promissorias e dos creditos

mercantis. Impunha-se, portanto, uma nova edição.

Desta retirei a parte das fallencias elaborada de accordo com a

lei n. 839 de

1902, a qual foi substituída pela nova. No Apendice

accrescenteis a de n. 2.044 de 1908 e outras referentes aos

corretores e operações da Bolsa.

Rio, 31 de Março de 1909.

OSCAR DE MACEDO SOARES.

— VIII —

rar (se joio podemos considerar tudo quanto se acha em

antinomia com as innoyações dos nossos reformadores)

e portanto, o meu trabalho seria apenas de ligeiros

retoques, guardando o maior folego para a parte do

Processo das falleneias, a qual devia substituir a do Con-

sultor que tratava das Quebras, Visto como, confeccionada

de accordo com a Parte III du Codigo Commercial e0

o Regulamento 738 de 25 de Novembro de 1850, legis-

lação esta reformada pelo Decreto n. 917. de 1890.;' tor-

nava-se necessario fazer cousa inteiramente nova.

Embora fosse esse o plano traçado, tive que arcar com

maior trabalho do que suppunha, porque fui obrigado a

refundir quasi completamente toda a obra do velho pra-

tico, afim de pôl-a de accordo com a legislação nova e

tornal-a útil aos que tiverem necessidade de manuseal-a.

E como o intuito que sempre tive foi não desnaturar

o caracter puramente pratico da obra de Cordeiro, modi

fiquei o texto onde havia absoluta necessidade, e em

outros logares conserveiro tal qual achei, mostrando em

notas as divergencias do processo entre a lei nova e a

antiga.

Accrescentei grande cópia de com mentarios para ame-

nisar o sabôr enfadonho dos formularios, levantando

questões e resolvendo-as com opiniões de jurisconsultos

de nota, e arriscando tambem algumas opiniões proprias,

não pelo desejo de tornal-as conhecidas, mas pelo de

provocar a discução ou a attenção dos mais entendidos.

Creio que, por isso, não merecerei censuras, e serei des-

culpado attendendo-se á boa intenção.

Na parte em que trato do processo das fallencias, inclui

— IX —

o formulario de uma fallencia processada no fôro da Ca-

pital Federal e sustada por via de aggravo provido na

Corte de Appéllação, mostrando como funccionam n'estes

processos, ò juiz singular e os tribunaes de 1." e 2." in-

stancia, isjto é, o Tribunal Civil'.é Criminal e a Corte de

Appéllação, conforme a organisação da justiça do Districto

Federal pelo Dec. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890.

(Não sei que vantagem houve, seja dito de passagem e

entre parenlliesis, era substituir-sea denominação do Tri-\

bunal da Relação para Corte de Appéllação, quando aliás

a antiga denominação é nacional, é brazileira, e a actual

■T»

j traz a reminiscência dos tribunaes da metrópole portu-

gueza. Além d'isso a expressão é imprópria porque n'este

tribunal superior outros recursos e outras matérias deci-i

dem-se, além das appellações. Não são para extranharl

taes incongruências em reformas tão precipitadas...)

Em appendice addicionei o Decreto n. 917 de 24 de

Outubro de 1890 {Lei das fallencias); o Decreto n. 596

de 19 de Julho de 1890 que reorganisa as Juntas e ins-

pectorias commerciaes e dá-lbes novo regulamento; o

Decreto n. 916 de 24 de Outubro de 1890 que cria o

registro das firmas ou razões commerciaes; e o recente

Decreto n. 2304 de 2 de Julho de 1896 que approva o

regulamento da navegação de cabotagem.

Creio haver, d'esta forma, confeccionado uma edição

útil do Consultor ComnuMial de Cordeiro, satisfazendo os

intuitos do autor, que também são os meus, a saber, for*

necer ao foro a contribuição dos nossos esforços, pedrinha I

que levamos para a construcção do edifício onde vivem a

Justiça e o Direito.»

A publicação da presente edição foi reclamada pela

nova reforma das fallencias decretada pela lei n. 859 de

16 Agosto de 1902 para cuja execução expedio se o Regu-

lamento n. 4855 de 2 de Junho de 1903. Toraou-se, assim,

necessário substituir os capítulos XXV, XXVI e XXVII

da edição anterior pelas novas disposições processuaes

que alteravam o formulário, organisado de accordo com o

citado decreto n. 917 de 1890.

Convém lembrar que no formulário das acções cons-

tantes dos outros capítulos, o autor seguia o Regulamento

n. 737 de 15 de Novembro de 1850.

Os Estados, em geral, adoptaram esse regulamento,

modiíicando-o em pequenos detalhes, conservando, porem,

as linhas gera es do processo.

O leitor, conhecendo a lei estadoal, deverá modificar o|

[formulário nos pontos de divergência, principalmente

no que respeita aos prazos e recursos.

Esse trabalho eu poderia fazer em notas, tendo á vista

as leis processuaes de cada um dos Estados. Não o fiz,

porem, para não correr o risco de perder tempo e tra-

balho: ninguém pode, hoje, n'um momento dado, saber

quaes as leis processuaes em vigor em cada Estado. As

Ássembléas vivem a alterar e reformar constantemente a

legislação.

Observada em conjuncto a obra legislativa dos Estados,

a impressão que se tem é a da balbúrdia, que torna qual-

quer estudo fastidioso e desanimador.

Rio, 12 de Outubro de 1903.

OSCAR DE MACEQO SOARES.

mÊKmm—mamm

PROLOGO

Dou ao prelo a terceira parte do Assessor Forense, con-

tendo o formulário de todas as acções commerciaes e tf

processo das quebras, quer no Juizo do Commercio, quer

no Juizo Criminal.

Sou o primeiro a reconhecer que esta obra está defe*

ctiva, e que poderia ser muito mais perfeita, se penia

mais hábil delia se encarregasse: no em tanto, em falta djjs

cousa melhor, desvaneço-me de que esta, como se acha,

poderá ser de alguma utilidade.

Eu não escrevo para os mestres da sciencia, nem me

occupo n'este livro de questões de direito « não chega li

meu estro desprovido » ; trato unicamente de pratica, e

essa mesma é para os principiantes, que não conheçam

a marcha dos processos; portanto os mestres me nâo

façam censuras. *1

Em quasi toda a obra segui a mesma ordem estabele-

cida no Regulamento de 25 de Novembro de 1850, excepto

quando tratei dos aggravos, embargos e appellações, que

me pareceu ser melhor collocal-os nos logares conve-

nientes da acção para mais facilmente dar a conhecer sua

marcha e incidentes.

— XII —

Se o publico receber este meu novo trabalho do mesmo

modo por que tem recebido os que hei dado ao prelo,

bemdirei sempre a hora em que concebi a idea de o es-

crever.

CARLOS A. CORDEIRO.

FORMULA DOS PROCESSOS

COMMERCIALES (1)

LIVRO I

CAPITULO I

Da acção ordinária.

Todo Tribunal ou Juiz, que conhecer de negó-

cios e causas commerciacs, todo arbitro, experto

(I) « Em duas accepções diz o dr. João Monteiro (Curso de Processo

Civil, p. 131), pode ser tomado o vocábulo processo. Na accepção lala

se define o conjunclo de actos solemnes, pelos quaes certas pessoas

legitimamente autorizadas observando certas formas preestabelecidas,

applicam a lei nos casos oceurrentes; na accepção stricla, se define a

forma estabelecida pelas leis para se tratarem as cautas em juizo ou o

modo pratico do exercício do direito de acção. *

Na accepção slricta o processo divide-se em cioil, commercial, criminal e

administrativo, conforme as relações jurídicas reguladas. Na expressão

processo civil, no sentido extenso, o dr. João Monteiro com-prehende o

processo civil propriamente dito c o commercial, o aceres-1 centa que os

princípios theoricos são os mesmos; as differenças praticas ÍTT \ que em um

ou outro ponlo dão a cada um dos processos uma physiono-r^ mia lypica. não

alteram os mesmos princípios. Além disso o doe. o. 763, de 19 de Setembro de

1890 de tal modo approximou os dois processos que salvo a diHcrença formal

das acções especiaes, o organismo geral a philosopnico do ambos os ramos do

direito judiciário é um só. E con-■ lue : " O citado dec. teve o grande

merecimento de concretizar uma das mais lecundas lições do génio de Ihering

: a simplificação quanti-taliva da massa jurídica 4 um dos factores ia formula

intelleclual do\

CONSULTOR ÇOMIIKIUIAI.

■

— I —

ou perito, que tiver de decidir sobre objectos, actos

ou obrigações commerciaes, é obrigado a fazer

applieação da legislação commercial aos casos occur-

ridos (art. 21, tit. único do Cod. Com.) (2).

Constituem legislação commercial o" Código do

Commercio e subsidiariamente es usos commer-

ciaes (art. 291 do Cod.), as leis civis (arts. 121,

201 e 428 do Cod.).

Os usos commerciaes preferem ás leis civis só-

direito. » O dec. 763 de 19 de Setembro de 1890 manda applicar ao

processo, julgamento c execução das causas eiveis em geral as disposi-

ções do regul. 731 de 1850 excepto as crae se contem no titulo 1* (Juizo

commercial), no capitulo 1° do titulo t* (Da conciliação), nos capítulos

. (Dai toldadas) e B* (Dot seguros), do título IV (AM acções espe-ciaet)

nos capítulos i'[Da detenção pessoal), 3° (Da exhibiçuo) e 4° (AM vendas

judiciais) e secções 1* (AM protestos formados a bordo) o 2

(AM protestos

de letras) do capitulo V (Dos protestos) do titulo, 7° (AM pra-cessos

preparatórios, preventivos e incidentes) 1 no titulo 8

(Do juizo arbitral)

da primeira parte (Do processo commercial). Continuuo em vigor as

disposições legaes que regulam os processos especiaes, não com-

prehendidos no referido regulamento (787 de 1830). Perante o juiz que

accumular a jurisdicção civil e commercial, serão propostas as causas

respectivas sem discriminação das duas competências, seja qual fõr a

natureza do feito com relação ás pessoas ou ao seu objecto. Onde porém

houver vara privativa do commercio, a acção será proposta perante o

juizo competente, com indicação especificada da jurisdicçno. Art. 2.°, do

dec. cil. n. 763 de 4896. Assim, no juizo federal não ha discriminação de

jurisdicçno. Assim lambem nas pretorias da Capital Federal nas causas

de sua alçada. Não assim, no tribunal civil e criminal da Capital Federal,

onde funecionam as camarás civil, commercial e criminal. Dec. 1030 de

14 de Nov. de 1890, art. 83. Quanto aos Estados, e preciso conhecer em

primeiro logar a organisação judiciaria e leis do processo respectivas.

No Estado do Rio, não ha- discriminação; as causas commerciaes são

propostas perante es juizes municipaes e de direito, sem especificação da

jurisdicção. Lei 43A de I

de Março de 189i.

(1) Desejara n*esta 3.» parte seguir o mesmo methodo que adoptei

na Parte Oivil (2

rol. do Ass. For.), isto 6, tratar primeiro das acções

summarias, especiaes, ele, deixando para depois as Ordinárias; porém;

como não' só o Reg. de 25 de Novembro de 1850, que determina a.'

ordem do Juizo no processo commercial, adoptou outro systema, e tratou

em primeiro lugar da acção ordinária, mas lambem a" mesma acção

ordinária é a mais fértil em incidentes, termos e autos, que podem servir

para as demais acções, julgo que bem faço em seguir essa mesma ordem^

que facilitará o exame c consulta da presente livro. (Nota do -autor.)

(2) Kegul. 737 de 25 de Novembro de 1850, art. 1.

mente nas questões de sociedade (art. 291) e casos

expressos no Código (3).

As leis e usos commerciaes dos Paizes estran-

geiros regulào :

1." As questões sobre o estado, idade dos estran

geiros residentes na Republica, quanto á capacidade

para contraciar, não sendo os mesmos estrangeiros

B negociantes matriculados na forma do art. l.° do

Código Commercial. Todavia os contractos não

serão nulios provando-se que verterão em utilidade

do estrangeiro.

2.° A forma dos contractos ajustados em Paiz

estrangeiro (arts. '301, 424 e 633 do Cod.), salvos

. os casos exceptuados no mesmo Código (art. 628

I do Cod.), e os contractos exequíveis na Republica,

sendo celebrados por Rrazileiros nos lugares em

que houver Cônsul Brazileiro (4).

Os contractos commerciaes ajustados em Paiz

estrangeiro, mas exequíveis na Republica ser«v

regulados e julgados pela legislação commercial do

Brasil (5).

Presumem-se contrahidas conforme a legislação

do Brasil as dividas en tre brasileiros em paiz estran:

geiro (Arts. 1, '2, 3, 4 e 5 do Tit. l.°, Cap. l.° do

Reg. de 25 de Novembro de 1850).

Todas as vezes, pois, que o objecto fôr de jurisdic-

ção commercial (6) e competir-lhe acção ordiná-

ria (7), começar-se-rha pela conciliação (8), de cuja

forma e incidentes passo a tratar. •

(3) Regai.'737, cit. art. 2.

(4) Regul. 737, cit. art. 3, §§ 1 e 2.

(5) Regul. 747, cit. art. 4.

■(6) São de jurisdicção commercial todas as causas que derivarem de

direitos e obrigações sujeitas ás disposições do Código Commercial,

com tanto que uma das partes seja comroerciante (art. 18, tit. unico do

Gód. Vide o art. 10 Cap. 3° do Reg.)

(7) A acção ordinária é competente em todas as causas para as quaes

não estiver no Reg. de 25 de Novembro de 1850 determinada alguma

acção sultimaria, espeoial ou executiva.

(8) Não julguei desnecessário dar aqui por extenso a formula da

— 4 —

Conciliação (9).

Pôde intentar-se a conciliação perante qualquer

Juiz de Paz, onde o réo fôr encontrado, ainda que

não seja a Freguesia de seu domicilio (art. 24 do

Reg. de 25 de Novembro de 1850).

Para chamar-se alguém á conciliação far-se-ha a

seguinte

Petição.

Illm. Sr. Juiz de Paz do Districto (10). Diz F..., morador em...,

que devendo-lhe F... morador

conciliação no Juizo Commercial, apezar de já haver d'ella tratado na

2.»parte civil; e isto, não só porque alguns incidentes se encontram no

Foro Commercial, que não se dão no Civil, como por ser possível ter o

leitor esta 3.* parte, sem possuir a 2.» (Notas do Autor.) . (9) O dec. n.

359, de 26 de Abril de 1890, aboli o a conciliação como formalidade

preliminar ou essencial para serem intentadas ou prose-guirem as acções

civis e commerciaes, salvo ás parles que estiverem na gnvre

administração de seus bens, e aos seus procuradores legalmente

autorizados, a faculdade de porem termo á causa, em qualquer estado e

instancia, por desistência, confissão ou transacção, nos casos em que

for admissível e mediante escriplura publica, termo nos autos, ou com-

promisso que sujeite os pontos controvertidos a juizo arbitral. Este de-

creto deve ser entendido só para o juizo federal ou é uma lei geral obri»

goioria em todos os Estados da União ? À resposta è fácil, desde que os

Estudos chamaram a si e estão de posse dá competência de legislar sobre o

processo civil, commercial o criminal. O dec. n. 3B9 é uma lei de pro-

cesso e como tal não pôde obrigar os Estados. Na Capital Federal e em

todos os Estados não ha disposição de lei mantendo a conciliação, como

possuíamos na legislação antiga. Em alguns casos, como no Rio de Janeiro,

ella c facultativa, mas não formalidade essencial. Conservamos portanto,

este parte do Auctor, somente em attençao aos incidentes nas citações, os

quaes ficam já conhecidos, evitando-se assim a sua reproduc-ção adiante.

— Todas as questões de natureza civil ou commercial que recahem

sob a jurisdicçáo dos tribunaes federaes serão processadas e julgadas de

accordo com as prescripeõe* do dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.

Dec. cit. art. 97. Todas as questões de natureza civil e commercial serão

• propostas no juizo federal, quando recaiam sob sua jurisdicçáo, por

meio de acção ordinária, sumularia e executiva. Dec. 848, cit. art. 116.

(10) Como podo haver mais de um Districto na Freguesia, na petição

será o mesmo Districto mencionado.

— 5 —

em..., a quantia de..., por conta por elle assignada (ou por

qualquer outro titulo. Far-se-ha, a exposição succinta do

objecto da conciliação), quer fazer cital-o para, na primeira

audiência d'es te Juízo, vir conciliar-se, sendo havido por não

conciliado no caso de revelia. O supplicante

P. a V. S. haja por bem mandar fazer a citação

com a pena com minada.

E. R. M.

Assigna o próprio supplicante (ou alguém a seu

rogo, se não souber ou puder escrever, seu procu-

I rador ou advogado).

O Juiz de Paz dará o seguinte

Despacho.

Cite-se (ou como — requer, ou simplesmente — Sim). Data.

— Rubrica.

Em caso de urgência a citação pôde ser feio para o

réo comparecer no mesmo dia, precedendo. despacho

do juiz (art. 27 do Reg.), e então na petição isso

mesmo se requererá pela forma seguinte :

O supplicante P. a V. S. se digne mandar que o

supplicado compareça na audiência de hoje, visto ser

caso urgente por (toes ou toes motivos. Dir-se-hão as

causas da urgência).

E. R. M.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Sendo attendiveis as razões que o supplicante allega para

provar a urgência da conciliação, seja o supplicado intimado

para comparecer na audiência de hoje com a pena comminada.

Data. — Rubrica.

0 auetor entregará a petição a qualquer official do

juizo para fazer a intimação.

— 6 —

Se no juízo não houver official disponível, o

autor requererá licença para incumbir da diligencia

qualquer outro official, e então concluirá a petição

pela seguinte forma :

0 supplicante P. a V. S. se digne mandar fazer a

intimação na forma requerida com a pena commi-

nada, facultando ser feita a mesma intimação por

qualquer official, visto não poder d'ella encarregar-

se o official d'este juizo por (tal ou tal motivo. Dar-

se-ha a razão).

E. R. M.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer; podendo a intimação ser feita por qualquer

oficial, visto as razões ai legadas. Data. — Rubrica.

A parte entregará a petição ao oficial da diligen-

cia, que irá procurar o réo. Encontrando-o, ler-lhe-

ha a petição e seu despacho, e dar-lhe-ha contra-fé,

ainda que não lhe seja pedida.

A contra-fé será a copia fiel da petição e seu

despacho, assignada pelo official da diligencia.

O official lavrará a seguinte

Certidão.

Certifico que fui (ó tal logar) e ahi citei em sua própria

pessoa o supplicado F... por todo o conteúdo na petição re-

tro e seu despacho, que lhe li e de que ficou bem sciente,

assim como da hora e lugar em que devia comparecer,

dando-lhe de tudo contra-fé, que recebeu (ou não quiz rece-

ber). 0 referido é verdade de que dou fé. Data.

F... Official de Justiça do Juizo...

Citação com hora certa.

Se acontecer iroofficial por trez vezes em procura

do réo, e este se occultar para não ser citado, o

official o declarará pela seguinte

Certidão.

Certifico que indo por três vezes consecutivas á rua de...,

casa numero..., ou ao logar tal, afim de intimar o conteúdo da

petição retro e seu despacho a F..., tive conhecimento, pelas

informações a que procedi, de que elle se occultava para não

ser citado, e por isso lavrei a presente para constar, do que dou

fé. Data.

F... Official de Justiça do Juizo...

Com esta certidão a parte fará na mesma petição a

seguinte

Replica.

Mm.- Sr.

Constando pela certidão supra ou retro que o aupplicado se

occulta para não ser citado, sirva-se V. S. ordenar que seja elle

intimado com hora certa.

E. R. M.

Assigna (ou alguém por elle). 0 juiz dará o

seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O official pôde, mesmo independente de despa

cho, marcar a hora (art. 46 do Reg., § 2).

Quer n'um, quer n'outro caso, o official lendo a

petição e seu despacho a qualquer pessoa da família

— 8 —

ou da visinhança, não havendo família, ou não

sendo encontrada pessoa capaz de receber a citação,

declarará que no dia imraediato (sendo dia útil)

irá levantar a hora; que, portanto, a pessoa, que

recebe a citação, tudo declare ao supplicado, para

o que o mesmo ofíicial deixará uma contra-fé, que

constará da copia integral da petição e despacho do

juiz, devendo ser terminada pela maneira seguinte :

Final da contra-fé em citação com hora certa.

... Em virtude pois da petição e seu despacho, dou fede

haver devidamente procurado o supplicado F.... por três

vezes, e como o não encontrasse, presumindo oceultar-sc o

mesmo para não ser intimado, intimei a F..., (pessoa da

família ou da visinhança) por todo o conteúdo da mesma

petição e seu despacho para fazel-o constar ao supplicado,

e bem assim de ser o dia tantos de tal ráez, e ás tantas

horas o designado para a audiência. Do que de tudo ficou

bem sciente, e do que lhe passei a presente contra-fé. Data.

F... Oficial do JUÍZO de... No dia marcado para

levantar a hora, indo o offi ciai e não encontrando

a parte, lavrará a seguinte

Certidão.

Certifico que em virtude da petição retro e seu despacho,

indo por três vezes consecutivas á rua de.., casa numero...,

para intimar F.... por todo o conteúdo da mesma petição,

tive conhecimento, pelo que observei, de que elle se oceultava

para não ser citado, e então intimei a F..., pessoa da família

(ou da visinhança por não haver família ou n'ella não haver

pessoa capaz de receber a intimação) lendo-lhe a petição e seu

despacho, e dando de tudo contra-fé, em que além da copia fiel

da petição e seu despacho, declarei o dia e hora da audiência.

Voltando hoje, ainda não me appareceu o supplicado; por-

— 9 —

tanto, dei a hora por levantada e a citação por feita. O referido é

verdade, do que dou fé. Data.

F... Offícial do Juízo de... (10A).

CITAÇÃO POR ÉDITOS

A citação por éditos tem lugar :

1.° Quando for incerto ou inaccessivel pôr causa

de peste ou guerra o lugar em que se achar o ausente

que tem de ser citado (art. 45 § 4.°).

2.° Quando for incerta a pessoa que tem de ser

citada.

3." Quando devem ser citados os terceiros na

avaria grossa (art. 772 do God.) não sendo conhe-

cidos os seus procuradores.

4.° Para a intimação do protesto judicial ao

devedor ausente, de que se não tiver noticia (art. 473

n. 3 doCod.).

5.° Em geral quando forem desconhecidos os

interessados em qualquer acto ou diligencia judicial

que seja necessário intimar ás partes (art. 53 do

Reg.).

Começará fazendo-se a seguinte

Petição.

lllm. Sr. Juiz de Paz de...

Diz F... que querendo fazer citar a F... afim de vir se

conciliar sobre tal ou tal assumpto precisa fazel-o por meio de

éditos, visto o supplicado achar-se em lugar incerto (ou

(10A) Esta c a praxe, diz João Monteiro (Curso de Proc. Civil. v. II,

p. 38, nota ao § 89), não obstante a O rd. 1. 3°, tit. I. § 9, exigir justifi-

cação — Ramalho Praxe, § 3, nota a. Regul. 737 de 1850, art. 46.

10 -

em lugar inaccessivel por peste ou guerra, ou por- qualquer

dos outros motivos apontados na lei).

P. a V. S. que procedendo-se á justificação ej

julgada por sentença, mande passar os éditos na

forma da lei.

E. R. M.

Assigna o advogado.

Despacho.

Como requer, e marco o dia... para serem inquiridas as

testemunhas(oumarque o escrivão). Data. — Rubrica (11).

No dia aprazado comparecendo as testemunhas

(que basta sejam duas) o escrivão abrirá o seguinte

Termo de assentamento.

Aos... dias do mez de... n'esta... em casa das audiências

do Juizo ou da residência de F... Juiz de Paz de... onde eu

escrivão de seu cargo abaixo nomeado vim, ahi presente F...

(ou seu legitimo procurador) o mesmo juiz inquiriu as tes-

temunhas, cujos nomes, costumes e ditos se seguem : do

que para constar faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

1." TESTEMUNHA.

F... natural de... de... annos de idade, profissão de...

solteiro (casado ou viuvo), morador em... e aos costumes

disse nada (ou disse ser parente, amigo ou inimigo do justi-i

ficante ou justificado ou de ambos) prometteu dizer a ver-

dade do que soubesse e lhe fosse perguntado.

E sendo inquirida sobre a petição de folhas (tantas)

(11) A praxe corrente é a parte requerer que se proceda a justificação,

marcando o escrivão dia o hora*para serem inqueridas as testemunhas.

O juiz defere e o escrivão lança á margem na petição — Para o dia tal,

ás tantate hora*. Data, rubrica. No dia o hora mareados a parte traz as

testemunhas e procede-se a inqueriçâo. No caso de serem duas teslemu-

n os depoimentos devem ser contestes. |

disse... (escreve-se o que depozer). E mais não disse e

assignou (ou a seu rogo F... por não saber ou poder

escrever) com o juiz e o justificante (ou seu procurador). E eu

F... escrivão o escrevi.

Rubrica do juiz.

Assignatura da testemunha ou de quem por ella.

Dita do justificante.

Assim serão inquiridas as demais testemunhas,

e o escrivão coordenará tudo em forma de caderno,

numerará as suas folhas (sempre no rosto e nunca

no verso), e escreverá no rosto da primeira folha

a seguinte

Autuação.

19... (a éra)

JUÍZO de Paz do... Districto.

Escrivão F... (uppellido)

F... de tal... Justificante.

F... de tal... Justificado.

Justificação.

Anno do nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo aos...

do mez de... do anno de... n'esta... em audiência publica

que na casa de sua residência (ou do Juizo) fazia F... Juiz

de Paz do... Districto... (ou em meu cartório) fiz a autuação

da inquirição de testemunhas e petição que se seguem. E

eu F... escrivão o escrevi.

Logo que é feita esta autuação, o escrivão abre o

termo de conclusão ao juiz pela maneira seguinte :

Termo de conclusão.

E no mesmo dia supra (ou retro) declarado (ou) aos...

dias do mez de... do anno de... n'esta... (ou em meu cartório)

faço estes autos conclusos ao Juiz F... do que faço este

termo. E eu F... escrivão o escrevi.

Conclusos com... (tal ou tal cousa) em tantos

de tal mez.

F. . ■

O juiz recebendo os autos e vendo que está

H provada a ausência ou o motivo por que se requer

a citação edital, dará a seguinte

Sentença concedendo citação edital.

Visto, hei por justificado o deduzido na petição de folhas...:

e mando se passe carta de éditos com o termo de... (12) e

pague o justificante as custas. Data. Assignutura.

O escrivão põe n'esta sentença o seguinte

Termo de publicação ou data.

Aos... do mez de... n'esta... em audiência publica que em

casa de sua residência (ou do Juízo) fazia F... Juiz de Paz

do... Districtoahi foram publicados (ou me foram dados em

meu cartório) estes autos com a sentença supra (ou retro).

Do que faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Se não se tiver provado nenhum dos casos que

autorisara as citações editaes. o juiz dará a seguinte

Sentença negando a citação edital.

Não se tendo provado nenhum dos casos pelos quaes a

lei concede que a citação se faça editalraente, hei por não

provado o deduzido na petição folhas tantas e pague o jus-

tificante as custas. Data. — Assignatura.

O escrivão põe o termo de data ou publição.

Concedida, porém, a carta de éditos, o escrivão a

passará pela forma seguinte :

O prazo será regulado pelo que dispõe o art. 45, § 3° do Rcg.

(N. do A.)

— 13 —

Carta de Éditos de citação para individuo que se acha ausente

em parte incerta, ou em lugar inacessível por peste ou

guerra, etc.

F... de tal... (títulos e categoria).

Faço saber que por parte de F... me foi feita uma petição pela

qual me requeria fosse elle admittido a justificar a ausência ou

o que fôr) de F... e justificando quanto bastasse, lhe mandasse

passar carta de éditos para ser citado afim de vir á primeira

audiência d'este juizo, que se fizer passados tantos dias (para

tal ou tal fim. Declara o fim para que é citado). E porque

justificou o deduzido em sua petição, lhe mandei passar a

presente carta de éditos de (tantos) dias, pela qual cito, chamo e

requeiro a F... afim de que venha a este juizo na primeira

audiência que n'elle se fizer, findo o dito prazo, sendo as

audiências em tal parte e em taes dias, pena de se proceder á

revelia em todos os termos da causa. E para que chegue á

notícia de todos, mandei passara presente, que será afixada nos

lugares públicos e do costume. Cidade (villa ou freguezia)

tantos de tal mez e anno. E eu F... escrivão, a escrevi (12A).

Assignatura do juiz.

(12A) Damos em seguida a norma de um edital da citação processada

no foro da Capital Federai (*) :

DE CITAÇÃO

COM O PRAZO DE 30 DIAS.

Aos ausentes, em lugar incerto c não sabido, J. e BI. sócios da firma

M. & C, para, findo aquclle prazo, virem á 1.» audiência deste Juizo

ver o auetor, Banco da Republica daBrazil, assignar-lhes os dez dias da

ler, para dentro deli es pagarem-Ihe a quantia da 8:550$, saldo do capital

e mais juros legaes da mora o custas que acerescerem, ou adegarem e

provarem por embargos as despezas que tiverem, sob pena de revelia,

ficando desde logo citados para todos os termos da causa, até final sen-

tença.

O Dr. Encas Galvão, Juiz da Camará Commercial do Tribunal Civil «

(*) A lei de 9 de Janeiro de 1905, nova reforma judiciaria do Districto

Federal passou, para os juizes de direito do civil e do comracreio a

jurisdicção e competência que Unham as camarás do Tribunal Civil o

Criminal, o qual foi ezlincto.

— 14 —

CARTA TO ÉDITOS DE tatlt08 DM8, PELA QUAL I CTT A DO F. PARA

I O QUE NA MESMA SE DECLARA. I

Estes Editaes (que serão publicados pela im

prensa nas folhas diárias) devem ser afixados

I por um official de justiça ou pelo porteiro dos

auditórios nos lugares mais públicos; o que feito,

o mesmo official lavrará a seguinte

Certidão.

Certifico que hoje ás tantas horas afixei nos lugares (taes

e taes) tantos Editaes passados a requerimento de F... para

Criminal do Dislricto Federal, ele.: Faço saber aos que o presente edital virem,

em como por parle 4o Banco da Republica do Brazil foi dirigida ao Dr.

Presidente desta Camará e a mim distribuída a petição do teor seguinte :

Petição. — Exm. Sr. Presidente da Camará Commercial do Tribunal Civil e

Criminal. O Banco da Republica do Brazil pede a V. Ex. Be digne distribuir

esta a um dos Juizes da Camará Commercial para o fim de conhecer elle o

seguinte pedido : Sendo o requerente credor da quantia de 8:550$, saldo do

capital e mais os juros da letra junta e de numero 34.830, aceite de M. C. em 9

de Abril de 1900; quer baver judicialmente a dita importância não paga no

vencimento, conforme o protesto junto, por isto, pede ao H. J. se digne mandar

citar M. C. representados pelos sócios J. e M-, domiciliados nesta cidade, para

no prazo de dez dias, que lhes será assignado na primeira audiência que ás

citações se seguir pagar a dita importância, juros legaes da mora e que

acerescerem e custas, ou para dentro deliu e por embargos allegarem e

provarem as excepções ou defesas que tiverem, sob pena de revelia, finando

desde logo citados para todos os termos da causa, até final sentença. D. e A. P.

D. Rio de Janeiro, 9 de Julho 1903. P. p. o Advogado Eduardo Theiber

(Estava anilada). Despacho : Ao Sr. Dr. Enéas Galvão, Bio, 9 de Julho de

1903. T. Torres, Despacho : D.Citem-se. Rio, 1 de. Julho de 1903. Enéas

Galvão. Distribuição : D. a Pinto, em 9 de Julho de 1903.0 Distribuidor J.

Conceição. Certidão — Certifico e don fé que pelas diversas diligencias por

mim feitas para encontrar os supplicados constantes desta petição; soube, por

informações, acharem-se os mesmos ausentes desta cidade. Rio, 15 de

Dezembro de 1902.0 ollicial de justiça, Hildebranao P. da Sirva. Replica

:'Exm. S. Dr. Enéas Galvão. Em vista da certidão supra, de oncontrarem-seJ. e

AI., em lugar do território nacional incerto e não sabido, quer o requerente, de

accórdo com o § I

do art. 53, do regulamento n. 737 de 1830, fazor citar edi-

talmente aos mesmos, para cujo fim requer que sendo admittido a justificar e

julgada a justificação por sentença, mande V. Ex. passar os edi-

— 15 —

ser citado F... para tal ou tal fim. E para constar passei o

presente de que dou fé. Data.

F... ofíicial de justiça de...

Trazendo o ofíicial esta certidão a Juizo, o escrivão

a une aos autos com o seguinte

Termo de juncção.

Aos... dias do mez de... do anno de... n-esta... em meu

constar fiz este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

E também conveniente juntar-se o jornal ou

periódico em que foi publicado o Edital (12B). No

fim do prazo o mesmo ofíicial lavra a seguinte

(aes com designação de prazo como de direito P. D. Despacho : Sim. Rio,

15 de Julho de 1903. — E. Galvão. Dia — Designado para ás 12 horas

do dia 18 do corrente mez. Rio, M de Julho de 1903. — O Escrevente

juramentado, António Fleury. E lendo o autor justificado com prova

testemunhal a ausência em lugar incerto e não sabido dos réos ora

citados, subirão os autos á conclusào, sellados e preparados, baixando

com a sentença do teor seguinte : Sentença — Procede a justificação de

ausência, á vista da prova dada; exceptuam-te editaes de citação com

o prazo de 30 dias; custas pelo justificante. Rio, 21 de Julho de 1903. —

Enéas Galvão. Em virtude do que se passou o presente edital de citagão,

pelo qual não citados os ausentes em lugar incerto e não sabido, J. e Mi,

«ócios da firma M. &C, para, findo o prazo de 80 dias, virem á 1.* au-

diência deste Juizo ver o autor, Banco da Republica do Brazil, assignar-

lhes os dez dias da lei, para, dentro deites, pagar-lhe a quantia de 8:5508,

saldo de capital e mais es juros de uma letra de seu acceite os e mais

juros legaei da mora e custas que acerescerem, ou adegarem e prova-

rem por embargos as defezas que tiverem, sob pena de revelia; ficando

desde logo citados para lodos os termos da causa, até final sentença;

advertindo que as audiências desde Juizo coslumam ter lugar ás terças o

sextas-feiras úteis, ás II horas da manhã, á rua dos Inválidos n. 108. E,

para constar, passou-se este e mais deis de igual teor, que serão

publicados e affixados na forma da lei pelo porteiro dos auditórios, que

de assim o haver cumprido lavrará a competente certidão para ser junta

aos autos. Dado e passado nesta cidade do Rib de Janeiro, aos 24 de

Julho de 1903. E eu, João de Souza Pinto Júnior, Escrivão, o subscrevo.

— Enéas Galvão.

(12B) Deve-se sempre juntar, devidamente sedado, e jornal onde vem

publicado o edital. É a praxe consagrada no foro.

— 16 —

Certidão.

Certifico que estiveram afixados por tanto tempo e em

tora lugares os Editaes requeridos por F... contra F... de

que dou fé. Data.

0 oflicial de justiça F... (12C).

Unida esta certidão ao processo por termo de

juntada, no dia aprazado comparecendo o auctor

por seu advogado, depois de aberta a audiência,

dirá ao juiz o motivo que ahi o conduz, e sendo

apregoado o alado, não comparecendo, requererá o

mesmo autor por seu advogado, que seja elle

lançado, e havendo por não conciliado á sua reve-

lia (120).

O juiz mandará pelo porteiro da audiência apre-

goar o citado, e sob a fé d'este, reconhecendo que

não está presente, deferirá a petição do autor,

havendo as partes por não conciliadas.

O escrivão na mesma petição fará a seguinte

(1SC) Em regra, é o porteiro dos auditórios quem aflua os editaes e

lavra a certidão.

(líD.t O procurador do autor (advogado ou solicitador) comparece 1

primeira audiência e accusa a citação edital para o fim determinado na

mesma citação e requer que sejam comrainadas as penas em que tiver

de incorrer o réu por effeito da citação. Observa Joio Monteiro (Curto

de Proc. Civil, v. II, p_. 37, nota ao § 88) que - segundo a praxe, altes-

tada por Pereira c Souza, n. 203, o prazo só começa a correr depois de

assignado pela parte em audiência. Também por praxe, não compare-

cendo o citado, lhe dá o juiz curador que o defenda — Teixeira de Freitas,

Consol. not. ao art. 39. » Esse curador denomina-se curador ao ausente,

que deve ser um advogado (formado ou provisionado). As suas funcçôes

são idênticas ás do curador a lide, e diversas das do Curador de ausentes,

orgam do Ministério Publico, como são os curadores de orphàos, de

resíduos ele. João Monteiro acereseenta na mesma nola : • As duas

excepções insinuadas pelos praxistas, a saber : que não ha necessidade

de eilaçâo edital para as causas de reconhecimento e subsequente assi-

gnação de dez dias, e de juramento d'alma, não te apoiam em lei alguma.

Não devem ser praticadas — Consol. ioc çjL •

— 17 —

Declaração de não conciliados á revelia do réo.

Em audiência de... comparecendo o Autor F... (ou seu\

procurador F...) e não comparecendo o Réo F... foi este

lançado e havido por não conciliado á sua revelia, e condem-

nado nas custas.

0 escrivão F...

W Quer no caso das citações Editaes, quer em

qualquer outro caso, não comparecendo o auetor

na audiência para que fez citar o réo, ficará cir-

cumducta a citação, sendo o mesmo autor condem-

nado nas custas, e não poderá ser de novo o réo

citado sem as haver o autor pago ou as depositado

com citação do réo para as levantar (art. 32 do

Reg.) (12E). I

O citado ou seu procurador no dia da audiência,

vendo que o auetor não comparece, aceusando a

contrafé, requererá que fique a citação circumducta.

0 Juiz mandando apregoar pelo porteiro o auetor, e

(12E) João Monteiro (Curso de Proc. Civil, v. II, p. 42, § 92) define : «

Circumducção, do latim circumducere, significa o movimento de rotação

sobre um eixo ou centro; o por analogia do verbo circumductaré, haver

por anilo o movimento feito, se formou o adjectivo «ircumductt, havido

por nullo ou inexistente, ou o substantivo circumducção, nulli-dade,

inexistência. A circumducção da citação é a sua inexistência por algum

acto ou facto previsto na lei. Citação circumducta é o mesmo que

nenhuma, ou aquella pela qual já não se pode agir. »

Se sobrevier legitimo impedimento, pelo qual não possa o autor pro-

por a acção na audiência para a qual foi o réu citado, aceusada a cita-

ção, ficara a propositura da acção deferida pare a audiência seguinte.

Regul. 737 de 1850, art. 70. Se na seguinte audiência o autor não pro-

puzer a acção, será o réu absolvido da instancia. Regul. cit, art. 71.

Ramalho, Pract. Civ. comm., e Praxe Brazil

§ 119, ensina que na

citação por precatória, não fica em caso algum a citação circumducta

até serem passados os vinte dias da Ord. III, I, 18, termo que por appii-

ca<;áo do art. ultimo do Regul. n. 737, se observa também no processo

commercial. João Monteiro, Obr. cit., observa, porém : < Entretanto nos

parece mais correcto dizer que — na citação por precatória não é o termo

circumducto até serem passados vinte dias, talvo se o réu comparece e

requer a circumducção da citação. » R assim se pratica geralmente.

CONSULTOR COMMERCIAL 1

— 18 —

este não comparecendo, dará o seguinte despacho

verbal:

Hei a citação por circumducta e condemno o aactor nas

custas.

O escrivão na petição lavrará a seguinte

Nota de eslar circumducta a citação.

Ná audiência de... apregoando o autor F... a requerimento

do réo F... não comparecendo, houve o Juiz a citação por

circumducta, e condemnou a autor nas custas.

O escrivão F...

O auctor se quizer de novo fazer citar o réo, deve

pagar as custas, ou deposital-as, requerendo para

elle as levantar pela forma seguinte :

111 m. Sr. Juiz de Paz de...

Diz F... que tendo feito citar a F.,. para na audiência de

tantos vir conciliar-se sobre tal ou tal cousa, ficou a mesma

citação circumducta e conderanado o supplicante nas custas,

e como o supplicante queira de novo fazer citar o supplicado

para o fim acima referido, achando-se a importância das

custas depositadas, como se vê do documento junto, quer que

V. S. o mande intimar para vil-as levantar, sem prejuizo

dos direitos do supplicante.

P. deferimento E. R. M. Assigna

O Juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica

Depositadas as custas, ou pagas, do que se

cobrará competente recibo, poderá o réo ser de novo

citado (art. 32 do Reg.)

— 19 —

Comparecendo o réo por si ou seu procurador,

com poderes especlaes para a conciliação, o Juiz lerá

a petição e dará a palavra ás partes, para discutirem

verbalmente, dar explicações e provas e fazer

reciprocamente as propostas que lhes convier (art. 33

do Reg.)

I Ouvindo-as o Juiz, procurará chamal-as a um

accordo, esclarecendo-as sobre seus interesses. Se

não se conciliarem, o escrivão fará no alto da

ff petição a seguinte M

Nota de não conciliados.

Não se conciliaram.Audiência de... do mezde... de... O

escrivão de tal Districto e Freguezia,

Assigna.

Deverá tomar nota d'esta nota em o seu proto-collo

para dar as certidões que lhe forem pedidas, j

Verificada, porém, a conciliação, de tudo lavrará o

escrivão em seu protocollo o seguinte

Termo de conciliação.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta cidade (villal ou

freguezia) em casa da residência de F... Juiz de Paz... (ou em

casa das audiências do Juizo) onde veio F... Juiz de Paz de...

commigo escrivão do seu cargo ao diante nomeado, ahi

compareceram como autor F... (ou F... procurador do\ autor) e

F... réo (ou F... procurador do réo) para o fira de se

conciliarem sobre tal ou tal assumpto, e tendo sido propostas

por F... (autor ou réo) as condições taes e toes (dir-\ se-ha o

que tiver acontecido), foram as mesmas acceites, em virtude do

que os houve o dito Juiz por conciliados tomando! eu este

termo por constar, o qual assigna o mesmo Juiz, autor e réo (ou

seus procuradores. Eu F... escrivão o escrevi.

Independente de despacho do Juiz, o escrivão

pôde dar d'este termo as certidões que lhe forem

requeridas.

— 20 —*

Estas certidões terão execução nos termos do

decreto de 20 de Setembro de 1829.

Independente de citação podem as partes interes-

sadas em negocio commercial apresentar-se volun-

tariamente na audiência de qualquer Juiz de Paz

para tratarem da conciliação, sendo o seu processo

e effeitos os mesmos determinados no arts. 33, 34

e 35 do Reg.

No acto da conciliação poderão as partes sujeitar-

se á decisão do Juiz conciliador.

Se assim acontecer, o Juiz de tudo mandará

lavrar termo no protocollo, como acima vem exem-

plificado, e este termo sendo devidamente assi-

gnado pelo Juiz e as mesmas partes, terá força de

compromisso.

N'esse mesmo acto o Juiz poderá decidir como

arbitro a questão dando sobre ella a sua sentença ;

mas se o não quizer ou puder, mandará que os

autos lhe sejam conclusos, e então o escrivão tirando

do termo de conciliação uma certidão, a juntará á

petição por termo de juntada, auctoará a petição,

documentos ou quaesquer outros papeis que existam,

e fará os autos conclusos pelo seguinte

Termo de conclusão.

Aos... dias do mez de... do anno de... em meu cartório

(ou onde fôr) faço estes autos conclusos a F... Juiz de Paz de

tal freguezia. E para constar fiz este termo. Eu F... escrivão

o escrevi.

0 Juiz dará a sentença que terá o termo de publi-

cação ou de data.

Sendo homologada pelo Juiz competente, será

executada.

Se as partes no termo pelo qual se sujeitaram a

estar pela decisão do Juiz conciliador, accordáram

em não recorrer, a questão ficará finda, seguindo-

se immediatamente a sua execução.

— 21 —

Se porém nada declararam, ou estipularam mesmo

poder recorrer, seguir-se-hão os recursos legaes

I (art. 31 do Reg.) (13).

Propositura da acção.

Á acção ordinária pôde ser iniciada por uma

petição articulada, ou a petição inicial pôde reduzir-]

(13) Este formulário de conciliação não se applica ao foro da Capital

Federal, nem ao Juízo federal, nem no dos Estados, onde a conciliação

não entra na ordem do processo, como formalidade essencial. O decreto

n. 1030 de 14 de Novembro de 1890 deu aos pretores a competência dono

eivei conciliar as parles que expontaneamente comparecerem no seu juizo,

e julgar por sentença as composições sobra objecto licito entre pessoas

capazes de transigir (art. 50, § I

). D'esta disposição não se infere a

obrigatoriedade da conciliação, como formalidade preliminar e

essencial antes da propositura de qualquer acção, conforme se praticava

no processo antigo. Entretanto, se antes de proposta a acção, se-j depois,

ou mesmo se no curso da acção, as partes quizerem se conciliar,. ou fazer

composição, podem se dirigir ao pretor e porão termo a demanda.

N'este caso o pretor mandará tomar por termo nos autos as-declarações

dos litigantes. Assignado o termo por estes, ou seus procuradores

legalmente habilitados, proferirá a sentença homologando a desistência,

conciliação, composição (ou o que fôr). Pergunta-se: E nas causas da

alçada do Tribunal civil e criminal ? Nada diz a respeito o decreto 1030

de 1890, mas ex vi do dec. n. 859 de 26 de Abril de 1890, em qualquer

que seja o estado da demanda e qualquer que seja o juizo, é sempre

salva ás partes, que estiverem na livre administração d% seus bens e aos

seus procuradores, legalmente autorizados, a faculdade de porem termo á

causa por desistência, confissão ou transacção, nos casos em que fôr

admissivel, e mediante escriplura publica, termo nos autos, ou

compromisso que sujeite os pontos contrevertidos a juizo arbitral. Outra

questão: Podem os tutores e curadores; os menores e inlerdictos, se

utilizar d'esia faculdade ? Quanto a estes, não, porque não dispõem

livremente de seus bens, que são sujeitos á luiella ou curatella ; quanto

áquelles, com quanto não lhes seja, em regra, permittido transigir com

os bens ou interesses de seus tutellados ou curatellados, comtudo, por

excepção, ouvido o curador geral e precedendo licença do juiz, em pro-

cesso administrativamente preparado, podem se utilizar quando, por

exemplo, da utilização d'essa faculdade advierem vantagens para o menor

ou interdicto. Fundo essa minha opinião no seguinte : Se precedendo

licença do juizo pode o tutor ou curador intentar acções em nome de

seu tutelado ou curatelado, é obvio que negada não lho deverá ser a

faculdade a que se refere o dcc. 359 de 1890, quando fôr reconhecida a |

sua conveniência.

■PP

se simplesmente a requerer-se a citação do réo para vir

propor a acção. No primeiro caso far-se-ha a seguinte

PETIÇÃO INICIAL (14).

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... negociante estabelecido em... que devendo-lhe F... o

supplicado seja compellido a pagar-lhe a referida quantia; quer o

supplicante provar o seguinte :

morador em... com a profissão de... a quantia de... para que

(14) No foro da Capital Federal a petição é dirigida ao juiz de direito

da respectiva vara commercial, conforme a circunscripçâo. Isto, bem

entendido, quando a causa é da alçada do juiz de direilo no caso contra

rio a petição é dirigida ao pretor. A alçada do pretor é de 5:000S000;

art. 82, a alçada do juiz de direito é de mais de o:000S000. Ha alçada

no juizo federal? Sim ex vi do art. 7, n. 11 do dec. 848 de 11 de Outu-

bro de 1890, que diz : Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em

gráo de recurso e em ultima instancia as questões decididas pelos juizes

de secção e de valor superiora 2:0003000. E assim decidio o mesmo

Tribunal : Seta. n. 83 de í* de Novembro de 1863 no Direito v. 63. pag.

28. Ramalho (Praxe Brasileira, § 6) definindo a competência e dis-1

tinguindo-a da jurisdicção diz : A competência é uma limitação de juris-

dicção; e esta limitação pode ser relativa ao logar, às pessoas, ás causas

sobre que se exerce, ou a outros juizes e tribunaes. Quando é relativa ás

causas, toma o nome de alçada e quando a outros juízos e tribunaes,

denomina-se instancia. Não é, porém, a'este sentido que se comprehende a

alçada a que se referem os decrs. cits. 1030 e 848. Alçada aqui, é,

como define Souza Martins (Justiça Federal, nota 19), o poder de conhe-

cer da causa até certa somroa sem recurso. Disposição processual, a

alçada pode variar de Estado a Estado, conforme a respectiva lei de pro-

cesso. — Se a petição de iniciação da acção ordinária for dirigida á

camará commercial, dirá o Auctor : 111"

Sr. Dr. juiz de direilo

da... vara commercial. Diz E. negociante em. ..que devendo-lhe F., mora-

dor em... com a profissão de... a quantia de... precisa propor contra o

supp

uma acção ordinária em que provará : I

... 8

... 3

... (seguem-se os

arligos).E para isso o supp*> requer a V. Ex. haja por bem (ou te digne)

mandar fazer a citação do supp

para na primeira audencia d'este juizo

vir offerecer a presente acção, ficando deste logo citado para lodos os

lermos e actos judiciaes até final sentença e sua exe-cusão, tudo sob

pena de revelia. P. deferimento, E R. M. — A parto vae ao juiz

indicado; esto despacha : Como requer. Data,

H|l 23 -

1.° Que o supplicante estabelecido era... com o negocio de...

n'ellc vende a credito (ou á vista) suas mercadorias, conforme

lhe convém.

2." Que entre as diversas pessoas, a quem vendeu a credito,

se acha o supplicado que em tal epocha lhe comprou taes ou\

taes objectos constantes dos documentos taes. j 3." Que o

supplicado jamais deu quantia alguma por conta (ou apenas

deu tanto) restando ainda tanto.

4." Que portanto deve o supplicado ser condem nado a pagar

ao supplicante a referida quantia de... juros que se contarem

(ou estipulados) e custas que accrescerem. Assim pois o

supplicante.

P. a V. S. se digne mandar que distribuída esta, se

cite o supplicado para na primeira audiência d'este

JUÍZO vir se lhe offerecer a presente acção, ficando

logo citado para todos os termos o actos júdiciaes até

final sentença e sua execução, sob pena de revelia.

E. R. M.

Assigna o Advogado nomeado na procuração que

deve ir junta (IS).

rubrica. Assim preparada a petição inicial, seguem-se os actos poste-

riores, citação, propositura da acção em audiência, etc, conforme mos-

traremos no correr do formulário. — Se a causa for da alçada do pretor

— a p.-lição será assim : Ill

mi>

Sr. Dr. Juiz de... Pretória. Diz F...

etc. Não ha distribuição para o escrivão, porque só existe um escrivão

em cada preloria. Se a petição inicial reduzir-se simplesmente a

requerer-so a citação do réo para vêr propor a acção, esta será, n'este

caso. por artigos de açcão ordinária apresentados em audienria, sem

alterar entretanto a formula do requerimento ao presidente da camará

commercial, na distribuição do juiz a quem competir ordenar a citação.

(15) A petição inicial, como a palavra está dizendo, é o requerimento em

que o auetor, pedindo a citação do réu, se limita a indicar o contracto,

transacção ou facto de que resulta seu pretendido direito, o conteúdo do

pedido e as communicações que no caso couberem. Esta definição diz

João Monteiro (Obr. ctl., v. II, p. 46, § 95, nota 1) comprehcnde ocaso

em que o auetor não prefira iniciar a acção pelo libello. No domínio da

— 24 —

N. B. Se o objecto do pleito fôr de natureza tal

que tome necessários exames em livros, vistorias,

testemunhas fora do lugar, depoimento do réo, ou

quaesquer outras diligencias, o supplicante deve

acrescentar o seguinte artigo :

5° O supplicante protesta por carta de inquirição, ou

exame nos livros, ou depoimento do réo, sob pena de con-

fesso, etc.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho. Distribuída, como

requer. Data. — Rubrica (15 A).

Distribuída a petição, a parte a entregará a um

official do JUÍZO para fazer a citação.

O official procurando o supplicado, lhe lerá a

petição e seu despacho, e depois copiando a petição

e despacho e pondo no alto d'esta copia a palavra

— Contra-fé — a entregará ao réo ou a deixará

ficar em sua casa, caso não a queira receber, e

depois lavrará a seguinte

Certidão.

Certifico que em virtude da petição retro e seu despacho,

fui a tal lugar e ahi citei F... em sua própria pessoa por

Ord., III, 20, que era o nosso God. do processo civil, a acção se iniciava

por esta petição, em cujo final costumara o autor accrescentar que a

\sua intenção melhor e detalhadamente exporia Me nos artigos do

\libello, o qual offerecia na audiência para que o réu fora citado. Eram

assim — a petição inicial e o libello — duas formulas distinclas do pro-

cesso ordinário. Mas o Regul. n. 737 de 1850 creando o processo com-

mercial, modificou este ponto do processo oivil, sem todavia o abolir.

Vide Regul. cit arls. 66 o 67.

(19 A) A distribuição só é necessária quando na vara servem dois ou

mais escrivães. O distribuidor, vendo o escrivão a quem toca, porá no

alto da petição : — Distribuída, ao escrivão F... Data. — Rubrica.

No caso de nao haver distribuidor privativo, o Juiz fará a distribuição

indicando também a que escrivão loca o feito.

N. do A.)

Assim se pratica no juizo federal; o juiz seccional é o distribuidor.

— 25 —

todo o conteúdo na mesma petição e seu despacho, de que

ficou bem «ciente, e aceitou contra-fé (ou não qufe acceitar a

contra-fé que devidamente lhe passei, e que deixei em sua

casa). 0 referido é verdade de que dou fé. Data.

I F... Offieial de tal Juízo.

N. B. Se o réo não morar na cidade, villa ou seus

arrabaldes da jurisdicção do Juiz (porque n'este caso

a citação deve ser feita por simples despacho — Art.

42 do Reg.), então o autor, quando requerer a sua

citação, o fará pelo modo seguinte :

P. a V. S. que, distribuída, se passe mandado para

ser o réo citado afim de, etc... 0 Juiz dará o seguinte '

Despacho. D. Passe mandado na

forma requerida. Data. — Rubrica.

N. B. Todos estes despachos por abreviatura podem

ser dados só com as iniciaes, por exemplo |

— D. — qu2r dizer — distribuída ---------- C. ---------

cite-se —- — P. M. — — passe mandado ----------A

—■ autuada —, etc.

Mandando o Juiz passar mandado, o escrivão, a

quem o feito for distribuído, o passará pela forma

seguinte

Mandado de intimação (16).

O Dr. F... Juiz do Commercio de... etc.

Mando a qualquer offieial d'este Juizo que com este, por

mim assignado, vá ao lugar de... onde reside F... {ou onde

(16) A citação por mandado tem logar quando a pessoa quo tom de

ser cilada é moradora fora do logar da residência do juiz, mas nos j

limites da sua jurisdicção. Regul. 737 de 1850, arts. 40 e 4?. O que

deve conter o mandado está especificado no art. 43 do referido Regul.-]

João Monteiro (Otir. eit.

II, § 86, nota )., diz que « no seu projecto

\fòr encontrado) c abi o intime para na 1/audencia d'este|

Joizo que se seguir depois da intimação, ver ofTereccr uma

acção ordinária que lhe propõe F... pela quantia de... com-

minando-lhe a pena de revelia no caso de não compareci-

mento, e ficando logo citado para todos os mais termos e

actos judiciaes até final sentença e sua execução. O que cum-

pra. Data. E eu F... escrivão o escrevi. Rubrica do juiz.

0 autor dará este mandado a qualquer offícial

do Juizo. o qual fazendo a citação e dando a contra-

K fé, passará a seguinte I

Certidão.

[ Certifico que em virtude do mandado retro, fui onde

mora F... (ou fui a tal lugar, onde encontrei F...) e ahi lhe

intimei em sua própria pessoa o conteúdo do mesmo, de que

ficou bem sciente, acceitando (ou não acceitando) con-tra-fé

que lhe passei, o referido é verdade de que dou fé. Data.

F... Oflicial de tal Juizo.

CITAÇÃO POR

MEIO

DE EDITAES

Se houver necessidade de fazer-se a citação por

meio de éditos, por se darem os casos do art. 53

do Reg., seguir-se-ha o mesmo processo que para

isso estabeleci no Juizo Conciliatório, porque não ha

nenhuma differença.

não foi consignado este modo de citação, por lhe parecer que boje des-

appareceram as razões que antigamente o mo tiraram. As distancias

como que se encurtam pela facilidades das communicações, de sorte a

não haver mínimo risco ou inconveniente em que os offlciaes de justiça

vão com as próprias petições, até as linhas extremas da comarca ou

districio da jurisdiecão do juiz. » E acerescenta : « A citação por man-

dado hoje só serve para contrariar os princípios informativos do pro-

cesso. » Sem contrariar a opinião do illustre mestre, ponderamos, con-

tudo, que nas capitães ou grandes cidades, pode-se dispensar a citação

por mandado, mas no interior e principalmente nas comarcas de

grande extensão territorial, ó sempre prudente, como medida acautela-

dora do direito, fazer-se a citação por mandado, íicando a petição au-

loada em cartório. No foro da Capital Federal, em regra, a petição «

entregue ao oflicial para fazer a citação. A certidão ó lavrada no verso,

■ — 27 —

Dada a prova da ausência, ou de qualquer dos

casos mencionados n'esse artigo, e isto por meio de

testemunhas ou documentos, o escrivão depois de

tudo autuar, fará os autos conclusos ao juiz que, se

julgar que não foi provado, dará a seguinte

Sentença de improcedência.

Julgo improcedente a presente justificação, e por isso inde-

firo a pretenção do justificante, e o condemno nas custas.

Data. — Assignatura

O escrivão porá o termo de data ou publicação

n'essa sentença,

Se provados estiverem es casos em que pôde

I haver citação edital, o juiz dará a seguinte

Sentença de procedência.

Visto provar-se pelo depoimento das testemunhas (ou por\

taes ou taes documentos), que o justificado F... se acha ausente

{ou o que fôr), hei por justificado o deduzido na petição de fl...

e passe-se carta de Éditos com o termo de... e pague o

justificante as custas ex-causa. Data — Assignatura.

O escrivão porá o termo de publicação ou data

n'este despacho, e passando os Editaes, segui r-se-ha

tudo quanto mencionei no Juizo Concilia-] tório

(16A).

(16A) (*) Como dissemos em nota anterior, conservamos o formulário

do A. sobre o juizo conciliatório para aproveitar a parle das citações, com

seus incidentes, e não sermos forçados a repetil-a. Entretanto, damos] em

seguida um modelo de citação por edital, como se pratica no foro da

Capital Federal : Tribunal civil e criminal. Camará commercial Edital

ile citação com prazo de 30 dias ao ausente em logar incerto P., na

forma abaixo. O Dr. F. juiz da Camará commercial do Tribunal civil e

criminal da Capital Federal, ctc. Faz saber aos que o presente edital

(*) A nova reforma j udiciaria de 1903 abolio a camará Commercial do

Tribunal civil e criminal, sueslituido pelos três juizes das varas com -

iperciaes.

— 28 —

Passado o tempo marcado nos Editaes, oauctor,

por seu procurador, irá á audiência e fará o se-

guinte

de citação com o prazo de 30 dias virem, que, por este juizo e cartório

do escrivão que este subscreve, por parte de F... foi-lho dirigida a

petição do teor seguinte : lII

E.\

Snr. Dr. Presidente da camará

commercial. Diz F. negociante estabelecido á rua... que devendo-lbc M.

F... negociante estabelecido á rua... d'esta capital, e como o supp'

tenba-se ausentado para logar incerto e não sabido, o snpp'° requer a V.

Ex. haja do distribuir esta petição a um dos illnslrissimos juizes d'csla

camará, afim de que o snpplicantc seja admittido a justificar a ausência

do supp

em logar incerto o não sabido, e depois de lavrados os editaes

de trinta dias e decorrido o prazo, vir o supp'

na primeira audiência

d'estc juizo responder aos lermos de uma acção ordinária, na qual se

pedirá o pagamento do principal, juros da mora e custas ; scndo-lhe

nomeado curador a.'ide á sua revelia, ficando desde logo citado para

todos os mais lermos e acções judiciarias até final sentença e sua

execução. P. deferimento D. esta ao escrivão respectivo. Rio... (Assigna

o advogado). Despacho : Ao Snr. Dr. F. Rio... F. {Rubrica do [presidente

da camará commercial). Despacho : D. Como requer. Rio... F. (Rubrica

do jui* da camará commercial). Distribuída ao escrivão F. Rio... O

distribuidor F. Em vista do despacho retro o depois de designado o dia

pelo escrivão para a referida justificação, justificou o supp

» achur-se o

supp

em logar incerto e não sabido, em virtude do que mandei passar o

presente edital pelo qual cito e chamo a este juizo no prazo acima, que

correrá da primeira publicação d'este, o supp

F. para na primeira

audiência d'este juizo, depois de findo o prazo que correrá na forma

acima mencionada, rir propor-lhe pelo supp'° uma acção ordinária para

ser compellido ao pagamento da quantia do... juros da mora e custas,

ficando citado para todos os mais termos da causa e acções judiciarias

até final sentença e sua execução. Dado e passado nesta cidade do Rio

de Janeiro aos {tantos de tanto). Eu F. escrivão o escrevi e assigno

(Rubrica do juiz). Estava devidamente sel-lado na forma da lei. — Se a

causa é da alçada do pretor, o edital é mutatis mutandis o mesmo,

variando somente na designação do juiz a quem a parte se dirige.

Entretanto, para melhor esclarecimento, damos o theor do seguinte

edital, sendo porém a citação para uma acção de-cendiaria ou de

assignação de dez dias. E' da 11» pretoria : Omittimos os nomes das

parles, por não haver necessidade de figurarem aqui:

li» PRETORIA

Com o prazo de trinta dias, chamando o supplicado F. na forma abaixo.

O Dr. Nestor Meira, juiz da 11» pretoria da Capitel Federal, etc. : Faço

saber aos que o presente edital de citação com o prazo de 30 dias virem,

que por parte de F..., credor de E..., me foi dirigida uma petição do

teor seguinte : Kxm. Sr. Dr. Juiz da 11» pretoria. Diz F. que F.,

morador que foi a... lhe é devedor da quantia de oitocentos mil réis e

os juros por uma leira que endossou, e como não tenha actualmente

— 29 —

Requerimento verbal.

Estando findo o prazo de... que foi assignado a F... para ser

citado editalmente por se achar ausente (ou em lugar\

inaccessivel, efe), requeiro que debaixo de pregão seja havido

por citado e que se lhe nomeia curador para com elle correr o

feito seus devidos termos.

O juiz verificando, por informação verbal do

escrivão, que de facto o prazo está lindo, mandará

apregoar pelo porteiro da audiência o citado. Dando

o mesmo porteiro sua fé de não comparecer o citado,

o juiz declarará em voz alta, que julga a cita-] ção

por feita e aceusada, e que nomeia F... para curador,

o qual prestará juramento (17).

0 escrivão lavrará o seguinte

domicilio certo e conhecido, por isso requer o supplicante a Vossa

Exceliencia se digne admittir juslificar-se a ausência do supplicado em

lugar incerto e não sabido, afim de se lavrar cclilaes de trinta dias, para

findos ellcs vir o supplicado na primeira audiência d'cstc juizo, fallar aos

termos de uma acção deccndial, ficando-lhe assignados dez dias para

dentro d'elles pagar ou allegar e provar embargos e defeza que o role-1

vem do pagamento, sob pena de revelia; sendo nomeado a sua revelia)

um curador á lide e afinal condemnado no pedido e juros estipulados

até final embolso, ficando desde logo citado para lodos os mais termos

e acções judiciarias até final sentença e sua execução. Westes lermos,

pede deferimento. Rio de Janeiro, 17 de Maio de 1E9G. O advogado,

José Manoel Duarte Lima. Estava devidamente srllado na forma da lei.

— presta petição foi proferido o seguinte despacho : Como requer. Rio,

10 de Maio de 1896 — Nestor Meira. Em vista do despacho retro e

depois de designado o dia pelo escrivão para a referida justificação,

justificou o supplicante achar-se o supplicado em lugar incerto e não

sabido em virtude do que mandei passar o presente edital pelo qual

cito e chamo a este juizo no prazo acima que correrá da primeira pu-

blicação d'esle, o supplicado F. para na primeira audiência d'este juizo,

depois de findo o dito prazo que correrá na forma acima mencionada,

vir assistir e vêr assignar lhe pelo supplicante o termo de dez dias para

dentro d*elles pagar a quantia declarada na petição retro iranscripla ou

allegar embargos relevantes c para os demais termos o autos da causa

até final sentença e sua execução. Dado e passado n'esia cidade do Rio

de Janeiro, aos vinte e dois de Junho de mil oitocentos e noventa e

seis. Eu, José Cyrillo Caslex, escrivão, o escrevi. — Nertor Meira.

Estava devidamente sellado na forma da lei.

(17) O juramento está abolido, ou dispensado como consequência da

— 30 —

Termo de audiencWR

Aos tantos dias do mèz de... do anno de... em audiência

publica que era casa de sua residência (ou em tal parte)\

fazendo estava o Dr. F... Juiz, comigo escrivão de seu cargo

abaixo nomeado, ahi pelo advogado ou solicitador F... por

(parte de F... foi aceusada a citação feita edital a F... e re-

quereu que debaixo de pregão fosse o mesmo havido por

citado e á sua revelia se nomeasse curador, com quem cor-

resse o feito; o que ouvido pelo dito Juiz e apregoado c réo,

não havendo comparecido, foi deferido o requerimento e

nomeado curador F... a quem mandou o mesmo Juiz que

prestasse juramento. Do que para constar faço este termo. Eu

F... escrivão o escrevi.

Logo depois o escrivão dirige uma carta ao curador no-

meado nos seguintes termos

Carta de intimação (18).

Illm. Sr.

j Tendo V. S. sido nomeado pelo meritissimo Sr. Dr. Juiz

para ser curador no pleito que F... move contra F... á sua

revelia, intimo a V. S. para que se dirija a este Juizo em tal

separação da Egreja do Estado. Os termos de juramento foram no pro-I

cesso substituídos pelos de aftirmaçâo. Por conseguinte, fica o leitor de

sobreaviso, e prevenido, que deverá substituir pelos termos de affirma-

çôo, nos lugares em que o A. faltar em juramento.

(18) Esta carta pôde ser substituída por uma certidão nos autos do

escrivão, declarando que notificou ou deu sciencia ao curador de sua

nomeação.

João Monteiro (Obr. cit., II, § 84), ob.-crva que está ainda em uso se

fazerem citações por carta do escrivão. O mesmo Cod. Comm., art. 842,

reconhece esse meio. Orlaudo, nota 52 ao Regul. 737, ainda cita os

arts. 133 e 134 deste Regul. Manifesto equivoco, pois alli se trata de

caria ie inquirição, qae è cousa muito differonte. Penso, concluo o

illustre mestre, que fora do caso figurado no Cod. Comm., não se

devem admittir laes cartas (do e-crivâo) que foram pelo direito antigo

introduzidas em consideração de certas pessoas gradas, distineção hoje

abolida» E

— 31 —

dia e ás tantas horas afim de prestar o competente jura-

mento. Data.

O escrivão F...

O curador nomeado (acce»tando a nomeação) porá

na mesma carta, que devolverá ao escrivão, a se-

guinte

Cota.

Fico sciente. Data. — Assignatura.

O escrivão unirá esta carta ao processo pelo se-

guinte

Termo de juntada.

Aos tantos dias do mez de... do anno de,., em meu car-

tório junto aos autos a carta em frente, do que faço este

termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Se o curador nomeado não puder aceitar a no-

meação, levará ao conhecimento do Juiz as suas

razões, por meio de requerimento. Fará a seguinte

Petição.

Mm. Sr. Juiz.

Diz F... que tendo sido nomeado curador na causa de F...

que á sua revelia contra elle propoz F... não pôde o suppli-

cante acceitar tal nomeação por (taes ou taes motivos. Dará

os razões):

P. a V. S. que attendendo ao que allega, haja de

nomear outro para o dito fim.

E. R. M.

Assigna.

U juiz, deferindo a petição, dará o seguinte

— 32 —

Despacho.

Como requer, attentas as razões que ailega, e nomeio a F...

que prestará juramento. Data. — Rubrica (19).

O escrivão juntará esta petição aos autos e inti-

mará ao novo nomeado,' como fez ao primeiro, e|

este respondendo, também se unirá por termo de

juntada a resposta aos autos.

Nomeado o curador, o escrivão lavrará o se-

guinte

Termo de juramento (19 A).

Aos... dias do mez de... do anno de... em tal parte onde

se achava o Dr. F. Juiz Commercial de... e onde eu escrivão

de seu cargo fui vindo, presente F... o mesmo juiz lhe

deferiu o juramento dos (20) Santos Evangelhos em um livro

d'elles, em que poz sua mão direita e lhe encarregou que

bem o fielmente servisse de curador no pleito que por este

Juizo move F... contra F... E recebido por elle o dito

juramento assim o prometteu cumprir e assignou com o

Juiz. E eu F... escrivão o escrevi. Rubrica do Juiz. — Assi-

gnatura do Curador.

Assignado o juramento, correrá com elle o pleito

como se fosse o próprio réo.

(19) A melhor pratica é o juiz despachar a petição mandando juntal-a

nos autos, os quaes, sendo-lhe conclusos, por despacho nos autos fará

a nomeação de outro curador.

(i'M) Ordinariamente estes termos de juramento (para maior facili-

dade) são lavrados no cartório dos escrivães, e mandados á casa do

curador (que commumento c advogado) para assignal-os, e depois

então são rubricados pelo Juiz (JV. do A.) Tal pratica deve ser abolida.

(20) Reporto-me á nota (17) sobre os termos de juramento. O termo

de affirmação é mulalit mutandU o termo supra, supprimindo-se a parte

referente ao deferimento do juramento aos Santos Evangelhos.

— 33 —

CITAÇÃO COM HORA CERTA (21).

No caso de ser feita a citação com hora certa, como

vem indicado na parte em que tratei da conciliação, será

admittido o procurador que se apresentar voluntariamente

para responder á acção com procuração bastante anterior e

especial, e cora elle correrá a causa. (Art. IS* do Reg.)

N. B. Se a questão versar sobre bens de raiz, e o réo fôr

casado, será também citada sua mulher. (Art. 4T do Reg.)

Se o réo achar-se fora do lugar onde a foi obrigação contratada,

poderá ser feita ai.* citação na pessoa de seus man-

(21) Damos o seguinte edital, interessante pelos incidentes, e que

tem relação com a citação com hora certa. A citação é requerida na

Camará Commercial de Tribunal e Criminal da Capital Federal em acção

para interrupção de prescripção (*).

TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL.

CAMARÁ COMMKIICIAL.

De citação com o prazo de 30 dias a F...,ausente em lugar incerlopara

sciencia da interrupção da prescripção de uma letra de seu acceite, na

forma abaixo.

O Dr. Caetano Pinto de Miranda Montenegro, juiz da Camará Com-

mercial do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal, ele. : Faz saber

aos que o presente edital de citação com o prazo de 30 dias virem, que

por este juizo e cartório do escrivão que este subscreve processam-se os

autos de interrupção de prescripção em que é suppiicante F. e suppli-

cado F., foi-lhe pelo suppiicante dirigida a petição do tbeor seguinte :

Illm. e Exm. Sr. Dr. Presidente da Camará Commercial. Diz o Banco...,

estabelecimento de credito n'esta cidade, á rua de... por seu presidente,

que devendo-lhe F. a quantia de 16:000$ por uma letra vencida em 25

de Junho de 1891 (doe. junto), requer a V. Ex. que haja de distribuir

esta petição a um dos juizes d'esta camará, afim de que se digne elle

mandar intimar o supplicado do protesto que faz o suppiicante, pela

(*) A nova reforma judiciaria de 1905, abolio a Camará Commercial

do Tribunal Civil e Criminal substituinda-a pelos juizes de 1.*, 2.*, e

, varas Commerciaes.

CONSULTOR COMMERCIAL

— 34 —

datarios, administradores, feitores ou gerentes no caso em

que a acção derivar de actos praticados pelos mesmos man-

datários, feitores ou gerentes. 0 mesmo terá lugar a respeito

das obrigações contrahidas pelos capitães ou mestres de

interrupção de prescripção da dita letra, tomado previamente por termo

nos autos o dito protesto. N'estes termos, pede a V. Ex. deferimento.

Espera receber mercê. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 1896. F.

Despacho : Ao Sr. Dr. Montenegro, Bio, 17 de Junho de 1996.

Pitanga. Despacho : D. como requer. Rio, 19 de Junho de 1896.

Montenegro. Distribuição : D. a C. Real, em 19 de Junho de 1896. O

distribuidor interino, F. A. Martins. Certidão : Certifico que diri-gindo-

me por mais de três vezes e em horas próprias á rua... n., para

■effectuar a intimação de F., me foi informado por pessoas de casa ter

ido no dia 18 do corrente para o Estado de Minas, mas volta segunda

ou terça-leira, por cujo motivo deixei de fazer a intimação ordenada.

Bio, 19 de Junho de 1896. O official de justiça. Joaquim do Nascimento

Natal. — Réplica : — Exm. Sr. : A' vista da certidão, deprehende-se

que o cupplicado occulia-se propositalmcnte, afim de evitar que seja

intimado; digne-se V. Ex. ordenar que se faça a citação com hora certa,

na forma da lei. Espera receber mercê. Despacho : Renove se a ■citação,

cumprindo o official de justiça, em termos devidos, o seu offi-cio. Rio,

19 de Junho de 1896. — Montenegro.

Termo de protesto de interrupção — Aos vinte de Junho de mil oito

centos e noventa e seis, n'esta Capital Federal, em cartório compare*

«eu F., presidente interino do Banco, e disse que pelo presente termo e

na forma da petição retro, que oftèrece como parte integrante d'este

termo, protesta interromper a prescripção da letra do acceite de F., do

valor de dezeseis contos de réis. E de como disse o assigna. Eu, Luiz

■Gomes da Silva, escrevente juramentado, escrevi. E eu, Francisco de

Borja de Almeida Corte Real, escrivão, subscrevi. — F. — Certidão :

Certifico que, dirigiudo-me de novo á rua Theophilo Oltoni n., afim de

intimar F., pelo conteúdo da petição e protesto, não me foi possível,

pela razão de me ser informado pelo primeiro caixeiro da rasa, de

nome..., seu patrão estar no Estado de Minas. Bio, 20 de Junho de 1896

— Joaquim do Nascimento Natal. Réplica : — Exmo. Sr.:— Achando-

se ausente, no Estado de Minas Geraes o supplicado F., como se vé da

certidão supra, digne-se V. Ex. ordenar que se passemos editaes na

forma da lei, com o prazo de 30 dias, visto não ser conhecido o lugar

onde o mesmo se acha. E. R. Mercê.— Despacho. Passe-se. Rio, 22 de Junho

de 1896. — Montenegro. Autoada a petição com os papeis'que a ins

truem, e em virtude do despacho supra se passou o presente pelo theor

do qual cito a F. para sciencia da interrupção de prescripção e termo

n'este transcripto, sob pena de se proceder como for de direito. Para

constar mandou passar o presente e mais dois de igual theor que serão

publicados e aílixados na forma da lei. Dado e passado n'esta Capital

Federal da Republica dos Estados Unidos do Brasil, aos 23 de Junho

de 1896. E eu, Francisco de Borja de Almeida Corte Real, escrivão, o

subscrevi. — Caetano Pinto de Miranda Montenegro. I

— 35 —

navios consignatários ou sobre-cargas, não se achando pre-

sente o principal devedor, ou obrigado (19 B).

A citação com hora certa é subsidiaria da citação, quando

esta não se pode fazer por se occultar a pessoa, que tem de

ser citada, ou seja o réo ou qualquer dos mandatários e pre-

postos de que trata o art. 48 do Reg. (19 C.)

CITAÇÃO POR PRECATÓRIA.

À citação por precatória tem lugar quando a

parte, que tem de ser citada, se acha em juris-

dicção alheia á do Juiz perante o qual tem de res-

ponder (19 D).

O auctor para obter esta precatória fará a se-

guinte

Petição para citação por Precatória.

Illm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que querendo fazer citar a F... para tal fim (dirá

o fim para que quer faz-el-o citar), não o pôde fazer senão

(19 B) Cod. Gomm. Tit. único, art. 25; Rcgul. 737 de 1830, art. 48.

(19 C) Rcgul. 737 de 1730, arts. 46 e 49.

(19 D) Regul. 737 de 1850, art. 50. O que a precatória deve conter

as acha especificado no referido Regul. n. 737, art. 44. Cumprida a

precatória pelo juiz depreendo mandará este citar a parle por mandado

nos lermos do art. 43 e com hora certa nos do art. 46 do Regul. 737,

conforme no caso caiba. Rcgul, cit., art. 51. Pode a parle oppor embar-

gos dentro das vinle e quatro horas que se seguirem a citação, na forma

do art. 52 de Regul. 737 de 1850. Se os embargos arguirem falta ou

vicio de alguma solcmnidade lormal da citação ou manifesta incompe-

tência do deprecante, conhecerá delles o próprio deprecado; se forem

concernentes a matéria da causa, o deprecado os remetterá ao depre-

cante para que conheça delles. O processo desses embargos será o

mesmo dos embargos a sentença. João Monteiro, Obr. cit., II, § 87,

nota 4) diz « que o art. 52 do Regai. 737 apenas falia do caso de mani-

festa incompetência do juiz deprecante; mas alguns praxistas (V. g.

Lobão, Seg. Lin., art. 202, Moraes, De Execut., VI, I, n. 48) acerescen-

tam o de falta ou vicio de formalidades extrínsecas. » A nós parece,

accrescenla o illustre mestre, que só neste nltimo caso é que se deverá

commetter ao deprecado o conhecimento dos embargos, visto a regra

que o próprio juiz é quem conhece de sua competência, dando ás

parles os recursos legnes. Mas como este está na lei e o outro é de

justificação intuitiva, incluímos ambos no texto. •

— 36 —

por meio de Precatória, visto achar-se elle em tal parte, jurís-

dicção alheia a este Juizo; por isso

P. a V. S. se digne mandar-Ihe passar a referida

Precatória.

E. R. M.

Assigna o advogado.

Despacho. Passe-se a precatória

requerida. Data. — Rubrica. 0 respectivo escrivão

passará a seguinte

Precatória para citação (22).

0 Dr. F... Juiz n'esta...

Ao Dr. F... Juiz de... Faço saber que por parte de F... me

foi feito a petição do theor seguinte (transcreve-se a petição)

na qual proferi o meu despacho do theor seguinte (transcreve-

sse o despacho) por bem do qual se passou a presente minha

Carta Precatória, que sendo-Ihe apresentada, por mim assi-

gnada, será servido pôr-lhe o seu — Cumpra-se — e em seu

cumprimento ordenar a citação na mesma petição requerida :

o que feito, será servido remetter a este Juizo para com ella

seguir-se os devidos termos. 0 que assim cumprido fará

serviço á Justiça e a mim mercê. Data. E eu F... escrivão o

escrevi. — Assignatura do Juiz.

Kemettida a precatória e apresentada ao juiz

Assim deve ser, mas a pratica do furo tem-se limitado ao caso único

do art. 52 referido. Opinamos pela devolução da precatória ao depre-

cante quando o doprecado reconhecer que faltam as solemnidades

extrínsecas necessárias para o cumprimento da precatória, quer seja a

falta reconhecida prima jade pelo doprecado, quer por via de em-

bargos.

(21) Se as precatórias são dirigidas de Juiz inferior para superior,

devem começar pelo nome do Juiz deprecado, por exemplo : Ao Dr. F...

Juiz de ... Faço saber, etc. — Se são dirigidas de Juiz superior ou de

calliegoria igual, começarão pelo nome do Juiz deprecado, como acima

se vè. (N. do A.)

— 37 —

deprecado, este, se houver no termo mais de um

escrivão e distribuidor privativo, dará o seguinte

Despacho.

Distribuída, cumpra-sc. Data. ■— Rubrica.

O distribuidor indicará o escrivão a quem couber.

Se não houver senão um escrivão dará o juiz o

seguinte

Despacho.

Cumpra-se. — Data. — Rubrica.

Se houver mais de um escrivão, no rosto da

precatória porá a seguinte

Nota.

Ao escrivão F... Data. — Rubrica.

Logo que ha a distribução (ou sem ella, caso

haja um só escrivão) o interessado dá a precatória

a um official de justiça para ir fazer a intimação;

feita elia o mesmo official passará a seguinte

V Certidão.

Certifico que em virtude d'csta precatória e seu cumpra-se

fui ao lugar tal e rua tal onde mora (ou onde se achava)

F... de tal... e ahi o intimei por todo o conteúdo da mesma

precatória, de que ficou bem seiente. E d'esta lhe dei contra-

io que recebeu (ou não quiz receber). O .referido é verdade,

de que dou fé. Data.

F... Official de Justiça de...

Feita a citação, vai a precatória para o cartório

do escrivão, e no fim de 24 horas, não havendo j

requerimento da parte do citado, o escrivão lavra

a seguinte

— 38 —

Certifico que em meu cartório decorreram 24 horas sem

que apparecesse o deprecado ou seu procurador a requerer

n'este Juizo. 0 referido é verdade, do que dou fé. Data.

O escrivão F...

fl Auctuada a precatória, e tirando o escrivão o

competente traslado, remette o original para o

Juizo deprecante com o seguinte

Termo de remessa.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... e em meu

cartório remetto esta precatória ao Juizo de onde veio. E

para constar faço este termo* E eu F... escrivão o escrevi.;».

Se o deprecado quizer oppor-se á citação por

ter matéria para embargos, pedirá vista logo que

for citado, pela maneira seguinte:

Petição para pedir vista da Precatória.

Illm. Sr...

Diz F... que tendo sido citado por precatória vinda do

Juizo de... e a requerimento de F... pede vista para em-

bargos (23).

P. deferimento.

E. R. M.

Assigna.

O juiz dará o seguinte

(23) Como a vista deve ser feita ao advogado do supplicante, é

mister quo elle logo o institua por meio de procuração e bem assim

procurador judicial. (N. do A.) _K£ria_nola lftJlL

— 39 —

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão, recebendo a petição e procuração,

jantará tudo aos autos por um termo e os fará

logo com vista ao advogado na mesma procura-

ção nomeado, pelo seguinte

Termo de revista.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório faço estes autos com vista ao Dr. P... de que faço

este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

0 advogado formulará seus embargos por meio

de artigos.

Se a matéria dos embargos fòr de evidente

incompetência do juiz deprecante, os embargos

serão mais ou menos pela forma seguinte:

Embargos á Precatória por incompetência do juiz deprecante ,

Por embargos á precatória dirigida do Juizo de...

a este Juizo, diz como embargante F... por* esta

e melhor forma de direito o seguinte:

I E. S. G.

P. que sendo o Juiz deprecante o privativo do Commercio,

a cuja jurisdicção competem as causas que derivarem de

direitos e obrigações sujeitas ás disposições do Cod. Com.,

comtanto que uma das partes seja commerciante, vè-se

emtanto que a acção proposta contra o embargante não se

bazeando em nenhuma d'essas obrigações, não pôde jamais

ser tratada no Juizo Commercial, e sim deve correr no Foro

coininum ; tanto mais que

P. que ainda mesmo não se dan'do tal razão, quer o em-

bargado, quer o embargante deprecante, não são coraraer-

ciantes, qualidade exigida pelo art. 11 do Reg. de 25 de

— 40 —

Novembro de 1850, e por isso do mesmo modo não poderá

correr este pleito no Juízo Commercial.

Westes termos pois:

P. que nos melhores de direito devem os presentes embar-

gos ser recebidos e julgados provados afim de decretar-se a

incompetência do Juiz deprecante, e não produzir os seus

effeitos a Precatória.

P. R. G. de J. I

P. P. N. N. e C.

Assigna o advogado.

A parte interessada, dentro das 24 horas, deve

levar estes embargos ao cartório do escrivão, o

qual une-os aos autos pelo seguinte:

Termo de juntada.

Aos... dias do raez de... do anno de... em meu cartório

junto a estes autos os embargos em frente, do que faço este

termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Juntos os embargos aos autos e numeradas todas

as folhas, escreverá a autuação, que será o rosto

dos mesmos autos, pela maneira segninte:

Juzode

Autuação.

19...

F. \

Escrivão F...

O Juizo de tal... Deprecante.

F... de tal... Deprecado.

Precatória.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... de... do dito anno n'esta... em meu cartório me foram

entregues a Precatória com (o* papeis) que se seguem, que

— 41 —

tudo autuei, cosi e numerei. E para constar faço este termo.

Eu F... escrivão o escrevi.

m Feita esta autuação fará o escrivão os autos con-

clusos, pelo seguinte

Termo de conclusão.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório faço estes autos conclusos ao Dr. F... Juiz de., doj

que faço este termo. E eu F... escrivão o escrevi.

Conclusos em...

O Juiz vendo que os embargos provam evidente-

mente a incompetência do Juiz deprecante, dará a

seguinte

I Sentença recebendo os embargos.

Recebo e julgo provados os embargos offerecidos á Preca-

tória, visto concluirem elles evidentemente a incompetência

do Juiz deprecante; portanto, mando que fique sem effeito a

mesma precatória, e condemno o embargado nas custas.

Data. — Assignatura.

I 0 escrivão põe o termo de data ou publicação

n'esta sentença.

A parte interessada extrahe a sentença e com cila

vai executar as custas.

Se os embargos não são de receber, porque são

de matéria que não diz respeito á competência do

iuizo, o juiz dirá simplesmente, quando lhe forem

os autos conclusos :

Despacho.

Remettam-se ao Juizo d'onde vieram. Data. — Rubrica.

0 escrivão porá o termo de data ou publicação, e

em seguida lavrará o seguinte

— 42 —

Termo de remessa.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório faço remessa d'estes autos ao Juizo de... E para

constar faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Tirando o traslado, que ficará em seu cartório,

mandará o original ao Juizo deprecante.

0 procurador do autor, depois de devolvida a

precatória, na l.

audiência accusará a citação, e

irá a causa por diante á revelia do réo, se este não

comparecer por si ou por seu procurador.

0 autor pôde começar a sua acção requerendo

que o réo seja citado para ver propôr-se a acção, e|

então procederá pela seguinte forma :

Petição para ver propôr-se a acção.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... morador em... que elle quer fazer citar a F...

morador em... para na l.

audiência d'este Juizo ver propôr-se-

lhe urna acção ordinária pela quantia de... de que é devedor

ao supplicante; portanto

P. a V. S. se digne mandar que, distribuída esta

(se fôr caso dHsso), se faça a respectiva citação, sob

pena de revelia, ficando desde logo o supplicadc

citado para todos os termos e actos judiciaes até

final sentença e sua execução.

E. R. M.

Assigna o advogado.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho.

Distribuída, cite-se. Data. — Rubrica.

Feita a citação, e lavrada a competente certidão,

na audiência para a qual o réo foi citado, o sollici-

— 43 —

tador do autor offerecerá, ou a petição em que já vem

exposta a sua intenção, ou accusará simplesmente a

citação (24). No primeiro caso fará o seguinte

Despacho.

Por parte de F... accuso a citação feita a P... para fallar aos

termos de uma acção ordinária, offereço a petição pela qual foi

elle citado, e requeiro que debaixo de pregão se haja a citação

por feita e accusada, a acção por proposta, ficando assignados

dez dias para a contestação (25).

O juiz mandará apregoar o réo pelo porteiro do

auditório, e não comparecendo, deferirá verbalmente

ao requerimento.

0 escrivão lavrará o seguinte.

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... n'esta... em audiência publica que

em casa de sua residência (ou em tal parte) fazendo estava o

Dr. F... Juiz de... e onde eu escrivão de seu cargo ao diante

nomeado fui vindo, ahi compareceu F... como procurador de

F... e por elle foi dito que para esta audiência trazia citado a

F... para fallar aos termos de uma acção ordinária, e requeria

que debaixo de pregão fosse a mesma citação havida por feita

e accusada, a acção por proposta, assignando-se dez dias para a

sua contestação. O que ouvido pelo dito Juiz e informado dos

termos dos autos assim deferio. E para constar fiz este termo.

Eu F... escrivão o escrevi.

Se o sollicitador limita-se a offerecer somente a

citação, deixando para a audiência seguinte a pro-

positura da acção, fará o seguinte

(44) Desde que o autor se apresenta no Juizo Commercial para propor

sua acção, convém que logo nomeio advogados e solicitadores, e que sua

procuração vá junta ao requerimento que sujeitar a despacho (N.doA.)

(35) Se forem muitos os réos, e não puderem lodos ser citados para a

mesma audiência, serão aceusadas as citações á medida que se fizerem,

e a proposição da acção terá lugar na audiência em que for accusada a

ultima citação. (JY. do A.)

* *'/ .'/•.

— 44 —

Requerimento verbal.

Para esta audiência traz citado F... a F... para ver propor

a acção ordinária, cujos artigos se ofTereceram na seguinte

audiência, por não poderem ser n'esta por sobrevir (tal impe-

dimento) e requeiro que debaixo de pregão se haja a citação

por feita e accusada, ficando o offereciraento dos artigos para

a seguinte audiência.

0 juiz mandará apregoar o réo.

Dando o porteiro das audiências fé de que não

comparece, o juiz deferirá e o escrivão lavrará o

seguinte

Termo de audiência e accusação de citação.

Aos... dias do mez de... do annode... n'esta... em audiência

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... e onde eu escrivão

de seu cargo ao diante nomeado vim, ahi por F..., procu-

rador do autor, foi accusada a citação feita a F... para na

primeira audiência ver propor a sua acção ordinária, reque-

rendo que debaixo de pregão se houvesse a citação por feita

e accusada. O que ouvido pelo dito juiz e informado dos termos

dos autos, assim deferio. E para constar lavro este termo da

cota tomada no proiocollo das audiências. Eu F... escrivão o

escrevi.

Na audiência seguinte o procurador do réu (que

deve ter a contra-fé) se apresentará, e se a acção

não fôr proposta, requererá ser absolvido réuns-

tancia, pela maneira seguinte :

Requerimento verbal para ser absolvido da instancia.

Tendo sido citado o meu constituinte F... por parte de F...

como se vè da contra-fé que ajunto, para ver na presente

audiência propor-lhe uma acção ordinária, requeiro que seja

— 45 —

o mesmo F... apregoado, e não comparecendo, seja a citação

havida por circumducta constituinte absolvido da instancia e

condem nado o autor nas custas.

0 juiz mandará apregoar o autor, e verificado que

este não comparece, por fé dada pelo porteiro, defere

ao requerimento. O escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência de não comparecimento do autor e de ser

o réo absolvido da instancia.

Aos.,, dias do anno de... n'esta... em audiência que em tal

parte fazia o Dr. F... Juiz e onde eu escrivão fui vindo, ahi por

F... procurador de F... foi dito que havendo seu constituinte

sido citado a requerimento de F... para ver na presente

audiência propor-lhe uma acção ordinária, requeria que fosse o

mesmo apregoado, e não comparecendo, ficasse a citação

circumducta, sendo seu constituinte absolvido da instancia. 0

que ouvido pelo dito juiz, informado dos termos dos autos e da

contra-fé que foi apresentada, e que ao diante se segue,

debaixo de pregão, deferiu na forma requerida e condemnou o

autor nas custas. Do que faço este termo da cota tomada no

protocollo das audiências. Eu F... escrivão o escrevi.

O escrivão junta a contra-fé aos autos por termo

de juntada, e o autor não pôde novamente citar o

réo, sem mostrar ter pago ou depositado as custas.

(Art. 88 do Reg. de 28 de Novembro de 1850).

Se, porém, o autor comparece, propõe a acção,

offerecendo os artigos que devem ser feitos e assi-

gnados pelo advogado constituído na procuração.

Os artigos serão offerecidos pela maneira seguinte

Offerecimento dos artigos.

Por parte de F... offereço os artigos de acção ordinária

contra F... e requeiro que, debaixo de pregão,sejamos mesmos

— 46 —

havidos por offerecidos, ficando assignados ao réo os dez dias da

lei para suo contestação.

0 juiz manda apregoar o réo e defere o reque-

rimento. 0 escrivão lavrará o seguinte

I Termo de audiência. |

Aos... dias do raez de... de... n'esta... em audiência que

em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... e onde eu escrivão de

seu cargo ao diante nomeado fui vindo, ahi pelo sollicitador

F..., por parte de F... seu constituinte, foi dito que oflerecia

os artigos de acção ordinária contra F... e que debaixo de

pregão fossem os mesmos havidos por offerecidos, ficando ao

réo assignados os dez dias para a sua contestação. 0 que

ouvido pelo dito juiz, debaixo de pregão deferiu na forma

requerida. E para constar faço este termo tirado da cota por

[mim tomada no protocollo das audiências. Eu F... escrivão

0 escrevi.

Depois por termo de juntada unirá aos autos os

artigos, que poderão ser, segundo as circumstancias,

pela maneira seguinte :

Artigos em acção ordinária.

Por artigos de acção ordinária diz F...

Contra F... por esta e melhor forma

de direito o seguinte:

1 E. S. N.

1.°

P. que o réo F... vendeu ao autor o seu estabelecimento de...

sito á rua de... numero... por escriptura publica de... (tantos)

e pelo preço de... sendo que só no dia tantos de tal mez

deveria ser entregue o referido estabelecimento ao autor

comprador, e por este então pago o dito preço.

2.° Que n'este contracto se

estipulou a pena convencional de... contra aquelle que o

deixasse de cumprir.

— 47 —

Que no dia tantos apresentou-se o autor (ou F... proôu-\

rador do autor competentemente autorisado) no estabeleci-'

mento para o receber e pagar o preço ajustado, mas

4.°

Que o réo longe de o entregar, recusou-se inteiramente a

fazel-o debaixo de frívolos pretextos, e do mesmo modo recu-

sou-se a pagar a quantia da multa convencionada, por tanto

5.°

Que por haver assim o réo rescindido o contracto por arre-

pendimento, incorre na pena convencional de...

6.°

Que recebidos os presentes artigos devem ser afinal julgados

provados para o fim de ser o réo condemnado a pagar ao autora

quantia pedida de... e nas custas.

I P. R. e C. de J.

P. P. N. N. e C.

Protesta-se pelo depoimento do réo, sob pena de confesso, carta

de inquirição e todo o género de provas. E. G.

Assigna o Advogado.

I Juntam-sea estes artigos todos os documentos

que provem a intenção do autor (25A).

(25A) Quando a acção ordinária é proposta por meio de artigos sepa-

rados da petição inicial e oíferecidos em audiência, na forma do art. 68

do Regul. 737, remissivo aos arts. 66 e 67 do mesmo Kcgul., toma o

nome de acção de libello, que João Monteiro define — é a deducção

escripta, articulada ou não, da acção do autor, em que conelue pedindo a

condemnaçao do réu. Esta definição, diz o illustre mestre {Ob. cif., II, § 97

ut.), é o compendio de varias definições dos DD. Paula Baptista, § 102 o

Ramalho Praxe, § 125, definem — Libello é o acto pelo qual o autor propõe

por escripto e articuladamente a questão, que se ha de tratar em juizo e

concluo pedindo a condemnaçao do réo.

Justificando sua definição, João Monteiro accrescenta: dizemos deducção

— 48 —

O escrivão juntando todos os papeis em forma

de caderno, e nuraerando-os, fará na primeira

folha (que ficará servindo de rosto dos autos) a

seguinte

Autuação.

F 1.

Escrivão F... F... de

tal... A. F... de tal... R.

Acção Ordinária.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos tantos dias do mez de... do dito anno n'esta... em meu

cartório autuei a petição e mais papeis que se seguem : do

que para constar Hz este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

« N. B. Esta autuação pôde também conter o termo

de audiência da propositura da acção, sendo pela

maneira seguinte:

Anno do nascimento, etc., aos... em audiência do Dr...

juiz de direito de tal vara pelo solicitador F... procurador de

F... foi dito que por parte d'este trazia citado a F... para

iallar aos termos de uma acção ordinária na forma da lei. Ao

que o Juiz informado dos termos dos autos, e debaixo de

pregão deferio, do que faço este termo de audiência por estar

tomado no protocollo d'ellas, ao que me reporto, e ao diante

escriptu, porque na própria elymologia do vocábulo libello, a libro, se

YC que não pôde deixar de ser escriplo, como explicitamente prescrevia

a Ord. Ill, 30 pr. c til. 30. Dizemos articulada ou não porque o art. 66

do Regul. 737 permitte que o libello não seja articulado. Na mesma nota

ao § anterior dissemos ser melhor estylo redigir por artigos o libello o

assim é porque de tal arte se torna mais fácil sujeitar á prova os factos

originários da acção. O que deve conter o libello encontra-se no art. 66

do Regul. 737.

19..

Juizo de

— 49 —

junto a petição da acção, depoimento e mais documentos que

foram oflerecidos n'esia audiência. Eu F... escrivão o escrevi.

Advirta-se que, se a autuação se fizer pela maneira

indicada em segundo lugar, nâo será mais I preciso o

termo de audiência, em que se mencione a

propositura da acção; mas se fòr simplesmente

autuação mencionando apenas a juntada, petição e

mais documentos, então é indispensável que o escri-

vão estenda o termo da audiência, pela qual conste o

offerecimento da acção, e ficarem assignados os dez

dias para a sua contestação.

Logo que forem assignados os dez dias ao réo

para contestar a acção, deverá elle ir a um Tabellião,

e passar procuração, onde nomeie dois advogados e

dois sollicitadores, ou mais (se quizer), podendo

também nomear algum procurador em particular

(26).

Passada a procuração, o advogado do réo fará a

seguinte

Petição para pedir vista.

lllm. Sr. Dr. Juiz.

■ Diz F... que quer haver vista dos autos de acção ordinária que

contra o supplicante propoz F... por este Juizo e Cartório do

escrivão F... Para isso

P. a V. S. se digne mandar, que juntando o

escrivão a procuração e contra-lé aos autos, os

continue com vista ao advogado nomeado.

I E. R. M.

Assigna o advogado.

0 Juiz dará o seguinte

(26) Este conselho do A. é para os logares onde ha abundância de

advogados. Lugares ha, porém, onde nao existe nenhum, ou existe um

só que toma o patrocínio do uma das parles; n'este caso, pôde a própria

parte ou qualquer cidadão, assignando termo de responsabilidade, de-

fender o seu direito com permissão do Juiz.

HflHSUlTOR COMMBRCIAL *

— 50 —

tortpnrk».

Come requer. Data. — Rubrica.

Advirta-se qne todas as petições rniciaes das cau-

sas, e todos os articulados e ai legações, que se

fizerem nos autos, deverão ser assignados por advo-

gado^ salvo não havendo advogado no auditório,

ou não querendo prestar-se ao patrocínio da causa

nenhum dos que houver, ou não sendo elles da

confiança da parte (art. 103 do Reg.).

Dando-se o caso de que acabo de faltar, assignará

o procurador judicial, nomeado na procuração; por-

que, além de advogados nomearão as partes procu-

rador judicial, que será sempre um dos sollicita-

dores do Juízo (art. 104 do Reg.).

Mas acontecendo ainda não haver sollicitador no

auditório, ou não querer aeceitar a procuração, ou

não merecer a confiança da parte, esta impetrará

licença do Juiz para assignar suas petições e articu-

lados.

A petição para conseguil-a será pela maneira

seguinte :

Mm. Sr. Dr...

Diz F... que na causa em que contende com F... (mi na

causa que lhe propoz F...) acontece não haver no auditório

advogado que se queira encarregar do seu patrocínio (ou acon-

tece não ter o supplicante confiança no advogado, que se

poderia encarregar de seu patrocínio, ou como'fõr) por isso

o supplicante

P. a V. S. se digne conceder-lhe licença para

assignar suas petições, articulados, etc, o sollici-

tadôr d'este Juízo F... procurador Judicial do suppli-

cante, e constituído na procuração.

E. R. M.

Âssigna.

— 51 —

O juiz n'esta petição (segundo as circumstancias)

pôde mandar informar o Escrivão, e lançar mão de

outros meios, que impossível seria aqui indicar,

para certiíicar-se da verdade.

Reconhecendo porém ser exacto o allegado, dará

o seguinte

Despacho.

Gomo requer. Data. — Rubrica.

O escrivão unirá por termo de juntada esta peti-

ção aos autos, e d'ahi por diante assignará o solli-

citador.

Note-se que o mesmo que se dá com o advogado,

pôde se dar com o sollicitador também, e então a

parte requererá poder ella mesma assignar.

Comtudo só aos advogados poderão os escrivães

mandar os autos com vista, ou em confiança, de-

baixo de protocollo, sob pena de responderem pelo

descaminho ou pelas despezas na cobrança, ás par-

tes interessadas, além da pena de suspensão (art.

112 do Reg.).

Indo, pois, os autos com vista ao advogado, se não

quizer aceitar o patrocínio da causa, virá com a

seguinte

Cota nos autos.

Por taes ou toes motivos (deverá deelaral-os) não posso

aceitar o patrocínio d'esta causa. Requeiro que passem os

autos ao segundo advogado nomeado (quando haja outro no-

meado, ou que a parte nomeie novos advogados, quando não

houver nomeados).

Assigna.

0 escrivão põe o termo de data e abre o termo de

conclusão. 0 juiz dará o seguinte

— 52 —

Despacho.

Na forma da cota. Data. — Rubrica.

0 escrivão põe o termo de publicação.

Se a cota foi somente para os autos passarem ao

segundo advogado, o escrivão, logo que pozer o

termo de publicação no despacho do juiz, abrirá

termo de conclusão ao juiz.

Este deferirá na forma da cota, e o escrivão, de-

pois de pôr o termo de publicação no despacho, os

fará com vista ao segundo advogado.

Se a cota porém tiver sido simplesmente escu-

sando-se do patrocínio da causa, a parte immedia-

tamente nomeará novos advogados, e com a sua

procuração fará ao juiz a seguinte

Petição para juntar nova procuração.

lllmo. Sr. Dr...

Diz F... que na causa em que contende com F... (ou que lhe

propoz F...) tinha nomeado o supplicante para seus advoga-

dos F... e F... e, como estes se escusassem do patrocínio,

nomeou o supplicante novos; e por isso

P. a V. S. que mandando juntar a sua procuração

aos autos, o respectivo escrivão dê vista d'elles aos

novamente nomeados.

E. R. H.

Assigna.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão por termo de juntada une a petição e

procuração aos autos, e os faz com vista por termo

ao advogado novamente nomeado.

— 53 —

Se o advogado porém, que se despede do patro-

cínio da causa, já a tiver aceitado, n'este caso faia

a seguinte

Não posso continuar no patrocínio d'esta causa por toes

ou taes motivos. Requeiro seja a parte intimada para nomear

novos advogados.

Assigna.

0 escrivão põe o termo da data n'esta cota, e abre o

termo de conclusão. O juiz deferirá da maneira

seguinte:

Despacho. Na

forma da cota. Data. — Rubrica.

O escrivão porá o termo de publicação, intimará

a parte para nomear novo advogado, do que lavrará j

a seguinte

Certidão de ser intimada a parte para nomear

novo advogado.

Certifico que intimei a F... o despacho supra (ou retro)\

afim de nomear novo advogado na causa em que contende]

com F... {ou que lhe propôs F...). O referido é verdade, do

que dou fé. Data.

O escrivão F...

N. B. Esta intimação é á custa do advogado, que,

se não a fizer, soffrerá a pena de responder á parte

pelos prejuízos resultantes (art. 109 do Reg.)(26 A).

(26A) Depois do advogado ter acceilado o patrocineo de uma causa não

pode mais delle recusar-se salvo por motivo justo e jurado. N'este caso

fará intimar â sua custa á parte para constituir outro advogado. Acc.

do Sup. Trtb. Fed. de 11 de maio de 1904, na App. CiV. n. 776.

™ '*■■/.-/

— 54 —

Intimada assim a parte, até á primeira audiência

nomeará novo advogado em procuração, que será

junta aos autos pela maneira seguinte:

Petição para juntar-se aos autos nova procuração.

Mm. Sr. Dr...

Diz. F... que na causa em que contende com F... (ou que lhe

propoz F...) foi o suppiicantc intimado para nomear novos

advogados, visto o nomeado se haver escusado do patrocínio

da causa; e como o supplicante o tenha feito por meio da

procuração junta

P. a V. S. se digne mandar que o escrivão res-

pectivo a una aos autos para constar.

E. R. M.

Assigna. 0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão junta por termo de juntada a petição

e procuração, e faz termo de vista ao novamente

nomeado.

Se acontecer até á primeira audiência a parte

não ter nomeado novo advogado, a parte contraria

fará em audiência o seguinte

Requerimento verbal.

Tendo sido intimado F... na causa em que contende com

F... (ou que lhe propoz F...) meu constituinte para nomear

novos advogados, e não constando dos ditos autos que o tenha

feito, requeiro que debaixo de pregão seja o mesmo lançado,

seguindo a causa á sua revelia.

O juiz, verificando ser exacto, mandará apregoar o

citado e deferirá o requerimento. O escrivão fará

o seguinte

Termo de

audiência.

Aos., dias do mez.de... de... n'esta... em

audiência

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... e

onde eu escrivão

de seu cargo ao diante nomeado fui vindo, ahi pelo soilici-1

tador F... foi requerido que por parte de F... seu constituinte,

havendo sido citado F... para nomear novos

advogados, e

não o tendo feito, sob pregão fosse lançado,

proseguindo a

causa á sua revelia. 0 que ouvido pelo

dito juiz e informado

dos termos dos autos sob pregão, assim o

deferio. Do que para constar

faço este termo da cota tomada no

das audiências. E eu F... escrivão o escrevi y^y^ Si

Segue, pois, a causa á revelia. A»

DAS EXCEPÇÕES.

Se porém não se der nenhum d'estes incidentes,

de que acabo de tratar, indo os autos com vista ao

advogado do réo, este deve vir com seus artigos de

contestação; mas, se tiver matéria para alguma ex-

cepção, deverá fazel-o, antes de contestar (31).

(27) Vide Regulamento n.° 737 de 25 de Novembro de 1880, cap. V,

Da* excepções, art. 74 e segs. O dec. n.° 763 de 19 de Setembro de 1890

manda applicar no processo, julgamento e execução das camarás eiveis

em geral as disposições do Reg. 737 de 1850 com algumas excepções,

continuando em vigor os processos ospeciaes não com prehendidlos no

mesmo regulamento. No art. 3.°, dispõe o dec. 763 de 1890: A excepção

ou allegaçíto de incompetência, sob o fundamento de ser a cansa civil ou

commercial, não pode ser opposta depois da contestação; e sendo ora-

mitida ou julgada improcedente, não se annullará mais o feito, por

motivo d'essa incompetência, nem ex affieio, rçpm a requerimento das

parles. Vide sobre matéria de suspeições, Souza Martins, Justiça Fede-

ral, art. 137 e seguintes. Ramalho {Praxe Brasileira, § 230) diz : •

Excepção ó toda a defeza do réo que não entra na calhegoría da liiis

contestação puramente negativa, deduzida por artigo*, pela qual elle si;

propõe «Ilidir oui deferir a acção do auetor. K como o réo exercitando as

suas excepções, obsta ou embarga a acção com novos factos e conside-

rações, que dão direito a uma pretenção distincta da acção proposta e

que c susceptível de uma nova demonstração e verificação, toma elle na

demanda uma posição activa que lhe impõe a obrigação de provar a sua

— 55 —

— 56 —

As excepções nas causas commerciaes so têm

lagar: 1." por incompetência e suspeição de juiz;

2.° por illegitimidade das partes; 3.° quando ha

litispendencia; 4.° por cousa julgada.

As outras excepções, ou dilatórias ou perempto-

prelonção nova; e por isso disse J. C. Ulpiano : nam réus in excep-iione

aclor est. Dividem-se as excepções em dilatórias, peremptórias,

anómalas, perpetuas, reaes, pessoaes, prejudiciaes. No foro commer-

cial, porém, são admissíveis somente as de incompetência, suspeição,

illegitimidade de partes, litispendencia, e cousa julgada; todas as mais

constituem maieria de contestação, late este A, e para melhor completar o

estudo Vide Primeiras Linhas do Processo civil de Pereira e Souza

accommodadas ao foro do Brazil por Teixeira de Freitas, cap. XIII, §

CXL e notas. Este J. C. aparta-se de Ramalho u Moraes Carvalho na

maneira de considerar a excepção, conforme verá o ieitor compulsando a

obr. e loc. cit. Seguimos opinião contraria á de Teixeira de Freitas.

Preferimos a de Ramalho, porque a excepção é um meio de defeza, não é

propriamente uma acção, e por isso mesmo o réó não perde a situação

jurídica de roo, nem mesmo faz as vezes de auetor, ou passa a ser auetor.

Vide nota 312, pag- 135, das Prim. Linh. de Teixeira de Freitas, ed. de

1880. Entre outros corolários, tira este J. C. o seguinte : « Nada portanto

mais erróneo, que vê"r nas excepções matéria de defeza, como se tem

visto no Reg. 737 do 25 de Novembro do 1850, art. 75, e no decreto

n.°4S24 de 22 de Novembro de 1871, art. 63, § 8, a não entender-se que •

o réo se defende atacando. » Sem duvida, que o réo pôde defender-se

atacando, por meio da excepção. Ê um direito de defeza, que o réo usará

como entender mais conveniente e do melhor modo. O ataque como de-

feza não transforma a natureza da excepção, nem dosuatura a posição do

réo na acção.

João Monteiro (Obr. cit., II, § 108), defino a excepção — a indirecta

eontradicção do réo á acção do auetor, por meio da qual so perime a

mesma acção ou apenas dilata o seu exercício. Em nota acerescenta:

Diz-se indirecta eontradicção em íace da contestação ou contrariedade.

Atacar directa ou indirectamente a acção é o que descrimina a contra-

riedade das excepções. Diz-se perime a acção ou apenas dilata o seu

exercício para alludir a divisão das excepções em peremptórias c dila-

tórias.

No | 110 da sua Obr. cit., diz o iIlustre mestre quo esta divisão lem

hoje, na pratica do processo, merecimento puramente histórico. O

Rcgul. 737 de 1830, que é o regulador da matéria, de modo indistinclo só

distingue as excepções substantivamente, isto é, pela influencia illi-siva

ou prorogaiiva que exerçam sobre a acção proposta e por isso M dizem

peremptórias ou dilatórias. Adjcctivãmente, isto é, quando no processo,

tem todas uma forma só, salvo a de suspeição. • fide o cit. Rogul. 737,

arts. 74 a 95. No processo commer&ial só lem lugar as excepções

mencionadas no art. 74 do Regai. 737.

— 57 —

rias, constituem matéria de defeza e serão allegadas

na contestação.

I As excepções, que respeitam á pessoa do juiz,

serão oppostas em primeiro lugar e são inadmissíveis

depois de outras ou com outras.

A de suspeição precede a de incompetência.

As demais devem ser oppostas conjunctamente

no termo assignado para a contestação, e não po-

I dem ser admittidas depois d'ella, ou do lançamento

respectivo.

Gomo a excepção de suspeição é a que precede a

todas, vou d'eila tratar em primeiro lugar.

Excepção de suspeição (28).

Esta suspeição deve ser offerecida por advogado em

audiência, o qual, depois de pedir vénia, lerá os seguintes

(28) A suspeição é legitima sendo fundada nos seguintes motivos :

inimizade capital; amizade intima; parentesco por consanguinidade ou

alfinidade até ao segundo gráo, contado segundo o direito canónico;

particular interesse na decisão da causa. Regul. 737 de 1850, art. 86.

O decreto 848 de 11 de Outubro de 1890, art. 133, reproduzio a dispo-

sição do art. 86 do Regul. 737 de 1850, alterando porém a parte refe-

rente ao parentesco que manda contar pelo direito civil até o segundo

gráo. que corresponde ao 1.° de direito canónico. Vide o meu Casamento

Civil, comm. e annot. ao dec. n.° 181 de 24 de Janeiro de 1890, 3.* ed.J

comm. 14 ao art. 7.°, onde vem explicadas minuciosamente as relações

de parentesco por direito civil e canónico — Qualifica-se inimigo capital

o que matou ou mal ferio, ou aleijou, ou commetteu grande furto, roubo,

injuria ou adultério, ou tratou alguma causa crime ou eivei de todos ou

da maior parle dos bens contra a parte, ou contra sua mulher, filho,,

neto ou irmão, sendo a causa da inimizade antecedente á proposição da

acção e não procurada de propósito. Ord. 1. 3, til. 56, § 7, lit. 58, § 8.

Pereira e Souza, Linh. Civis, nota 477.

João Monteiro (Obr. eit., II, § 112) observa : « Convém saber que a

causa da suspeição não é mera creação da vontade ou capricho do roo;

por outra, não basta parecer ao réo que o juiz não ofierece sufficiente

garantia de imparcialidade, para que o possa averbar de suspeito. Nem

tão pouco depende da susceptibilidade do juiz o se declarar elle suspeito.

A lei e a doutrina firmaram em quatro as causas geraes da suspeição,

as quaes, como diz Ramalho, são como fontes d'onde emanam todas as

espécies, a saber: ódio, amor, temor e cubica* O art. 135 do dec.

— 58 —

Artigos de suspeição.

Por artigos de suspeição posta ao Sr. Ur. F...,j

Juiz de... diz F... o seguinte;

1.°

Que o dito juiz é inimigo capital do Excepiente por tal ou\

tal motivo.

2."

Que tanto esta inimizade é patente, que até entre o Exce-

piente e aquelie juiz houve já tal ou tal acontecimento {div-

ise-ha o acontecimento).

3.°

Que... {Dir-se-ha tudo quanto puder provar, inimizade

capital, ou amizade intima, ou parentesco por cúnsang.uini-\

dade, ou affmidade, ou particular interesse na decisão da

causa). IVestes termos

4.*

Os presentes artigos devera ser recebidos e julgados prova-

dos para assim se declarar suspeito o Dr. Juiz, remettendo

ira mediatamente o escrivão os autos á autoridade compe-

tente.

P. R. e C. de J.

P. P. N. N. G.

Assigna o advogado.

n.° 5618 de 2 de Maio de 1874, que deu o ultimo regimento ás Relações

ito Império, e que ainda vigora neste Estado de S. Paulo, pode servir

de exemplar na indicação das causas de suspeição.» Em nota 6, aceres-

centa : « O Rogut. 737, art. 95, diz que a suspeição não tem logar na

execução salvo a respeito dos embargos de terceiro e preferencias. Era

exotisado dizel-o, porque assim está nos princípios. A suspeição não tem

logar na execução porque só podo ser arguida initio lilis, mas pode-o

sar pelo terceiro embargante ou pelo preferente porque estes só então

entram em juizo. Excusado é dizer que, não obstante aquella regra fun

de em qualquer termo da causa se pôde oppór a suspeição i s-

cidu. de motivo superveniente. »

— 59 —

Se o juiz reconhece a suspeição dirá — Reco-

nheço ser suspeito, o que juro. 0 escrivão officie a

quem dedireito competira decisão d'esta causa (29).

O escrivão lavrará o seginte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... do anno de... n

esta... em au-

diência publica que em casa de sua residência (ou em tal

lugar) fazia o Dr. F... Juiz de... e onde eu escrivão de seu

cargo ao diante nomeado vim, ahi pelo advogado F... ibi|

opposta n'esta causa a suspeição ao mesmo Juiz, e offereci-

dos os artigos ao diante, que foram lidos, e tendo o dito Juiz

reconhecido e jurado a referida suspeição, mandou juntar os

artigos aos autos e que eu escrivão ofttciasse ao seu substi-

tuto, a quem pertence a decisão do feito. Do que para constar

faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Logo em seguida o escrivão une aos autos por)

um termo de juntada os artigos de suspeição, e di-

(29) Não é essencial a formula do juramento, bastando a declaração

do reconhecimento da suspeição. Silva Ramos (Matutai Prat. do Proc.

cotam.) dá o seguinte formulário, que poderá ser de preferencia adop-

tado : Feito o requerimento verbal em audiência entregará o advogado

a excepção, que deve sor feita assim :

Por excepção de suspeição, diz Gustavo de Faria

Contra O Dr.

F. juiz commercial d'esta cidade (ou villa), o seguinte;

E. S. N.

P. que o Dr. F. Juiz commercial d'esta cidade (ou oilla) ó inimigo

capilal do excepieale Gnslavo de Faria; porque (declm-ar^se-hão os actas

dos quaes se conclua a inimizade).

P. (e em iouaes artigo dedtuzir-se~lia toda a matéria da suspeição q~ue\

se fundar em qualquer dos motivos enumerados na avt. 86 do regul. 737

de 1850). N'estes termos

P. que conforme os de direito, a presente excapçáo ha de ser recebida

e afinal julgada provada para o effeito de ser declarado o juiz commer-

cial d'esta cidade, Dr. F., suspeito ao excepien te e condem nado nas cus-1

tas, devolvendc-se a causa ao respectivo substituto. P. R. e C. de J.

E. C.

Testemunhas: (Assigna o advogada.)

F. F. F.

— 60 5

rige ao substituto, que tem de tomar conhecimento

do feito, o seguinte

Officio dirigido ao substituto que tem de julgar a causa

por suspeição

Competindo a V... na qualidade de substituto do Dr. F...

Juiz do Commercio de... a decisão do feito entre partes F...

e F... por se haver aquelle dito Juiz reconhecido suspeito,

isto mesmo communico a V... para sua intelligencia. Deus

guarde a V... Data. 0 escrivão F... (30).

Dirigido este officio deve o escrivão certificar nos

autos a sua remessa para assim cumprir-se o dis-

posto no artigo 82 de Regulamento (31).

(30) A formula « Deus guarde a V. » é substituída hoje pela seguinte:

Saúde e fraternidade, que traz em si certo sabor positirista, mas não éj

obrigada, e melhor será que se dispense.

(31) Algumas pessoas são de opinião que, não só não é necessário

mandar-se o officio, bastando o termo de conclusão, como que quando

mesmo se mande tal officio, não seja necessário certificar o escrivão a

sua remessa : no emtanto como oart. 82 do Reg. muito expressamente

falia de officio, creio ser a maneira acima indicada a melhor para tirar

toda e qualquer duvida (N. do A.).

Silva Ramos (Man. Prat. do Proc. comm.) também suffraga esta opi-

nião e aconselha que em cumprimento da determinação do Juiz (que

reconhece a suspeição) e do disposto no art. 82 do Regul. 737 de 1850,

o escrivão fará e dirigirá ao substituto o officio, cujo theor poderá ser

assim : Illm. Snr. Tendo-so reconhecido suspeito o Sr. Dr. F. juiz com-

mercial d'esta cidade (ou villa) na causa entre partes Amaro da Veiga e

Gustavo de Faria, compete a V. S. a decisão da mesma causa. Data.

Illm. Snr. F. l.« substituto do juiz commercial. O escrivão F. » A parte

interessada no andamento da causa deverá fazer ao substituto a seguinte

petição: Illm. Snr. juiz commercial substituto. Diz. F. que competindo

a V. S. despachar na causa em que o supp

contende com F. por se ha-

ver reconhecido suspeito o juiz Dr. F.,quer osupp'° fazer citar o supp*»

para vér correr o feito n'este Juizo; e P. a V. S. que se digne mandar

fazer a citação pretendida, declarando o dia e hora de suas audiências.

E. R. M. — O juiz dará o seguinte despacho: Cite-se e marco taes dias,

ás tantas horas para as minhas audiências, em tal parle. Data. Rubrica.

Feita a citação e junta aos autos por termos de juntada, corre a causa

perante o novo juiz, como correria perante o suspeito. Se o réo se oceulta

ou está ausente em lugar incerto, far-se-ha a citação com hora certa ou

poreditaes.ii

A pratica actual substituio o officio pelo termo de conclusão que o es-

crivão abre ao juiz substituto do suspeito ou recusado.

— 61 —

Certidão de haver o escrivão officiado ao substituto que tem de

decidir o feito em que o Juiz se reconheceu suspeito.

Certifico que em data de... ofJiciei ao Dr. F... substituto do

Dr. F... Juiz,., fazendo-lhe saber que lendo este reconhecido a

suspeição, que lhe fora opposta no feito entre partes F... e P..

na qualidade de substituto, lhe pertencia a decisão do mesmo

feito. O referido é verdade, de que dou fé. Data. 0 escrivão F...

Depois d'este officio correrá a causa perante o

novo juiz sem a menor alteração.

Se o juiz não reconhecer a suspeição, mandará

juntar os artigos aos autos, c que sejam remeiti-dos

á auetoridadea quem competiro conhecimento da

suspeição.

Termo de audiência de não reconhecimento de suspeição'

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em audiência

publica que em casa de sua residência (ou em tal lugar) fazia o

Dr. F... Juiz e onde eu escrivão de seu cargo ao diante

nomeado vim, ahi pelo advogado F... procurador de F... foi

opposta ao mesmo Juiz a suspeição constante dos artigos ao

diante, que foram offerecidos, e não havendo o dito Juiz se

reconhecido suspeito, mandou que juntos os artigos aos autos,

ficasse a causa suspensa até á decisão da suspeição,

remettendo-se estes á autoridade competente para conhecer da

referida suspeição. Do que para constar faço este termo. Eu F...

escrivão o escrevi (33).

(33) Esta matéria é regulada no juizo federal pelo Decreto 848 de

11 de Outubro de 1890, art. 128c seguintes, ride lambem Souza Martins

Jtut. Federal, art. 137 a 147. No foro da Capital federal regula o

Decreto 1030 de 14 de Novembro de 1890, 89. Ao Tribunal civil e cri-

minal em conselho compete : Processar e julgar as suspeições postas

aos membros do Tribunal, ao juiz dos feitos da fazenda e aos pretores,

de conformidade comosarts. 135 a 148 do Decreto n. 5618 de 2 de Maio |

de 1874 no que for applicavel. Nas justiças estadoaes é necessário re-

— 62 —

Pune logo o escrivão os artigos aos autos por] termo

de juntada, e em seguida lavra o

Termo de remessa.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório faço remessa d'estes autos ao... (a autoridade a quem

competir). Do que para constar faço este termo. Eu F... es-

crivão o escrevi.

Remetlidos os autos á respectiva autoridade, deci-

dirá, se é legitima ou não a suspeição.

Se o fôr, a autoridade, a quem compete o conhe-

cimento da suspeição, mandará ouvir o juiz, assi-

gnando-lhe um prazo razoável.

Findo o praso, cobrados os autos, sendo

mister, seguir-se-ha a dilação das provas, que

será de dez 1 dias e ouvidas as partes no

termo de 3 dias assi-J gnado a cada uma

delias, a autoridade decidii definitivamente e

sem recurso (34). .

Se proceder a suspeição, a causa será devolvida ao

substituto.

Não procedendo a suspeição proseguirá a causa,

e a parte pagará as custas (35).

correr-se ás respectivas leis de processo, que aqui não reprodueiraos

porque seria precizo dar grande volume a esla obra. O fiegul. a. 4397

de 1." de Maio de 185o, está, portanto, n'esta parte, revogado.

(34) Não dou aqui por extenso a fórmula d'estes termos pelo respeito j

e consideração que me merecem as autoridades superiores, que têm de .]

conhecer da suspeição <N. do A.). j!

(35) No JUÍZO federal, não sendo legitima a suspeição, é a parte con-

demnada nas custas em tresdobro e a causa prosegue. Dec. cit. 848 de

1890, art. 134. Desejando tornar esta obra eminentemente pratica e útil

principalmente aos principiantes (que são os que d'ella mais necessitam)

divergimos do A. na nota supra (34) e comquanto eu ttmbem respeite e

considere as autoridades superiores que têm de conhecer da suspeição,

acredito, eHas não levarão a mal o formulário que em seguida reprodu-

zimos de Silva Ramos (Mati. Prat. eh Proc. comm.). Esta reproducção

fazemos, data vénia, e mesmo porque em matéria formularia ninguém

tirou ainda privilegio de invenção. — Remetlidos os autos ao substituto

do Juiz averbada de suspeito, aquelie reoebendo-os dará o seguinte de*-

dez

ssi-

]

lira 1

partes, ou de títispendencia, -ou de causa julgada).

Como todas estas excepções seguem a mesma

forma de processo, bastará que, para exemplo,

pacho: D. venham conclusos. Data; rubrica. — Feita a distribuição e

conclusos os autos, examinará a Juiz se a suspeição é legitima. Não

sendo, proferirá a seguinte sentença : Julgo não legitima a suspeição ©p-

posta a tis. por não ser fundada em nenhum dos motivos de qae trata o

art. 86 do Regul. n. 737 de 35 de Novembro de 1630; mando que pro-

siga a causa seus termos, e condemno o exoepiente nas custas em tres-

dobro. Data: assignatura. — Recebidos pelo escrivão os aulos com a

sentença e lavrando os termos de data e publicação fará o mesmo escri-

vão remessa dos autos ao Juízo d'onde vieram. O escrivão do Juiz o da

causa, lavrará o termo de recebimento e faz os autos conclusos ao Juiz,

ou espera que a parte interessada promova o andamento da causa, de-

vendo, porém, preferir esta segunda bjpothcse. Se porém entender que

a suspeição é legitima, ouvirá o Juiz recusado, aprazando-lbe termo

razoável, quando não houver prazo estabelecido cm lei; «dando o se-

guinte despacho: Diga o Juiz recusado no prazo de tonto* dias. Data;

rubrica. O escrivão lavra os termos de publicação ou de data e faz os

autos com vista ao Juiz recusado por um termo de vista. Findo o prazo

e entregues os autos com a resposta do Juiz recusado, ou sem ella,.

lavrará o escrivão o termo de data e os fará conclusos ao Juiz que dará

e seguinte despacho: Em prova com a dilação de 10 dias. Data: ru-

brica. — O escrivão lavra o termo de publicação ou de data, e na mesma

audiência em que for publicado este despacho (se o não íor em mão do-

escrivão) ou na que se seguir, o solicitador do exoepiente (ou do excepto)

fará o seguinte requerimento verbal: Por parte de F., meu constituinte,

ponho em prova com a dilação de dez dias a excepção de suspeição

opposta na causa que contra clie move F. e requeiro 'que debaixo de pre-

gão fique a dilação assignada e correndo desde já. (Nas causas oommer-

ciaes a dilação para as provas corre independentemente de qualquer cita-

ção. Regul. cit. 737 de 1850, art. 127). O juiz deferirá o requerimento e

o escrivão tomando nota no seu prelocollo lavrará depois o seguinte:

Termo de audiência em que se põe em prova a excepção de suspeição e

se assigna a dilação de dez dias. Aos tantos dias do mez de tal de mil

novecentos e tantos, em audiência publica que em tal parte fazia o

(declara-se qicem é a autoridade e o seu nome) aài pela solicitador F. foi

dito que (reproduz o requerimento). O que ouvido pelo dito juiz e infor-

mado do termo dos autos deferio na forma requerida. £ para constar

faço este termo. Eu F. escrivão o escrevi: Para ver depor testemunhas

deverá ser citado o juiz recusado ou seu procurador com designação, do

dia e hora e legar (.se nii» for este do vottmme) ou poderá o escrivão n

requerimento da parte, designar dia e hora. A parte fiará a petição pe-

dindo a intimação e designação do dia, hora e togar para ter Ioga» í

■

— 64 —

trate de uma. Para isso tomarei a de incompetência (36).

inquirição das testemunhas. — O juiz despachará: Cite-se, e marco o

dia tal, ás tantas horas, no logar lai, ou o escrivão marque dia e hora.

Data; rubrica. — Citado o juiz recusado, ou seu procurador, procede-se á

inquirição. Finda a dilação, o solicitador do excepienlc irá á audiência I e

ahi fará o seguinte requerimento verbal Por parte de F., meu constituinte,

requeiro que debaixo de pregão se haja por finda a dilação de dez -ilias

assignada para a prova da excepção de suspeição com que se oppoz na

causa em que ahi move F. e se sigam os demais termos. — O juiz

deferirá o requerimento; e o escrivão tomando a competente nota no seu

protocollo, lavrará depoia o seguinte termo de audiência em que se dá

por finda a dilação e se manda seguir os termos. Aos tanto* dias do mez

lai do anno tal, em audiência publica que em tal parte fazia o Dr. F., ahi

pelo solicitador F. foi dito que por parte de seu constituinte F. requeria

que debaixo de pregão se houvesse (reproduz o requerimento). O que

ouvido pelo juiz e informado dos termos dos autos deferio na forma

requerida. E para constar faço este termo. Eu F. escrivão o escrevi. Em

seguida o escrivão faz os autos com vista ao advogado do i excepiente por

cinco dias; findos os quaes e recebidos os autos com alienações ou sem

ellas, lavrará termo de data e continuará vista ao juiz recusado por outros

cinco dias, findos os quaes, recebidos os autos com allegações ou sem

ellas, lavrado o termo de data, os fará conclusos ao juiz. Se o juiz, pelo

exame dos autos, entender que" procede a suspeição, dará a seguinte

sentença: Vistos estes autos, etc. Julgo procedente a excepção de

suspeição opposta a fls. porquanto (dará as razões em que se funda

motivando com precizão seu julgado). Devolva-se a causa ao legitimo

substituto pagando o juiz recusado as custas em que o condemno. Data;

Assignatura. O escrivão lavrando o termo de publicação ou de data,

remelterá os autos, fazendo o termo de remessa. Se porém o juiz

entender que não procede, dará a seguinte sentença : Vistos estes autos,

etc. Julgo improcednte a excepção de suspeição opposta a fls,, porquanto

(dará as razões). Prosiga a causa seus termos perante o mesmo juiz a

quem foi posta a suspeição o pague o excepiente as custas em que o

condemno. Data; assignatura. — O escrivão lavrará termo de publicação

ou de data e fará a remessa dos autos, comos já dissemos. — Vide

Ramalho, Praxe Brazilára, § 238e notas.

(36) Nas causas de jurisdicção federal só têm lugar as excepções de

incompetência e suspeição. As demais excepções, ou dilatórias ou pe-

remptórias, constituem matéria de defeza, e devem ser allegadas na

contestação. Dec. cit. n. 848 de 1890, arte. 122 e 123. Na generalidade

sobre competência estão comprehendidos os despachos;se nega vista

para a declinatoria; se manda remeller qualquer processo para outro

juízo; se deroga cumprimento a uma avocaloria; se mandam remetter ou

não, os embargos oppostos a qualquer precatória; em summa todos os

despacho* cm que o juiz, directa ou indirectamente, se considera com-

petente ou incompetente para conhecer de qualquer questão. (Moraes

Carvalho, Praxe Forense, nota 435). A competência que pôde dar-se

entre juizes de igual categoria e com as mesmas attribuições, provém :

— 65 —

Logo que forem assignados ao réo os dez dias

para a contestação, havendo motivos para allegar-se

a incompetência do Juizo, deverá o seu advogado

fazer a petição pedindo vista e juntando procuração

pela forma seguinte:

do domicilio do réo; do foro do contracto e do quasi contracto; da suu a

çâo da cousa; da connexào de causas; da prorogução da jurisdicçao ro-í

tione pcrsona; do foro do delicio; da prevenção da jurisdicçao. Paula

Baptista, Processo Civil, § 54 e segs. Perante o juiz que acumula a juris-

dicçao civil 0 commercial suo propostas as causas sem discriminação

das duas competências, seja qual for a natureza do feito com relação ás

pessoas ou ao objecto. Onde porém lia vara privativa do commcrcio,

deve ser proposta a acção perante o juiz competente, com indicação

especificada da jurisdicçao. Dec. 673 de 19 Setembro de 1890, art. 2.°:

A excepção ou allegação de incompetência, sob o fundamento de ser a

causa civil ou commercial, não é allendivel em juizo depois da contes-

tação, e sendo omiUida ou julgada improcedente, não annulla mais o

feito. Dec. cil. 763 de 1890, art. 3. Dec. 1030 de 14 de Novembro do

1890, art. 104. As excepções de suspeição o incompenlencia devem ser

oppostas dentro dos Ires primeiros aias do termo assignado para a con-

testação ou conjuntamente com esta, sustado o andamento da causa até

se decidir a excepção. Dec. 1030 de 1890, art. 155. Nas acções ordiná-

rias o triduo dove contar-se da vista dos autos. Acc. do Cons. do Trjb.

Civil o Crim. da Gap. Fed. de Julho de 1893 no Dir., v. 62, p. 536.

Regoiuula a excepção de incompetência do juizo, não podo ser renovada.

Acc. do Cons. do Trib. Civ. o Crim. da Cap. Fed. do 1.° de Abril de

I8í)z, cm Souza Martins, Jutt Fed., nota 169. Vide Teixeira de Freitas,

fXn. Linh. CÍIAI, nota 319; « E especial n'esta excepção de incompe-

tência que lambem chama de declinaloria : I. Que deve ser proposta

antes de qualquer outra, salvo a de suspeição (Ord. I. 3, til. 49, gj 1.°

e t.°), porque allegundo o réo primeiro outra qualquer excepção, é visto

consentir no Juizo o prorogar sua jurisdicçao, se esta for prorogavel

(Ord. I. 3, til. 48, §2, verbis — te elle fôrcapaz de prorogação): II. Que o

recurao competente de qualquer pronunciação sobre esta excepção e o

aggravo de petição ou instrumento, ainda que a causa caiba na alçada;

quando a respeito do todas as outras excepções é sO competente o ag-

gravo no auto do processo (Ord. 1. I, lit. 6, § 9; I. 3, til. 30 § 9 ; Regul.

de 15 de Março do 1842, art. 15, § 1). — Quanto a esta ultima parte T.

do Freitas, escrevendo em 1880 (publicação da edição de sua obra) não

podia conhecer o Dec. n. 9549 de 83 de Janeiro de 1886, art. 58, que

abolio os aggravos no auto do processo civil. A disposição do art. 15 do

Regul, u° 143 de 15 de Março de 1848, baseando a divisão dos aggravos

na distancia em que se acha o Juiz superior, não pode ser applicuvel ao

districto federal, porque se aclião no mesmo termo os juizes a qúo ead

quem. Como, porém, manda a lei que em certos casos siga o aggravo

em traslado, para não ficar suspenso o curso da causa, esta excepção

forma a regra em contrario (Souza Martins. Jutt. Fed., nota 168 ao art

_^W<SOXTOR_ÇO»niEI«.X\L_J

— 66 —

Petição para pedir vista e juntar procuração.

Diz F... que quer haver vista dos autos de acção ordinária

que contra o supplicante propoz F... por este Juízo e cartório

do escrivão F...

P. a V. S. se digne mandar, que juntando o

mesmo escrivão a procuração em contra-fé aos res-

pectivos autos, os continue com vista ao advogado

do supplicante.

E. R. M.

Assigna o advogado.

O Juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

Entregue esta petição e a procuração ao escri-

vão, este as junta aos autos precedendo-as do se-

guinte

Termo de juntada.

Aos... dias do mez de... de:.. n'esta... em meu cartório

junto a estes autos a petição, procuração (e o mais que

houver) do que para constar faço este termo. Eu F... escri-

vão o escrevi.

Note-se que o advogado pôde substabelecer a

procuração em quem quizer, e que a mesma pro-

curação pôde deixar de ser feita por tabellião, se

833). Esta excepção deve propôr-se perante o mesmo juiz, cuja jurisdioj

ção se declina, pois a elle pertence conhecer da sua competência e cer-

tificar-se da suajurisdicção. Aparte que declinou para um juiz não pôde

depois declinar para outro. Remettendo-se o processo por meio d'esta

excepÇão para outrojuizo, ainda que em rigor de direito deva julgar-se

nullo o que se fez perante o juiz incompetente, a Praxe tem com razão

admittindo só a nulidade dos factos decisórios e não dos probatórios. T.

— 67 —

quem a passar fôr pessoa de privilégio, que n'esse caso a

poderá passar por seu próprio punho (37). Junta a petição

e mais papeis aos autos, o escrivão lavra o seguinte:

(37) Nfto temos mais hoje na Republica estes privilégios. Todas as

pessoas habilitadas para os actos da vida civil podem passar procuração

de próprio punho para os actos judiciaes e extrajudiciaes, com poderes

de representação, salvo a restricção da Ord. 1. 4, lit. 48 pr.; podem

também contratar por instrumento particular feito e assignado de próprio

punho e com duas testemunhas obrigações o compromissos de qualquer

valor, exceptuados os casos em que a escriplura publica é da substancia

do contracto. Os instrumentos civis feitos por instrumento particular só

valem contra terceiros, desde a data do reconhecimento da firma, do

registro em notas do tabellião, da apresentação em juizo ou repartição

publica ou do fallecimento de algum dos signatários. Lei n. 79 de 26 de

Agosto de 1892. Passando a parte a procuração de.próprio punho deverá

mandar reconhecer a tirma por tabellião. — Sobre o substabelecimento

da procuração, levanta-se a seguinte questão : Se o substabelecimento

é feito em folha separada da procuração, deve esta ser também junta ?

Pela aflirmativa, se ambos são do próprio punho ; pela negativa, bas-

tando só juntar o substabelecimento, se este é feito por tabellião á vista

de procuração à qual elle se reporta. Entretanto é sempre conveniente

que o substabelecimento se faça no próprio* instrumento de procuração e

não em folha separada. Ha casos, porém, cm que assim não é possível

fazer-se, como, por exemplo: uma casa commercial tem diversas liqui-

dações ou questões a propor em diversos logares, e passa uma procu-

tacão a um individuo para esto tratar de todos estes negócios judiciaes.

E' evidente que elle precisa substabelecer a diversos procuradores ou

advogados, e então é conveniente que elle faça os substabelecimentos

por tabellião, guardando em seu poder a procuração. Póde-se dar o

caso de uma só procuração dar poderes para negócios judiciaes e extra-

judiciaes. Para os primeiros precisa o procurador substabelecer, mas

necessita da procuração para tratar dos segundos ou vice versa. N'este

caso elle deverá substabelecer os poderes por tabellião. E sendo assim,

o procurador substabelecido juntará somente o substabelecimento. Este

substabelecimento feito por tabellião, que porta por fé, tem a mesma

força da procuração, e aquellc serventuário deverá reproduzir no subs-

tabelecimento as forças da procuração, reportando-se ao que n'ella se

contém fiel e inteiramente. No foro da Capital federal são muito fre-

quentes estas procurações e substabelecimentos, e como já se tem dado

abusos c até mesmo fraudes e crimes, aconselho que ninguém faça do

próprio punho em papel separado substabelecimento de procuração,

quer seja esta de próprio punho, quer por tabellião. Exceptuão-se os

advogados formados nas causas em que íunccionarem, os quaes poderão

substabelecer em papel separado. Aqui não ha perigo, porque os advoga-

dos tém a responsabilidade legal e moral, não só de seus actos, corno 4a

direcção que imprimem ás causas que patrocinam.

— 68 —

i'*

Termo de vista.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em meu cartório

faço estes autos com vista ao Dr. F... (procurador do réo),

do que para constar taco este termo. Eu F... escrivão o

escrevi.

Vista ao Dr. F... para contestar por dez dias.

Recebidos os autos pelo procurador do réo,

dentro de dez dias entregará os mesmos autos com

os seguintes

Artigos de excepção.

Por excepção de incompetência d'este Juizo diz o

réo excepiente F...

Contra

O autor Excepto F... por esta e melhor forma de

Direito o seguinte:

E. S. C

P. e consta dos autos que por meio da acção de fl... pre-

tende o autor que o réo Excepiente seja condemnado a...,

mas, além de ser falso o fundamento de semelhante pedido,

como em tempo opportuno e em Juizo competente se mos-

trará, acha-se a mesma acção intentada em um Juizo mani-

festamente incompetente para d'ella tomar conhecimento.

Portanto

P. e consta mais dos próprios autos a fl..., que o contracto|

de que se trata é de tale tal natureza (allegam-seas razões

que houver para não ter lugar a acção commercial). Igual-

mente

P... Pelo que

P«- Em termos taes

P. que.nos melhores de Direito hade a presente excepção]

ser recebida e afinal julgada provada na forma dos artigos...

(cita-se a lei para mais corroborar a doutrina) por sua

-69-matéria constante dos autos e

consistente em Direito, para o fim de declarar-se

incompetente este Juizo e deabsolver-se o réo excepiente da

Instancia, condemnando-se o aucfor excepto nas custas; por

ser tudo

F. P.

P. R. e G. de J.

P. P. N. N. Assigna o

advogado.

O escrivão recebendo os autos com este despacho,

n'elles porá o seguinte

Termo de data.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório por parte do Dr. F... me foram entregues estes autos

com o despacho em frente, do que para constar faço este

termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Depois d'este termo o escrivão lavrará o seguinte

Termo de conclusão.

E no mesmo dia e anno supra (ou retro) declarado (se

fôr no mesmo dia), ou Aos... dias do mez de... do anno

de... n'esta... em meu cartório faço estes autos conclusos

ao Dr. F... Juiz... : do que para constar faço este termo. Eu

F... escrivão o escrevi.

O juiz recebendo os autos dará o seguinte

Despacho

Recebida, vista ao auctor por cinco dias para impugnar a

excepção Data. — Rubrica.

Sendo este despacho publicado em audiência

(o que sempre será melhor) o escrivão pòr-lhe-ha

o seguinte

— 70 —

Termo de publicação.

Aos... dias do mez de... de... n'esta.. em audiência

publica que em casa de sua residência (ou em tal lugar)\

fazia o Dr. F... Juiz, por elle foi publicado o despacho supra

(ou retro) de que faço este termo Eu F... escrivão o escrevi.

Em seguida lavra o escrivão o termo de vista ao

advogado do autor excepto para impugnar a

excepção no praso de 5 dias.

0 advogado, recebendo os autos, impugnará a

excepção mais ou menos pela forma seguinte

Impugnação da Excepção.

A excepção de fi... deve ser regeitada, porquanto sendo

constante pelo documento de fi... que a obrigação pelo réo

excepiente contrahida é d'aquellas cujo conhecimento e

solução pertencem a este Juízo, pelas disposições dos arti-

gos... do Reg. de 25 de Novembro de 1830, fora de duvida se

torna ser o Foro commercial o competente para n'elle correr

a presente acção, etc, etc. (allegar-se-hão todas as razões que

convençam de que a acção deve correr no Juizo do Com-

mercio).

Assim, pois, e pelo mais dos autos, é de esperar que seja

rejeitada a excepção de fl... econdemnado o excepiente nas

custas, com o que se fará

Devida.

Data. Assignatura do advogado.

O escrivão, recebendo esta impugnação, a coserá

aos autos por termo de juntada, e depois fará os

mesmos autos conclusos ao juiz.

O juiz verá se a excepção é de receber.

Se o não fòr, dará o seguinte

— 71 —

Despacho desprezando a excepção.

Rejeito a excepção pelos fundamentos da impugnação {ou ]|

por taes ou taes razões). Assigne-se novo praso ao réo para

contestar. Data. — Rubrica.

O escrivão põe n'este despacho o termo de

publicação.

O réo antes de contestar a acção ainda tem o

direito de aggravar.

Se quizer usar d'este recurso, a maneira de o

fazer (quer para este caso, quer para todos os

outros) será a seguinte :

Aggravo. 11

Os aggravos admissíveis no Juizo Commercial

são somente os de Petição e Instrumento. (39)

(39) Regul. 737 de 25 de Novembro de 1850, art. 668; Dec. n. 763

de 19 de Setembro de 1890. Ha recursos de aggravo dos despachos do

pretor; do juiz preparador do feito da Camará civil ou commercial do

Tribunal civil o criminal e do presidente quando membro do Conselho;

da Camará civii ou commercial do dito Tribunal; do juiz dos feitos da

fazenda municipal. Regul. 1334 de 28 de Março de 1893, art. 68. Suo

admissíveis aggravos nos seguintes casos: 1.° das decisões sobre

matéria de competência, quer o juiz se julgue competente, quer não,

ainda que a causa caiba na alçada. Regul. 143 de 15 de Março de 1842,

art. 15; Regul. 737 de 25 de Nov. de 185Q, art. 669; Dec. 1574 de 7

de Março de 1855 e 1597 de l.

de Maio de 1855, art, 7.°. Também da

decisão sobre a excepção de suspeição. Regul. 1334 de 1893, art. 88. E*

suspensivo o aggravo sobre incompetência. Dec. 5467 de 1873, art. 7. I 1

Ytde Souza Martins, Just. Federal, arts. 535 e seguintes — os outros

casos de aggravo no juizo civil e commercial e bem assim dos aggravos

somente admissíveis no juizo commercial, arts. 537 e seguintes. E' útil I

consultar lambem o mesmo A., obr. cit., art. 538 e seguintes sobre o

processo dos aggravos civis e commerciaes e notas respectivas. O

aggravo de petição suspende o curso da causa, porque sobem os pro- 1

prios autos ao juizo superior ; exceptua-se o aggravo no caso de con

cessão de arresto ou detenção pessoal, e no caso de ser declarada a

abertura da fallencia, pois que não suspenderá a apposição dos sellos. I

O aggravo de instrumento não tem effeilo suspensivo, porque sobe em

traslado. Souza Martins, Just. Fed., arts. 538 e 539. Vide também Rama-

lho, Praxe Brasileira, § 343 e notas ; Teixeira de Freitas e Pereira e

Souza, Prím. Linh. Civis, § cccxxxv e seguintes, e notas; Moraes

Carvalho, Praxe Forense, nota 417.

— 72 —

Estes podem ser interpostos, ou em audiência,

ou no cartório do escrivão por termo nos autos,

dentro de cinco dias contados da intimação ou pu-

blicação dos despachos ou sentenças em audiência.

(40) (41).

Aggravo de petição interposto em audiência.

Para o aggravo ser interposto em audiência,

bastará que o procurador do aggravante, depois de

publicado o despacho, de que quer aggravar,

diga:

Com o devido respeito aggravo por parte de F... deste

despacho para (onde fôr):

0 juiz dirá:

Tome-se o termo.'

O escrivão fará o termo de audiência da forma

seguinte:

Termo de audiência.

Aos... dias do mezde... de...n'esta,em audiência publica...'

que em casa de sua residência (ou em tal lugar) fazia o Dr.

F... e onde eu escrivão de seu cargo vim, ahi por F... pro-

curador de F... foi dito, que com o devido respeito aggravava

para o... (onde fôr) do despacho supra (Ou retro). O que

ouvido pelo dito juiz, mandou que se lhe tomasse o compe-

tente termo. Do que para constar faço este termo. Eu F...

tscrivão o escrevi.

Depois lavrará o seguinte

(40) Os casos, em que cabe o aggravo, vêm especificados no art. 669

de Reg. de 25 de Novembro de 1855 (N. do A.).

(41) Os cinco dias contam-seda sciencia da decisão e não do despa-

cho que indefere a petição, pela qual se reclama contra a mesma deci-

são. Acc. da Rei. do Rio de 2 de Maio de 1879 no Dir., vol. 19, p. 357.

Se o termo se findar em dia feriado, só no primeiro dia útil podem ser

cobrados os autos. Regul. 737 de 1850, art. 725.

— 73 —

Termo de aggravo.

Aos... de... de... n'esta... em meu cartório compareceu F...

procurador de F... e por elle me foi dito, que pelo presente

termo e com o devido respeito aggravava de petição (ou de

instrumento) para o... (ou quem fôr) do despacho de fl..,

proferido contra seu constituinte, na forma do seu

requerimento em audiência, e que consta do termo da mesma,

que ofterece como parte integrante d'este. E de como assim o

disse, abaixo assignou este termo depois de o ler e achar

conforme. E eu F... escrivão o escrevi.

Assigna o advogado

Se o aggravo não fôr interposto era audiência, então

o advogado do aggravante fará a seguinte

Petição para aggravo de petição.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que nos autos de acção ordinária, que corre n'este

JUÍZO e cartório do escrivão F... e em que o supplicante é

aucior (ou réo) e F... réo (ou auctor) houve V... por bem dar tal

ou tal despacho (dir-se-ha o despacho de que se aggravo) é

como o supplicante, por ser caso de aggravo na conformidade

do artigo 669 § do Reg. de 25 de Novembro de 1850, queira

com o devido respeito aggravar d'esse mesmo despacho para...

(dirá a autoridade para quem aggravo).

P. a V... se digne mandar tomar o aggravo por

termo.

E. R. M.

Assigna o advogado. . .

O juiz, vendo que é caso de aggravo, dará o

seguinte

Despacho mandando tomar o aggravo., Em

termos (42). Data. — Rubrica.

Despachada a petição e verificando o escrivão que

(42) Como os aggravos devem ser interpostos dentro do termo fatal

— 74 —

nenhuma duvida ha para que se tome o aggravo,

lavrará o termo que vem retro especificado com as

pequenas alterações de ser este interposto por petição,

e aquelle em audiência.

N. B. Se os aggravos forem interpostos de des-

pachos e sentenças não comprehendidas nu art. 669

do Reg. de 25 de Novembro de 1850, o juiz de quem

se aggrava dará o seguinte (43)

Despacho negando o aggravo (44).

Nego o aggravo requerido por não ser caso d'elle. Data. —

Rubrica.

Tomado o termo de aggravo, o escrivão sem perda

de tempo fará os autos com vista ao advogado do

aggravante para minutal-o, e o advogado dentro de 24

horas improrogaveis apresentará ao escrivão a

seguinte

Minuta de aggravo.

Para V... (a autoridade a quem fôr o aggravo dirigido)

aggrava F... do despacho do Dr. F... Juiz de... em que decide 5

dias, e pôde acontecer que o Juiz, não tendo presente o feito, ignore

a data do despacbo ou de sua intimação, de que se quer aggravar,

prudente será, que na concessão de taes aggravos despache sempre com

a Clausula — Km termos — para que o escrivão, debaixo de sua res-

ponsabilidade, verifique e exponha qualquer duvida que por ventura haja

(N. do A.).

(43) O A. refere-se somente ao Regul. 737 de 1850, porque escreveu

antes dos Oecr. 848 e 1050 de 1890, que alteraram as leis de organisação

judiciaria e processual existentes até a proclamação da Republica. (>

despacho a que se refere o A., o juiz proferirá sempre que verificar que

não é caso de aggravo, segundo a legislação vigente. Vide Moraes Car-

valho, nota 417 (Praxe Forense).

(44) Esta negação do aggravo por não ser caso d'elle, pode também

ser dada verbalmente em audiência, quando n'ella fôr interposto o

aggravo, fazendo d'isso menção o escrivão no respectivo termo de

audiência.

Da não concessão do aggravo póde-se pedir carta testemunliavel, de

que mais ao diante tratarei (N. do A.).

— 75 —

diu (tal ou tal cousa), e em vista das razões, -que passa a

produzir, espera obter o devido provimento, afim de reforraar-

se o dito despacho.

(Aqui dará todas as razões em que se funda para obter

provimento ao aggravo.)

Por todas estas razões o aggravante

P. a V... se digne dar provimento ao seu aggravo

mandando o Meritissimo Juiz a quo fazer (tal ou

tal: o que se deseja) sendo condemnado o aggra-

vado nas custas na forma da lei.

Assigna o advogado.

O escrivão, no prazo legal, junta a minuta aos

autos e immediatamente os fará conclusos ao juiz

de quem se aggrava.

Se o juiz tiver razões para reformar seu despacho,

dará o seguinte

Despacho.

Attentas as razões apresentadas na minuta de aggravo e

mais (as razões que accrescerem) reformo o meu despacho

(ou sentença) e mando, etc, etc. Data. — Rubrica (ou

assigna).

Se não tiver razões para reformar seu despacho,

dará os motivos por que não o faz, fundamentando

o mesmo despacho, concluirá por mandar que o

aggravo siga seus devidos termos.

O escrivão porá n'este despacho um termo de

data, e lavrará o seguinte termo de remessa para

serem os autos apresentados na Instancia superior

dentro de 48 horas.

Termo de remessa.

Aos... dias de... de... n'esta... em meu cartório faço

remessa d'estes autos ao... (tal autoridade) do que lavro este

termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Remettidos os autos, o secretario do Tribunal ott'

— 76 —

escrivão do Juizo, a quem competir o conhecimento

do aggravo, lavrará o seguinte

Termo de apresentação.

Aos... dias de... de... n'esta... me furam apresentados estes

tutus, do que para constar faço este termo, Eu F... secre-

tario do Tribunal (ou escrivão) o escrevi.

Se quem tiver de conhecer do aggravo for o Pre-

sidente do Tribunal, e onde ha secretario, depois

do termo de apresentação, irá ao escrivão a quem

compete, que ao receber os ditos autos lavrará o

termo de conclusão, para ser o aggravo despa-

chado (45).

Se a remessa não fòr para Tribunal, então o

escrivão a quem tocar lavrará primeiro o termo de

apresentação e depois o de recebimento (46).

A autoridade, a quem competir o conhecimento

do aggravo, dará o despacho que julgar de justiça.

Datado o despacho pelo respectivo escrivão, fará

este termo de remessa para o Juizo d'onde veio o

aggravo, e o escrivão do feito lavrará termo de

recebimento, e fará logo termo de conclusão do juiz

de quem se aggravou.

Se o despacho superior tiver mandado subsistir o

despacho de que se aggravou, dará o juiz aggravado

o seguinte

(45) Conforme o foro onde mover-se a causa, se é o Tribunal quem

conhece do aggravo, é sempre conveniente procurar saber se esse tri-

bunal tem Regimento e consullal-o.

(46) Aqui parece que eu recommendo uma duplicata, exigindo termos

de apresentação e de recebimento, mas sendo explicito no art. 22 do

Keg. de 15 de Maio de 1842, que haja termo de apresentação do aggravo,

para por elle verificar-se, se a sua apresentação foi feita em tempo, e

lallando mais o dito artigo de apresentação e recebimento, claro se torna

que exige a existência d'esses dois lermos (N. do A.).

77 —

Despacho mandando cumprir a decisão do aggravo.

Cumpra-se o despacho do Juízo ad quem. Pague o aggra-

vante as castas, e prosiga a causa seus termos. Data. —

Rubrica.

Este despacho tem o termo de data ou publicação.

Se o aggravo teve provimento, da mesma sorte o

juiz a quo, sendo-lhe os autos conclusos, manda-o

cumprir, emendando ou deferindo na forma orde-

nada pelo Juiz ad quem.

Se quando vai o aggravo ao juiz a quo, verifica

elle não ser caso de aggravo, dará o seguinte

Despacho não admittindo o aggravo.

Não admitto o aggravo interposto por não ser caso d'elle,

segundo o disposto no art. 669 do Reg. de 25 de Novembro

de 1850. Pague o aggravante as custas do retardamento, e

condemno o advogado que assignou a petição e minuta do

aggravo na multa respectiva. Data. — Rubrica.

Este despacho tem o termo de publicação.

AGGRAVO DE INSTRUMENTO

O aggravo de instrumento para os presidentes

dos tribunaes do commercio só é admissível quando

estes se acham além de 5 até 20 legoas de distancia.

Fora das 20 legoas das capitães em que ha tri-

bunaes do commercio, os aggravos de petição serão

interpostos para os Juizes de Direito das respec-

tivas comarcas, sendo os de petição até 5 legoas, e

os de instrumento além d'essa distancia. Todavia

os aggravos que versarem sobre competência do

JUÍZO, por não ser a causa commercial, qualquer

que seja a distancia e jurisdicção, serão interpostos

para os Presidentes do Tribunal do Commercio. Os

— 78 —

aggravos de que falia o art. 12, § 2

do Decreto de i°de

Maio de 1855, podem ser tomados em,separado sem

prejuízo do processo, se ao juiz parecerem fúteis e só para

embaraçar a causa (47).

Estes aggravos só podem ser interpostos por meio de

petição (48).

O aggravante dentro de 5 dias contados da intimação ou

publicação do despacho, de que aggrava, fará ao juiz, que

proferiu o mesmo despacho, a seguinte

Petição para aggravo de instrumento.

111 m. Sr. Dr. Juiz

Diz F... que havendo V... proferido na acção em que contende com

F... o despacho (tal), quer o supplicante com o

(47) Cumpre ainda uma vez lembrar que ha actualmente a Justiça

federal que se rege pelo Dec. 848 de 1890, a Justiça da Capital federal,

regulada pelo Dcc. n. 1030 de 1890 o as Justiças dos Estados, cada qual

com a sua organisaçào processual especial. Tendo o A. escripto em uma

eporha em que bavia unidade de processo, boje, que lia pluralidade,

podem não subsistir mais as considerações do A. sobre o aggravo de

instrumento. E, portanto, não cessarei de aconselhar que em primeiro

lugar procure-se conhecer a lei de processo em cujo regimen vae se

viver. São tantas as innovações, que o advogado precisa andar, como o

piloto, de sonda na mão, para poder guiar a causa, sem avarias, no

labyrintho forense em que estamos vivendo ultimamente.

(48) Com quanto dissesse na parle civil, 2.° vol. d'esta obra, que o

aggravo de instrumento podia também ser interposto por palavra em

audiência, hoje estou convencido do contrario, e tanto que na citada parte

civil, 2.» edição, já aconselho o contrario. A razão d'esta minha con

vicção é a seguinte :

. O art. 19 do Reg. de 15 de Março de 1842, quando trata dos aggravos

de petição, faculta que estes sejam interpostos em audiência ou no car-

tório do escrivão, e o art. 23, quando trata dos aggravos de instrumento,

diz simplesmente, que elles sejam interpostos, processados e apresen-

tados nas Instancias Superiores no tempo e maneira marcada na legis-

lação, ou, devendo os aggravantes nas petições e termos de sua inter-

posição declarar especificadamente todas as peças dos autos de que

pretendem haver traslado. Do que concluo que, não (aliando este segundo

artigo em audiência, e antes mandando nas petições para aggravo, que

se especifiquem as peças do processo, não admilte senão o aggravo de

instrumento por meio de petição (N. do A.).

- 79 -

devido respeito aggravar de instrumento para tal (tal aucto-ridade).

P. a V... se digne mandar tomar termo o seu

aggravo, e que o respectivo escrivão o dè por

traslado (taes e taes peças dos autos. Apontará as\

K< peças de que quer traslado).

]

E. R. M.

Assigna o advogado.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Sim, em termos. Data. — Rubrica.

Note-se que o — em termos — como atraz já disse, é

para que o escrivão verifique se o aggra-vante está ou não

dentro dos 5 dias ia taes.

Acontecendo já não estar dentro d'esse prazo, o

escrivão no verso da mesma petição ganirá com ai

seguinte

Duvida do escrivão para não tomar o termo de aggravo.

Hlm. Sr. Tendo sido o despacho de que quer o supplicante

aggravar, publicado ou intimado no dia... e sendo a petição para o

aggravo despachada a tantos, parece-me achar-se fora do termo

marcado no art. 19 do Reg. de 15 de Março de 1842. V. S. mandará o

que fòr justo. Data. O escrivão F...

Se o aggravante não estiver pela duvida do escrivão, e

quizer insistir para que se lhe tome o seu aggravo, poderá

fazer ao juiz a seguinte

Replica.

Illm. Sr.

Não procede a duvida do escrivão por taes ou taes razões (Dará

as razões da improcedência), portanto sirva-se V. S. mandar tomar o

requerido termo de aggravo.

E. R. M.

— 80 —

Assigna o advogado.

O juiz, para melhor verificar a verdade, dará o

seguinte

Despacho.

Nos autos por linha. Data. — Rubrica.

O escrivão appensará a petição aos autos e os

remetterá ao juiz.

Este, verificando que a duvida do escrivão pro-

cede, dará na mesma petição o seguinte

Despacho.

Sem embargo da duvida, o escrivão tome o termo de ag-

gravo. Data. — Rubrica.

Se verificar o contrario, dará o seguinte.

Despacho.

Procede a duvida, e por isso indefiro a petição. — Data.

— Rubrica.

Mandando porém o juiz tomar o termo de ag-gravo, o

escrivão unirá a petição aos autos, e tomará n'elles o

termo, como exemplifiquei no ag-gravo de petição,

especificando porém no mesmo termo as peças do

processo, de que quer haver traslado.

Depois o escrivão passará em papel separado o seguinte

Instrumento de aggravo.

Cidade (ou villa de...)

Juizo (tal).

Instrumento de aggravo passado a favor de F...,

extrahido dos autos (taes), em que é autor F... e réo F..., na

forma abaixo.

— 81 —

Saibam quantos este publico instrumento de aggravo virem,

que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo

de mil... aos... dias do mez de... do dito anno, n*esta...em

meu cartório, por F... (ou F... procurador de F..

;

) me foi

requerido que dos autos toes entre partes F... autor e réo

F... lhe mandasse extrahir o presente instrumento das peças

que em sua petição de aggravo me foram apontadas, tudo

afim de que seja apresentado no Juízo tal o recurso de ag-

gravo por elle interposto do despacho do Dr. F... Juiz, cuja

petição, despacho e termo são do theor seguinte :

Petição.

(Transcreve-se a petição).

Despacho. (Transcrevese

o despacho). Termo de

aggravo. (Transcrevese o

termo).

Em cumprimento da lei e do meu officio o faço extrahir,

e as peças que me foram apontadas são do theor seguinte :

(Seguem-se todas as peças, que tiverem sido apontadas na

petição), devendo concluir o escrivão pela forma seguinte:

Nada mais se continha era os ditos e mencionados autos,

cujas peças rae foram apontadas, e aqui bem e fielmente

extrahi (ou fiz extrahir se foi por outro), aos quaes me re-

porto, e com os mesmos este conferi, e concertei com o meu

companheiro F..., e por achal-os em tudo contormes, os

subscrevi (se tiver sido tirado por outro) e assigno (se fôr

tabellião accrescentará) em publico e raso n'esta... aos tan-

tos dias do mez de... de...

Em testemunho de verdade.

(0 signal).

CONSULTOR OOMMERCIAL

— 82 —

F... Tabellião.

Conferido por mim.

F... (o mesmo tabellião).

E por mim tabellião.

F...

Se não fôr tabellião e sim escrivão, irão somente

as assignaturas sem o signal de testemunho de

verdade.

Estes traslados podem ser tirados por mais de

uma pessoa, uma vez que o escrivão no fecho isto

mesmo declare.

Preparado assim o instrumento, o escrivão o

entregará ao aggravante, que minutará o seu ag-

gravo dentro de 24 horas, eo escrivão juntando a

minuta aos autos fará n'elles a autuação, pela forma

seguinte:

19...

Rio de Janeiro (ou onde fôr).

F. 1. Escrivão F...

Aggravante F... Aggravado F...

Instrumento de aggravo.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em meu cartório au-

tuo o instrumento de aggravo, que ao diante se segue. E

para constar faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

No fim do instrumento por esta forma autuado

fará o escrivão immediatamente os autos conclusos

ao juiz a quo.

Se este reformar o despacho de que se aggrava,

finda o processo de aggravo; se manda porém pro-

seguir, então o escrivão, datando ou publicando por

termo o mesmo despacho, fará remessa por termo

4 autoridade para quem se recorre, apresentando os

— 83 —

autos na Administração do Correio dentro de 48 ho-

ras (do que cobrará recibo), ou á pessoa de sua

confiança que os apresente na Instancia Superior

dentro d'esses mesmos dois dias, e mais tantos

quantos forem precisos para a viagem na razão de

quatro léguas por dia.

Na apresentação e recebimento d'estes aggravos

se praticará o que está já dito acerca dos aggravos

de petição (49).

ONTINUAÇÃO DO PROCESSO DA EXCEPÇÃO

Se a excepção fôr recebida, o juiz dará o seguinte

I Despacho recebendo a excepção.

Recebida a excepção; em prova. Data. — Rubrica.

O escrivão porá n'este o termo de publicação. Na 1."

audiência o procurador do excepiente fará o seguinte

(Í9) No Foro Civil existo acerca dos aggravos uma pratica, que me

parece abusiva, por nem ser fundada em lei, e até mesmo por ir contra

a sua doutrina. Esta pratica consiste em dar-se vista ao aggravado (se a

requer) para contraminutar o aggravo.

Na 2.* parte d'esta obra eu admitti tal pratica; mas reflectindo depois

melhor, não só não a adopto na 2.* parte, como aqui aconselho que nâo

a sigam.

O artigo 20 do Reg. de 15 de Maio de 1842 diz, que interposto o ag-

gravo, o escrivão sem perda de tempo fará os autos com vista ao oggra-

vanlo para minutal-os, e dentro de 24 horas improrogaveis, deverá o

aggravante apresentar a petição de aggravo ao escrivão, que immedia

tamente a fará conclusa com os autos ao juiz a quo. Ora, se de um lado ■

esto artigo não falia de se dar vista ao aggravado, e se de outro marca

O termo fatal de 24 horas ao aggravante, querendo que o escrivão im-

medialamente faça o aggravo concluso ao juiz, é concludente que a pra

tica, que estender este praso (o que infaUivelmente acontecerá com a

vista ao aggravado), é illegal e portanto abusiva. Eu, pela minha parte,

oão a adopto, e aconselho a todos que o mesmo façam (N. do A.) (50).

— 84 —

Requerimento verbal.

Por parte de F... e na causa em que contende com F...|

requeiro que debaixo de pregão fiquem assignados os dez

dias para a prova da excepção, cujos dez dias correrão depois

de citadas as partes ou seus procuradores.

0 juiz, mandando apregoar, deferirá o requeri-!

mento.

■ 0 escrivão lavrará o seguinte J

I Termo de audiência.

Aos... dias de... de... n'esta... em audiência publica que

em casa de sua residência (ou em lai parte) fazia o Dr. F...

Juiz, e onde eu escrivão de seu cargo vim, ahi pelo sollicita-

dor F... foi dito que por parte de seu constituinte F... re-

queria que debaixo de pregão ficassem assignados os dez

dias para prova da excepção na acção tal em que contende com

F..., cujos dez dias correrão depois de citadas as partes ou

seus procuradores. Ou que ouvido pelo dito Juiz, debaixo de

pregão deferiu ao requerimento. Do que para constar fiz este

termo da cota tomada no protocollo das audiências, a que

me reporto. E eu F... escrivão o escrevi.

Em seguida o Excepiente fará a seguinte

Petição para cilar-se o Excepto afim de correrem os àes

dias para a prova da excepção.

flhn. Sr. Br. Juiz...

DizF... que na causa em que contende com F... foi offe-

Teciâa uma excepção (tal) para cuja prova houve V. S. por

bem mandar assignar dez dias em audiência, e como estes já |

"fossem assignados, quer agora o supplicante fazer citar o

mesmo F... afira de os ver correr, e flar dentro d'elles a

prova que tiver. 0 supplicante

— 85 —

P. a V. S. se digne mandar fazer a citação reque-

rida.

E. R. II.

I Assigna o Advogado.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho

Cite-se. Data. — Rubrica.

I Entregue esta petição ao official que fará a cita-

ção, a restituirá á parte depois de lavrada a certi-

dão de citação; a mesma parte a entregará ao es-

crivão, que a unirá aos autos por um termo dei

juntada.

Da data da citação se começarão a contar os dez

dias, e portanto dentro d'elles.se deve dar a prova.

I Para isso fará o Excepiente a seguinte B

Petição.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo sido marcados dez dias, que se come-

çarão a contar desde (tantos) para a prova da excepção offe-

recida na acção em que contende com F.... quer agora que

se lhe marque dia para a inquirição de suas testemunhas,

sendo citado F... para a sua sciencia; portanto

P. a V. S. se digne assim o mandar com pena

de revelia.

E. R. M.

Assigna o advogado. 0 juiz dará o

seguinte.

Despacho

Como requer, e marco o dia tal para serem Inquiridas as

testemunhas (ou marque dia o escrivão). Data. — Rubrica*

— 86 —

Sendo o escrivão quem designe o dia, a parte

lhe levará a petição, e elle por baixo do despacho

porá a seguinte

Cota.

0 dia tantos ás tantas horas. Data.

0 escrivão F...

Marcado o dia, far-se-ha a citação ao supplicado,

e feita ella, segue-se no dia designado a inquerição

das testemunhas, começando pelo seguinte

Termo de assentada.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... (em tal lugar) onde

se achava o Dr. F... Juiz, comigo escrivão abaixo nomeado, e

presentes as testemunhas do Excepiente, cujos nomes,

naturalidades, idades, estados, empregos, moradias, costumes

e dites são como abaixo se seguem, forão as ditas

testemunhas inquiridas pelo Dr. F... procurador de F... e

reinquiridas pelo Dr. F... procurador de F... depois de jura-

mentadas pelo dito juiz. Do que para constar faço este termo.

Eu F... escrivão o escrevi.

1* TESTEMUNHA.

F..: natural de... idade... casado (solteiro ou viuvo) nego-

ciante (Ou o que fôr) morador em (51) jurou aos Santos

Evangelhos em um livro d'elles em que poz a sua mão direita

e proraetteu dizer a verdade. Aos costumes disse nada (ou

disse ser parente, amigo, inimigo, ete.) E perguntado pelos

artigos da Excepção de fl... Ao I

disse... Ao 2

disse... (e

assim por diante). E nada mais disse d'este, nem dos se-

guintes (se houverem mais artigos e sobre elles não fôr perfil)

Hoje não so usa mais o juramento aos Santos Evangelhos; apenas se

diz : promelteu dizer a verdade, etc. Aquella parle poderá ser

supprimida, porque não é formalidade essencial.

— 87 —

guntada a testemunha). Reinquirida (se o fôr)disse... (escre-

verse-ha quanto disser).

Aqui deve notar-se que a testemunha pôde ser

inquirida e reinquirida sobre cada um dos artigos,

escrevendo sempre o escrivão as respostas ás per-

guntas e reperguntas em seus lugares competentes.

Pode também ser reperguntada depois de depor

sobre todos os artigos. Sobre esta forma verão os

inquiridores o que melhor lhes convier.

Para fechar cada depoimento de testemunha dirá

o escrivão :

E mais não disse e assignou com o juiz e os advogados,

depois de o ler e achar conforme. E eu F..., escrivão o

escrevi.

Rubrica do juiz.

Assignatura da testemunha. Dita do

advogado do que dá a testemunha. Dita do

advogado contrario.

Se a testemunha não souber ou puder escrever,

o escrivão fechará o seu depoimento pela seguinte

maneira:

E mais não disse e assigna o seu depoimento a seu rogo

F... por não saber (ou poder) ella testemunha escrever,

com o juiz e advogados, etc.

Assim se praticará com as demais testemunhas.

Se não poderem todas as testemunhas ser inqui-

ridas no mesmo dia, pedirá a parte novo dia,

fazendo um requerimento ao juiz pela maneira

seguinte :

Petição para pedir novo dia para dar testemunhas.

Rim. Sr. Dr. Juiz...

Diz F..., que achando-se em prova a Excepção com que

veio na causa em que contende com F..., foi-lhe designado

— 88 —

o dia tantos para produzir soas testemunhas; mas nãe sendo

possível inquirir todas n'esse dho dia, vem o suppli-cante

requerer, que um outro se lhe designe para ultimar a sua

prova; portanto

P. a V. S. assim o mande, citado o supplicado

com pena de revelia.

E, R. M.

Assigna o advogado. 0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Em termos. Data. — Rubrica.

O — em termos — aqui, é para o escrivão, veri-

ficar se esta dentro dos dez dias.

Estando com effeito dentro dos dez dias, raarca-

se o dia, e é de novo intimado o supplicado.

No dia aprazado continua-se a inquirição prece-

dida por novo termo de assentada.

N. B. Como pode acontecer que o réo tenha

vindo com a Excepção simplesmente para ganhar

tempo e demorar a causa, não procurando assignar

os dez dias e promover a dilação, o Excepto pôde

pôr a causa em prova e assignar elle os dez dias.

N'esse mesmo praso pôde também produzir teste

munhas, que façam certo o que asseverou em sua

impugnação, e então com as suas testemunhas se

praticará o mesmo que indiquei com as do Exce-

piente.

Findo o prazo dos dez dias o escrivão, cosendo

aos autos as inquirições, fará os mesmos conclusos

sem mais allegações, para serem julgados definiti-

vamente. Se o juiz julgar a Excepção provada dará

a seguinte

Sentença.

A excepção recebida a 11... julgo afinal provada dos autos,

dos quaes se mostra... (dará as razões por que julga a

— 89 —

decepção provada); portanto mando... etc., e pague o Excepto

as custas em que o condetuno. Data. — Assigna-tura.

Esta sentença tem o termo de publicação, e d'ella

cabe appellação ou aggravo, segundo as cir-

cumstancias (52) (art. 15, § 1° do Reg. de 15 de

Março de 1842;.

Se não fòr recebida, o juiz dará o seguinte

Despacho.

A excepção recebida a 11... julgo afinal não provada, e

mando que o réo Excepiente contrarie no praso da lei a causa

principal e pague as custas do retardamento. Data. — Assi-

gnatura.

O escrivão põe o termo de publicação.

D'este despacho cabe aggravo.

Carta testemunhavel (53).

Quando não fòr aceito o aggravo que qualquer

parte interpuzer, pôde o desattendído requerer

(52) Bem que a decisão sobre a competência do Juizo seja causa de

aggravo, art. 72, §§ 1 e 4 do Decreto de 1° de Maio de 1853, tal re-

curso só tem lugar quando o Juiz a profere sobre excepção offerecida,

art. 74 e seg. do Reg., ou quando elle pronuncia nullidade de processo

por esse fundamento arguido na contestação, aris. 97 e 98, ou noa termos

dos arls. 675 e 676, e não quando anual, por deliniliva assim o o julga,

porque então o caso é de appellação, na forma do art. 646, como o

entende a Relação d'es la Côrie, cujos arrestos estão de accordo com os

arls. 680, § I

, e 81, § I

(N. do A.) Vide nolas anteriores sobre os casos

de aggravo.

(53) O aggravo de instrumento e a carta tcstemunhavel não são re-

cursos diversos, distinguindo-se somente em razão do oficial que o lavra.

Ramalho, Praxe Brax.il. nota ao art. 346. Diverge T. de Freitas, Prim.

Linh. Civis, nola 675, ao § CCXL, apoiando-se em Paula Baptista, Proc.

Civ., § 218. Diz T. de Freitas : « O que sejam as carias testemunháveis,

destinadas a dar testemunho da prepotência dos juizes contra o livre uso

dos recursos legaes, bem comprehendeo o aviso cit. de 1849 dizendo :

« Não constituem ura recurso especial, e distincto dos outros; são ape-

nas uma providencia, ura meio, para fazel-os effeclivos. » As cartas tes-

temunháveis são, em verdade, como lecciona o Proc. Civ. de Paula Bap-

— 90 —

Carta Testemunhavel ao escrivão do feito, o qual

tem por dever passar-lh'a em razão de seu officio e

sob sua responsabilidade.

Se porém for pedida por meio de petição, a forma

d'ella será a seguinte

tislt, I 218, meios lega.es de fazer effectivos os recursos contra a injusta

vontade dos juizes inferiores que os denegam; c, no meu entender, con-

tinha aquelle J. C, todos os recursos interpostos na primeira instancia; o

nilo só Appellações, como todas as espécies de Aggravos. Elias assomei

ham-se aos aggravos de instrumento, mas não são laes, nem a elles se

filiam, nem a o lies equivalem; tanto assim que podem servir de

remédio, como em outros casos, quando os Aggravos de inslru-mento

são denegados ou impedidos. Quanto a negativa das appel-Iniões, as

cartas testemunháveis suo meios indirectos; porquanto as partes não

tem logo direito de requerel-as ou exigil-as, roas aggra-vam primeiro

pela permissão do art. 15-ix do Rcgul. de 15 de Março de 1842;

»eguin<lo-se então, a continuar a denegação, o complementar testemunho

das Cartas. » Opino pelo parecer do Ramalho, obr. c loc. cit. que

baseia-se na Ord. I. Ut. 80, § 0 e segs.; tit. 71, § 5; 1. 3, til. 1, |3, til. 74,

pr. ibi pedir instrumento de aggravo ao labellião, ou carta

{testemunharei ao escrivão: e de conformidade com estas Orids. está a

do I. 1, tit. 80, § 11 e 14 ibi 0 labellião ou escrivão... que logo não der

instrumento... ou torta; porque estas phrases entendemse distributiva-

mente, isto é, o labellião dá o instrumento, e o escrivão a carta teste-

munhavel. Esta doutrina, diz ainda Ramalho, que já era a mais segura •

verdadeira no direito porltiguez, ficou ao abrigo de toda a duvida

depois de Regulamento de IS de Março de 1842, art. 15, n. 9, art. 16,

Reg. Commercial (737 de 1850), art. 671; Dec. 1° de Maio de 1855,

•rt. 77; e assim o tom entendido a Relação de Rio de Janeiro, Acc. de 8

de Oul. de 1858, reconhecendo que a carta testemunhavel não é um

meio de tornar efiectivo o recurso de appellacão e sim o de aggravo

autorisado pela cilada legislação. E quando o juiz recusa mandar escrever

o aggravo, pode a parte perante testemunhas pedir ao labellião ou ao

escrivão instrumento de aggravo ou caria testemunhavel; e so elle não

lhe quizer dar, o remédio é requerer ao Tribunal, ou ao juiz para quem

se aggrava, para que mande ao tabellião ou ao escrivão do juizo inferior

que de o instrumento ou a carta testemunhavel, pena de suspensão e as

mais das leis; Peg. tom. I,ad Ord. pag. 325, gloss. 142, n. 26; Phoab.,

Part. 2, Arest. 90; Leit. Trat. 1, Quest. 6, n. 125. » Concordào Nazareth,

Proc. Civil Port., § 595; Corrêa Telles, Proc. Civ, tupp. do Dig. Port.,

tom. IV, § 369 e muitos outros praxistas, li assim se tem entendido e se

deve entender a carta testemunhavel. A doutrina de T. de Freitas é

innovação, que aliás nada adianta nem lheorica, nem praticamente. E no

mesmo sentido (de Ramalho e outros) também en-tendeo a legislação

federal nossa, conforme verá o leitor em Souza Martins, Just. Fed., arls-

178, 235, 553 e 663, o notas 207 e 80.

As cartas testemunháveis nunca so devem negar, diz João Monteiro,

citando o Alv. de 16 de Maio de 1797 {Obr. cit., IH, § 217).

— 91 —

Petição para carta testemunhavel.

Mm. Sr. Dr...

Diz F... que havendo interposto seu aggravo de petição

ou instrumento para (tal autoridade) do despacho por V. S.

proferido em causa, em que o mesmo supplicante contende

com F..., houve V. S. por bem decidir, que tal aggravo não

lhe fosse tomado por não ser caso d'elle (ou os motivos dados

\pelo juiz). E como o supplicante esteja convencido, de que

foi menos justa a decisão de V. S., vem com todo o respeito

requerer, que o escrivão que perante V. S. serve, lhe passe

carta testemunhavel para (tal autoridade) afim de levar ao

seu conhecimento este recurso, trasladando n'ella o mesmo

escrivão as peças taes e toes (apontar-se-hão as peças que

se quer por traslado) Portanto,

P. a V. S. se digne deferir na forma requerida.

E. R. M.

Assigna o advogado. O

juiz dará o seguinte

Despacho.

Sim, em termos. Data. — Rubrica.

Note-se que se o juiz não quizer despachar ou

mandar passar a carta, o escrivão em razão de seu

officio a passará, independente de despacho (54).

Despachada a petição, como acima disse, o es-

crivão a junta aos autos por termo de juntada, c|

passa a seguinte

Carta testemunhavel.

Carta testemunhavel extrahida dos autos taes e

passada a requerimento de F... na forma que

abaixo se declara.

(54) O escrivão é obrigado a passar, sob pena de responsabilidade.

Reg. 9549 de 83 de Janeiro de 1886.

— 92 —

Saibam quantos esta carta testemunhavel virem, que no

anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em meu car-

tório, por parte de F... me foi pedido, que dos*autos de...

em que é elle autor e réo F... (ou vice versa) d'elles lhe

desse e passasse sua carta testemunhavel para por virtude

d'ella no Meritissimo Tribunal (ou onde fôr) ser provido

como fosse de justiça. E por ser justo o seu pedido e con-

forme a razão de direito em vista da petição (réplicas se hou-

verem) e despachos que me apresentou e ficam juntos aos

autos (ou em vista do requerimento feito em audiência, de

que tomei nota no protocollo, e estendi nos autos o compe-

tente termo, que ao diante vai transeripto, ou por bem do

meu officio e autoridade judiciai) lhe passei e dei a pre-

sente carta testemunhavel, a qual tem o seu principio pela...

(Aqui transcrevem-se todas as peças requeridas pela parte,

seguindo o escrivão nos traslados a mesma ordem que está

guardada nos autos originaes).

Depois de transcriptas todas as peças, será a

mesma carta concluída pela maneira seguinte :

Nada mais constava em as ditas peças aqui transcriptas e

que se achavam em os ditos autos, dos quaes extrahi (ou fiz

extrahir) a presente carta testemunhavel por bem do meu of-

ficio e autoridade judicial, e ás referidas peças e autos me

reporto, com os quaes esta conferi com um escrivão compa-

nheiro ; e por estar em tudo conforme, e sem cousa que du-

vida faça, a escrevi (subscrevi no caso de ser transcripta por

outro) e assignei (se fôr tabellião accrescentarâ — Em pu-

blico e raso) n'esta... em o dia, mez e anno ao principio

declarados (ou em tal época). E eu F... escrivão a escrevi (ou

\8ubscrevi) e assigno.»

F... escrivão de...

F... escrivão (o que conferio).

Se fôr tabellião, porá o — testemunho de ver-

I dade, signal, etc. ■

Estas cartas testemunháveis são entregues á parte

— 93 —

que as pediu, e, apresentadas no Juízo ad quem, seguem

os mesmos termos dos aggravos.

CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DA EXCEPÇÃO

Desprezada a excepção, o procurador do auctor na

primeira audiência fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... requeiro que debaixo de pregão fiquem

assignados a F... os cinco dias da lei para contestar a acção.

Apregoado o réo, o escrivão fará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias de... de... n'esta... em audiência publica que em

casa de sua residência (ou em tal parle) fazia o Dr. F... Juiz... e

onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado vim, ahi por F...

procurador de F... foi requerido que debaixo de pregão

ficassem assignados a F... os cinco dias da lei para contestar a

acção, que o mesmo seu constituinte contra elle move. O que

ouvido pelo dito Juiz e informado dos termos dos autos,

debaixo de pregão deferiu na forma requerida. Do que para

constar faço este termo extrahido da cota tomada no protocollo

das audiências. Eu F... escrivão o escrevi.

Depois d'este termo o escrivão faz os autos com

vista ao advogado do réo.

Ainda se podem dar os mesmos incidentes, que se

deram quando os autos foram pela primeira vez ao

advogado, isto é, jurar moléstia, despeddr-se do pa-

trocínio, etc., e dados estes casos, seguir-se-ha tudo

que a esse respeito aconselhei,

0 réo pôde contestar simplesmente por negação,

I e se o quizer fazer será pela maneira seguinte:

■Pi —

Contestação por negação.

Contesia-se (pu contraria-se) por negação com protesto de

convencer afinal.

Assigna o advogado.

Se porém não contestar por negação, e tiver ma-

téria por artigos, os fará segundo o modelo seguinte:

Artigos de contestação.

Contestando a acção ordinária de fl... diz o réo F...

"contra o auetor F... por esta ou na melhor forma de

direito o seguinte : I

E. S. C. P. e vè-se

dos artigos de fl... pedir o autor, que o réo seja condemnado

a tal ou tal cousa (mencionar-se-ha o que pede o autor);

mas

P. que semelhante pedido não deve ser attendido; por-

quanto

P... (e assim por diante, em artigos claros e precisos se

exhibirá toda a matéria de defeza).

N. B. Se houver matéria de excepção, sem ser da

que falia o § 1.° do art. 74 do Reg., ou de nullidade,

deve ser articulada antes da ai legação da matéria de

defeza, mas conjunctamente com a contestação, de-

vendo-se concluir os presentes artigos pela maneira

seguinte:

Em taes termos

P. que, nos melhores de direito, hão de os presentes artigos

ser recebidos e afinal julgados provados para o fim de decre-

tar-se a improcedência (ou nullidade, caso tenha sido articu-\

lada) da acção de fl..., sendo o réo absolvido da Instancia e

do pedido, eo auetor condemnado nas custas (em dobro, tres-\

dobro, etc.)

P. R. e C. de J. j

P. P. N. N. e C. (55)

Assigna o advogado.

(55; Vide o Regul. 737. de 25 de Novembro, arte. 96 a 102, sobre

— 95 —

A contestação deve conter simplesmente a expo-

sição dos motivos e causas, que podem illidir a

acção.

A elia se devem ajuntar os documentos, em que se

funda.

Se o réo quizer reconvir ao autor, proporá a re-

convenção simultaneamente com a contestação no

mesmo tempo para ella assignado e sem prévia cita-

ção do autor; e n'este caso, concluída a contestação,

dirá:

contestação e seu processo. T. de Freitas em nota (365) nas Prim. Linh.

Civis de Per. e Souza diz: A contrariedade não deve ser chamada con-

testação como o foi pelo Regul. Coram, n.737, arts. 96 a 102; nem pela

contestação ser definida, como o foi no Proc. Civ. de Paula Baptista,

§§ 97 e 98; a ponto de actualmente reputarem-se estes dois substantivos

como synonimos, enunciando sem alguma difierença a mesma idéa. Pela)

simples menção dos factos por parte do Réo, como reconhece o cit. § 97,

de Paula Baptista, se effeclua a contestação; c até se efleclua, como já

se prevenio com expresso fundamento na Ord. 1.3, til. SI, pela — confis-

são. E ninguém dirá que • contraria, quem confessa. ■ A pratica do fôro,|

e principalmente na Capital federal, não faz dislincção entre contestarão

e contrariedade, considerando synonymas estas expressões. Verdade é

que muitas corruptelas tem sido introduzidas no foro da Capital federal

pelos procuradores ignorantes (não fallo dos advogados formados) e

pelos escrivães que advogam por intermédio de testas de ferro. — At

abreviaturas na inlroducção e fecho dos articulados, são clausulas usadas

por eslylo do foro, por imitação da antiguidade; não são essenciaes, são

abundantes, como diz Per. e Souza, são consagradas pelo uso, dão bel-

leza provavelmente significativa. T. de Freitas cit. notas 297 e 285.

Assim : no Libello: 1.» Por esta ou melhor forma de Direito — ou —

nos melhores lermos do Direito; — quer dizer : — Para o effeito de

sustentar-se o libello pelo melhor modo que em direito seja possível.

2.» E. S. N. ou E. S. C. significando : E sendo necessário — ou — e se

cumprir — para o effeito de não obrigar o articulante a provar além do

necessário, além do conveniente. 3.* P. R. e C. de J. — ou — P. R. e

J. — significando: Pede recebimento e cumprimento de Justiça — Pede

recebimento e Justiça — com o effeito de accommodar a Conclusão as

doas premissas. 4.» F. P. — significando — Fama Publica. 5." P. P.

N. N. — ou — P. N. significando: Protestos necessários — para salvar

qualquer protesto especifico ou usado, quando se o não faz expressa-

mente. 6." E. C. — significando : E custas — porque outr'ora o juiz só

condemnava cm custas pedidas, posto que agora o contrario determine a

Ord. I. 3, tit. 67. T. de Freitas cit. nota 297. Vide Dec. 848 de 11 de

Outubro de 1890, arts. 139 a 142.

— 96 —

Reconvençâo (56).

E reconvindo o réo ao autor

P. que ao réo é o nuclor devedor da quantia de... prove-

niente de tal ou tal transacção, ele.

(Exporá em artigos toda a matéria de reconvençâo.)

1501 Ramalho (Praxe Brazil., § 248) defino ■ Reconvençâo é a acção

proposta pelo réo contra o aurtor perante o mesmo juiz em que é de-

mandado ■ e dereria aceres centur para ticar mais claro : ■ no mesmo

processo ■>. DilTcre a reconvençâo da excepção porque envolve peditório;

o discriroina-ae da compensação por ser esta somente admissível quando

a divida ó liquida, produzindo ctVeito so até á concurrenle quantia pe-

dida na causa paio aurtor. Nos rasos em que é admissível • compensação

lambem pode-se oppôr a reconvençâo e é isto sempre maia útil, acon-

selha aquelle praxisia. Consulte-se Ramalho obr. e /a*, cit. e T de Freitas

Prim. I.inli. sobre a Proe. Civil da Pereira c Souza, notas 356 e

seguintes. Pela praxe moderna do nosso foro, diz T. de Freitas, § 362, a

Reconvençâo também não é admissível em raso algum depois da con-

trariedade do réo, que a pretenda- articular. Deve oOerecer distinctamenle

os artigos d'clla logo depois dos da sua contrariedade. Assigna-se ao

Aurtor o termo de uma audiência para replicar sobre seu libollo o contra-

riar a reconvençâo. Vindo o aurtor com a réplica e a contrariedade da

reconvençâo, assigna-so ao réo outro igual tormo para treplicar sobre a

dita réplica, e replicar sobre a roconvonção. Finalmente conlinua-se a

vista ao aurtor para a tréplica da reconvençâo. Quando as contrarieda-

des, réplicas c tréplicas não são offerecidas em tempo, ou se fazem por

simples negação liça logo a causa em prova a requerimento de alguma

das partes. Julga-se na sentença final, primeiro a acção e depois a recon-

vençâo (Fid* Ord. 1. 3, tit. 33, prino. Em nota (358) ao § CLVII, obr.

\cit. de Per. e Souza, diz ainda T. de Freitas: A reconvençâo pode lazer

competente o juiz que o não seria, mas não pôde dar jurisdicção a quem

não a tem, e, jurisdicção que não ha, não pôde jamais ser prorogada.

Addiciooei pois ao subsequente § CLVHI, esta clausula — sendo proro-

gavel a jurisdicçio. Por exemplo, não sendo prorogavel a jurisdicção

commercial, quando a acção do reconvinte for civil e real. ou raixla de

real e pessoal; segue-se em taes casos não ser possível reconvir ao auetor

no juizo commercial (Regul. 737, art. 110). Por outro lado, sendo res-

tricta e improrogavel a jurisdicção do juizo commercial, fora dos previs-

tos casos, segue-se não ser possível reconvir no juizo civil, sendo a matéria

commercial. > Fora d'estes cusoe (acção civil que for real, ou mixla de real

e pessoal) a reconvençâo induz a prorogação da jurisdicção commercial

(Regul. 737 de 1850, art. 110). O art. 9 do mesmo Regulamento (A

jurisdicção dos tribuna es e juizes do commercio, salvo o caso de

reconvençâo, é restricla e improrogavel) entendido de accoido com o

^-97 —

Quando da contestação constar a arguição de nul-

lidade, o juiz tomando d'ella conhecimento verbal

e summario em audiência, ou mandando que os au-

tos lhe sejam conclusos, supprirá ou pronunciará a

nullidade como fôr de direito.

Não sendo a contestação offerecida no termo assi-

gnado, seguir-se-ha a dilação das provas.

Entregue a contestação no cartório do escrivão,

este fará os autos conclusos ao juiz por termo de

conclusão, o qual dará o seguinte

Despacho.

Recebo a contestação. Sigam-se os termos. Data. — Ru-

brica.

arl. HO, suffraga doutrina contraria á de T. de Freitas. Portanto nas

acções que não forem das exceptuadas no art. 110, pôde haver era

causa comraercial reconvenção ai legando matéria civil e vice versa,

prorogando-se assim a jurisdicção commercial por meio da reconvenção.

Vide sobre reconvenção e seu processo o Regul. 737 de 25 de Novem-

bro de 1850, art. 103 a 110. Diz ainda P. de Freitas, nota 356 ao § CLVI :

Como a reconvenção é uma acção, segue-se que para ella se requer nova

citação pessoal, e não bastando que se faça na pessoa do procurador,

excepto: I. se esto propôz a demanda por procuração geral, posto que

n'ella baja clausula de reserva de nova citação (Ord. 1. 3, lit. 2 pr.) es-

tando ausente soa constituinte fora da cornarei' U se for procurador

em causa própria. E ainda que se exija nova ciiaçâo, não segue-se dever

preceder o meio reconcilialorio pela razão da nota 169 supra (Esta nota

diz: Bem avisada foi a Prax. For.de Moraes Carvalho, § 170 o nota 69,

e a de Ramalho, § 71, não sujeitando ao meio reconcilialorio as questões

incidentes em processos começados, como do reconvenções, opposiçôes,

embargos de terceiro, artigos de preferencia, ele., pois desde logo se

alcança em prima leitura que o art. 161 da Const. do Império só legislou

para processos a começar); mas o contrario usa-se no nosso foro civil,

embora a reconvenção seja um dos incidentes das causas ordinárias

(Ramalho, Prax. Brami., nota ao § 71, Ribas, Cotuol., art. 616). Digo

no nosso faro civil porque no foro commercial o art. 103 do Rogul. 737,

até dispensou a prévia citação do auetor. » fi também dispensou a recon-

ciliação no art. 23, § 4, o por isso diz Ramalho, obr. cit. nota ao § 251:

No foro commercial não 6 necessária nem a conciliação, nem a citação.

Hoje, finalmente, dispensada a conciliação pelo Dec. n. 359 de 26 do

Abril de 1890, não se faz necessária no foro civil, o que não impede as

partes se reconciliarem, transigirem, ou entrarem em accordo em qual-

quer phase da demanda na forma do mesmo decreto. Vide Dec. 848 do

11 de Outubro de 1890, arts. 143 a 148.

CONSULTOR COMMERCIAL 7

— 98-

0 escrivão porá o termo de publicação, e la-j

I vrará o termo de vista ao advogado do autor, mar-

cando-lhe o praso de dez dias para vir com a sua

replica (51).

0 advogado se vir que não é necessário replicar

I por artigos, pois a matéria da contestação não

illidio a acção, replicará por negação, pela forma

seguinte:

Réplica por negação.

Replica-se por negação como protesto de convencer afinal.

e C.

Assigna o advogado. Se tiver matéria

para réplica, dirá: Replicando

Diz o autor F... contra

0 réo F... por esta e melhor via de direito o se-

I guinte: I

E. S. N.

Que o allegado pelo réo F... em sua contestação de fl...

não passa de um meio protelatorio afim de furtar-se á obriga-

ção, que contrahiu, e que aliás consta do documento a fl...,

e mais

2.°

Que...

(57) Réplica é a allegação articulada do autor, em que refuta a contra-

riedade do réo; assim define Ramalho Prax. Braz., f 133. E' o acto es-

cripto pelo qual responde o autor á contrariedade, mas insistindo em sou

libello; assim melhor e mais genericamente define Per, e Souza' Prim.

wMi. do Proc. Civil, edic. de T. de Freitas, | CLXVII. A réplica só tem

logar nas causas ordinárias, nunca nas summarias a não tornarem-so

ordinárias. E da substancia do juizo em todos as causas processadas

ordinariamente; a omissão d'ella produz nullidade insanável. Abolida

pelo art. 14 da Disp. Provisória, foi restabelecida pelo art. 120 da lei de

3 de Dezembro de 1841. Ramalho, cit. § 133, nota a, § 134. T. de Frei-

tas, cit. nota 371. Vide estes A. A. Do mesmo modo se entende a Tré-

plica, que está para a contrariedade, como a réplica para o libello. As

regras a que uma está sujeita applicam-se á outra.

— 39 —

3.»

Que... (toda a matéria da réplica será apresentada em

artigos, concluindo-se). E n'estes termos

4.°

E nos melhores de Direito a presente réplica deve ser rece-

bida e afinal julgada provada para ser o réo condemnado na

forma do pedido e custas.

P. R. e C. de I.

P. P. N. N. e G.

Protesta-se pelo depoimento do réo na parte em que fôr

útil.

Assigna o advogado.

0 escrivão põe o termo da data na réplica, e faz os

autos conclusos ao juiz. 0 Juiz dará o seguinte

Despacho

Recebo a replica. Dè-se vista ao réo para treplicar no termo

da lei. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação e faz os

autos com vista ao réo por dez dias.

O advogado do réo pôde treplicar por negação,

pela maneira seguinte :

Treplica por negação (58).

Trcplica-se por negação com protesto de convencer afinal.

e G.

Assigna o advogado.

Se tem matéria, treplicará por artigos, pela ma-

neira seguinte:

(58) Vide nota anterior.

— 100 —

Treplicando diz o réo F... contra o autor F... por

esta e melhor forma de Direito o seguinte :

E. S. C."

P... e mais fl

P... portanto

P... (Em artigos deduzirá toda a matéria da tré-\

plica, concluindo). E em taes termos

P. que nos melhores de direito hão de os presentes artigos

ser recebidos e afinal julgados provados para o fim de ser o

réo absolvido da Instancia e do pedido, julgando-se impro-

cedente a acção, e condemnando-se o autor nas custas.

P. R. e C. de J.

P. P. N. N. e C.

E pelo depoimento do autor sob pena de confesso e exame

de seus livros, ete. (se fôr preciso).

Assigna o advogado.

O escrivão põe o termo de data e faz o autos con-

clusos. O juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebida. Em prova. — Rubrica.

AUTORIA (59).

Se o réo, possuindo a cousa, que lhe é pedida na

acção, em seu próprio nome, tendo-a havido de

outrem, quizer chamar este, de quem houve a dita

cousa, á autoria, o fará requerendo a sua citação na

audiência em que fôr proposta a acção.

O sollicitador do réo, logo que fôr accusada a

citação do seu constituinte, fará o seguinte

(59) Autoria é o acto pelo qual o réo, sendo demandado, chama a Juízo

aquelle de quem houve a cousa que se pede. Compete a autoria sómcnlo

áquclle que possue em seu próprio nome. Rogul. 737 de 1850, ar Is. 111 a

116. Vide Ramalho cil. § 232 e s. T. de Freitas cit. §§ ct-xxix a CLXXXIX | e

notas. Vide Dec. 848 de 11 de Outubro 1870, ar is. 149 a 154.

— 101 —

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte, requeiro que seja citado

F... afim de vir á autoria como a pessoa de quem o dito meu

constituinte houve a cousa pedida na presente acção, ficando

no emtanto suspenso todo e qualquer procedimento até fazer-

se effectiva a requerida citação, visto morar o chamado á

autoria (na mesma provinda ou em tal lugar).

Se porém morar em lugar incerto, requerer-se-ha

a citação edictal, ficando sempre a causa suspensa.

Se morar, porém, fora da Provincia ou do Impé-

rio, a causa proseguirá, não obstante a expedição da

precatória (60).

O juiz, nos dois primeiros casos, deferirá : no

terceiro, porém, marcará o praso dentro do qual o

réo deve fazer essas citações.

Deferindo o juiz, o escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta.., em audiência

publica que em casa de sua residência (ou em tal lugar) fazia o

Dr. F... Juiz e onde eu escrivão de seu cargo ao diante

nomeado vim, ahi pelo soliicitador F... foi requerido, que por

parte de seu constituinte F... morador em... para vir á autoria

responder pela cousa pedida na presente acção, visto ter sido

d'elle de quem o referido seu constituinte houve a mesma

cousa; ficando no emtanto suspensa esta causa até ser citado o

mencionado F... 0 que ouvido pelo dito juiz, assim deferio. E

para constar lavrei este termo da cota tomada

(60) Pica entendido que depois da proclamação da Republica dos Esta-

dos Unidos do Brazif, as antigas prorincias constituiram-se em Estados

autónomos e substituída a forma de governo monarcbica pela republi-

cana, o leitor fará a substituição das palavras — Provinda. — e — Im-

pério — por — Estado — e Republica. Esta obra do A. foi dada á publi-

cidade antes de 1889.

— 102 —

no protocollo das audiências, a que me reporto. Eu F... escrivão

o escrevi.

Depois disto o réo fará a seguinte

Petição para ser citado o chamado ã autoria.

lUm. Sr. Juiz.

Diz F..., que havendo requerido na audiência em que foi

proposta a acção, que contra eNe move F..., que fosse citado

para vir á autoria F..., de quem o mesmo supplicante houve a

cousa pedida na acção, e cuja cousa sempre possuiu em seu

próprio nome, quer agora o supplicante fazer electiva essa

citação. Portanto

P. a V. S. se digne mandar que ella se faça com

pena de lançamento, ficando no entretanto a causa

suspensa.

E. R. M.

Assigna o advogado.

N. B. Se o chamado á autoria morar fora do

districto da jurisdicção, requerer-se-ha que a citação

se faça por meio àt> precatória.

Se morar em lugar não sabido, requerer-se-ha que

se (aça a dita citação por meio de Editaes.

Se morar fora da Província ou do Império, reque-

rer-se-ha que ella seja feita por Precatória, prose-

guindo no emtanto a causa e marcando o juiz praso

dentro do qual deve o réo fazer essa citação.

Feita ella,. será accusada em audiência, pela forma

seguinte:

Requerimento de audiência.,

Por parte de F... meu constituinte, accuso a citação feita a F...

para vir á autoria defender a cousa pedida por F... na acção

ordinária, que contra o mesmo meu constituinte move,

— 103 —

e requeiro que debaixo de pregão se haja a referida citação por

feita e accusada com pena de lançamento.

O juiz manda apregoar pelo porteiro da audiência, e

defere ao requerimento. 0 escrivão lavrará o

seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em audiência

que em lai lugar fazia o Dr. F... Juiz, comigo escrivão de seu

cargo ao diante nomeado, ahi pelo sollicitador F... foi dito, que

por parte de seu constituinte F... accusava a citação feita a F...

para vir á autoria defender a cousa, que por esta acção lhe

pedia F... e requeria que debaixo de pregão fosse a mesma

citação havida por feita e accusada, sob pena de lançamento. O

que ouvido pelo dito juiz e informado dos termos dos autos,

assim o mandou, E para constar fiz este termo da cota tomada

no protocollo das audiências, a que me reporto. Eu F...

escrivão o escrevi.

Se o chamado á autoria não comparece, o réo

deve defender a causa até o fim, podendo usar da

evicção por acção competente.

Se comparece, porém, com elle proseguirá a causa,

não sendo licito ao autor a escolha de litigar com

elle ou com o réo principal.

O chamado á autoria receberá a causa no estado

em que se achar, sendo-lhe licito allegar o que lhe

convier, e ajuntar documentos, porque fica então

sendo o verdadeiro réo, e com elle correrão todos os

lermos (Regai. 131, arts. 111a 111).

Opposiçào (61).

Opposicão é o acto de terceiro, que intervém no

processo, para excluir o autor e réo.

(31) Opposiçào « a acção de terceiro que intervém ao processo para

— 104 —

Se a opposiçào é proposta depois de assignada a

dilação das provas, o juiz mandará que corra em

processo separado (auto apartado).

Se porém é proposta antes, corre simultanea-

mente com a acção.

O oppoente, pois, que quizer usar de seu direito

n'este segundo caso, fará a seguinte

Petição para oppor-se (62).

Diz F... que havendo F... entrado para a sua casa de nego-

cio, sita em tal lugar, com a condição expressa de não poder

occupar-se em nenhuma transacção extranha ao dito esta-

belecimento, como tudo se vè do contracto (documento ou o\

que fôr) junto, com manifesta violação do mesmo se empe-

nhou em tal transacção, como também se vè do documento

junto. N'estes termos vem o supplicante requerer a V. S. se

digne mandar, que juntando-se esta aos autos, em que o

mesmo F... demanda a F... em acção ordinária, que corre

por este juizo, escrivão F..., se dè vista ao seu advogado,

logo que esteja treplicada a dita acção, conforme dispõe o

artigo 120 do Reg. de 25 de Novembro de 1839, atim de

offcrecer seus artigos de opposição. Portanto

P. a V. S. se digne deferir na forma requerida.

E. R. M.

Assigna o advogado.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Gomo requer. Data — Rubrica.

O escrivão une aos autos esta petição e procu-

, excluir o autor e réo (Regul. 737 de 1850, arl. 118). Vide Ramalho cit.

8 259 a 261 e notas. T. de Freitas cit. § CLXXV a CLXXVIII e notas. Cor-

deiro, seguindo a definição de Per. e Souza, substituo a palavra — acção

— do Regulamento 737 — por — acto — Vide Dec. 848 de 11 de Outubro

de 1890, arls. 155 a 159.

(62) Aqui liguro somente ama hypothese de muitas que se podem dar,

unicamente para servir de exemplo; portanto quem d'esle mesmo exemplo

se quizer aproveitar, faca nos outros casos as devidas alterações (JV. do A.).

— 105 —

ração por terano de juntada, e depois da tréplica dá

vista ao advogado do oppoente por um termo.

O advogado, dentro do prazo de 5 dias, virá com

os seus artigos de opposição, que poderão ser, por

exemplo, pela maneira seguinte : I

Artigos de opposição.

Por artigos de opposição diz como oppoente F..J

Contra

F... o seguinte:

E. S. G.

P. que o autor obrigou-se para com o oppoente a gerir o seu

estabelecimento, que possue em tal lugar sob a condição de...

(dir-se-ha o que houver). Portanto

P. que o mesmo autor não podia em face d'essa obrigação

empenhar-se em nenhuma outra transacção extranha ao dito

estabelecimento, tanto mais quando

P... etc.

P... Em termos taes

P... que nos melhores de direito hão de os presentes artigos

ser recebidos e afinal julgados provados para o fim do ser o

autor excluído da presente acção e condem nado nas custas

P. R. e C. de J.

Protesta-se pelo depoimento do autor (ou do réo, ou de

ambos) para somente serem approvados no útil, sob pena de

confessos, e pelo exame nos livros sob a pena da lei, etc. (63).

Assigna o advogado.

O escrivão, pondo o termo de data n'estes artigos,

que unirá aos autos, os fará conclusos ao juiz por

termo de conclusão.

O Juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebo a tréplica do réo a fl..., e recebo os artigos de

opposição a fl... Prosiga-se nos termos da causa segundo o

(63) Todos estes protestos só se farão quando lorem necessários, do

contrario devem ser supprimidos (i¥. do A.).

— 106 —

disposto no arfe. í%t do Reg. de 23 de Novembro de 1830.

Data. — Rubrica.

0 escrivão porá n'este despacho o termo de pu-

blicação.

Em seguida, por termo de vista, manda os autos

ao advogado do autor, que dentro de dez dias deve

vir com a sua contestação aos artigos.

Esta contestação pôde ser, ou simplesmente por

negação com protesto de convencer a final, ou por

meio de articulados.

Vindo a contestação no prazo dito, o escrivão a

junta ao processo por termo de data, e faz os autos

conclusos por termo de conclusão.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebida, dè-se vista ao réo para replicar. Data. —Rubrica.

0 escrivão põe o termo de publicação e dá vista

por termo ao advogado do réo.

Este pôde replicar por negação ou por artigos.

Vindo a réplica, o escrivão põe-lhe o termo de

data e faz os autos conclusos por termo de con-

clusão.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebida, dè-se vista ao oppoente para treplicar. Data. —

Rubrica.

O escrivão põe n'este despacho o termo de publi-

cação e dá vista por termo ao advogado do oppoente.

O advogado do oppoente virá com a tréplica, que

ainda pôde ser por negação ou por articulados.

O escrivão, pondo o termo de data na tréplica,

fará os autos conclusos.

O juiz dará o seguinte

— 107 —

Despacho. Recebida, ponha-se

em prova. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação, depois

ficará a causa em prova.

Como ao diante tenho de tratar da maneira por

que se põem as causas em prova, abstenho-me de o

I fazer aqui, para evitar desnecessárias repetições.

Do assistente (64).

Assistente á aquelle que intervém no processo

para defender o seu direito juntamente com o do

autor ou do réo.

Para ser, pois, o assistente admittido, é preciso que

efle allegue o interesse apparente, que tem na causa,

como, se é fiador, sócio, condómino de cousa

indivisa, vendedor de cousa demandada, etc.

O assistente pôde vir a Juizo antes ou depois da

sentença :. mas recebe a causa no estado em que ella

se acha, e deve allegar o seu direito nos mesmos

termos,, que competem áquelle a quem assiste.

0 assistente não pôde allegar incompetência ou

suspeição.

A maneira pois de qualquer ser assistente em um

pleito será fazer uma petição ao juiz da causa, mais

ou menos nos termos seguintes :

Petição para ser assistente.

Illm Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que estando F... por este Juizo, escrivão F... a

demandar a F... por tal ou tal objecto, quer o supplicante

(64) Vide Regul. 131 de 1850, arts. 123 a 126, que o A. reproduz.

Vide também Ramalho, Prax. Brasil., § 262 e notas. T. de Freitas cit.y

nota 136 ao § IUT. Vide Dec 848 de. 11 da Outubro de 1890, arts. 160

a 163.

— 108 —

apresentar-se como assistente n'esse pleito, visto ser fiador

do dito F... (sócio, condómino dacousa indivisa, vendedor da

cousa demandada, etc.) Portanto

P. a V. S. se digne mandar, que junta esta aos

autos e bem assim a sua procuração, seja elle sem-

pre ouvido para allegar o seu direito nos mesmos

termos que competirem áquelie, a quem assiste.

E. R. M.

Assigna o advogado.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão, por termo de juntada une esta petição

aos autos, e d'ahi em diante o assistente será sem-

pre ouvido.

Dilação das provas (65).

Contestada a acção, replicada, treplicada, com ou

sem os incidentes, que atraz vêm mencionados,

mandando o juiz por a causa em prova, se apre-

(65) Vide Regul. 737 de 1830, art. 127 e seguintes. Nao correm os

termos e dilações havendo impedimento do juiz ou obstáculo judicial

opposlo pela parte contraria. As dilações sflo continuas .e o seu curso nio

se suspende ou interrompe pelas lerias supervenientes, salvo se estas

absorvem metade da dilação. Regul. 737 cit. arte. 727 e 728 : Posta a

*ausa em prova assignar-se ba na mesma audiência uma só dilação de ;

vinte dias, e esta dilação correra independentemente de qualquer citação.

Vide lambem Dec. 848 de 11 dr Outubro de 1890, arts. 161 a 169. Vide

sobre as provas admissíveis no juizo conimercial o Regul. 737 de 1860,

•ris. 137 e seguintes. Coosulte-se lambem Ramalho, l'rax. brasil, f 144

• seguintes, i 152 e seguintes. A respeito das provas dos contrários

guardar-se-ua o que está prescripto no Cod. Comm. a respeito doa con-

tractos em geral (Titulo V, parte I) e de cada sa dVlle* sen particular;

• bera assim os usos do commercío e do eostnme em geral. Regul. 737,

uts. 139,116 e 218; Cod. Comm., arts. 121, 164, 169, 176, 186, 201,

291, 424 • 673.

— 109 —

I sentará na I

audiência o sollicitador d'aquelle que

mais interesse tiver no andamento da causa (66) e

fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... ponho em prova de uma só dilação de 30

dias a causa ordinária, em que o mesmo contende com F... e

requeiro que debaixo de pregão fique a dita dilação assignada

independentemente de qualquer citação.

0 juiz, mandando apregoar a parte contraria, deferirá

na forma requerida. 0 escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência, em que se assigna a dilação para prova.

Aos... dias de... de... n'esta... em audiência publica que em

casa de sua residência (ou em tal a parte) fazia o Dr. F... Juiz e

onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado vim, ahi pelo

sollicitador F... procurador de F... foi dito, que punha em prova

a causa ordinária, em que o mesmo seu constituinte contende

com F... e requeria que debaixo de pregão ficasse assignada

uma única dilação de 20 dias, que deveria correr

independentemente de qualquer citação. O que ouvido pelo

diio Juiz e informado dos termos dos autos, debaixo de pregão

assim o deferiu. E para constar fiz este termo da cota tomada

no protocollo das audiências, a que me reporto. Eu F...

escrivão o escrevi.

Depois d'isto, a parte que quizer dar testemunhas

fará a seguinte

| ■" Petição para vêr jurar testemunhas. (67)

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que achando-se em prova de uma única dilação de

20 dias a causa em que contende com F... quer fazer

(li(i) Como -a dilação é commum para ambas as partes, qualquer

d'ellus pôde pôr a causa cm prova (N. do A.). (07) O A. emprega

sempre a expressão — para ver jurar testemunhas-

— 110 —

citar ao mesmo, ou ao seu procurador, para ver jurar teste-

munhas no dia, hora e lugar (se não fár o do costume) que

lhe fôr designado; portanto

P. a V. S. assim o haja por bem deferir.

E. R. M.

Assigna o Advogado.

0 juiz deferirá pela forma seguinte :

Despacho.

Como requer, e o escrivão faça as pedidas designações.

Data. — Rubrica.

Se o próprio juiz fór quem quizer designar o dia

e hora, então o fará em seu despacho.

Cilada a parte para ver jurar testemunhas, unida

a petição e fé de citarão por termo de juntada, no

dia se apresentará seu advogado ou procurador, ou

a própria parte para inquirir ou reinquirír as teste-

munhas perante o joií.

£»ta inquirição se fará como atraz mostrei,

começando sempre por um termo de assentada.

A citação para vér jurar testemunha» pode ser

requerida e feita na mesma audiência, em que se põe

a causa em prova.

Se a parte contra quem se vai produzir testemu-

nhas quizer com antecedência conhecel-as, fera ao

juiz a seguinte

Peiiçéo para ter levado a Juízo o rol de testemunhai.

L Rim. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa ordinária, em que contende com

F— acb uido-se cila em prova, quer que o mesmo f... traga

— \i ik» • saramalo esa** formalidada muii ■liol ao m arrtod* !*

Kfparai^ki4a KJJreja do fitado, as iwiwnunha» ap*

• twaiprotm* <> é> É—nw a rcrdao> d* qas —atiram e laaa fftr sar»

gastado O feaaor aafcaaaaara. portanto, a fórmula — tmrm tfr /arar ■»]

aaaa aajwaaa — par* air étfêe — ea — pem ver impterir — a* -

pmm omitir ê asfavtato m étpmmtmiê — ttm&m, COMO jaifar mal»

—111 —

a iuizo O rol de suas lestemunhas cora os seus respectivos

característicos; portanto

P. a V. S. se digne mandar intimal-o para 24

horas antes da inquirição trazer o mencionado rol,

sob pena de lhe não serem tomadas as suas

testemunhas.

E. R. M.

Assigna o advogado.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

Intimada a parte, lavrada a fé de citação e unida

esta com a petição aos autos por termo de juntada,

I a parte citada levará ao cartório do escrivão para

este unir aos autos por termo de juntada o seguinte

Rol de testemunhas do autorF... (ou doréoF...),\

F... de tal... morador em... profissão de...

F... de tal... morador em... profissão...

F... (e assim tantas quantas forem as testemunhas).

Data. — Assignatura.

O escrivão conservará depositado em seu cartório

este rol pelo tempo de 24 horas, depois o unirá aos

autos por termo de juntada.

0 que dito fica acerca do rol e de todos os inci-

dentes de testemunhas, é commum a ambos os liti-

gantes.

Tendo alguma das partes testemunhas fora do

termo, deverá protestar por carta de inquirição, ou

na acção ou contestação, ou na audiência (como já o

recommendámos), mas nunca depois de assignada

a dilação das provas.

No protesto devem ser indicados os artigos ou

factos, sobre os quaes serão inquiridas as teste-

munhas.

— 112 —

Logo pois que uma das partes tiver testemunhas,

ou dentro ou fora do Império (68), e quizer que sejam

ellas inquiridas, deverá pedir a sua carta de inqui-

rição, pelo modo seguinte :

Petição para pedir carta de inquirição.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa em que contende com F... protestou

o supplicante (ou na acção, contestação, etc.) por carta de

inquirição para (tal lugar) portanto

P. a V. se digne mandar-lh'a passar afim das tes-

temunhas deporem sobre os artigos em seu pro-

testo apontados ou sobre taes e taes artigos),

dignando-se V. S. assignar a dilação, que irá

inserta na mencionada carta e citado o supplicado

para vel-a expedir sob pena de revelia.

E. R. M.

Assigna o advogado. O

juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer, e assigno a dilação de (tanto tempo). Data.

— Rubrica.

Feita a citação, apresentada esta petição ao escri-

vão, elle a unirá aos autos com a fé de citação por

termo de juntada, e passará a seguinte

Carta precatória de inquirição.

Rio de Janeiro (ou onde fôr).

JUÍZO do Gommercio de...

(68) Dentre ou fora da Republica, devemos hoje dizer.

— 113 —

I Carta Precatória de inquirição passada a reque-

rimento de F...

Dirigida

A's Justiças em geral (de tal lugar) afim de ahi

I ser cumprida na forma abaixo.

0 Dr. F... Juiz do Commercio de... etc.

Faço saber a V. S., Illustrissimo Senhor Doutor Juiz... ou

a quem suas vezes fizer e o conhecimento d'esta pertencer,

que tendo proposto por este Juizo F... uma acção de...

contra F... por (aquelle ou este) me foi requerida a presente

carta de inquirição, como se vê de sua petição n'esta trans-

cripta, para serem inquiridas as testemunhas, que por elle

ahi forem apresentadas na prova de... e sobre os artigos,

cujo theor é o seguinte ; (Segue-se a transcripção dos artigos

sobre que se quer perguntar testemunhas. Depois de transA

criplos os artigos dir-se-ha): Era o que continhão os ditos

artigos, sobre os quaes têm de depor as testemunhas, em

virtude da petição que me foi dirigida do theor seguinte :

(Transcreve-se a petição que pediu a carta de inquirição, sem

despacho e fé de citação, concluindo-se a mesma carta pelai

maneira seguinte): Nada mais se continha na dita petição,

seu despacho e fé de citação acima, em virtude do que se

passou a presente carta precatória de inquirição, que com o

theor da qual depreco a V. S., Illustrissimo Senhor Doutor

Juiz de... (ou quem fôr) ou quem suas vezes fizer, e o cum-

primento d'esta haja de pertencer, que sendo-lhe esta apre-

sentada e transitada livremente pela Chancellaria (onde a\

houver) a faça cumprir e guardar, como na mesma se contém

e declara. E em seu cumprimento, e depois que V. S. pozer

n'ella o seu — Cumpra-se — mandará que o escrivão, a

quem fôr distribuída, marque dia e hora afim de serem ahi

inquiridas as testemunhas, que, por parte do supplicante F...J

forem apresentadas sobre os artigos n'esta tra nscriptos, escre-

vendo-se o que a respeito disserem as ditas testemunhas, e

cuja inquirição, assim concluida na forma do estylo, será

remettida com esta a este meu Juizo, afim de que sendo junta

aos referidos autos, sigam seus devidos termos. E caso o sup-

CONSULTOR COMMBRCIAL 8

■ — 114 —

plicado ahi se opponha ao cumprimento d'eata, V. S. não

tomará d'essa opposição conhecimento algum, e sim fará

remetter a este Juizo tudo quanto apresentar, para ser por

mim deferido, como for de justiça á parte, e a mim fará

mercê. Dadae passada n'esta (cidadeou villa de...) aos... do

mez de.'.. do anno de...

Esta vai por mim assignada, escripta (ou subsoripta) por

F..., escrivão do meu cargo.

Pagou de feitio d'esta (tanto), de assignatura (tanto),

e de chancellaria (se ha ouver, tanto). E eu F...

escrivão que a escrevi (ou subscrevi). Assignatura do

Juiz. Concertada por mim escrivão

F... E por mim

escrivão F...

Remettida esta precatória ao lugar de seu destino, é

apresentada ao juiz. Este, se tem mais de um

escrivão, põe o seguinte

Despacho.

Distribuída, cumpra-se. Data. — Rubrica.

Se o juiz é quem distribua, dá o seguinte

Despacho.

Ao escrivão F..., cumpra-se. Data. — Rubrica.

Se tem um só escrivão, dará simplesmente o se-

guinte

Despacho.

Cumpra-se. Data. — Rubrica.

0 escrivão, a quem fôr esta carta entregue, tra-

tará logo de autual-a, e então fará pela maneira

seguinte:

— 115 —

■

Autuação da carta de inquirição. I

I 19...

JUÍZO de...

, Escrivão F...

Carta Precatória inquiritoria.

F... Supplicante.

F... Suppliçado.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Ghristo de...

aos... dias do raez de... do dito anno... n'esta... em meu cartório,

autuei a petição, despacho, carta precatória inquiritoria, e

procuração bastante, que se seguem, para ter lugar os devidos

termos. E para constar faço esta autuação... Eu F... escrivão o

escrevi.

0 procurador do supplicante, que deye ter a com-

petente procuração, fará ao juiz a seguinte

Petição pedindo dia para dar testemunhas.

Illm. Sr. Dr...

Diz F... morador em tal lugar e n'esta por seu bastante

procurador, que para bem de se tornar exequível a precatória

remettida de tal Juízo, já mandada cumprir por V. S., necessita

que se marque dia e hora para a inquirição das testemunhas,

cujos nomes vão abaixo mencionados.

I P. deferimento.

E. R. M.

Âssigna.

(Seguem-se os nomes das testemunhas.)

I O juiz dará o seguinte

Despacho.

Sim, e marco o dia tal (ou marque o escrivão). Data. —

Rubrica.

| Note-se que o supplicado, logo que for citado

para ver expedir a carta, deve tratar de constituir j

— 116 —

procurador no lugar, onde se vão inquirir as teste-

munhas, e então esse dito procurador fará ao juiz a

seguinte

Petição. I

lllm. Sr. Dr... ■

DizF... morador em... e n'esta por seu bastante procura-

dor, que havendo sido intimado para ver expedir uma carta

de inquirição para este Juizo, quer o supplicame fazer juntar

á mesma sua procuração, afim de ser intimado para o dia e

hora em que tiver lugar a dita inquirição. Assim

P. a V. S. se digne ordenar.

I E. R. M.

I Assigna.

I O juiz dará o seguinte 9

Despacho. I

Junte-se. Data. — Rubrica.

O procurador leva esta petição com o despacho

•ao escrivão a quem foi distribuída a carta, c esto a

junta á mesma carta por termo de juntada.

Marcado o dia e a hora para a inquirição, o pro

curador do supplicante fará a seguinte I

Petição para ser intimado o procurador do supplicado.

lllm. S. Dr...

Diz F... que estando designado o dia... ás... horas, para

Iserem inquiridas as estemunhas constantes da carta de inqui-

rição, que para este Juizo foi remettida do Juizo de..., quer I

o supplicante fazer citar o procurador do supplicado para

assistir á mesma inquirição, pena de revelia; portanto I

P. a V. S. assim o mande. I

■ E. R. M.

Assigna.

0 juiz dará o seguinte

— 117 —

Despacho.

Cite-se. Data. — Rubrica.

Feita a citação, e junta a petição, despacho e fé

da mesma citação aos autos, por termo de juntada,

no dia designado se procede á inquirição, como já

por vezes tenho dito, começando ella por um termo

de assentada.

I Finda a inquirição, o escrivão faz os autos con-

clusos ao juiz.

Este dará o seguinte

Despacho.

Devolva-se ao Juizo deprecante, ficando traslado e pagas

as custas. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação e intima

este despacho aos procuradores das partes, lavrando

da intimação a competente certidão que pôde ir

inserta no mesmo termo de publicação, se as partes,

ou seus procuradores estiveram presentes, decla-

rando isso mesmo o escrivão no termo.

Depois de ter tirado o traslado e pagas as custas,

faz o escrivão remessa da carta para o Juizo d'onde

veio, pelo seguinte

Termo de remessa.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório faço remessa destes autos ao Juizo deprecante a en-

tregar ao respectivo escrivão F... ou quem suas vezes fizer.

E para constar faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

O escrivão que recebe os autos lavra o seguinte

Termo de recebimento.

Aos... dias do mez de... do anno de... em meu cartório

recebi estes autos, vindos do Juizo de... com a inquirição a

— 118 —

fl... E para constar faço este termo. Eu F... escrivão o es-

crevi.

Recebida a precatória, junta-se aos autos por

termo de juntada, e segue a mais prova.

N. B. A carta de inquirição não pode ser dene-

gada para dentro ou fora do Império, senão nos

casos em que o Código não admitte prova testemu-

nhavel (69).

A carta de inquirição para dentro ou fora do Im-

pério é suspensiva havendo accordo das partes por

termo nos autos.

Se as partes pois quizerem que a carta de inqui-

rição suspenda o andamento da causa, uma d'ellas,

ou ambas, farão ao juiz a seguinte

Petição para assignar termo, afim de ser suspensiva a

carta de inquirição.

Illra. Sr. Dr...

Diz F... que na causa em que contende com F... requereu

o supplicante carta de inquirição para (tal lugar), e como

tenha concordado com o supplicado ser a mesma suspensiva,

vera por isso requerer a V. S. se digne mandar tomar-lhe o

necessário termo. Assim,

P. a V. S. se digne deferir.

E. R. M.

Assigna. 0 juiz dará o seguinte

(69) Para dentro ou fora da Republica, deverá dizer-se boje. E' inad-

missível a prova testemunhal, para aprova dos contractos que conforme

o Cod. Comm. só podem ser provados por escripto ou cujo valor exce-

der a 400S0OO. Em transacções de maior quantia, a prova testemunhal

somente será admittida como subsidiaria de outras provas por escripto

(Cod. Comm., art. 123). B' lambem inadmissível a prova testemunhal

contra ou além do conteúdo do instrumento de sociedade. (Cod. Comm.,

art. 300. Regul. 787, ar la. 182 a 133).

—11» —

Despacho.

Tome-se. Data. — Rubrica.

Levada esta petição ao escrivão, elle lavra o se-

guinte

Termo de convenção para a carta de inquirição suspender

a acção.

Aos... dias do mez de... do anuo de... n'esta... em meu

cartório compareceram perante mim escrivão abaixo no-

meado, F... e F... reconhecidos pelos próprios, e disseram,

que em virtude da petição retro e seu despacho, vinhão assi-

gnar termo de ficar suspensa a acção tal, que entre si mo-

vem, durante a expedição, andamento e execução da carta de

inquirição, que a requerimento do dito F... foi pedida. E

porque na mesma suspensão convinham e assim o declararam,

lavrei este termo para constar, que assignam. Eu F... escrivão

0 escrevi.

F... e F... (Assignaturas).

0 escrivão une a petição e o termo aos autos pôr

termo de juntada, e fica suspenso o andamento da

causa até vir a carta.

Suspende-se também o andamento da causa

quando o contracto ou facto, que forem objecto

principal da demanda, tiver acontecido no lugar,

para o qual se pede carta de inquirição, e ao juiz

1 parecer esta prova necessária.

Advirta-se, que quando a carta de inquirição é

f - suspensiva, e não chega no termo assignado, pro-

segue o processo, se a parte o requerer.

A parte pois quequizero andamento do processo,

fará ao juiz a seguinte

— 120 —

Petição para proseguir a cansa.

Diz F... que tendo por termo, assignado nos autos, con-

cordado com F... o ficar suspensa a causa, que contra elle

move, em quanto se cumpria a carta de inquirição, que foi

requerida para (tal juízo), acontece que a mesma carta não

foi devolvida a este Juizo no praso assignado; portanto o

supplicante

P. a V. S. se digne mandar que a causa continue,

citado o suppliçado.

I E. R. M. I

Assigna o advogado. 0 juiz dará por

cautela o seguinte

Despacho.

Informe o escrivão. Data. — Rubrica

Levada a petição, o escrivão dará (se fòr exacta)

a seguinte

M Informação.

lllm. Sr..

•Informo a V. S., que é exacto o que supplicante allega.

Data. — Assignatura.

Em vista da informação o juiz fará o seguinte

Despacho. Em vista da

informação, como requer. Data. — Rubrica.

Levada esta petição ao escrivão, e citado o sup-

plicado, do que se lavrará certidão, a causa continua.

Quando a carta de inquirição fôr suspensiva e

vier depois do lançamento, ou quando não fôr sus-

— 121 —

pensiva, se juntará aos autos como documento, ou I

com as allegaçòes finaes, ou com as razões de appel-

lação, ou com os embargos, que são admissiveis na

causa, em execução.

Observações sobre testemunhas.

As testemunhas devem ser juramentadas con

forme a Religião de cada uma, excepto se forem de

tal seita, que prohiba o juramento. (10) '\\

Devem declarar seus nomes, pronomes, idade,

profissão, estado, domicilio, ou residência, se são

parentes, em que grão, amigos ou inimigos, ou

dependentes de alguma das partes. |

Não podem ser testemunhas o ascendente, des-

cendente, marido, mulher, parente consanguíneo, ou

affin por Direito Canónico até o 2.° grão, o escravo e

o menor de 14 annos (11).

Se alguma testemunha houver de ausentar-se, ou

por sua avançada idade, ou estado valetudinário

houver receio, de que ao tempo da prova já não

exista, poderá, citada a parte, ser inquirida a re-

querimento dos interessados, aos quaes será entregue

o depoimento, para d'elle se servirem, quando e

como lhes convier.

A maneira de se effectuar esta disposição será

fazendo-se ao juiz a seguinte

(70) E' disposição do art. 175 do Regul. 737 de 1850, promulgado

quando pelo arl. 5.° da Constituçào do Império, havia uma religião do

Estado. Ainda assim esta disposição do Regul. 737 é um reconheci-

mento formal da Uberdade religiosa. Hoje, separada a Religião do

Estado, o juramento não é mais exigível como formalidade processual,

(71) E* também disposição do art. 177 do Regul. 737 de 1850. Hoje

não temos maia escravos no Brazil. A lei de 13 de Maio de 1888 abolio a

escravidão. Os grãos de parentesco contão-se hoje por dioúto civil o

não por direito canónico, nos actos da vida 'civil, está entendido.

— 122 —

Petição para ser inquirida uma testemunha antes de

assignada a dilação.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa em que contende com F... terá de

produzir sua prova testemunhal em tempo opportuno; mas

acontecendo ser uma das testemunhas, que mais sabe da

questão, F..., que tem de retirar-se para a Europa no pn xi-|

mo paquete (ou que por seu estado de moléstia ou avançada

idade) presumivelmente não poderá depor na época legal, quer

0 supplicante que V. S. se digne anticipadamente tomar o

seu 'depoimento, citada a parte contraria, com pena de reve

lia, entregando-o depois ao supplicante, para usar d'elle

como e quando lhe convier. O supplicante

P. a V. S. se digne assim o mandar, designando

o dia para tal diligencia (se ella se fizer em juízo,

1 do contrario dir-se-ha) designando o dia para ir á

residência do referido F.,. á rua de... casa n°...

afim de ahi tomar o seu depoimento.

I V E. R. M.

Assigna o advogado. O

Juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer, e designo o dia... ás tantas horas (OK de-

signe o escrivão dia). Data. — Rubrica.

Designado o dia, far-se-ha a citação do suppli-

cado, e lavrada a competente fé, entregue a petição

ao escrivão, no dia designado, com a presença do

mesmo supplicado ou á sua revelia, será inquirida

I a testemunha, começando-se por termo de assentada.

Tomado o depoimento competentemente assi-

gnado pelo juiz, testemunha, partes ou seus procu-

radores, será entregue ao interessado.

— 123 —

As testemunhas serão perguntadas ou repergun-

tadas somente sobre os factos ai legados na acção,

contestação, réplica e tréplica, e suas circu instancias.

As testemunhas podem comparecer independen-

temente de citação; mas se forem citadas e não

comparacerem, serão conduzidas debaixo de vara, e

o juiz procederá contra ellas conforme os artigos

212, § 2." do Cod. do Proc. Grim. e 53 da Lei de 3 de

Dezembro de 1841.

As testemunhas serão inquiridas pelas próprias

partes que as produzirem, ou por seus advogados, ou

procuradores, e reperguntadas e contestadas pela

parte contraria, ou por seus advogados, ou

procuradores; os depoimentos serão escríptos pelo

escrivão e rubricados pelo juiz, que assistirá á in-

quirição para deferir juramento ás testemunhas e

manter a ordem.

No acto da inquirição poderá o juiz fazer ás tes-

temunhas as perguntas que julgar convenientes

(artigos 115 usque 183 do Reg.)

Do depoimento das partes (72).

Se o autor ou o réo tiver protestado pelo depoi-

mento do contrario e quizer que elle deponha, fará a

seguinte

Petição para citar-se a parte para vir depor.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa em que contende com F... por este

Juizo, escrivão F... protestou o supplicante pelo depoimento do

referido F... para approval-o somente no útil; e como agora

para melhor esclarecimento da verdade se faça preciso que elle

venha depor, por isso o supplicante

P. a V. S. se digne mandar, que designados

<■») Vide Reg. 737 de 18S0, arte. 206 a 208.

— 124 —

dia e hora para o dito depoimento, seja o mesmo

supplicado citado, sob pena de confesso, caso não

compareça.

E. R. M.

Assigna o advogado.

I 0 Juiz dará o seguinte

Despacho.

Sim. Data. — Rubrica.

A parte que requer, se o juiz não marcou o dia,

leva a petição ao escrivão para este marcal-o, o que

feito, será o supplicado intimado, lavrada a certi

dão, e accusada a citação na primeira audiência

I entrega-se ao escrivão, que unirá aos autos por

termo de juntada.

No dia aprazado, em presença do juiz e das parles,

comparecendo o intimado, fará as declarações aos

artigos sobre que for perguntado, do que o escri-

vão lavrará o seguinte

Depoimento do autor F... (oudoréo F...).

Aos... dias domez de... do anno de... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... comigo es-

crivão de seu cargo ao diante nomeado, ahi presentes F... e

F... e os advogados F... e F..., compareceu F... para depor

(sobre toes ou taes artigos da acção, contestação, réplica,

ou o que fÔr) e sendo perguntado por F... procurador do autor

(ou do réo) ao 1.° disse... (escrever-se-ha tudo quanto

responder), ao 2.° disse.... (e assim par adiante).

E como nada mais depoz, nem lhe foi perguntado, este

assigna, depois de ler, e achar conforme, com o dito juiz

\(partes ou seus procuradores). E eu F... escrivão o escrevi.

Rubrica do juiz.

Assignatura do depoente.

Dita do inquiridor.

Se não souber (ou puder) escrever, assignará

— 125 —

outrem a seu rogo, e o escrivão dirá e este assigna

a seu rogo por não poder (ou saber) escrever F...

depois de ler e achar conforme, com o dito juiz, etc.

Se o depoente não comparece, o escrivão para

constar deverá lavrar a seguinte

Certidão de não comparecimento do depoente.

Certifico que tendo sido intimado F... para, a requeri-

mento de F... vir depor n'este processo na audiência de hoje

sobre taes ou taes artigos, não compareceu, nem mandou

ascusa legitima. O referido é verdade, do que dou fé. Data.

0 escrivão F... (13) I

N. B. O depoimento da parte prova plenamente

contra ella, mas não a favor, e somente podem de-

por aquelles que estão na livre administração de

seus bens.

Se a parte não comparece, ou comparece e não

quer depor, ó havida por confessa.

Para que a parte seja obrigada a depor, é essen-

cial : 1.° que os artigos sejam claros, precisos, não

cóntradictorios, não diffamatorios, e nem mera-

mente negativos; 2.° que os artigos versem sobre

matéria de facto, e sobre cousa certa e pertencente,

Ou cónnexa com a causa (arts. 206, 201 e 20c do

Reg.).

(73) Querem alguns, que esta intimação para a parte depor seja ac-

cusada em audiência, afim de ter lugar o lançamento e a comminação da

pena de confesso, mas eu não acho esta pratica, nem necessária, nem

fundada em lei. A certidão passada pelo escrivão tem tanto valor, como

o termo de audiência, e então á vista d'ella, quando os autos forem áj

conclusão final, o juiz a altenderá como fôr de direito (N. do A.). Esta

observação simplifica o processo, mas pensamos que será melhor o pri-

meiro alvitre (accusar em audiência e comminar a pena depois do lança-

mento). Assim aconselhamos, não só porque traia-se de comminar

uma pena, que será confirmada pelo juiz, como também porque garante

mais os direitos do autor e do réo. Assim, por cautela sempre prati-

camos, principalmente hoje que os escrivães estão abarrotados de ser-

viço.

— 126 —

Do exame em livros. (74)

Nenhuma autoridade, juizo ou tribunal, debaixo

de pretexto algum, por mais especioso que seja,

pôde praticar, ou ordenar alguma diligencia para

examinar se o commerciante arruma ou não devi-

damente seus livros de escripturação mercantil, ou

n'elles tem •commettido algum vicio.

A exhibição judicial dos livros de escripturação

commercial por inteiro, ou de balanços geraes de

qualquer casa de commercio, só pôde ser ordenada

em favor dos interessados em questões de succes-

são, communhão, ou sociedade, administração ou

gestão mercantil por conta de outrem, e em caso

de quebra.

Todavia o Juiz ou Tribunal de Commercio, que

conhecer de uma causa, poderá, a requerimento de

(74) Vide Cod. Comm-, cap. u, das obrigações communs a todos os

commercianles: dos livros que são obrigados a ter e de como devem

fazer a escripturação. Comprehende-se debaixo de nome — Livros de

Commercio — toda a escripturação d'una negociante, mercador ou ban-

queiro, relativa a seu respectivo commercio, consignados em registros

ou diários que por encadernação se cbamào livros. Em regra ninguém

pode crear para si mesmo um titulo: a boa fé e oeleridade que presidem

ao commercio tizerâo uma excepção a esse principio, e os negociantes

podem deduzir direitos, uns contra os outros, dos seus livros. A sua

regularidade atlestando a sua boa fé e vigilância, ha de protegel-o con-

tra os revezes da fortuna; assim como a sua irregularidade expôl-o ao

castigo, que a lei fulmina contra os fallidos de má fé. D'aqui a impor-

tância dada aos livros de commercio. (Rogron). Vide Ferreira Borges,

Dicc. jurid. Comm. ob. Livros de Commercio. Os livros que os nego-

ciantes são obrigados a ter indispensavelmente são : Diário e o Copia-

dor de carias. Cod. Comm. art. 11 e seguintes. Vide. Os demais, como

Caixa, Contas correntes, Razão, Borradores, são pois considerados auxi-

liares, em face d'aquelle artigo do Cod. — A palavra exhibição no sen-

tido do processo commercial é a traducção da matéria comprebendida

no Código, no Digesto, nos títulos de Edendo, e de Tabulis exhibendis e

comprehende, portanto, não só o simples acto de trazel-os a juizo, mas

também a communicação de seu conteúdo. Vide Ferreira Borges, Dicc.

jurid. Comm. vb. Exhibição de livros commerciaes em juizo. Vide também

Rogron, Dir. Comm.

— 127 —

parte ou mesmo ex officio ordenar na pendência

da lide, que os livros de qualquer, ou de ambos os

litigantes, sejam examinados na presença do com-

merciante, a quem pertencerem, e debaixo de suas

vistas, ou de pessoa por elle nomeada, para d'elles

se averiguar e extrahir o tocante á questão.

Se os livros se acharem em diverso districto, o

exame será feito pelo Juiz do Gommercio respectivo

na forma sobredita, com declaração, porém, de que

em nenhum caso os referidos livros poderão ser

transportados para fora do domicilio do commer-

ciante, a quem pertencerem, ainda que elle n'isso

convenha (arts. 41, 18 e 19 do Código).

O exame também pôde ser feito sobre firmas, ou

documentos ; portanto, sendo feito ex officio, o Juiz

o ordenará, nomeando os peritos, que a elle deve-

rão proceder; se fôr a requerimento de parte, esta

deverá fazer a seguinte

Petição para proceder-se a exame,

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na acção que move contra F... (ou que lhe

propoz F...) protestou o supplicante (dirá em que peça dos

autos fez o protesto) pelo exame de... (dirá o objecto sobre

que quer que se proceda a exame) afim de verificar-se (tal

ou tal cousa); portanto

P. a V. S. se digne mandar intimar o supplicado

para na 1." audiência d'este Juizo vir nomear e

approvar peritos, que procedam ao referido exame,

sob pena de se proceder á sua revelia.

£. R. M.

Assigna o advogado. O

juiz dará o seguinte

— aâ§ —

faâSse gnt «a iJ

«anã* jt BSB aBg*|_

mããaaxàir ?..... f*r znr^^t¥~ZZ^L

F.— faea »«s* iipÃ;mrí» igjprcrFar e

fnuKiiLiiiiiunj «& «um* «as ici «KM jm^^l

•ÇOÍ- d^iscr: 4t jtjs^st «e lKnmsoe a «u*ã* f*r faia e«nh-|

skáa, fg\«t»à'.«>in «e á atsmsaç&D & sffffsjraaãe dos Jfct*

feiura xç ã rpKtâb 4» otas-ví*. O ç»e onTáffo j»dlo ciio ãz

wr—*n» içrtfruar • áha F ___ . J

rjiuMa agípJWBW F— s »■*■■ F-~j>-

a atoam, C forraéa a ft.

a cnafâc' faha

— 129 —

fiz este termo tomado da cota do protocollo das audiências, a

que me reporto. Eu F... escrivão o escrevi.

Logo depois (Teste requerimento, a parte que

deseja o exame tara a seguinte

Petição para marcar-se dia para o exame.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F .. que tendo de proceder-se a um exame em tal

cousa e para tal fim, para o que já foram nomeados os peritos,

:juer agora que se lhe marque o dia para se fazer o dito

exame; portanto

P. a V. S. se digne mandar que, designado o

I referido dia, sejam citados os peritos, com as penas

da lei, e o suppliçado com a de revelia.

E. R. M.

Assigna o advogado.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer, e marco o dia tal (ou marque o escrivão),

citados os peritos, e o supplicado. Data. — Rubrica.

Dado este despacho, far-se-hão as intimações.

g£ Estas se forem por offícial de justiça, juntar-se-

hão aos autos com a petição que as ordenou, por

termo de juntada.

Se forem por carta do escrivão, então elle juntará J

a petição aos autos e mandará aos peritos as cartas

I do teor seguinte (14 A):

Carla de citação.

Mm. Sr.

Por ordem do Mm. Sr. Dr. F... Juiz do Commercio intimo a

V. S. para no dia... ás tantas horas vir a este Juizo para

(74 A) A pratica substitui') estas curtas pela intimação do escrivão,

que lavra a certidão respeci-va.

CONSULTOR COMMBRCIAL •

— es —

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■laSs. is; munasiií. : _■.. ^»1H aMiW<

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— 131 —

e bes encarregou de bem e fielmente procederem ao exame

requerido, e sendo por elles recebido o juramento assim o

promettèram cumprir. E de como assim o disseram e juraram,!

lavro o presente termo, que assignam com o juiz. Eu F....|

escrivão o escrevi. — Rubrica do juiz.

Assignatura dos peritos (77).

Lavrado o termo de juramento, se procederá ao

exame, e n'esse acto, quem o tiver requerido poderá

por si, ou seu procurador, apresentar os quesitos.

Depois de concluído o exame, o escrivão lavrará o

seguinte

Auto de exame.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus iinnsto de.,

aos... dias do mez de... do dito anno, em tal lugar', onde se

achava o Dr. F... Juízo do... comigo escrivão de seu cargo ao

diante nomeado, ahi presentes F... F... F..., o juiz concedeu a

palavra a F... procurador do autor, para requerer o que fosse a

bem de seu direito. E por elle foi requerido (dir-se-ha o que fSr

requerido) e pelo procurador de réo foi também requerido (dir-

se-ha o que fôr requerido). E os peritos, presentes, depois de

bem examinarem, etc. declararam o seguinte (suas

declarações)' E d'esta forma entenderam elles peritos estar

satisfeitos todos os quesitos, e mais não declararam e assi-

gnáram com juiz, partes e testemunhas. E eu F... escrivão

0 escrivão.— Rubrica do juiz.

1 Assignatura dos peritos.

Dita dos interessados.

I Dita das testemunhas.

N. B. Se o exame tiver de se fazer em livros,

(77) Temos visto em alguns Juízos mencionar-se apenas no auto do

exame, que os Peritos foram juramentados, sem que se faça termo espe-

cial do juramento ; mas esta pratica não rae parece muito de accordo

com o Reg. Com., pois elle diz no art. 202, fatiando dos Arbitradores

— prestado o juramento, se não comparecerem etc. : o que bem indica

querer o juramento prévio, o n'este caso o termo deve ser especial

(N. do A.).

— 132 —

guarda r-se-hão as disposições citadas dos artigos

11 até âO do Código; porém, no mais proceder-se-

ba como indico.

Da vistoria (18).

A vistoria tem lugar, ou sendo requerida pelas

partes, ou ex offtcio, ou nos casos prescriptos no

Código.

Se a ella se proceder ex officio, o juiz por seu

despacho a ordenará; se porém fôr a requerimento

da parte, seguir-se-ha exactamente o que tenho dito

acerca do exame; isto é, a pessoa que a requerer,

fará petição ao juiz para que o contrario venha em

audiência approvar e nomear peritos, que procedam

á mesma vistoria. Approvados, pois, os peritos e

designado o dia, juramentados elles, se procederá á

referida vistoria. Os advogados escreverão seus que-

sitos, para sobre elles responderem os peritos.

0 juiz, além das testemunhas do acto, chamará

ou ex officio, ou a requerimento da parte, as teste-

munhas do facto ou informadoras.

Depois de tudo isto, e bem examinado o objecto

da vistoria, o escrivão lavrará o seguinte

(78) Vide Regul., 737 de 1850, arte. 209 a 215. Ramalho define a

vistoria (Prax. Braz., § 221) o acto pelo qual o juiz, por meio da ins-

pecção ocular ccrtilica-se do facto controvertido. E' a melhor das provas;

prevalece sobre todas as outras; e por isso nunca ommilte-se quando o

caso pede. Vide este praxista. Pereira e Souza, Mm. Linli. Proc. Ciuíl,

cd. de T. de Freitas, define : vistoria é a prova consistente na ocular

inspecção do juiz, para por si conhecer a causa, ou o facto, de que se

trata; com auxilio de arbitramento ou sem elle. Ao que em nota (562)

accrescenta T. do Freitas: A vistoria é de todas as provas a mais plena.

Prevalece sobre as oulras provas, porque aquillo que se vè, é moral-

mente mais certo, que o que se ouve. Nunca por isso entcnde-se

excluída A vistoria, como o- arbitramento, ou determina-se ex officio,

quando pelas eircumstanrias o objecto da espécie o exige ; ou a reque-

rimento de parte, para suppleinenlo de prova.

— 133 —

Auto de vistoria.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, em tal lugar, onde se

achava o Dr. F... Juiz do Commercio de... comigo escrivão

de seu cargo abaixo nomeado, afim de proceder á vistoria eml

tal ou tal cousa, ordenada ex-officio (ou a requerimento de

F...), e sendo aht presentes os peritos nomeados pelas partes

F... e F.... também presentes ou (F... e F... seus procura-\

dores) testemunhas e informadores abaixo assignados, tendo

sido previamente juramentados os mencionados peritos pelo

referido juiz, como consta do respectivo termo de juramento,

pelo mesmo juiz a elles foi ordenado, que respondessem cons-

cienciosamente a todos os quesitos escriptos, que peto autor

(ou réo) tenham sido formulados. E entrando os mesmos peri-

tos no dito exame, responderam aos quesitos pela maneira]

seguinte (escrever-se-ha a resposta). E n'este acto sendo-Ilios

pelo mesmo Juiz perguntado tal ou tal cousa, responderam

(escrever-se-ha) e sendo-lhes mais perguntado pelo autor (ou

reo) tal ou tal causa, responderam (escrever-se-ha a resposta).

Presentes por ordem do Juiz ou a requerimento do autor (ou\

réo) F... e F... testemunhas do facto, ou informadoras, de-

clararam (escrever-se-ha o que referirem). E como nada mais

houvesse que examinar, o dito Juiz deu tudo por concluído,

e mandou lavrar este auto, de cujo conteúdo dou minha fé,

assignando o dito Juiz comigo, partes, testemunhas do acto,

testemunhas do facto (se houverem) e informadores, Eeu F...

escrivão o escrevi e assignei.

I Assignatura do juiz.

Dita do escrivão. Dita dos peritos.

Assignatura das partes. Dita das

testemunhas, informadores, etc.

N. B. A vistoria não tem lugar : I

quando o

facto fôr somente susceptível do juizo de peritos;

2° quando a inspecção ocular fôr impraticável em

razão da natureza transeunte do facto; 3

quando ella fôr

desnecessária em vista das provas ; 4

quando] fôr inútil em

relação á questão.

Se a vistoria depender de arbitramento, proeeder-se-ha a

ella na forma indicada nos artigos 189usque 205 do Reg.

com as differenças seguintes : I

o arbitramento ou os

laudos divergentes serão escriptos no auto de vistoria pelos

arbitradores; 2

atém dos quesitos escriptos poderão o Juiz e

as partes dirigh aos arbitradores no acto da vistoria as

perguntas convenientes.

Do arbitramento (19).

O arbitramento terá lagar, ou nos casos expressos no

artigos 80, 82, 93, 194, 201, 209, 215, 217, 749, 750, 716 e

outros, ou quando o facto, do qual depende a decisão final,

carece do juizo, informação, ou avaliação dos homens da

arte ou peritos.

Vl9) Vide Regai. 737 de 45 de Novembro de 1850, arts. 189 a 205.

Diz-se arbitramento a estimação, exame, ou parecer dado por louvados

ou peritos sobre o facto de que depende a decisão da causa. E' um meio

extraordinário de prova, que tem logar somente nos casos declarados em

lei, on quando as provas ordinárias não bastam para o esclarecimento do

juiz. Ramalho, Prax. BraxiL,§ 204. lide Pereira c Souza, cii.§ CCLXXIII :

Arbitramento é a prova consistente em opiniões de terceiros consultados

pelo juiz sobre a cousa, ou o facto, de que se trata, sem dependência da

vistoria. Ao que acerescenta T. de Freitas em nota (5558) : Ha espécies

que os juizes não podem decidir sem primeiro ouvirem peritos, que por

sua profissão, ou experiência, tenham bom conhecimento da matéria de

facto, que faz objecto das decisões a proferir. Assim, quando se trata de

avaliar terras, trabalhos rústicos, toma-se lavradores para peritos;

quando se trata de edifícios, chamam-se archíteetos, mestres de obras,

pedreiros, carpinteiros, cada um para o que fôr de sua repartição; e

quando se trata de verificar a letra, ou o signal de alguém nomeam-se

tabelliães ou escrivães, e, á proporção, outros peritos nos mais objectos.

N/estes casos os juizes ordenam que as parles escolham peritos d'arte,ou

pessoas experimentadas nas cousas sobre que versa a espécie, todas com

o nome de Louvado». São, pois, os louvados, na phrase do foro, pessoas

instruídas, ou por taes reputadas; experimentados e autorisados compe-

tentemente para prestarem seus laudos sobre a natureza, qualidade,

quantidade e valor de certos objectos em duvida, dependente de sua

arte, ou de seus conhecimentos profissionaea.

— 135 —

Quando ás partes convier o arbítrio, devem

requerel-o na acção, ou na contestação.

Proceder-se-ha ao arbítrio na dilação proba

toria, sendo anteriormente requerido pelas partes, ou

nos casos em que o Código exige: terá porém lugar

afinal, quando for decretado pelo Juiz, ou ex-offieio

ou a requerimento das partes.

Se fôr decretado ex-officio, o Juiz, no mesmo des

pacho que o ordenar, inscreverá os quesitos, sobre

I que manda proceder a arbítrio.

Sendo requerido pelas partes, se fiará pela ma-

neira seguinte.

0 interessado no arbítrio dirigirá ao Juiz a

seguinte

Petição para arbítrio.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa em que contende com F... por este

Juízo, escrivão F... para melhor esclarecimento da verdade,

preciso se torna proceder-se arbítrio sobre tal ou tal; portanto

P. a V. S. se digne mandar intimar o supplicado

para na primeira audiência vir nomear e approvar os

arbitradores, sob pena de revelia.

E. K. M.

Àssigna o Advogado. O

Juiz dará o seguinte

Despacho.

Cite-se. Data. — Rubrica.

Feita a citação, lavrada a competente certidão, no

dia da audiência se apresenta o sollicitador do

supplicante, e faz o seguinte

— 136 —

Requerimento verbal.

Por parte de F... accuso a citação feita a F... para vir

approvar e nomear arbitradores, que procedào a arbítrio

sobre tal e tal, e requeiro que debaixo de pregão se haja a

citação por feita e accusada, proccdendo-se á nomeação á

revelia do supplicado. Apresento F... F... F... e F... para

arbitradores.

O Juiz manda apregoar o supplicado.

Se não comparece, o juiz nomeia á sua revelia.

Se comparece dirá :

Approvo F... e nomeio F...

O numero dos arbitradores será marcado pelo

Juiz, salvo se as partes accordarem em um só.

Àcceitos os dois arbitradores, as partes nomea-

rão o 3% e se não accordarem n'essa nomeação,

será ella feita pelo Juiz d'entre as pessoas propostas

por elles em numero igual.

N. B. No mesmo acto ou audiência, depois da

louvação das partes ou por nomeação do Juiz, podem

as mesmas partes averbar de suspeito o arbitrador,

ou arbitradores, louvados, ou nomeados; mas esta

suspeição só pôde fundar-se na inimizade capital,

amizade intima, parentesco por consanguinidade, ou

affinidade até o 2

gráo, contado segundo o Direito

Canónico, particular interesse na decisão da causa.

A parte, que quizer portanto averbar de suspeito,

dirá:

Com o devido respeito averbo de suspeito a F.,. por tal

ou tal razão.

0 Juiz, na mesma audiência, ou até a seguinte,

tomará conhecimento verbal e summario da ques-

tão, e fará reduzir a termo a suspeição, interrogato-

— 137 —

pios, inquirição e demais diligencias, a que proce-

der, e a sua decisão, da qual haverá recurso. O

termo poderá ser pela maneira seguinte :

Termo de audiência e suspeição.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... abi tendo

sido nomeados (ou approvados) por parte de F... os. arbitra-

dores F... e F... (ou louvados, ou peritos) nomeados na causa

em que o mesmo contende com F..., por este foi dito, que

averbava de suspeito ao arbitrador F... por lai ou tal razão

(dar-se-ha a razão). O que ouvido pelo dito Juiz, passou a

tomar conhecimento da dita suspeição, e procedendo a tal ou

tal diligencia, interrogados F... e F... que disseram tal ou\

tal cousa (escrever-se-ha o que disserem); inquirindo F... eF...

que declararam (escrever-se-ha), depois de bem informado,

julgou procedente a suspeição (ou julgou-a improcc-\ dente). E

para constar mandou lavrar este termo. Eu F... escrivão o

escrevi.

Nomeados os arbitradores, serão notificados para!

prestar compromisso.

Se não acceitarem a nomeação, proceder-se-ha a

novo arbítrio.

Se o arbítrio for ex-offício, o Juiz marcará o

dia e lugar para comparecerem os nomeados.

Se não for, a parte requererá dia, e será desi-

gnado, ou pelo Juiz, ou por sua ordem pelo escrivão.

Vindo os arbitradores a Juizo, consultarão entre

si, e o 3

arbitrador escreverá o que resolverem por

pluralidade de votos, assignando todos e declarando J

expressamente o vencido a razões da divergência.

Se nenhum accordo houver e forem os três arbi-

tradores de opinião diversa, cada um escreverá o

seu laudo como entender, dando as razões em que

se funda, e impugnando os laudos contrários.

O arbítrio, no caso de accordo, ou os lau-

— 138 —

dos, havendo divergência, serão escriptos em termos

claros e precisos e conforme a*« quesitos propostos.

Os advogados terão o cuidado de, na audiência da

louvação, apresentar logo os quesitos sobre que

requerem o arbítrio.

0 Juiz não é adstricto ao arbítrio, e pôde mandar

proceder a segundo no caso de. divergência dos 3

arbitradores.

Dada pois esta hypothese, indo os autos conclusos,

I o Juiz dará o seguinte

Despacho.

Proceda-se. a segundo arbítrio, visto como os três arbitradores

não forão concordes, citadas as partes. Data —| Rubrica.

0 escrivão põe o termo de publicação n'este des-

pacho.

Se as partes estão presentes, elle o declarará n'este

termo, ficando as mesmas partes desde logo

intimadas. Se não estão presentes, proceder-se-ha

como exemplifiquei para o primeiro arbitrio.

Advirta-se, que quando o facto depende unica-

mente do juízo commum e não do juizo especial de

peritos, ou quando d'elle não depender a decisão da

causa, o juiz deve denegar o arbítrio.

Produzidas as testemunhas, concluídas quaes-quer

diligencias, que por ventura se tenham ordenado

durante a dilação, finda ella, na primeira audiência o

sollicitador do autor fará o seguinte

« Requerimento verbal.

Por parte de F... na causa em que contende com F... lanço ao

meu constituinte e ao contrario de mais prova, e requeiro

— 139 —

<pe debaixo de pregão sejam havidos por lançados, siga a

acção seus termos, assignados os 10 dias para as allegações

finaes.

O juiz manda apregoar e defere ao requerimento.

O escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... do anno de... em audiência publica

que em tal luaar fazia o Dr. F... Juiz de... comigo escrivão de

seu cargo ao mame nomeado, ahi pelo sollicita-dor F... foi dito,

que por parte de F.... e na causa em que contende com F... se

lançava e ao contrario de mais prova, e requeria que debaixo

de pregão havidos por lançados seguisse a causa seus devidos

termos, ficando assignados dez dias a cada uma das partes para

as allegações finaes. O que ouvido pelo dito Juiz,, informado

dos termos dos autos, assim deferio. Do que para constar fiz

este termo da cota tomada no protocollo das audiências, a que

me reporto. Eu F... escrivão o escrevi.

Lavrado este termo, juntas aos autos todas as

diligencias, o escrivão lavra um termo de vista ao

autor para elle fazer as allegações finaes.

O advogado do autor fará no praso concedido as

suas razões. A ellas ajuntará os documentos, que não

obteve durante a dilação, ou aquelles que versarem

sobre questões, que de novo tenham occorrido.

N'estas allegações ainda deverá accumular todos

os requerimentos que lhe convier, e se requerer,

deixando de arrazoar, será o feito concluso sem novo

termo para as allegações, e independente de

lançamento.

Se houver litis-consortes dirão afinal todos por]

um só' advogado dentro do mesmo termo.

Se houver assistente á causa, este fará a sua ai le-

gação por advogado no mesmo termo conjuncta-

mente com a parte a quem assistir.

— 140 —

O oppoente, porém, terá um termo distincto para

I allegar.

N. B. O que dito fica acerca do autor, entender-

se-ha também em referencia ao réo.

Cobrados os autos pelo escrivão com as allega-

ções finaes ou sem cilas, fará a conclusão d'elles ao

juiz.

Este, examinando os autos, se entender necessá-

ria para julgar afinal alguma diligencia, ainda que

lhe não tenha sido requerida nas ai legações finaes,

a ordenará, marcando para isso praso conve-

niente.

Por exemplo, se entender, que a prova não está

H completa, ordenará que o autor preste juramento

suppletorio (sendo a causa das hypotheses de que

trata o artigo 166 do Reg.) (80).

(80) Pergunta-se : Sendo o juramento baseado no sentimento reli-

gioso deve ser mantido no processo actual? Estarão ipso facto revoga-

dos os ar is. 166 a 171 do Hegul. 737 de 1830? Penso que no regimen

actual de liberdade religiosa, o juramento está dispensado na vida fo-

rense, cujos actos sao lodos de ordem civil. No processo do regimen

antigo, o juramento (conforme define Ramalho, Praz. Braz., § 186) é o

acto pelo qual toma-se a Deos por testemunha da verdade do que se diz;

ou como define Pereira e Souza (obr. dl., § ecua) é a prova consistente

em palavras de uma das partes, mas de viva voz o tomando a Deos por

testemunha. T. de Freitas em nota a este § diz: O uso dos juramentos

foi ignorado dos primeiros homens porque reinava entre elle» a boa fó

e eram fieis em cumprir suas promessas. Mas logo que o interesse nesunio

os homens e para so enganarem entraram a usar de fraudes, e artifícios,

pareceram fracos vínculos as promessas e procurou-so dar-Ilies vigor,

marcando-as como sei lo da religião. D'ahi teve origem o juramento que

sempre foi considerado inviolável e santo. Ainda que o juramento seja

permillido por direito divino e humano, com tudo nio se deve jurar te-l

merariamenle o sem necessidade, ete Vide nota 521. gala nocftn do ju-

ramento no direito amigo comprehende-se bem vinculado áaidéas do

direito divino, que era o resultado da influencia religiosa na rida dos

povos. Hoje, porém, que o direito humanitou-$e (permiilâo-mo a

expressão), hoje que todo o mondo reconhece que o direito é um pro-

duclo humano, sujeito, portanto, ás condições existenciaesda humanidade

dividida em povos ou nações, vivendo em climas diflorentes, seguindo

religiões diversas, cada qual formando vida á parte com as suas insti-

tuições, línguas, usos e costumes peculiares; hoje a nocao moderna do

direito eliminou as convenções religiosas, cujo domínio é M vida sub*

jectiva dos indivíduos. Além disso, no processo judiciário em que pre-

— 141 —

A maneira de proceder a este juramento será

dando o mesmo juiz o seguinte

Despacho para juramento suppielorio.

Antes de deferir afinal, dè-se juramento supple-

torio ao autor, e assignado o dito juramento tor

nem os autos conclusos. Data. — Rubrica.

W O escrivão põe n'este despacho o termo de publi-

cação, e se as partes ou seus procuradores estão

presentes, no mesmo termo o declara. Se não estão,

as notifica, lavrando d'isto certidão (81).

Vindo o autor a Juizo no dia determinado, o Juiz

lhe deferirá o juramento aos Santos Evangelhos,

para que debaixo d'elle declare se é verdadeiro o seu

pedido. Jurando o autor, o escrivão lavra o se-

guinte

Termo de juramento suppletorio.

Aos... dias do mez de... do anno de... em tal parte onde

se achava o Dr. F... Juiz do Commercio de... comigo escri-

vão de seu cargo ao diante nomeado, ahi tendo compare-

cido F... para jurar suppletoriamente na causa tal, era que

contende com F..., o mesmo Juiz lhe deferiu o juramento

aos Santos Evangelhos em um livro d'elles em que poz a

domina a lacta dos interesses, o juramento é uma perfeita inutilidade,

porque no juramento suppletorio, por ex., a parte, que defendo o seu

direito, não vae jurar que o direito não é seu, ou que está em juizo

pedindo o que não é seu, etc. Já vê, portanto, que ella ha de sempre

perjurar quando jurar que é seu, o direito que pertence á parte contra-

ria. E' uma ficção, ou, como se diz, na linguagem do foro, são simples

formalidades que só servem para tornar o processo mais dispendioso e

portanto mais cara a justiça, em proveito exclusivamente dos funeciona-

rios do foro que recebem custas. Entendemos, pois, que embora não

haja lei revogando expressamente O Regnl. 737 de 1830, arts. 166 a 174,

estes arts. são hoje letra morta na nossa lei processual.

(81) Como o juramento é susceptível de impugnação (art. 171 do

Reg.) deve o réo ser citado afim de saber, que o autor vai prestar tal

juramento (N. do A.).

— 142 —

sua mão direita, e lhe encargou, que bem e fielmente e em sua

consciência declarasse se o seu pedido era verdadeiro. E re-

cebido por elle o dito juramento, debaixo do mesmo declarou ser

verdadeiro o seu pedido, e feito sem dolo, nem malícia. E de

como assim o disse c jurou, mandou o mesmo juiz lavrar o

presente termo, que com elle assigna. Eu F... escrivão o escrevi.

0 réo pôde impugnar o juramento, fazendo sentir ao

juiz, que o autor não estava em circumstan-cias de

prestal-o, e n'esse caso o fará por meio da seguinte

Petição para impugnar o juramento suppletorio.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na causa em que contende com F... por este Juiz

escrivão F... houve V. S., por bem mandar que na falta de prova

prestasse o dito F... juramento suppletorio, o que de facto fez

econsta do termo a A... dos autos; mas tal juramento deve ser

regeitado pelas razões que o supplicante passa a expor.

{Apresenta as hypotheses, em que o juramento pôde ter

impugnado.)

1° O objecto sobre que versa este pleito não é d'aquelles que

vem designados nos artigos 20 e 412 do Código.

Excede a quantia prescripta no artigo 166 do Reg.

.0 autor é de má fama, ou já foi condemnado por per-

perjuro (82).

N'este mesmo pleito já foi convencido de dolo, ou de

presumpção de malícia, etc. Assim pois o supplicante

P. a V. S. se digne, em vista das razões produzidas,

não attender (ou receber) o mencionado juramento,

rejeitando-o como indigno de completar a prova.

E. R. M.

Assigna o advogado.

(82) Em face do novo Código Penal (1890) não ha crime de perjúrio.

— 143 —

Esta petição pôde ser instruída com os documen-

tos com prova tórios.

O juiz deferirá pela maneira seguinte :

I Despacho.

Nos autos, deferirei como for de justiça. Data. — Ru-

brica.

O escrivão unirá esta petição aos autos.

Note-se que a recusa do juramento importa a po-

rem peão da acção, OH excepção.

Só pôde ser deferido a pessoa que tenha razão de

saber do facto.

Prestado o juramento (se houver sido ordenado)

voltam os autos com nova conclusão ao juiz, e este

achando que a causa está em estado de ser decidida,

H dará a sua sentença definitiva condemnando ou

absolvendo em todo ou em parte do pedido, se-

gundo fôr provado dos autos, devendo a condem-

nação ser de cousa ou quantia certa, salvo se a

quantia sendo incerta, poder ser liquidada na execu-

ção.

A sentença deve ser clara, summariando o Juiz

o pedido e a contestação com os fundamentos res-

pectivos, motivando com precisão o seu julgado, e|

declarando sob sua responsabilidade a lei, uso, ou

estylo, em que se funda.

0 juiz publicará sua sentença em audiência ou a

dará por publicada em mão do escrivão, lavrando

este nos. autos o termo competente.

A sentença publicada em mão do escrivão não

produz effeito, se a ella não forem presentes as

partes ou seus procuradores.

A sentença publicada em audiência, se a ella

não foram presentes as partes, ou seus procura-

dores, não produz effeito sem intimação (83).

(83) Vide Regwl. 737 de 1881, art. 180 a S34, e Dec. 848 de 1890,

arts. 179 e ISO. Ramalho Prex. Brazil., §§ 223 e segs. Per. e Souza, oit.

ed, de T. de Freitas, § cc&ciu.

— 144 —

Advertências essenciaes.

Quando os que forem citados, para responder a

qualquer acção commercial, ou já estiverem em

Juizo, forem presos, terão para se defenderem o

dobro dos. termos e dilações marcadas no Reg.

Com., e não começará nem seguirá a causa, sem

que o juiz lhes nomeie um curador in li tem, sob

pena de nullidade, tenham ou não advogado ou pro-

curador constituídos.

Igual providencia deverá dar o juiz quando nos

pleitos houverem menores interessados, embora

tenhão tutores e advogados.

As nullidades, de que falia o artigo 673, §§ 1,

usque 13 do Reg. Com., podem ser allegadas em

qualquer tempo ou instancia : annullam o processo

desde o termo, em que ellas deram-se, quanto aos

actos relativos, dependentes e consequentes; não

podem ser suppridas pelo Juiz; mas somente, rati-

ficadas pelas partes (84).

As nullidades, porém, que não se acham designa-

das no referido artigo 673 do Reg. Com. se have-

rão por suppridas, se as partes as não arguirem,

quando, depois que ellas occorrerem, lhes competir

O direito de contestar, allegar a final, ou embargar

na execução.

Arguindo pois as partes as nullidades de que

acabo de fallar, deverá logo o Juiz ou suppril-as, ou

pronuncial-as.

(84) Exceptua-se a conciliação, que não é mais formalidade essencial.

Dec. 3R9 de 26 de Abril de 1890. Sobre nullidades do processo con-

sullo-se lambem Paula Baptista, Sull. de Proc. Civ., além da Ramalho,

Prax. Brasil., e uma recente monographia do Dr. Martinho Garcez,

Nullidade dos acto» jurídicos. Vide ainda Sólon, Théorie sur la nullilê.

Sobre nullidade dos contractos commerciaes. Vide Reg. 737 de 1839,

arts. 682 a 694. João Monteiro, Obr. cit., 1, p. 69 a 72.

— 445 —

São suppridas as nullidades quando os actos e

termos posteriores são independentes, e não ficam

prejudicados por ellas; devem, porém, ser pronun-

ciadas, quando pelo contrario ellas influem sobre os

actos posteriores.

A sentença pôde ser annullada : 1* por meio de

appellaçáo; 2° por meio de revista; 3* por meio de

embargos á execução; 4

por meio de acção reci.so-

ria, não sendo a sentença proferida em gráo de

revista (85).

Dos embargos.

Dentro de dez dias depois da publicação ou inti

mação da sentença, poderão as partes oppòr embar

gos á sentença de I

instancia, somente se forem I

de simples declaração, ou de restituição de me

nores (86).

Mas note-se, que os embargos de restituição de

menores só serão admittidos. quando estes não ti'

verem sido partes desde o principio da causa, ou se

lhes não tiver dado tutor ou curador, ou tiver cor*

rido a causa á revelia, ou o tutor ou curador tiver

deixado de arguir alguma nullidade do processo no

termo legal.

Se os embargos forem de simples declaração Cos

quaes só terão lugar, quando houver na sentença

alguma obscuridade, ambiguidade ou contradicção,

ou quando se tiver omittido algum ponto sobre que

devia haver condemnação) proceder-se-ha pela

seguinte maneira:

A parte interessada dirigirá ao juiz que proferiu a

sentença a seguinte.

(85) Hoje não ha mais revista; supprimido como foi o Supremo Tribu-

nalde Justiça, tomaram no vaorganisaçao a Justiça federal e a dos Estados.

Ficâo, portanto, letra morta os arls. 665 a 667, do Regai. 737 de 1850.

(86) Eegul. 737 de 1850, arts. 639 a 645.

CONSULTOR COMMEBCIAI. 10

Petição de embargo para declaração.

Illm. Sr Ur. Juiz...

Diz F... qoe havendo ▼, S. proferido em antos. era que

por este Juizo, escrivão R... contende o supplicante com F...

uma sentença, em qoe se nota tal ou tal obscuridade

(ambiguidade ou coniradicção, ele. Dever-se-ha dizer o que

seja), ou tendo V. S. deixado de condemnar o supplicado em

tal ou tal couta (dir-sc-ha o ponto sobre que o juiz deixou de

condrmnar), vem o supplicante respeitosamente por meio da

presente petição requerer a V. S. se digne (ou declarar a

mesma sentença, ou expressar o ponto omittido de condem-

nação reqiwrcr-se-ha o que te pretender). Portanto o suppli-

cante

I I». a V. S. se digne mandar, que junta esta aos

autos, lhe sejam de novo conclusos para deferir

como for de justiça.

B. HM.

Assigna o advogado.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

Janta aos autos, me sejam conclusos. Data. — Rubrica.

Entregue esta petição com o despacho ao escri-

vão, este a juntará aos autos por termo de juntada,

e fará logo o termo de conclusão ao juiz.

0 Juiz declarar á a sentença, ou expressarão ponto

omittido de condemnação, sem fazer outra mudança

no julgado.

Se os embargos, porém, forem de restituição de

de menores, então o embargante fará ao Juiz a se-

guinte

— 147 —

Petição de vista para embargos.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz P... que em autos em que contende com F.... que

correm por este Juizo, escrivão F... houve V. S. por bem

proferir sentença em tal ou tal sentido, mas acontecendo que

o supplicante tenha de deduzir embargos de restituição de

menores, como melhor mostrará em seus artigos, quer por

isso que V. S. se digne conceder-lhe vista dos próprios autos

pelo tempo da lei. 0 supplicante

P. a V. S. se digne assim o mandar.

E. R. M.

Assigna.

I 0 juiz dará o seguinte

I Despacho.

Concedo a vista pedida por 5 dias. Data. — Rubrica.

Esta petição será entregue ao escrivão, que a

unirá aos autos por termo de juntada, e era seguida

I fará termo de vista ao advogado do embargante.

Este dentro de cinco dias offerecerá seus embar-

gos, que poderão ser pela seguinte maneira :

Embargos de restituição de menores.

Por embargos de restituição de menores diz o

embargante F... contra o embargado F... por esta

ou na melhor forma de direito o seguinte :

E. S. C.

P. que na presente acção, sobre que se proferiu a sentença

de fl... eram essencialmente interessados F... e F... que

aliás são menores, como provam os documentos juntos (devem

ser as certidões de idade). Igualmente.

P. que sendo esses ditos menores interessados, correu todo

— 148 —

o pleito, sem que elles fossem partes (ou sem que se lhes

tivesse dado tutor ou curador, ou á sua revelia, ou deixado

o tutor ou curador de arguir no termo legal tal ou tal nul-

lidade do processo. Dar-se-ha a razão conforme fòr ella);

portanto, n'estes termos

P. que nos melhores de direito devem os presentes embar-

gos ser recebidos e afinal julgados provados para o fim de

reformar-se a respeitável sentença de fl... comdemnado o em-

bargado nas custas.

P. R. e C. de I.

P. P. N. N. e C.

Assigna o advogado.

Levados estes embargos ao escrivão, elle os une

aos autos por um termo de data, e os faz conclu-

sos ao juiz (81).

Despacho.

Ao embargado para impugnar por 5 dias. Data.— Rubrica.

O escrivão porá n'este despacho o termo de publi-

cação, e abrirá o termo de vista ao advogado do

embargado.

Este impugnará os embargos mais ou menos pela

maneira seguinte:

Impugnação aos embargos.

A matéria dos embargos de fl... não pôde ser julgada pro-

cedente para o fim de reformar-se a douta sentença de fl...; por

quanto toda ella é baseada sobre princípios falsos, ou não

existentes.

(87) Alguns querem que o escrivão, logo que recebe os embargos, sem

conclusão, dê vista ao embargado para impugnal-os, e a razão que dão

para assim opinarem, é que o artigo 644 do Bcg. imprcscindivelmente

dispõe, que a parte contraria tenha o mesmo praso concedido ao embar-

gante, para a impugnação dos embargos, não sendo preciso qne estes

sejam previamente recebidos; mas me parece mais curial, que o escrivão

não de vista sem ordem do juiz, por ser a este a quem exclusivamente

pertence destinar a marcha do processo (N. do A.).

— 14» —

(Allegar-se-ka toda a matéria da impugnação, terminando'

se). Portanto, provada como se acha a improcedência dos

embargos, devem ser desprezados, subsistindo a douta sen-|

tença de fl... sendo condemnado o embargado nas custas (em

dobro ou em tresdobro, como o caso requerer) porque] d'este

modo se fará a costumada

Justiça e G.

Assigna o Advogado.

H Entregue esta impugnação dentro de 5 dias, o

escrivão unirá aos autos por um termo de data, e os

fará conclusos ao juiz.

Despacho.

Ao embargante para a sustentação por 5 dias. Data. — Ru-

brica.

0 escrivão porá n'este despacho o termo de publi

cação, e por termo de vista mandará os autos ao

. advogado do embargante.

0 advogado do embargante, sem ser por artigos,

sustentará a matéria de seus embargos, e responderá

aos argumentos da impugnação.

Vindo a sustentação dos embargos ao cartório, o

escrivão a unirá aos autos por termo de data, e os

fará conclusos ao juiz.

I O juiz dos mesmos embargos conhecerá como for

de direito.

Note-se, que se a matéria dos embargos depender

de factos, que só possam ser provados por teste-

munhas, o juiz em seu despacho concederá uma uma

única dilação de 10 dias para a prova.

flfesta dilação proceder-se-ha como aconselho na

parte de se pôr a causa em prova, isto é, assignada a

dilação, a parte que quer produzir testemunhas

requer dia por meio de petição, e manda intimar a

parte contraria para comparecer no dia designado,

ou inquirir-se as testemunhas á sua revelia.

— 150 —

Finda a dilação, o escrivão faz logo os autos con-

clusos ao juiz, que (Telles conhecerá como de direito

for.

Advirta-se, que o recurso de embargos inter-

posto por uma das partes precede no julgamento e

interrompe o seguimento dos termos da appellação

interposta por outra parte.

Não é licito, porém, ás partes usarem dos dois re-

cursos — de embargos e appellação ao mesmo

tempo contra a mesma decisão, mas poderão variar

do recurso dentro do termo legal.

Para isto conseguir, a parte que tiver embargado,

e quizer variar dentro do termo legal para a appel-

lação, fará ao juiz a seguinte.

Petição para variar de recurso.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo vindo com embargos á sentença por

V. S. proferida na causa de... em que contende com F...,

quer agora desistir dos embargos para usar do recurso da

appellação, e como se ache dentro do termo legal.

P. a V. 3. se digne conceder que o supplicante

varie na forma requerida.

E. R.M.

• Assigna o advogado.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

'Gomo requer, em termos. Data. —Rubrica.

Levada a petição ao escrivão verificando elle que

está no termo legal, junta aos autos por termo de

juntada, e segue então a appellação seus termos.

— 151 —

Appellação (88).

H A appellação pode ser interposta em todos as cau-

sas cujo valor excedam a alçada do juiz. Pôde ser

interposta ou ha audiência, ou por despacho do juiz e

termo nos autos, sendo intimada a outra parle ou seu

procurador.

Sendo interposta em audiência, bastará que logo

que for publicada a sentença, diga a parte ou sen

procurador o seguinte:

Com o devido respeito appello para tal tribunal da sentença

proferida contra mim (ou meu constituinte).

0 juiz, vendo que o valor da causa excede a sua

alçada, e que por isso é caso de appellação, dirá :

Tome-se a appellação.

0 escrivão n'este caso fará o seguinte

Termo de publicação e appellação.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-J blica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz de... por elle foi 1

publicada a sentença supra (ou retro), e achando-se presente F...

ou F... procurador do autor (ou réo) por elle foi dito que

appellava da dita sentença para tal tribunal, ordenando o [

mesmo juiz, que se tomasse a appellação, do que para constar

faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Não sendo interposto era audiência, então o acei-

tante fará ao juiz a seguinte

(88) Sobre a appellação commercial e seu processo, Vide além do

Regul. 737 de 1850, o Dec. 848 de 1890, e o Dec. 1030 de 1890. Con-

sulte-se Souza Martins, Jutt. Fed., MU. 655 e seguintes e notas.

— 152 —

I Petição para appellar.

Mm. Sr. Dr. Jaiz...

Diz F... que tendo V. S. proferido sentença contra o sup-

piicante em autos em que por este Juízo, escrivão F... con-

tende com F... quer o mesmo suppiicante com o devido

respeito appellar d'essa dita sentença para tal tribunal; por-

tanto

P. a Y. S, se digne mandar, que tomado o res-

pectivo termo, e intimado o supplicado, siga a

mesma appellação sua marcha legal.

E. R. M.

Assigna o advogado. 0

juiz dará o seguinte

Despacho.

Sim, em termos, Data. — Rubrica.

0 escrivão, vendo que esta petição foi apresen-

tada dentro dos dez dias contados da publicação ou

intimação da sentença, lavrará o seguinte

Termo de appellação.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em meu cartório

compareceu F... (ou F... procurador de F...) e por elle foi

dito-, que appellava para tal tribunal da sentença proferida a

fl.—, tudo na forma da petição e despacho retro, que fica

fazendo parte d'este termo que assigna. E eu F... escrivão o

escrevi.

Assigna.

Tomado o termo, o escrivão o intimará ao appcl-

lado, e lavrará a seguinte

— 153 —

Certidão de intimação de appellacão.

Certifico que intimei o termo de appellacão em frente (ou

retro) ao appellado F... de que ficou bem sciente, e do que

dou fé. Data.

F... Escrivão.

Se a appellacão fòr interposta de sentença profe-

rida em causa, em que houvesse pedido certo, ou

em que as partes concordarão em seu valor expressa

ou tacitamente, deixando o réo de impugnar na

contestação a estimativa do autor, n'estes casos o

escrivão fará logo os autos conclusos ao juiz, que

dará o seguinte

Despacho.

Recebo a appellacão em laes ou taes effeitos (declarará em

que e/feito recebe a appellacão). Remeitão-se os autns pai-.*

a Instancia Superior no prazo de tantos dias (89). Data. —

Rubrica.

O escrivão porá n'este despacho o termo de publi-

cação e o intimará ás partes, lavrando a compe-

tente certidão.

Se a causa não tiver pedido certo, será avaliada,

e a maneira de proceder-se será a seguinte :

Quem tiver mais interesse no andamento da

appellacão fará a seguinte

Petição para citar afim de nomear árbitros para

avaliarem a causa em grão de appellacão.

Illm. Sr. Dr. Juiz... Diz F... que havendo appellado

da sentença por V. S. proferida em autos em que

contende por este Juizo com

(89) O tempo para a apresentação da appellacão na Instancia Supe-

rior vem designado no art. 654 §5 1, 2, 3 e 4 do Reg. de25 de Novem-

bro de 1850 (N. do A.). Este art. do Regai. 737 c letra morta em vista

do Dec. 848 <le 1890, do Dec. 1030 de 1890 edas organisações das jus-

tiças esladoaes.

— 154 —

F..., quer agora fazer citar o mesmo F... para na primeira

audiência d'este Juízo vir nomear e approvar louvados, que

avaliem a mesma causa para o gráo de appellação visto não

ter a dita causa valor designado. 0 supplicante portanto

P. a V. S. se digne mandar fazer a intimação

requerida, com pena de serem os mesmos louva-

dos nomeados á revelia do supplicado

E. R. M.

Assigna. O Juiz dará

o seguinte

Despacho.

Gite-se. Data. — Rubrica.

Feita a citação logo na primeira audiência o

sollicitador do supplicante fará o seguinte

Requerimento verbal.

F... traz citado para esta audiência a F... afim de nomear

e approvar louvados que avaliem a causa tal para o gráo de

appellação, e por parte d'elle requeiro que debaixo de

pregão, se haja a citação por feita e accusada, e que sejam

approvados os louvados á sua revelia.

O juiz manda apregoar.

Se o supplicante comparece, o sollicitador apre-

sentará o seu louvado, e o contrario o seu até que

se combinem os dois.

Se não combinam, ou não comparece o citado, o

Juiz approvará o louvado offerecido pela parte,

nomeando o outro por parte do revel.

O escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência

publica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio

— 155 —

de... e onde eu escrivão de seu cargo vim, ahi pelo soUicH

tador F... foi dito, que por parte de F... seu constituinte,

accusava a citação feita a F... para nomear e approvar lou-]

vados, que avaliassem a causa tal, que com o mesmo con-

tende, e requeria que debaixo de pregão fosse a citação havida

por feita c accusada, sendo nomeados e approvados os lou-

vados á revelia do contrario. 0 que ouvido pelo dito Juiz,

mandou apregoar, e comparecendo F... (ou F... teu procura-

dor) foram approvados F... e F... (ou não comparecendo o\

mencionado F... o Juiz á sua revelia approvou F... e no-

meou F...) Do que para constar faço este termo, tomado da

cota do protocollo das audiências, a que me reporto. E eu

F... escrivão o escrevi.

Em seguida o escrivão intima os louvados para

prestarem juramento, e d'essa intimação lavra a

seguinte (90)

Certidão de intimação para juramento.

Certifico que intimei F... e F... para virem a Juizo pres-

tar juramento, afim de avaliarem a presente causa para o

gráo de appellação, do que ficarão bem scientes e dou fé.

Data.

O escrivão F...

Comparecendo os louvados prestarão juramento,

e o escrivão lavra o seguinte

Termo de juramento aos louvados.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em tal parte onde

se achava o Dr. F... Juiz de... comigo escrivão de seu cargo

ao diante nomeado, ahi compareceram F... e F..., aos quaes

o mesmo Juiz deferiu o juramento dos Santos Evangelhos

em um livro d'elles, em que puzerão suas mãos direitas, e

lhes encarregou de bem avaliarem a presente causa para o

(90) Vide em notas anteriores o que tenho escripio sobre juramento.

gráo de appellação. E recebido por elles o dito juramento,

assim o promettéram cumprir e assignáram com o juiz. E eu

F... escrivão o escrevi *

H Rubrica do Juiz.

Assignatura do i.° louvado.

Dita do 2.°

0 escrivão abre logo um termo de vista ao i.°

louvado.

Este, recebendo os autos, depois de examinal-os,

dará o seu laudo pela maneira seguinte :

1.° LAUDO

Avalio a presente causa para o gráo de appellação na

quantia de... salvo o direito das partes. Data. — Assignatura.

O escrivão põe o termo de data n'este laudo e abre

termo de vista ao 2." laudo.

B Este concorda ou não com o laudo do 1.°

Se não concorda, o que promove a appellação

mandará de novo citar a parte contraria para

nomear novo louvado, e n'isto haverá o mesmo

processo, que está designado para a nomeação dos

já nomeados.

Se concorda, dirá simplesmente :

2.° LAUDO

Concordo com o laudo retro (ou supra). Data e assignatura.

£j O escrivão põe o termo de data e abre termo de

conclusão ao Juiz para este receber, como já a traz

fica dito, a appellação e marcar praso para apre-

sentação da appellação na Instancia Superior.

Os effeitos em que as appellações devem ser

recebidas, e quando, vêm designadas no artigo 652

do Reg. 737 de 25 de Novembro de 1850.

Recebida a appellação em seus devidos effeitos, j

— 157 —

e designado o praso para a sua apresentação, deverá

o appellante preparal-a, afim de que seja reraettida.

Se o não fizer, porém, é do interesse do appel-lado

que seja ella julgada deserta, e para isso fará a

seguinte

Petição para ser julgada deserta a appellação.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que em acção que move contra F... (ou que lhe move

F...) por este Juizo, escrivão F... obteve o suppli-cante

sentença a favor, da qual houve appellação em taes effeitos

(clir-se-ha em que effeitos foi recebida) e marcado o praso

de... para a sua apresentação na Instancia Superior, já esse

praso se acha findo, sem que o supplicado fizesse subir os

autos. Portanto o supplicante

P. a V. S. se digne mandar citar o supplicado para

no praso de 3 dias vir dar os motivos por que deixou

de fazer subir a sua appellação, sob pena de julgar-se

a mesma deserta e não seguida.

E. R. M.

Assigna.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho

Gite-se para dentro de 3 dias allegar embargos de justo

impedimento, segundo o art. 657 do Reg. n. 731. Data. —

Rubrica.

Em virtude d'este despacho será o appellante

citado, e então tendo legaes motivos, por via de

embargos dentro de três dias os manifestará.

Note-se, que só poderá obstar o lapso de tempo

para o seguimento da appellação, doença grave e

prolongada do appellante, peste ou guerra, que

impeçào as funcções dos Juizes ou Relações res-

— 158 —

peetivas, ou algum impedimento legal (art. 658

do Reg.)

Offerecidos estes embargos, unidos aos autos

por termo de data, serão conclusos, e o Juiz dará o

seguinte

■ Despacho.

Seja ouvido o appellado sobre a matéria dos embargos por

24 horas. Data. — Rubrica.

O escrivão põe n'este despacho o termo de publi-

cação, e dá vista ao appellado. ■ Este impugnará

(se puder) a matéria dos embargos ; o escrivão

porá n'esta impugnação ou respostas do appellado o

termo de data, e fará os autos conclusos.

O Juiz, se tiver de relevar o appellante da deser-

ção, dará o seguinte

Despacho.

Sendo procedente a matéria dos embargos offerecidos pelo

appellante, que aliás provou ter impedimento legal por tanto

tempo, lhe assigno de novo para a remessa dos autos igual

tempo ao do seu legitimo impedimento. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação n*este des-

pacho, e o intimará á parte, do que lavrará a com-

petente certidão.

Se o appellante porém não vier com embargos ou

estes forem taes, que o não relevem da deserção,

ou se findo o novo prazo os autos não tiverem ainda

sido remeitidos, a sentença será dada á execução.

Se porém os autos forem devidamente preparados

e promovida a sua remessa, o escrivão os enviará

ao secretario do respectivo Tribunal com um termo

de remessa.

Note-se, que os prazos marcados para o segui- j

— 159 —

mento da appellação, decorrera do despacho do

recebimento da mesma, e são communs a ambas

as partes, competindo áquella que interesse tiver no

seguimento da appellação promover a extracção do

traslado, e fazer o respectivo preparo.

Os prasos marcados não poderão ser restringidos

pelo Juiz.

CAPITULO II Das acções

summarias (91).

São summarias, e como taes processadas no Juizoj

Commercial, as acções de pequeno valor, ou não

(91) No juízo federal a acção summaria é competente cm todas as

causas de valor não excedente de 1:000S000, quando a estas não fôr

assignalada acção especial. Dec. 848 de 1890, art. 181. Vide o respec-

tivo processo nus arts. 182 a 188.

O dec. 1030 de li de Novembro de 1890 que organisa a justiça no

Districlo Federal no art. 50 diz que compete ao pretor, no civil, pro-

cessar e julgar as causas contenciosas de valor não excedente a 8:9008000

com excepção unicamente das fiscaes, guardadas as seguintes disposições:

a) nas causas sobre moveis até 500S000 deve observar o processo dos

§§ 1.° a S.° e 7.° a 10.° do art. 63 do Regnl. de 22 de Novembro de 1871,

com a só diffèrença de ser o recurso do aggravo, no caso de excepção

ide incompetência, interposto para o Tribunal civil, que também conheça

da suspeição, b) Nas causas sobre immoveis, e em geral nas de valor

excedente de 500SOOO, para que não esteja estabelecido processo espe-

cial, é applieavel o summario até 1: 00OSO00 e o ordinário nas de maior

valor, conforme o Regul. 737 de 1850.

O Regul. de 22 de Novembro de 1871, art. 63 § 1 a 5 e 7 a 10,

alterou o processo estabelecido para as acções summarias do Regul. 731

de 1850. Diz o referido art. nos §§ citados :

§ 1." A petição inicial deverá conter, alem do nome do autor e do reu :

O contracto, transacção, ou facto de que resultar o direito do autor e a

obrigação doreu, com as necessárias especificações, a estimativa do valor,

quando não for determinado. A indicação das provas, inclusive o rol das

testemunhas. § 2." Citado o réu, a quem se dará copia da petição inicial,

e presente elle na audiência aprazada com as suas testemunhas, quo

poderá levar, se as tiver, independente do citação; ou a revelia do mesmo

Léu, se não comparecer, o juiz de paz ouvira as testemunhas, de uma e

outra parte, mandando tomar por termo os seus depoimentos. § 3.° A

- 160 «-*<>

excedentes de 2008000. — As acções relativas ao

ajuste ou despedida dos indivíduos de tripulação,

guarda-livros, feitores e caixeiros. — As acções

para pagamento de salários, commissões, alugueis

ou retribuições devidas aos depositários, guarda*

citação das testemunhas só será ordenada se a parte o requerer. § 4.° Con-

cluídas as inquerições e tomado o depoimento ou juramento de qualquer

das partos, se for requerido ou ordenado pelo juiz, segundo os princí-

pios geral do processo, serão ellasouvidas verbalmente, juntando-seaos

autos em quaesquer ai legações, os documentos que offerecerem, depois

do que o juiz proferirá a sentença na mesma audiência ou na seguinte.

§ 5." No caso de appellação, não ficará traslado, se o juiz de direito

residir no mesmo lugar : todavia, convindo as partes, não ficará tras-

lado quando o juiz da appellação reside em logar diverso (sem vigor em

virtude do disposto no art. 50 do dec. 1030 cif.). § 7.° Para a execução

bastará o simples mandado contendo a substancia do julgado. O pro-

cesso de quaesquer embargos á execução se fará summarissimamente,

apresentando o embargante seu requerimento com exposição do que jul-

gar a bem de seu direito; e, ouvida a parte contraria em 48 horas, o juiz

decidirá afinal com appellação para o juiz de direito. § 8." N'estas acções

só as excepções de incompetência e de suspeição, suspendem o curso da

causa até sua decisão ultima. As mais excepções constituem matéria de

contrariedade e serão apreciadas na sentença definitiva* § 0." Ha

aggravo do despacho pelo qual o juiz de paz julgar-se competente ou

incompetente. A excepção será opposla por escripto ou verbalmente na

audiência; o do despacho proferido a parte aggravará, se qui-zer, para o

juiz de direito, devendo o aggravo seguir nos próprios autos. § 10 A

decisão do juiz de direito sobre a suspeição é peremptória. A suspeição

será opposta em audiência por escripto ou verbalmente; se o juiz de paz

não reconhecer se suspeito, depositada a caução, subirá o processo com

a resposta do juiz recusado ao juiz de direito que ouvirá verbalmente e de

plano as testemunhas offerecidas pelo recusanle e pelo juiz recusado,

citadas previamente umas c outras para deporem.

O dec. 763 de 19 de Setembro de 1890, art. 1.° § manda applicar ás

causas eiveis em geral as disposições do Regul. 737 de 1850 e no § único

manda continuar em vigor as disposições legaes que regulam os pro

cessos especiaes, não comprehendidas no referido regulamento. No art.

1.° dispõe : Perante o juiz que accumular a jurisdicção civil e commer-

cial, serão propostas as causas respectivas sem discriminação das duas

competências, seja qual for a natureza do feito com relação ás pessoas

ou ao seu objecto. Onde porem houver vara privativa do commercio, a

acção será proposta perante o juizo competente com indicação especifi

cada da jurisdicção. Art. 3.° A excepção ou ai legarão de incompetência,

sob o fundamento de ser a causa civil ou commercial, não pode ser

opposta depois da contestação; e, sendo omittida ou julgada improce

dente, não se annullará mais o feito por motivo dessa incompetência,

nem ex of/itio, nem a requerimento das partes. _J

— 161 —

livros, feitores e caixeiros, trapicheiros e adminis

tradores de armazéns de depósitos, fiadores. — As

acções relativas ao fornecimento de victualhas el

mantimentos para os navios. — As acções que deri-

I varem da conducção e transporte, ou deposito dei

mercadorias. (Art. 236 do Reg.)

Quem quizer pois intentar uma acção summaria,

procederá pela seguinte forma :

Petição para acção summaria (92).

I Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... estabelecido com tal ou tal negocio á rua de...

numero... que é credor de F... estabelecido com tal negocio (ou

morador) na rua de... numero... da quantia de... proveniente de

objectos que o supplicante lhe vendeu para seu

estabelecimento (ou para consumo, como tiver sido) o que

tudo se vê da conta junta (ou do documento junto). E porque

0 supplicado não lhe tenha querido pagar, quer o supplicante

que V. S. mande cital-o, para na primeira andiencia d'este

JUÍZO vir fallar aos termos de uma acção summaria, na

qual o supplicante provará: I

Que o supplicado comprou os

objectos constantes da conta apresentada, eque não pagou;

Que sua divida é de ordem commercial na forma da lei.

Assim pois o supplicante

B P. a V. S. se digne mandar, que distribuída esta

(se fôr caso de distribuição) seja citado o supplicado

para o fim requerido, com pena de revelia,

protestando o supplicante dar sua prova testemunhal

na forma da lei.

1 E. R. M

Assigna o advogado.

(92) Aqui sómento exemplifico uma das hypotheses, para dar ideia da

forma da petição ; dando-se porém outra qualquer hypothese, é de vêr

que a petição deve ser modificada ao que Ibe disser respeito (N. do A.).

CONSULTOR COMMERCIAL 11

— 162 —

Se o suppKcante quizer que o supplicado deponha,

accrescentará:

Requer mais que seja o supplicado citado para

depor, sob pena de confesso.

E. 1. II.

0 juiz, se for caso de distribuição, dará o se-

guinte

Despacho.

D. Cite-se. Data. — Rubrica.

Distribuída, será a petição entregue a um official

de justiça, para fazer a citação.

N'esta citação podem dar-se todos os incidentes

que mencionei na acção ordinária, e exactamente

como ahi indico serão tratados.

Feita a citação e passando o official a respectiva

contra-té, lavrará certidão, quer da intimação, quer

da entrega da contra-fé, e tudo entregará á parte.

Na audiência para a qual for o réo citado, o autor

(seu aavogado ou procurador) fará o seguinte

Requerimento de audiência.

Para esta audiência trago citado (ou traz citado meu cons-

tituinte ?...) a F .. para fallar aos termos de uma acção

summana, e requeiro que havida a citação por feita e accu-

sada, debaixo de pregão se proceda aos termos da mesma á

sua revelia.

O juiz manda apregoar, eseo réo não comparece,

rrocede-se á revelia. Se comparece, o autor (ou

seu advogado) lè a petição inicial, a fé de citação, e

exhibindo o escripto de contracto nos casos em que

o Código exige e os documentos que tiver, exporá

de viva voz sua intenção, requererá que o réo seja

condemnado no pedido e custas, e entregará o rol

escripto das testemunhas que tém de ser pergun-

tados.

■

— 163 —

Note-se, que aqni na Corte (93) é muito commura,

pela grande abundância que ha de causas sum-

marias, não se poder tomar algumas nas audiências,

para que forão assignadas.

Dando-se este caso, logo que o autor (ou seu

procurador) fizer o requerimento para accusar â

citação, o escrivão informará ao juiz, que pela

aflluencia de serviço não se pôde tomar a acção

n'essa audiência, e então o juiz marcará outra

audiência (podendo até marcar extraordinária) para

esse fim.

Se isto acontecer, o escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência publica

que em tal lugar fazia o Dr. F..: Juiz do Commercio de... ahi

por F... (OK por P... procurador de F...) foi dito que accusava a

citação feita a F... para fallar á presente acção summaria. O que

ouvido pelo dito juiz, informei eu escrivão que a mesma acção

tinha de ficar adiada por se achar impedido o JUÍZO com outros

serviços. Pelo que ordenou o juiá, que ficasse para tal

audiência. Eu F... escrivão o escrevi.

Na audiência designada o autor (ou seu procu-

rador) faz de novo o seguinte

Requerimento verbal.

E no mesmo dia, mez e anno supra (ou retro) declarados

pelo autor foram apresentadas as seguintes testemunhas: F...

natural de... de idade de... solteiro* (casado ou viuvo) com

profissão de... morador em... numero... e F... natural de... de

tantos annos, solteiro (casado ou viuvo) com tal pro fissão,

morador á rua de... numero... aos quaes o juiz deferiu o

juramento dos Santos Evangelhos e promettêram dizer a

(93) Hoje Capitat federal. A justiça local é regulada pelo Dec. 1030

de 1890.

— 164 —

verdade; e dos costumes disseram nada (ou disseram ser

parentes, amigos, inimigos, dependentes, etc.) E sendo cada

um de per si perguntado sobre a petição inicial.

Disseram (escrever-se-ha o que houverem dito). E mais não

disseram e assignam. E eu F... escrivão o escrevi. —

Rubrica do juiz (94).

Assignatura das testemunhas.

Terminado assim o depoimento das testemunhas,

o juiz dará a palavra ao autor (ou seu procurador)

para allegar e requerer o que julgar a bem de sua

justiça, e o autor o fazendo, ou apresentando suas

I razões escriptas, continuará o escrivão do seguinte

modo:

E no mesmo acto, depois de findas as inquirições das teste-

munhas, deu o juiz a palavra ao autor (ou seu procurador)

para requerer o que fosse a bem de sua justiça e arrazoar, e

então pelo dito autor foi requerido tal ou tal cousa (ou allegou

talou tal cousa, ou juntou suas allegações escriptas, que são

as que se seguem. Dever-se-ha mencionar rCeste termo tudo

quanto occorrer. Do que para constar fiz este termo. Eu

E... escrivão o escrevi.

Terminando assim o processo á revelia do réo, o

escrivão unindo todas as peças em forma de caderno,

numerando-as, pôr-lhe-ha no rosto da I

folha a

seguinte

Autuação

19...

Juizo do Gommercio de...

Escrivão P...

F... de tal... A. F... de tal... R.

(94) A pratica geralmente admittida é cada testemunha depor por sua

vez. embora em uma só assentada. Presta compromisso e nau

juramento.

— 165 —

Acção summaria.

Para esta audiência ficou esperado F... para fallar á pre-

sente acção summaria, que lhe proponho (ou que lhe propõe]

\F... meu constituinte); portanto requeiro que debaixo de

pregão se proceda aos termos da mesma á sua revelia.

0 juiz, como já disse, manda apregoar e se não

comparece segue a causa os seguintes termos:

Lé o autor a petição inicial, fé de citação, apre-

senta os documentos e finalmente deposita o rol de

testemunhas.

Se tem alguma cousa mais a requerer, o fará de

viva voz.

O escrivão lavrará logo o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência

publica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Cómmcrcio

de... ahi por F... (ou por F.., seu procurador) foi dito, que

para esta audiência fora citado (ou ficara esperado) F... para

fallar á presente acção summaria, pelo que requeria que sendo

apregoado, se seguisse com a acção. O que ouvido pelo dito

juiz, e informado dos termos dos autos, debaixo de pregão

não comparecendo o -citado (ou esperado) mandou proseguir

á sua revelia, e então pelo mesmo autor (ou seu advogado)]

foi lida a petição inicial, fé de citação, documentos, e foi

também requerido tal ou tal cousa (o que tiver sido reque

rido). Depois do que depositou o rol de suas testemunhas,

que são as que se seguem. E eu F... escrivão o escrevi.

Segue-se o depoimento das testemunhas.

Advirta-se que se não houver outra prova além

da testemunhal, ou se alguma das partes o requerer

á sua custa, o depoimento das testemunhas será

' escripto por inteiro, do contrario será reduzido a

termo.

— 166 —

Sendo escripto por inteiro observar-se-ha o que

recommendo quando (rato do termo de assentada

nas acções ordinárias. Sendo resumido, será pela

maneira seguinte:

Logo depois do termo, de que acima fallei, porá

o escrivão

Testemunhas do autor.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anoo, em meu cartório, autuo

a petição, fé de citação, conta, documentos, (se hou-\ verem)

conciliação, rol de testemunhas e procuração (se houver)

que ao diante se seguem. E eu F... escrivão o escrevi.

Na folha em branco que se seguir depois de todas

estas peças, que houver autuado, abrirá ao juiz

termo de conclusão.

Se quando porém o réo tiver sido apregoado, com-

parecer por si ou seu procurador, então, depois

que o autor tiver lido a petição e o mais que Oca

dito, o réo fará a sua defeza oral ou por escripto,

exhibindo os documentos quê tiver e o rol de tes-

temunhas, e então o escrivão, no termo de au-

diência, onde consta que o réo foi apregoado, dirá

(MA):

E sendo o réo apregoado e comparecendo, depois do autor

lér sua petição inicial, fé de citação, etc, deu o juiz a palavra

ao mesmo réo (ou seu advogado) para produzir sua defeza,

que a produziu por escripto, e é a que adiante se segue (ou

disse tal e tal. Escreverá resumidamente o que disser) exhi-

bindo toes ou toes documentos, e depositando o rol de teste-

munhas. Depois do que procedeu-se a inquirição de teste-

munhas pela forma seguinte. E eu F... escrivão o escrevi.

Ouvem-se primeiro as testemunhas do autor»

(94A) E' sempre conveniente apresentar defeza escripta.

— 167 —

e escrevem-se seus ditos com as reperguntas que-

lhes forem feitas, depois as do réo.

Com estas testemunhas pratica-se o mesmo que

já disse quando tratei da causa á revelia; mas note-

se, que sendo muito difficil resumir perguntas e

reperguntas, os escrivães escrevem n'estes casos

os depoimentos das testemunhas por extenso, como

se pratica nos casos ordinários.

Finda a inquirição, segue-se o que também já

disse no caso de revelia, isto é, arrazoa o autor,

depois o réo, ou verbalmente, ou por escripto,

requerem ambos o que julgarem a bem de sua

justiça, e o escrivão tudo consignará debaixo da

fórmula:

E no mesmo acto dada a palavra ao autor para arrazoar,

este disse tal ou tal cousa, ou juntou as razões, que ao diante

se lêem, e dada a palavra ao réo, este disse (ou juntou, etc.)

Advirta-se, que se na mesma audiência em que

se começou o processo, não puder ser elle concluído,

o juiz marcará novas audiências para a sua termi-

nação. N'este caso dirá o escrivão o seguinte:

E n'este acto verificando o juiz não poder continuar na

presente acção por tal ou talmotwo (dirse-ha o motivo) orde-

nou que ficasse para a audiência tal (ou mareou a audiência

extraordinária de tanto*). E eu F .. escrivão o escrevi.

Concluído o processo, competentemente autuado,

numerado, etc., o fará o escrivão concluso ao juiz.

Este dará a sua sentença na audiência seguinte á

conclusão do processo ou das diligencias, que tiver

decretado.

Se a sentença for de absolvição do pedido e só

houver condemnação de custas para executar, não

será necessário extrahir sentença, mas passar-se-

ha mandado requisitório de penhora para o paga-

mento d'ellas.

Quando ao diante tratar da execução, darei a

forma d'estes mandados, e seus termos.

— 168 —

CAPITULO IH Da

assignacio de dei dias.

Onsiste esta acção na assignaçáo judicial de 10

ábm para 0 «■■■•-. pagar, cm dentro d'eUes aliegar a

provar ■ •* --miare»™. <|iK uver,

Competr «Ha: Aa escripiaras e instrumentos, que

sé» roreo taaa Bsi 1 r.«do« pelo Código a leis civis.

Aos ioatrttiae&tee da mn tractos judicia**. — Aa

buas dr cambio a áqueilas que, conforme o Código,

tem i taxa forca e acção. — Aa notas promis

sória- ou • scriptos de transacções CPOIIU* rciaea. —

Aoa « ; entoa de frete. — Aa apólices, ou le-

ma de seguro para haver o segurador o premio do

garo — Aa laviuraa a contas de géneros vendi-

da* fo grosso, nèc recJaroadoa no praao legal,

sendo assigoides pela parte. (An. 24? do Reg.)

I -ta areio, porem, é incompetente para por ella

se demandarem instrumentos illiquidos, ou cujas

obrigações aio dependentes de factos e condições,

que carecem da provas alem das mesmas escriptu-

ras, salvo se esses factos e condições puderem ser

provado* in-continenti por documentos ou confis-

são da parte.

Também compete esta acção aoa escriptos parti-

culares não referidos acima, aa forem previamente

reconhecidos em Juiio pela parte, que os tiver es-

cripto e ussignado, ou asaignado somente. E nesta

caso. toma o nome de acção de reconhecimento.

0 autor (si se tratar de qualquer das hypoihesea,

em que não é necessário o reconhecimento do reo)

apresentará em Juizo a seguinte

— 169 —

Petição para assignação de dez dias (95).

Ulmo. Sr. Dr. Juiz do Commercio de...

Diz F... morador em... com tal profissão, que havendo-lhe

F... morador em... com tal profissão, aceito a ietra junta na

importância de... datada de tantos ea tantos mezes, acontece

que em seu vencimento não a pagou, por isso o suppli-cante o

quer fazer citar para na primeira audiência d'este JUÍZO, que se

seguir á sua citação, vèr assignar-se-lhe os dez dias da lei para

pagar, ou dentro d'elles allegar por via de embargos as

excepções e defeza que tiver, sob pena de lhe ficarem

assignados á sua revelia. Assim, pois, o suppli-cante

P. a V. S se digne mandar, que distribuída esta (se

fôr caso de distribuição) se faça a intimação

requerida e com a pena comminada, ficando o sup-

plicado citado para todos os mais termos e actos

judiciaes.

E. R. M.

Assigna o advogado.

N. B. — A esta petição deve acompanhar a letra, e a

procuração bastante. O juiz dará o seguinte

Despacho.

Distribuída (se houver mais de um escrivão e não fôr ellé\ 0

distribuidor) como requer. Data. — Rubrica.

Se houver mais de um escrivão e fôr elle próprio

Juiz o distribuidor, então no alto da petição indicará

o escrivão a quem pertence, e mandará simplesmente

no despacho, que o supplicado seja citado.

(85) A bypothese que aqui figuro, 6 uma letra de cambio; dando-se

qualquer outra, far-se-ha a petição com as convenientes alterações. (N.

do A.)

— 170 —

Distribuída (ou não, por não ser necessário) o

soppiicante entregará a petição a ara official do

JUÍZO, que irá citar o supplicado.

Westas citações podem dar-se todos os inciden-

tes, que mencionei no começo da acção ordinária,

e se de facto se derem, seguir-se-ha o que ahi acon-

selho (96).

Feita a citação e lavrada a certidão, o procurador

o autor irá á primeira audiência, e fará o seguinte

(96) Damos em seguida ura edital de citação de um ausente para faltar

aos termos de uma acção de dez dias na Capital Federal :

DE CITAÇÃO COM 0 PHASO DE 90 DIAS

ao ausente J... para faltar aos termos de uma acção de dez dias, na

forma abaixo.

O Dr. Luiz Tostada Silva Nunes, Juiz subpretor da 2.

Pretória, ele.:

Faço saber aos que o presente edital de citação com o praso de 90 dias

virem, que por parte de R. e C, me foi dirigida a petição do theor se-

guinte : Ulmo. Sr. Dr. Juiz da 2.

Pretória, R. e C, negociantes matri-

culados e estabelecidos n'esta cidade árua de..., ut certidão sob n. 1,

sendo credores de J. pela importância de 2:660 $ 300 da factura de gé-

neros vendidos pelos supplicantes ao supplicado que reconheceu exacta

e assignou aquella obrigação, ora junta sob numero dous, havendo já

procedido ao arresto que lhes facultava o Beg. n. 737 de 1850, de uma

ielira d'nquelle devedor ausente e imponluai, requerem agora nos termos

do art. 237, § 7.° do cit. Reg. e dentro do praso legal des arts. 331, §

2.", e 332 do mesmo Reg., que V. S. se digne ordenar a citação por

editaes do dito supplicado, ausente, para na primeira audiência, depois

de expirado o prazo que V. S. haja de servir-se fixar n'aquelles editaes,

comparecer n*csle juizo e vêr assignar-se-lhe pelos supplicantes os dezj

dias da lei dentro dos quaes pague ou ai legue os embargos que tiver

contra a dita conta de géneros reconhecida, sob pena de ficarem os mes-

mos assignados á sua revelia, para afinal o supplicado ser condemnado

ao pagamento do principal pedido e mais dos juros da mora e custas

mantido em seu deposito o arresto feito sob as penas da lei. E assim P.

P. deferimento. Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 1896 (8, VIII, 96). —

Tkeodoro de B. Machado da Silva. Em cuja petição proferi o despacho

do theor seguinte : A. J. Sim. Rio, 8 de Agosto de 1896. — Silva Nu-

nes. E tendo os autores R. e C, produzido testemunhas que justificaram

a ausência do supplicado J., subiram os autos á minha conclusão e n'elles

proferi a sentença do theor seguinte : Julgo precedente a justificação

para que produza os seus effeitos legaes, expeçam-se os editaes requeri-

dos para a citação do ausente com o prazo de 90 dias. Rio, li de Agosto

de 1896. — Luiz Tosta da Silva Nunes. E em virtude d'esse despacho

passou o presente edital de citação, pelo qual cito o réo ausente para

— 171 —

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte, accuso a citação feita a

F... para na presente audiência lhe serem assignados os dez

dias da lei, afim de pagar a letra de tanto, que ao mesmo meu

constituinte aceitou, ou allegar o que tiver, e requeiro que

debaixo de pregão á sua revelia, se haja a citação por feita e

accusada, e os dez dias por assignados.

O juiz manda apregoar o réo, e o escrivão lavra o

seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias de mez de... de... n'esta... em audiência pu-| blica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio, e| onde eu

escrivão de seu cargo ao diante nomeado fui vindo, ahi pelo

sollicitador F... foi dito, que para a presente audiência e por

parle de F... trazia citado F... para vér assignar-se-lbe dez dias,

afim de pagar uma letra na importância de... que ao mesmo seu

constituinte aceitara, ou allegar d'entro | delles as excepções e

defeza que tivesse, e requeria que debaixo de pregão havida a

citação per feita e accusada á sua revelia, se houvessem os dez

dias por assignados. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo de

pregão assim o ordenou. E eu F... escrivão o escrevi.

Se findos os dez dias o réo não tiver juntado pro-

curação, o escrivão lavrará a seguinte

que, depois de findos os 90 dias, que serão assignados em audiência

d'este juízo, ver os autores R. e C. propôr-lhe ama acção de 10 dias e

assigoar-lhe o prazo de 10 dias para, dentro d'elles, pagar a quantia de

2;660.$ 300 da factura de géneros vendidos ao dito ausente, cuja conta

acha-se reconhecida, ou allegue embargos e defeza que o relevem do

dito pagamento, sob pena de revelia e conderanação afinal do principal,

juros da mora e custas, tudo nos termos do requerido c constante do

presente edital. E para constar e chegar á noticia do dito ausente e de

quem d'elle tiver noticias, mandei passar o presente e mais dois de igual

theor, que serão publicados e afíixados, na forma da lei. Dado e pas-

sado n'esla Capital Federal, aos 25 de Agosto de 1896. — E eu, João

Gonçalves Guimarães Machado, ajudante, o escrevi. E eu, José Cândido

de Barros, o subscrevi. — Luva Tosta da Silva Nunes.

Certidão de haverem decorrido õs dez dias.

Certifico que estão findos os dez dias, sem que o réo F...J

comparecesse ou juntasse procuração n'estes autos. 0 referido

é verdade, do que dou fé. Data.

F... Escrivão.

Em seguida abrirá termo de conclusão ao Juiz, e

este dará a seguinte

Sentença de condemnação em assignação de dez dias.

Nada havendo ailegado o réo nos dez dias, que lhe foram

assignados para releval-o do pagamento da letra a fl..., o

condem no ex vi do art. 25H do Reg. Com., a que pague ao

autor a importância da mesma letra. Data. — Assignatura.

O escrivão porá n'esta sentença o termo de pu-

blicação, e a intimará ás partes, lavrando d'isso

certidão.

Se o réo quer defender-se, e não deixar correr a

causa á revelia, terá cuidado de levar de prompto

sua procuração ao cartório, e o escrivão juntando-a

ao processo por termo de juntada (9*7) mandará os

(97). No Foro Civil é pratica requerer o réo, que o Juiz mande-lhe

juntar sua procuração, e com quanto o Reg. Com. nada de positivo de-

termine, nào me parece fora de propósito essa pratica, porque o escrivão

não tem autoridade de dar direcção ao processo, senão por mandado do

seu Juiz. — No caso de querer-se de preferencia admitlir esta pratica, far-

se-ha a seguinte

Petição. Iilmo.

Sr. Dr. Juiz do Commercio.

Diz F... que tendo que oppnr aos dez dias que por F... lhe foram

assignados pelo cartório do escrivão F... para pagamento de uma letra

pelo supplicanlc aceita, quer que V. S., mandando juntar sua procuração,

ordene ao escrivão, que faça os autbs com vista ao advogado na mesma

nomeado. O supplicante •

P. a Y. S. assim o mande.

£. R. M.

Assigna. O Juiz dará o seguinte

Despacho»

Juntese como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão juntará então esta petição e procuração por termo

de juntada (N. do A.).

&■

— 173 —

autos cora termo de vista ao advogado n*eíla no-

meado.

Se o réo tiver excepções de suspeição ou incom-

petência do juizo, deverá vir com ellas, porque eltas

suspendera a assignação de dez dias.

Oppostas estas excepções pela maneira por que

indiquei na acção ordinária, serão processadas e

julgadas, como ahi também se vè.

Se não houverem excepções a oppôr, virá o réo

com embargos; mas advirta-se, que — nas letras de

cambio e da terra, ou notas promissórias, só se

admittem os embargos de falsidade, nullidade, pa-

gamento, novação, prescripção, letra prejudicada, ou

endossada depois do vencimento.

Aos conhecimentos dos fretes somente se podem

oppôr os embargos mencionados no art. 588 do

Código.

Ás letras de risco se podem oppôr, além dos em

bargos do art. 250, todos aquelles que, conforme o

Tit. 1.°, Parte 2." do Código, excluem ou perimem

K a obrigação do tomador (98).

(98) Vide o Código commercial (*) sobre leiras, notas promissórias e

créditos mercantis, art. 334 e seguintes, Regai. 737 do 1850, arls. 250 a

252. Vide ainda Ferreira Borges, Dicc. Jurid. comm. ob. Letras e Insl.

\do Dir. Cambial Portuguez. Consulte-se também o nosso Souza Pinto

(José Maria Frederico de), Curto de Direito Cambial braxileiro ou Prim.

Linh. sobre as letras de cambio, e da terra, notas promissórios e\

Icreditos mercantis, segundo o novíssimo Código commercial, ed. de

1851. Recommendamos especialmente ao leitor esta ultima obra, que é

um desenvolvimento dos textos contidos no Cod. Comm. sobre esta im-

portante matéria, quiçá uma das que mais cuidadosamente devem ser

conhecidas pelos juizes e advogados. Querendo um negociante vender a

outro os fundos que tem em qualquer ponto do seu paiz, ou em alguma

cidade estrangeira, realisa elle esta venda, por meio de uma ordem es-

cripta, na qual impõe ao seu devedor, em cuja mão se acham esses fun-

dos, a obrigação de pagar ao portador d'essa ordem cscripla, ou á sua

ordem, a somma a este cedida, declarando-lhe haver d'elle recebido

(*) Todos os arls. do cap. XVI do Código commercial foram revogados

pelo decreto legislativo n. 2044 de 31 de Dezembro de 1908, que detim a

letras de cambio e a nota promissória e regula as operações cambiaes.

Vide no Àppendice.

|j Na hypothese por mim figurada de letra 3ê~cãm^|

bio, tomarei para exemplo — o pagamento.

Indo pois os autos ao advogado do réo, este virá

dentro dos dez dias com seus embargos. I

A forma d'estes embargos será como já por vezes

tenho figurado, sendo a sua matéria deduzida por

artigos.

Começarão da maneira seguinte :

Por embargos á assignação de dez dias proposta

a fl... diz F...

Contra

F... por esta e melhor forma de direito o se-

guinte :

E. & C.

Valor igual a essa somma cedida; é a estas ordens escriptas, pelas quaes

se opera a troca dos fundos recipiendos em lugares diversos, que se

talismã letras de cambio. Blakstone, Comm. on lhe Laws of England,

Book 2, chap. 30', n. 4. Em termos mais concisos, é a letra de cambio o

instrumento por meio do qual se dá execução ao contracto cambial. Ferr.

Borges e outros cit. por Souza Pinto, Wr. €amb. Bra%., § 44. Esta

definição compete lambem a letra da terra, com a difierença de ser esta

acceila e passada na mesma província, diz Souza Finto, reproduzindo o

art. 423 do Cod. Comm. : As letras da terra são em tudo iguaes ás letras I

de cambio, com a única difíèrença de serem passadas e acceiCes na

mesma província (Hoje, diremos, Estado, porque o svstema politico fede-

rativo converteu as antigas províncias em Estados autónomos

). Já o

alvará de 16 de Janeiro de 1793 tinha equiparado as letras da terra ás de

cambio. Tanto as letras da terra, como as de cambio são considera» das

como escripluras publicas pelo nosso direito antigo. Ler de 29 de Junho

de 1774, § 41; Alvará de 15 de Maio de Í776, § 1, Alv. de 26 de Janeiro

de 1793 Com pele-lhes a acção de assignação de 10 dias : .fiegul. 737 de

1Í30', art. 247, § 3. Prescrevem em cinco ânuos. As acções provenientes

de letras prescrevem no fim de cinco annos-, a contar da data do protesto,

e, na falta d'esta, da data do seu vencimento nos termos do art. 381 Cod.

Comm., art. 443. As notas promissórias e os escriptos particulares ou

créditos com promessa ou obrigação de pw-gar quantia certa e em praso

fixo á pessoa determinada on ao portador", á ordem ou sem ella, sendo

assignados por commerciante serão reparados como letras da terra, sem

que comtudo o portador seja obrigado a protestar quando não sejam pagos

no vencimento; salvo se tfelles houver algum endosso. Prescrevem em

cinco annos. Vide Cod. Comm., arte. 426 e 427. Vide também Souza

Pinto cit. §§ 388 e seguintes. Letra de risco é o instrumento do contracto

de risco ou cambio marítimo. Ferreira Borges, Diçe, Jur. Comm. ob.

Leira de risco. Tem igualmente

— 175 —

I PTqué õ embargante foi accionado para no prafeo de deãy

aias. que lhe foram assignados em aodieneia de tanlos, pagar

do embargado a quandia de... constante de tetra a fl... pelo

mesmo embargante acceite; mas

P. e mostra-se, que tal quantia já foi paga por... (dar-se-

ha a razão porque já foi paga). E assim

P... (deduzir-se-ha toda matéria dos embargos). N'estes

termos :

P. que nos melhores de direito devem os presentes embar-

gos ser recebidos e julgados provados, afim de decahir o

embargado da presente acção, por ser d'ella carecedor, sendo

ondemnado nas custas e nas penas respectivas.

P. R. C. de J.

P. P. N. N. C.

Assigna o advogado.

N. B. — Póde-se protestar nos embargos por

tudo quanto fixer a bem da justiça do embargante.

orça de escriptnra publica. Alv. IS de Maio 1776, kj§ 1 e 2. O contracto

de cambio marítimo ou de risco deve ser escriplo (Cod. Comm. da

Bélgica I. 2, til. 8, art. 2). A letra de risco deve conter : 1.° a somma

emprestada; 2." a expressão do recebimento d'ella; 3.° o premio ajus-

tado; 4." o objecto sobre que recahe; S.° os nomes do dador e tomador;

6." os do navio e capitão; 7.° a enumeração dos riscos tomados; 8.

seu

Iogar e tempo á designação da viagem; 9.° a epocha do reembolso. A

letra é assignada pelo tomador só porque é titulo do dador. O corpo d'el

la pôde ser escriplo por qualquer mão. A letra de risco admitle a

clausula, « ordem. A propriedade da letra transmitte-se por endosso nos

mesmos termos e com os mesmos efleitos, com que se pratica e opera

nas letras de cambio (Cod. Comm. fr., art. 313). A letra de risco é um

titulo de bypotbeca. Ferreira Borges, abr. e toe. cit. Este commercia-

lisia tratando da letra da terra (l)iec. htrid. Comm.), emitte opinião con-

traria á doutrina das leis portuguezas que dão ás letras da terra todos

os privilégios das letras de cambio e se regulam pelas mesmas regras.

Critica o Alvará de 16 de Janeiro de 1793, qualiíicando-o de lei precipi-

tada Mostra como diverge a letra da terra, da de cambio, fallaudo n'a

qudla o característico d'esta, scilicet a remessa de praça a praça —

qualidade que lbe dá os seus legítimos efleitos. que lhe dá a qualidade

de moeda de credito commercial geral, ele. Vide. Esta controvérsia é

interessame para o leitor que queira aprofundar o assumpto. Nos,

porém, legem hubemns (Cod. Comm., art. 425) que resolve a questão

no nosso direito. Vide ainda o Cod. Comm. sobre o contracto de dinheiro-"

a ruço ou cambio marítimo, arte. 633 e segs.

— Í76 —

■ Enstregue os embargos ao escrivão, este os jorna

aos aulos por termo de data.

Se%lles contiverem matéria, que deva ser imme-

diatamente provada por testemunhas, o embargante

fará de prompto a seguinte

Petição.

IHm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que na assignação de dez diaz, que lhe propoz F... por

este Juizo, escrivão F... veio o supplicanie com seus embargos

para provar (dirá o que pretende provar) e como tenha de

produzir no decendio suas testemunhas, quer que se lhe marque

dia para serem as mesmas inquiridas, citado

0 embargo. O supplicanie

P. a V. S. se digne assim o mandar, com pena de

revelia

E. R. M.

Assigna. O juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

O escrivão porá por baixo do despacho a seguinte

Cota.

O dia... ás tantas horas. — Data. O

escrivão F...

Se o juiz fôr quem designar o dia, é claro que não

precisará fazel-o o escrivão.

Designado o dia, será o embargado intimado, e no

dia aprasado irá o embargante (ou seu procurador) a

Juizo com as suas testemunhas.

O escrivão juntará por termo de juntada aos autos

a petição e fé de citação, e no dia e hora marcados,

presente o embargante (ou seu procurador) o em bar-

— 177 —

gado (ou seu procurador) ou á sua revelia, se fará a

inquirição, começando pelo termo de assentada, e

seguindo-se o mais que se pratica nâ inquirição de

testemunhas.

Finda a inquirição, unida aos autos por termo de

juntada, o escrivão os fará conclusos ao juiz.

Se o embargante não provou seus embargos cum-

pridamente nos dez dias assignados, o juiz dará a

seguinte

Sentença.

Visto, não tendo o réo provado os embargos allegados á

solução da divida pedida na presente acção, desprezo os

mesmos, e o condemno, na forma do art. 287 do Reg. Com.,

a que pague a própria divida e seus juros (se houverem) cons-

tantes da letra a II... e pague também as custas, Data. —

Assignatura.

O escrivão põe n'este despacho o termo de publi«

-cação.

Se os embargos oppostos forem relevantes, mas

não provados curapridamente nos dez dias, o juiz

dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos oppostos a fl..., pela relevância de

sua matéria; mas visto como o réo não os provou cumpri-

damente nos dez dias, que lhe foram assignados, o condemno,

na forma do art. 259 do Reg. Com., a que pague a quantiaj

constante da lettra a fl... Data. — Assignatura.

Este despacho terá o termo de publicação. Se os

embargos forem improcedente por sua matéria, o

juiz dará a seguinte

Sentença.

Desprezo os embargos a fl... pela improcedência de sua

matéria, e pague o embargante a quantia pedida, juros e

CONSULTOU COMMERCIAL 1*

— lTcí —

custas em que o conderano. na forma do art. 357 do Beg. Com.

Data. —Ãssignatura.

Este despacho terá o termo de data.

I Note-se, que no primeiro e n'este ultimo caso

figurados, a sentença será executada não obstante

quaesquer recursos; mas ao segundo caso, de rece-

bimento de embargos, com condemnação, a sentença

será executada, prestando o autor fiança.

Se os embargos forem de receber sem condem-

nação, o Juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos a fl...; dé-se vista ao embargado para

contesial-os na forma do artigo 260 do Reg. Com. Data. —

Rubrica.

Tem este despacho o termo de publicação.

Em seguida o escrivão abrirá termo de vista ao

advogado do embargado, mas advirta-se, que no

caso de serem recebidos os embargos com condem

nação, esta vista é só continuada depois de extrahida

I a sentença respectiva.

O embargado virá com a sua contestação no termo

de dez dias.

Uma vez recebidos os embargos, mandando-se

contestal-os, seguirá a causa ordinariamente, e ahi

observar-se-ha tudo quanto fica dito quando tratei da

acção ordinária.

Como também compete a acção de assignação de

dez dias aos escriptos particulares, se foram pre-

viamente reconhecidos em luizo pela parte, que os

tiver escripto e assignado, ou assignado somente, a

maneira de proceder-se n'este caso é a seguinte :

O que tiver de propor a acção, pela seguinte (99)

<w^«

Petição para reconhecimento em assignação de deu dias.

flim. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... negociante d'esta praça e estabelecido na rua de...

n°... que havendo-se-lhe F... constituído devedor da quantia

de... de géneros que a credito lhe comprou, como tudo prova

0 documento junto, pelo mesmo escripto e assignado, (ou tão

somente assignado) até boje não lhe tem querido pagar e\

por isso quer o supplicante obrigal-o a que o faça judicial

mente e para isso

P. a V. S. se digne mandar, que distribuída esta

(se houver necessidade de distribuição) seja o sup-

plicado citado para na primeira audiência, que se

seguir, vir reconhecer sua letra, firma e obrigação,

sob pena de serem estas reconhecidas á sua revelia,

ficando-lhe assignados os dez dias da lei para allegar

os embargos que tiver, e afinal ser condemnad" na

referida quantia, juros e custas, ficando outros ira

1 desde logo citado para todos os mais termos e actos

judiciaes.

E. R. M.

Assigna o advogado. 0 Juiz dará o

seguinte

Despacho.

D. Cite-se. Data. — Rubrica.

Feita a citação pela forma por que já tenho exem

plificado, na primeira audiência, depois da citação,

o procurador do autor se apresentará e fará o se-

I guinte

Requerimento verbal.

Para esta audiência traz citado F... meu constituinte a F...

para vir reconhecer sua firma, letra e obrigação de ura escripto,

em que se lhe constituiu devedor da quantia de... e requeiro

1HH|ONU

— 180 —

que debaixo de pregão, não comparecendo, fique esperado á

primeira.

0 juiz manda apregoar, e se não comparece, fica de

facto esperado. O escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta..., em audiência pu-j

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz doCommercio de...

e onde eu escrivão de seu cargo fui vindo, ahi pelo sollici-

tador F... foi dito, que para esta mesma audiência trazia

citado F... para reconhecer a letra, firma e obrigação de

escripto, em que se constituio devedor da quantia de... e re-

queria que debaixo de pregão, não comparecendo, ficasse elle

esperado á primeira. 0 que ouvido pelo dito juiz, mandou

apregoar o réo, ecomo não comparecesse, ordenou que ficasse

esperado. Do que para constar faço este termo. E eu F..„ escri-

vão o escrevi.

Na audiência seguinte, o procurador do autor fará

o seguinte

Requerimento verbal.

Para esta audiência ficou esperado F... para reconhecer sua

letra, firma e obrigação de um escripto, em que se constituio

devedor a F... da quantia de... e.requeiro que debaixo de

pregão, á sua revelia se haja a firma e obrigação por reconhe-

cidas, e lhe fiquem assignados os dez dias da lei para pagar

ou ai legar os embargos que tiver.

O juiz manda apregoar.

Se a parte comparecer e negar a sua assignatura,

ficará absolvida da instancia, e o autor usará da

acção ordinária, depositando previamente as custas

da instancia. /.

Se negar a obrigação, reconhecendo a assigna—

— 181 —

tura, não obstante lhe ficarão logo assignados os

dez dias (art. 264 do Reg.).

Se não comparecer, nem por si, nem por seu

procurador, do mesmo modo lhe ficarão assignados

á sua revelia os dez dias para allegar seu direito.

O escrivão, em qualquer d'estes três casos, lavrará

o seguinte

j£ Termo de audiência.

Aos... dias do mez do... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio

de... e onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado vim,

ahi pelo sollicitador F... por parte de F... foi dito, que

trazia citado F.., para na presente audiência reconhecer sua

firma e obrigação de um escripto de divida da quantia de... e

requeria que debaixo de pregão, e á sua revelia fossem a firma

e obrigação havidas por reconhecidas, ficando desde logo

assignados os dez dias da lei para pagar ou allegar os embargos

que tivesse. O que ouvido pelo dito juiz, c informado dos

termos dos autos, mandou apregoar o réo, e este compare-

cendo (ou comparecendo F... seu procurador) disse não reco-

nhecer nem a firma, nem a obrigação do escripto, que lhe foi

mostrado, e por isso o dito juiz o absolveu da instancia, e|

condemnou o autor nas custas (ou mandou apregoar o réo, e\

ainda não comparecendo, ou comparecendo e confessando a

firma e obrigação, ou somente a firma, o dito juiz mandou

que a mesma firma se houvesse por reconhecida, ficando

assignados os dez dias da lei para allegar os embargos que

tivesse). Do que para constar faço este termo. E eu F... escrivãc

o escrevi.

D'aqui por diante segue-se o mesmo que já fica

determinado para a assignação dos instrumentos,

escripturas, letras de cambio, ete.

Advirta-se, que o escrivão logo depois da pri-

meira audiência, deve autuar todos os papeis, e a

autuação d'estes dois casos de assignação será da

maneira seguinte:

— 182 —

Autuação.

19...

Tariugar. JUÍZO do

Gommercio de...

Escrivão F... F...

de tal... A. F... de tal... R.

Acção de Reconhecimento.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, em meu cartório, autuei a

petição, escriptura (e todos os outros papeis) que ao diante se

seguem. E para constar faço este termo. Eu F... escrivão o

escrevi.

Conclusos os autos ao juiz, dará elle a sentença que

fòr conforme á justiça.

Na sentença o escrivão porá o termo de publicação

(100).

CAPITULO IV Da acção

de deposito.

A acção de deposito é competente somente contra o

depositário, e não contra seus herdeiros e successores

e para a restituição e entrega do deposito (101).

O autor fará a petição pela forma seguinte:

(100) Vide o Regai. 737 de 1850, arte 246 a 267, em Orlando, G»t|

Cotnm. e notas. Consulte-so também Ramalho, Prax. Brasil., Jj 2081 e

segs.

(101) Vide Regai. 737 de 1850, arts. 268 e 280. Deposito, termo jurí-

dico, deponere, pôr n'nm logar, nas mãos d'alguem, é, em geral, um

acto pelo qual se recebe a cousa d'outrem com obrigação de guardal-a,

e restituil-a em espécie. Este contracto é sinalagmático imperfeito, por»

que essencialmente ha só uma obrigação principal; e é a do depositário

— 183 —

Petição do deposito.

Illm. Sr. Dr. Juiz do Commercio de...

Diz F... negociante estabelecido em... que havendo deixado

depositados taes outaes objectos em poder de F... também

guardar a cousa e restituil-a reclamando-a o deponente ; as obrigações do

deponente são meramente accessorias. O deposito é um contracto real, não

pôde existir sem haver entrega, porque o depositário não pôde ser obrigado a

restituir o que não recebeu, de que não se entre-] gou. Vide Ferr. Borges,

Diee. Jur. Comm. vb. Deposito; Rogron, Cod.\ du Comm. Só terá a natureza

de deposito mercantil o que fôr feito por causa proveniente de commercio em

poder de commereiante ou por conta de commereiante. Vide Coilgo Comm.,

arts. 280 a 285. As disposições de penhor mercantil são applicaveis ao

deposito mercantil. Cod. Comm., art. 286.

Julgamos de utilidade registrar aqui a seguinte decisão do Conselho do

Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal em uma acção de deposito:

Accordão em Conselho do Tribunal Civil e Criminal negar provimento ao

aggravo para confirmar, como confirmam, o despacho recorrido; e assim

decidem pelos seguintes fundamentos :

I — Os embargos op postos na acção de deposito, articulando matéria de

simulação, podem ser recebidos e julgados provados como embargos do

falsidade (accordão da Relação da Corte de 8 de Outubro de 1S80, direito,

volume 23, pag. 457). A palavra falsidade, empregada no § 1° do art. 273 do

reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, deve ser interpretada, não em seu

sentido reslríeto, mas em sua accepção lata, cora-prchendendo todas as

causas, que viciam o consentimento e, portanto, annullam a vontade. Mas,

nos lermos expressos do art. 272 do citado regulamento, o réo somente pôde

ser ouvido depois de haver feito o effeclivo deposito do equivalente, salvo si

allcgar incompetência de juizo. Ora o aggravante não allega incompetência

de Juizo, e não tendo feito o deposito do equivalente não podia ser ouvido.

II — O deposito de dinheiro, cousa fungível, é permeltido. Pode ser

regular ou irregular.

E' regular, quando o dinheiro é individualisado, isto é, quando o

depositário tem de restituir as mesmas moedas, as mesmas notas que

recebeu, ou quando o dinheiro lhe foi entregue em um cofre, um embrulho,

um pacote rotulado ou qualquer outro continente individua-lisador;

irregular, quando o depositário tem de restituir, não as mesmas moedas, as

mesmas notas que recebeu, e sim a quantia, a somma correspondente, como

ordinariamente suecede nas caixas económicas e estabelecimentos bancários

(CÓDIGO FBDBRAL das Obrigações, art. 484; ZACHARIAS, Direito civil

francez, traducção MASSÉ e VBRGÉ, vol. 5, § 734; TErxBHtA DE FREITAS,

Consolidação das leis civis, art. 433, nota 4; LACBRDA, Obrigações, §23;

SÀVISMIT, Obrigações, § 42, volume 2

;

negociante {ou o que fôr) como bera mostra o cscripto de

deposito a esta janta, não lhe tem sido possível haver do

VIDAM, Direito commercial, volume 2

, n. 1958, pag. 607: LADRENT

Curso elementar de direito civil, volume 4", n. 94, p. 69; BAHBB,

Código civil allemão e código civil francez, § 117, pag. 169 ; DELSOL,

Código Napoleão, volume 3

, pag. 371; PLANIOL, Direito civil, tomo

2°, § 2.213-2.215).

E' geral o costume de recorrerem os usurários a diversas formas de

simulação para dar outro caracter jurídico aos empréstimos que fazem.

Em França, a lei de 3 de setembro de 1807 no intuito de reprimir a

usura, fixou a taxa máxima dos juros.

Depois, a lei de 18 de Janeiro de 1886, proclamou a liberdade dos

juros, mas unicamente em matéria commercial. Desde então os usurá-

rios simulam seus empréstimos sob as apparencias de uma transacção

commercial. No louvável fim de reprimir estes abusos, a Còrle de

Cassação, em accordão de 3 de Agosto de 1896, que fixou a jurispru-

dência, decidiu que o caracter civil ou commercial dos empréstimos não

se deduz das formas e apparencias do titulo, mas da natureza real da

transacção, da verdade dos factos, que o juiz deve investigar nas cir-

cumstancias da causa (Eugénio Cazal, estudos sobre os actos simulados,

pag. 148). Entre nós era também frequente não só a simulação de mú-

tuos em depósitos da parte dos usurários, como nas fallencías os depó-

sitos fictícios da parte dos fallidos fraudulentos.

Afim de reprimir estes abusos o art. 67, § 1° do dcreto n. 917 de 21

de Outubro de 1890, sanecionando a doutrina, que Teixeira de Freitas

brilhantemente sustentara, determinou : « Não se considera deposito o

de dinheiro, quando ao depositário é permittido fazer uso delle, ou

empregai-o em operações civis ou commerciaes, vença ou não juros,

sendo somente tal quando tomar o caracter de coisa não fungível. • —

E assim, de accordo com a determinação legal, a jurisprudência e a

doutrina estão accordes em declarar que somente ha deposito de

dinheiro, quando elle toma o caracter de coisa não fungível, quando se

individualisa, quando pôde ser reconhecida a identidade da espécie

depositada, e tratando-se de moeda papel deve o titulo especificar, não

só o valor das notas,como o numero, a serie e a estampa — accordão do

conselho do Tribunal Civil e Criminal de 18 de Novembro de 1897,

Revista de Jurisprudência, volume 1°, p. 239; accordão do conselho do

Tribunal Civil e Criminal de 3 de fevereiro de 1898, Revista de Juris-

prudência, vol. 2, pag. 313 ; accordão das Camarás Reunidas da Corte

de Appellação de 18 de Julho de 1898, Revista de Jurisprudência, vol. 4

pag. 346 ; accordão do Superior Tribunal do Estado do Rio Grande do

Sul de 19 de Outubro de 1900, Revista de Jurisprudência, vol. 12. pag.

266; accordão da Camará Commercial do Tribunal Civil e Criminal de 13

de Setembro de 1892, DOUTOR MONTENEGRO, Trabalhos Judiciários, p. 319;

CARLOS DE CARVALHO, Novas Consolidações das Leis Civis, art. 1174;

MENDONÇA, Fallencías, §§ 692 e 827).

Ora o titulo de fl. satisfaz os requisitos legaes. O dinheiro, cujo depo-

sito elle certifica, tomou o caracter de coisa não fungível, individualisou-

— 185 —

supplicado a entrega cTesses mesmos objectos depositados, j

N'estes termos vem, pois, o supplicante requerer a V. S.

se, porque não só foram especificados os valores das notas como o

numero, a série e a estampa.

III — A pena de prisão comminada ao depositário infiel no art. 284

do Código Commercial e art. 275 do reg. n. 737 de 23 de Novembro

de 1850 está em vigor, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal

em accordãos de 23 do Julho de 1892, 13 de Feverei ro do 1897 e 4 de

Junho de 1898. Mais recentemente, em accordãos de 24 de Junho de

1899 e 22 de Dezembro de 1900, o Supremo Tribunal Federal decidiu

que a prisão do depositário infiel não pôde exceder de três mezes ; a lei

n. 332 de 8 de Outubro do 1896, estatuindo o praso máximo de três

mezes para a prisão administrativa, ordenada pelo Tribunal de Contas,

por paridade deve ser applicada aos responsáveis perante a justiça

civil.

Contra esta jurisprudência firmada pelo primeiro tribunal do paiz

allega-se: — I

— O código commercial e o reg. 737 comminavam

pena ao depositário remisso, porque o Código Criminal do Império não

tinha previsto o facto. Mas hoje constituo elle o delicto definido no

art. 331 n. 2 do Código Penal da Republica e portanto revogadas as

disposições em contrario, como expressamente determina o art. 410 do

citado Código Penal. — 2° — Aberram dos princípios estatuídos na

nossa legislação penal as penas perpetuas, ou por tempo indefinido. Ora

não tendo o reg. 737 fixado o tempo que pode durar a prisão do depo-

sitário infiel, e não lho sendo possivel a restituição do deposito, segue-se

que será elle conservado preso por lempo indeterminado, emquanto

approuver ao depositante. — 3° — A nossa legislação civil não admilte a

prisão por dividas. A não restituição do deposito constituc o deposi-[

lario devedor do depositante, pode ser demandado para pagar a somma

equivalente, mas não preso. — 4° — Ninguém pôde ser punido duas

vezes pelo mesmo facto, non bis in idem. O depositário infiel soffre

assim duas penas a prisão civil e a prisão criminal.

Não são procedentes essas objecções. O Código Criminal do império

tinha previsto o desvio ou a disposição do deposito nos arts. 146, 147 e

265. Não foi, portanto, uma novidade na nossa legislação o art. 331 do

Código Penal. A prisão do depositário infiel não depende do arbítrio do

depositante, não pôde exceder o prazo de Ires mezes, como tem deci

dido o Supremo Tribunal Federal, applicando o caso omisso por analo-

gia e paridade a lei n. 332 de 8 de Outubro de 1896.

Essa prisão não é uma pena, não tem gráos, mínimo, médio e

máximo, não admitte circumstancias aggravantes ou attenuantes. ; é

apenas um meio coercitivo para obrigar o depositário remisso a resti-

tuir o objecto depositado. Nem jurídica, nem moralmente, se pôde equi-

parar o deposito ao mutuo; a não restituição do deposito constituo o

abuso de confiança e como tal é punido nas legislações dos povos

cultos.

E, assim decidindo, condemnam o aggravante nas custas.

Rio, 26 de Maio de 1902. — T. TOBBES P. — VIVEIROS DE CASTRO.

relator designado. — MONTENEGRO, vencido: A prisão civil do deposita-

— 186 —

e digne mandar, que distribuída esta, seja o suppiicados

intimado para no prazo de 48 horas, que correrão em car-

tório, entregar os ditos objectos, sob pena de, o não fazendo,

rio convencional, pelo facto da não entrega da coisa sob sua guarda e

deposito, não tem outro assento ou fundamento legal que o dispositivo

do § 5

da Ord. liv. 4, tit. 76, sob a epigraplie — « das prisões por

dividas civis » —, as derivadas dos « contratos e quasi-con tratos »,

segundo o seu texto. Uma pena, ou simples meio compulsório para

forcar a execução, não era a prisão civil um effeito directo e immediato

da convenção, mas da sentença condemnatoria na acção summaria com-

petente intentada contra o depositário (Ord. liv. 3, tit. 30 § 2°); pena

que se lhe comminava na execução, quando no prazo legal recusava a

entrega, sem justa e legitima razão da recusa, e a que estava sujeito

todo o executado condemnado a entregar coisa certa (Ord., liv. 3

., tit. 86

§§ lo e 16 ; Cons. das leis do proa civ., Ribas, arts. 782 o 785).

A lei de 20 de junho 1774 § 19. porém, favorecendo a causa dos

devedores, segundo a intelligencia do Ass. de 18 de Agosto do mesmo

anno, aboliu esse meio violentíssimo de execução, por isso que, « não

havendo lei alguma civil ou criminal que o decrete sem culpa, a prisão

do devedor, sem dolo, ou malícia na oceultação dos bens, servia antes

para saciar o ódio e vingança do credor, contra todas as razões da

humanidade, que o seu interesse próprio particular e o publico da

Republica. »

Ora, o deposito convencional é verdadeiro contracto; o depositário

por ellc constituído è devedor da coisa, sob a sua guarda depositada,

como o comprador do preço não pago na compra e venda ; é uma divida,

sem outro titulo, para a sua execução, sínão o contrato de deposito, de

que provém.

E, se abolida a prisão civil da supracitada Ord. 476 pela lei de 1774,

carece ipio facto de justa e legitima causa a que ordenou o despacho

aggravado contra o aggravante, devedor civil do enunciado deposito no

titulo a 11. Não a justifica o preceito do art. 269 do Reg. n. 737 de

1850, mandado applicar ao processo civil pelo dec. n. 763 de 1890.

Basta ponderar que não é aquelle preceito regulamentar o acto legal e

creador da prisão, mas o art. 284 do Cod. do Conamercio, por elle

apenas estabelecido o modo da sua execução; emquanto que, na lei

civil, é o de uma ordenação revogada, e não restaurada por lei pos-

terior.

A não restituição do deposito « se é um abuso de confiança punido na

legislação dos povos cultos », como declara o voto vencedor, previsto

como é o crime em nossa lei penal e explicitamente qualificado no art.

331, n. 2, do respectivo Código, em juízo criminal competente é que

poderá ser inquirido o abuso de depositário infiel para a devida

applicação das penas nelle estabelecidas; e que o art. 61, imperativa-

mente, prohibe « sejam superiores ou inferiores ás que a lei impõe

para a sua repressão, e por modo diverso do estatuído nella. »

Na jurisdicção civil, a inexecução do contrato, o simples abuso, ou

dolo civil, sem os elementos característicos do crime, não tem outro

— 187 —

ser preso, tudo na forma disposta no artigo 268 e se-

guintes do Reg. Com. 0 supplicante

P. deferimento.

Assigna o advogado. 0 juiz dará

o seguinte

correctivo que o da indemnisação dos damnos e interesses da obrigação

não comprida.

Apropriando-se de coisa alheia que lhe houver sido confiada, ou con-

signada, com obrigação de a restituir, o depositário torna-se passível

de pena determinada. E' um criminoso, que, na forma das leis vigentes,

deve ser processado, para se lhe impor a respectiva pena.

A prisão civil é um constrangimento illegal, alto n talo ri o das normas

tu te 11 ares da inviolabilidade do direito individual da liberdade, tal como

o declara o art. 72 da Constituição Federal.

Assim decidiu a Res. de Cons. do Conselho de Estado de 27 de

Janeiro de 1855, observada e mantida por differentes arestos dos tribu-

nacs do Império; e si a variante de outros obstou a que se formasse a

jurisprudência, in duobus, favorabitior pars esi eligenda.

Os accordãos do Supremo Tribunal Federal, a que recorre o voto

vencedor, não dirimem a questão controvertida. O de 19 de Janeiro 1898

(Rev. de Jurisp. vol. 3

), considerou a não entrega do deposilo uma •

modalidade do crime do furto do art. 331 n. 2 da Cod. Penal » ; e

conseguintemente só passível das penas nelle estabelecidas, nos precisos

e taxativos termos do art. Cl.

Tão arbitrária, pois, penso ser a prisão civil em virtude de uma lei

revogada, quanto a reducção do prazo, outr'ora indeterminado, ao

máximo de três niezes, por interpretação extensiva, proscripta em nossa

lei penal. Legibus, non exemplis, judicandum est.

A illcgalidade d.i prisão do aggravanle, no caso dos autos, porém,

ainda resalta da falsa qualidade de depositário, que lhe é attribuida.

O titulo a lils... posto revestido das formalidades extrínsecas de um

deposito civil regular, a qualidade das parles contratantes e os does. a

fls. fazem certo a simulação, que nelle interveiu e susceptível da prova

até por conjecturas e presumpções.

Simulação, que reconhece o voto vencedor « ser peculiar aos contra-

tos dos usurários », e que maliciosa e encobertamente, desnaturou em

deposito o mutuo por elie formado e por força do qual o aggravanle —

proprietário das cédulas emprestadas e só obrigado ao pagamento, foi,

no entretanto, convertido em depositário obrigado á restituição, como

se fosse uma propriedade alheia confiada á sua guarda.

Contracto, portanto, nullo (Ord. liv. 4, lit. 71)e de nenhum valor para

aulorisar a prisão do aggravanle.

A simulação, não obstante depender de acçáo directa, a lei faculta ás

partes contratantes oppol-a eni defeza, independentemente da arção res-

cisória (Reg. n. 737 de 1850, art. 686 s 5, n. 1), para que valha o con-

E. R. M.

— 188 —

I Despacho.

D. A. como requer. Data. — Rubrica.

Dada a petição a um official do Juízo, irá fazer

a citação respectiva, e lavrará a fé.

Entregue a petição á parte, ella a levará ao car-

tório, para ahi correrem as 48 horas.

Se dentro d'es tas 48 horas nada allegar o réo,

I o escrivão unindo a petição inicial, certidão de

conciliação, escriptura ou escripto de deposito,

certificará que correram as 48 horas á revelia do

réo, pela maneira seguinte:

Certidão do escrivão.

Certifico que em meu poder e cartório correram as 48 horas,

que por F... foram assignadas a F... na presente acção, sem

que o mesmo réo comparecesse por si, ou procurador, para

allegar seu direito. O referido é verdade, de que dou fé.

Data.

I 0 escrivão F...

Logo em seguida faz o termo de conclusão ao

juiz, e então de tudo formando um caderno de-

vidamente numerado sempre na folha, e nunca no

verso, no rosto d'este caderno escreverá a au-

tuação, pela forma seguinte:

tracto com o seu verdadeiro caracter (Cons. das leis cir., Teix. de

Freitas, nota ao art. 358). E no louvável intuito da sua repressão

devendo os juizes, segundo a lição da jurisprudência, inquirir da natu-

reza real da transacção, prescindindo da qualificação que lhe dão as

partes, na hypolhese só a forma externa e apparente do titulo a fl.

poderá justificar a negativa do impetrado provimento, em contrario .á

regra da interpretação — plut valere quod agilur, quam quod timulater

concipitur.

Isto posto, provia o aggravo para que fosse reformado o despacho

aggravado, salvo o direito do credor á acção competente para a cobrança

da divida.

— 189 —

Autuação.

19...

Cidade de...

F. 1

JUÍZO do Commerciode...

•

Escrivão F

F... A.

F... R.

Acção de deposito.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno n'esta... era meu cartório

autuo a petição, fé de citação, titulo de deposito, procuração

(se houver, e todos os mais papeis que por ventura existam)

que ao diante se seguem. E para constar faço este termo

Eu F... escrivão o escrevi.

Indo os autos conclusos, o juiz verificará se

com effeito o titulo é de verdadeiro deposito mer-

cantil (102) (103).

Se o não fôr, dará o seguinte.

Despacho.

Provando-se que o titulo sobre que se baseia a presente

acção, não é d'aquelles de que falia o Cod. Com. para ter

lugar a disposição do art. 215 do Reg. n. 731, indefiro a

petição de íl... e use o autor da acção competente, e o con-

derano nas custas. Data. — Assignatura.

Este despacho tem o termo de publicação

Se o juiz vir que o deposito é real e mercantil,

(102) Tem-se abusado muito cTeste recurso violento que deu o Cod.

Comm. unicamente para os depósitos mercantis, e por isso os Juizes

devem ter todo o cuidado cm não ser illudidos, mandando passar ordens

de prisão sem ser nos rigorosos casos em que a lei as pcrmitte. (JV. do

A.)

(103) Vide Cod. Comm. arts. 280 a 286 sobre Deposito mercantil.

— 190 —

nada allegando o réo nas 48 horas assignadas, dará

o seguinte

I Despacho.

Visto o réo nada ter allegadp nas 48 horas, que lhe foram

assignadas, deferindo a petição de íl... mando se passe man-

dado de prisão contra elle, e o condemno nas custas. Data. —

Assignatura.

Este despacho tem o termo de publicação e é

intimado ao réo.

Antes de 5 dias não se passa o mandado, porque

o mesmo réo pôde aggravar (§ 6.°, art. 669 do Reg.)

Se aggrava, fica suspenso o despacho até a deci-

são do mesmo aggravo. Se não aggrava, findos os

5 dias, o escrivão passará o mandado de prisão pela

forma seguinte:

Mandado de prisão por não entrega de deposito. ■

ODr. Juiz...

Mando a qualquer ofíicial d'este Juizo, que em virtude

d'este por mim assignado, prenda erecolha á prisãoF... visto)

não ter entregue o deposito, que por F... lhe foi pedido em

acção competente por este Juizo. O que cumpra, Data. E eu

F... escrivão o escrevi. —Rubrica do Juiz.

Entregue este mandado a dois officiaes, c feitJ 1

diligencia, lavrará um d'elles o seguinte

Auto de prisão.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno n'esta... indo nós offi-

ciaes de justiça abaixo assignados á rua de... casa... ahi em

virtude do mandado retro prendemos a F... e o recolhemos a

tal prisão, o que consta do recibo junto. E para constar, um

— 191 —

de nós lavrou o presente auto, que ambos assignamos. Data. —

Assignatura dos officiaes.

Os officiaes devem cobrar um bilhete do carce-

reiro, que pôde ser concebido nos seguintes termos:

Bilhete do carcereiro.

Fica recolhido a esta prisão F... em virtude de um mandado

do Meritissimo Sr. Dr. F... Juiz do Commercio de... sendo os

officiaes d'esta diligencia F... e F... Data.

F... carcereiro.

O official levará ao escrivão o auto acima e bem

assim o bilhete do carcereiro. O escrivão juntará

tudo ao processo por termo de juntada.

Se o réo quando for citado reconhecer que na

acção proposta pelo autor não ha verdadeiro deposito

mercantil, e que este Juizo não é competente, pedirá

logo vista para vir com a sua excepção, e para isso

fará a seguinte

Petição para pedir vista.

JUm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que tendo sido intimado a requerimento de F... para

dentro de 48 horas entregar o valor de... (ou tal ou tal objecto)

constante de um titulo assignado pelo supplicante e isto sob

pena de prisão, tem de apresentar o mesmo supplicante não

uma defeza ao deposito mercantil, porque este não existe, mas

sim uma excepção de incompetência de foro; por quanto

embora seja um titulo com declaração de deposito mercantil, o

não é na realidade por taes ou taes razões (dirá o supplicante

por que razão o deposito não émercantil). Portanto, em vista

do exposto, o supplicante

P. a V. S. se digne mandar, que o escrivão jun-

tando sua procuração aos autos, os continue com

■T192 —

vista ao seu advogado abaixo assignado afim de offe-

recer os artigos de excepção.

E. R. M.

Assigna.

0 juiz dará o seguinte

Despacho. Dê-se vista para a

excepção (104), Data. — Rubrica.

Entregue a petição com a procuração ao escrivão,

este por termo de juntada leva tudo aos autos e

abre o termo de vista ao advogado do excepiente.

A excepção seguirá seus termos, e se afinal fôr

desprezada, passar-se-ha o mandado de prisão.

Se o réo não tiver motivos para a excepção e

quizer vir com embargos, depositará o equivalente

I dos objectos em deposito, cobrará d'tssc o respec-

tivo conhecimento, e com elle fará ao juiz a se-

guinte

Petição para embargos.

Mm. Sr. Dr. Juiz do Commercio de...

Diz F... que tendo sido citado a requerimento de F... para

dentro de 48 horas, sob pena de prisão, entregar laes e taes

objectos, que em seu poder se acham, como tudo consta do

titulo pelo supplicante assignado, quer este oppor-se á en-

trega pedida, visto ter legítimos embargos a offerecer, e como

depositou o equivalente do referido deposito, o que mostra o

documento junto, vem por isso requerer a V. S. se digne

mandar dar vista ao seu advogado nomeado na procuração.

0 supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna.

(104) Com quanto disponha o artigo 272 do Reg., que o réo ní»

possa ser ouvido sem haver depositado o equivalente do deposito p<s-

dido, comtudo temos visto os Juizes aqui da Corte mandarem dar vista

sem essa clausula para as excepções de incompetência (AT. do A.),

— 193 —

O juiz verificando que de facto o equivalente se

acha depositado, dará o seguinte

Despacho. Gomo requer, e dè-se

vista por 5 dias. Data. — Rubrica.

Levada esta petição, procuração e conhecimento!

do deposito ao cartório do escrivão, este unirá tudo

aos autos por termo de juntada, e abrirá termo do

vista ao advogado do réo.

Se dentro porém dos cinco dias não vier com os

embargos, o sollicitador da parte contraria em au-

diência fará o seguinte

Requerimento verbal.

Tendo F... pedido vista para embargos na acção de depo-

sito, que contra elle intentou F... meu constituinte, não

veio elle com os ditos embargos no prazo de cinco dias, que

lhe foi assignado; portanto requeiro, que debaixo de pregão

seja elle lançado, e que subam os autos á conclusão, para

decidir-se conforme fôr de justiça.

O juiz manda apregoar, e não comparecendo,

defere o requerimento.

O escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... e onde eu escrivão de

seu cargo ao diante nomeado vim, ahi pelo sollicitador F...

foi dito, que por parte de seu constituinte lançava a F... dos

cinco dias, que lhe foram assignados para vir com seus em-

bargos, e requeria que debaixo de pregão fosse o mesmo

havido por lançado, subindo os autos á conclusão. O que ou-

CONSULTOR COMMERCIAL f8

■— 194/—

vido pelo dito juiz, debaixo de pregão assim deferio. Do que para

constar faço este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

Em seguida o escrivão abre conclusão ao juiz. Este

verificando que o réo não veio com seus embargos no

prazo marcado, dará o seguinte

Despacho.

Visto, como o réo não veio com os seus embargos no tempo

que lhe foi assignado, sendo d'elles lançado como consta do

termo a 11... mando que se passe mandado ao autor para ser

entregue o equivalente depositado, e pague o mesmo I réo as

custas. Data. — Rubrica.

Este despacho terá o termo de publicação. Vendo

porém o juiz, que o réo veio com seus embargos em

tempo apto, dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos e mando que se lhes assigne para prova

uma dilação de dez dias. Data. — Rubrica.

Tem este despacho o termo de publicação.

N. B. Julgo não ser preciso dar aqui a fórmula dos

embargos, porque já a dei em outro lugar : limitar-

me-hei apenas a dizer, que a conclusão d'estes

embargos será a seguinte :

Em ta es termos

P. que nos melhores de direito os presentes embargos devem

ser recebidos e afinal julgados provados, para o fim de decahir

o embargado da acção, sendo condemnado nas custas.

P. R. e G. deJ.

P. P. N. N. e a

I Assigna.

Entregues estes embargos no cartório, o escrivão

os une aos autos por termo de data, e abre conclusão

como já disse ao juiz.'

— 195 —

Este dará ou o despacho que atraz vem exempli-

ficado, ou dará somente o seguinte

M Despacho.

Recebidos, em prova. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação. A parte, que

mais interesse tiver, irá á audiência! e fará o

seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte ponho em prova de uma

dilação de 10 dias os embargos em causa de deposito, em que

o mesmo contende com F... e requeiro que assim posta em

prova debaixo de pregão, sigam-sedepois os termos.

Apregoada a parte contraria, o escrivão lavra o

seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio, e

onde eu escrivão de seu cargo ao diante nomeado fui vindo,

ahi pelo sollicitador F... foi dito, que por parte de F... punha

em prova de uma dilação de 10 dias os embargos com que

veio o dito seu constituinte (ou F...) e requeria que debaixo

de pregão fosse assim deferido. O que ouvido pelo dito juiz,

debaixo de pregão assim o mandou. Do que para constar faço

este termo. Eu F... escrivão o escrevi.

í • Assignada assim a dilação, a parte que quer pro-

var fará a seguinte

Petição para prova de embargos.

Illm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que tendo vindo cora embargos á acção de depo-

sito, que lhe propoz F..., foi assignada aos mesmos uma

— 196 —

dilação de dez dias para a sua prova, e como o supplicante

tem de produzir testemunhas, por isso

P. aV. S. se digne designar-lhe dia para o inque-

rição das mesmas, citado o suppliçado com pena de

revelia.

E. R. M.

Assigna.

O juiz (ou escrivão) assigna dia e hora, e citada

a parte contraria, no dia aprasado tem lugar a inqui-

rição, como por vezes tenho exemplificado.

Finda a dilação, quem a assignou, em audiência

fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... e na causa de deposito em que contende

com F... lanço ao meu constituinte de mais provas e bem

assim á parte contraria, e requeiro que debaixo de pregão

havidos por lança dos sigam-se os termos.

O juiz manda apregoar e defere ao requerimento.

O escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do raez de... de... n'esta,.. em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do.Gommer-cio

de... e onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado ui

vindo, ahi por F... foi dito, que por parte de F... e na causa

de deposito em que contende com F... se lançava ao seu

constituinte e ao contrario de mais prova, e requeria que

debaixo de pregão se houvesse o lançamento por feito,

seguindo-se os termos. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo

de pregão assim deferio. E para constar fiz este termo. E eu

F... escrivão oescrevi.

Em seguida o escrivão abre termo de vista ao

advogado do embargante para arrazoar dentro de

5 dias.

— 197 —

As razões devem consistir em um allegado que

demonstre a matéria dos embargados.

Vindo as razões dentro de 5 dias, o escrivão põc-

Ihe o termo de data, e dá vista ao advogado do

embargado.

Este também dentro de 5 dias arrazoa, e estas

razões o escrivão também junta aos autos por termo

de data. .;';

Assim promptos, numerados e competentemente

preparados os autos, o escrivão abre o termo de

conclusão.

Se o juiz achar os embargos improcedentes, os des-

prezará, mandando entregar ao autor o equivalente

depositado, não obstante quaesquer recursos.

Se julga procedentes os embargos, absolve o réo,

manda que levante o equivalente depositado, e con-

demna o autor nas custas.

O escrivão põe em qualquer d'estes despachos o

termo de publicação.

Se o deposito foi feito em estação publica, o

escrivão passará um precatório, de que ao diante

darei norma, para o levantamento, consignando no

processo o dia, mez e anno em que o passou.

Note-se, que para fazer-se depósitos, o escrivão,

logo que o juiz o tenha ordenado por seu despacho

exarado na petição, dará uma guia para que a parte o

vá fazer.

Esta guia será da forma seguinte:

Guia para deposito.

V. de tal... vai depositar por ordem d'este juizo a quantia

de tanto para tal ou tal (dir-se-ha o fim para que se faz o

deposito). Data.

O escrivão F...

Feito o deposito, a parte cobrará um recibo ou

conhecimento, para d'elle usar como e quando lhe

convier.

— 198 —

Para cobrança das custas não é necessária sen-

tença, bastará mandado de penhora (Art. 244 do

Reg.) do que ao diante darei norma.

Advertência.

Se o objecto depositado fôr illiquido. e o autor .

não puder precizar seu valor, n'este caso fará a

petição inicial para a acção do seguinte modo:

Petição inicial para acção de deposito illiquido.

Illm. Sr. Dr. Juiz

Diz F... que havendo deixado em deposito em tal trapiche,

de que é dono (ou administrador) F... tantas saccas de assu

car, e isto em tal época, como tudo mostra o documento

jnnto, acontece, que ora querendo havel-as, sob fúteis pre-

textos recusa-se o supplicado a restituil-as; e como o suppli-

cante o queira coagir pelos meios judiciaes, vem por isso

requerer a V. S. peritos, que dèin valor ás ditas saccas (105)

depois do que seja notificado o supplicado para dentro de 48

horas, que correrão em cartório do escrivão, e sob pena de

prisão entregar o deposito. O supplicante

P. a V. S., que distribuída esta, se passe man-

dado de notificação com a com mi nação requerida.

E. R. M.

Assigna o advogado. O Juiz dará o

seguinte

Despacho.

Como requer, nomeio para peritos F. e F... Data. — Ru-

brica.

Se o autor quizer que os peritos sejão a aprazi-

mento seu e do réo, requererá no final da petição ^

(103) Nos lugares em que houver peritos e avaliadores do Corn-

raercio, deve ser o Juiz quem os nomeia ; mas isto não obsta que sejam

(se as partes assim quizerem) a seu aprazimento (Art. 634 do Reg.) (2V.

do A.).

— 199 —

que o supplicado seja citado para na primeira au-

diência vir nomear e approvar peritos para darem valor

aos objectos depositados, sob pena de revelia.

Weste caso, feita a citação, procede-se como já)

indiquei nos exames, vistorias, e mesmo appel-lações.

Nomeados os peritos, ou peio juiz, ou pelas

I partes, são elles intimados por carta do escrivão

para virem prestar juramento- Prestado este, do que o

escrivão lavrará o competente termo, assi-gnado peios

peritos, e rubricado pelo juiz, faz o escrivão os autos

com vista aos ditos peritos.

Este termo de vista pode ser a ambos.

Os peritos darão o seu laudo mais ou menos

I pela forma seguinte :

1°. LAUDO.

Segundo as informações que colhi, e attenta a época cm que

foi feito o deposito, época era que toes géneros regulavam na

Praça pelo preço de tanto a arroba, calculo valerem esses

objectos tanto, ou á razão de tanto a arroba, o que prefaz a

quantia de tanto. E' este o meu juizo, que sujeito a melhor.

Data. — Assignalura.

. LAUDO.

Concordo com o laudo supra. Oala. —• Assignatura.

I Dados os laudos, o escrivão põe-lhes o termo de

data, e faz os autos conclusos ao juiz. 0

juiz lavrará o seguinte

Despacho.

Passese o mandado requerido. Data. Rubrica. O

escrivão lavrará o seguinte

ermo de juramento.

Aos;., dias do roez de... de... n'esta... em tal parte on:!«; se

achava o Dr F... JuizdoCommercio de... comigo escrivão " de

seu cargo ao dia ale nomeado, ahi compareceu F... a quem o

dito Juiz deferiu o juramento aos Santos Evangelhos em um

livro (Telles, em que poz sua mão direita, e lhe encarregou, que

em sua alma jurasse se realmente o valor dos objectos

depositados e por elle reclamados, era o que constava do

arbitramento feito pelos peritos nomeados, e recebido por

elle o dito juramento, disse ser na verdade aquelle o valor dos

objectos reclamados. E de como assim o disse, assignou com o

juiz. E eu F... escrivão o escrevi. Rubrica do juiz. —

Assignatura do autor.

Prestado o juramento, segue a acção pela mesma

forma por que atraz vem indicada.

Note-se que o depositário não pôde reter o de-

posito a titulo de despezas, ou não pagamento de

retribuição, e nem allegar qualquer compensação,

que se não funde em titulo de deposito.

Se o depositário duvidar da legitimidade da

pessoa que pede o deposito, por não ser o próprio,

mas procurador insuffíciente, ou herdeiro, ou suc-

cessor não habilitado e legitimo, não pôde todavia

reter o deposito, mas requererá a sua transferencia

para o Deposito Publico, citados os interessados.

Para isto fará a seguinte

Petição para remoção de deposito.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que acha ndo-se depositário de toes e toes objectos,

que foram em seu poder depositados por F..., acontece agora,

que se apresenta em Juizo a reclamai-os F..., que não sendo

o legitimo dono, é apenas procurador insuffíciente (ou her-

deiro não habilitado, etc.) E como o supplicante os não

- 201 —

queira entregar por incompetência da pessoa, que os reclarm

vem por isso pedir a V. S. se digne mandar removeUos paro

o Deposito Publico, citados os interessados. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

A vista d'este despacho passará o escrivão o se-

guinte

Mandado para remover o deposito particular para

o Deposito publico.

O Dr. F... Juiz do Commercio de... etc.

Mando aos officiaes d'este Juizo, a quem fôr este apresen-

tado, indo por mim assignado, que vão á rua de... casa n...

onde vive e mora F..., e sendo ahi conduzam para o Depo-

sito Publico taes ou taes objectos, que em. mão e poder do

mesmo F... se acham depositados, lavrando de tudo o com-

petente auto, e citados os interessados. O que cumpram. Data.

E. eu F... escrivão o escrevi. — Rubrica do Juiz.

Com este mandado removem-se os objectos, c os

officiaes lavram o seguinte

Auto de deposito.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christode...

aos... dias do mez de... do dito anno, nós officiaes do Juizo

do Commercio abaixo assignados, em virtude do mandado

retro e seu despacho fomos á rua de... casa n... onde reside

F.... e sendo ahi removemos para o Deposito Publico taes

e taes objectos, que em mão e poder do dito F... se achavam

depositados. O referido é verdade, do que damos fé. E para

— 202 —

constar, um de nós lavrou o presente que foi por ambos as-j

signadn e também pelo depositário publico, obrigando-se ás

penas da lei. Data. — Assignatura do depositário e dos offi-

cíaes.

Logo em seguida lavrar-se-ha a certidão das in

timações dos interessados, que poderá ser do se-

H guinte teor: R

Certidão de intimação.

Certifico que em virtude do respeitável mandado retro

intimei a F... F... e F... a remoção para o Deposito Publico I

dos objectos, que se achavam depositados em poder de F...

O referido é verdade, de que dou fé. Data.

F... official de justiça.

Esta acção de deposito é extensiva a todos aquelles

que, conforme o Código, são considerados deposi-

tários como os trapicheiros e administradores de

armazéns de deposito, conduetores ou cômmissa-

riós de transportes (106).

CAPITULO V. Da

Remissão do Penhor. (107)

Acontecendo que algum depositário não queira

entregar o penhor, que o tem em seu poder por

qualquer titulo de divida, fará ao Juiz do Com-

I mercio o seguinte

Petição para depositar o preço da divida, afim de

remir o penhor.

Ulm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo empenhado em poder de F... tantos

quilates de brilhantes para garantia do empréstimo em di-

(106) Regul. 737 de 1850, art. 280.

(107) Regul. 737 de 1850, art. 281; Cod. Comm., art. 271 e segs.

— 203 —

nheiro, que o mesmo lhe fez na importância de tanto, acon-

tece que querendo o Bupplicante remir o seu penhor, a isso']

se tem negado o supplicado; e porque o supplicante queira

haver judicialmente os objectos empenhados, que aliás valem

muito mais do que a divida, como se vè do titulo de deposito

pelo referido supplicado assignado, e também junto, por isso

o supplicante

P. a V. S. se digne mandar, que distribuída esta,

deposite elle a quantia da divida á custa do suppli-

cado e com a sua citação, para depois poder inten-

tar a competente acção.

E. R. H.

Assigna.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Gomo requer. Data. — Rubrica.

O supplicante mandará intimar o depositário,

E\ irá fazer o deposito, e cobrado o conhecimento, fará

de novo a seguinte

Petição para haver o penhor.

Illm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que havendo depositado a quantia de... como

mostra pelo documento junto, para poder remir tantos qui-

lates de brilhantes, que se acham empenhados em poder de F...

para garantir igual quantia, que o mesmo ao supplicante

havia emprestado, quer o supplicante, que V. S. se digne

mandal-o intimar para no prazo de 48 horas, que correrão

em cartório e sob pena de prisão, entregar o referido penhor.

O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna o advogado. O juiz dará o

seguinte

— 204 —

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

Feita a intimação, segue-se em tudo o mais o

processo estabelecido para a acção de deposito, da

qual acabo de tratar.

O réo, além dos embargos do art. 273 do Reg.,

com que pode vir, poderá também allegar que a

divida não está inteiramente paga (art. 281 do Reg.)

CAPITULO VI.

Excussão do penhor (108).

Se qualquer credor tiver em seu poder objectos

para garantia de alguma divida, vencida esta, não

a pagando o devedor, ou não querendo que o objecto

empenhado se venda por commum accordo, terá

lugar a presente acção.

O autor fará a seguinte

(108) Vide Regul. 737 do 1850 arts. 282 a 288; Cod. Comtn. arts. 271

a 279. Como são muito frequentes estas acções na Capital Federal, sendo

n penhor acções de Bancos e Companhias, damos em seguida a seguinte

norma para começo da acção : Ill

rao

Snr. Dr. Juiz da... vara com-

mercial. Diz F. liquidanle da firma A. e C. que B. residente n'esla capi-

tal, é devedor d'aquella firma da quantia de 23:0008000 com juros con-

tados até 30 de Junho próximo findo (doe. n. 1) garantido este debito

pelo penhor commercial de quatrocentas e setentas(470) acções da Com-

panhia Cantareira e Viação Fluminense (doe. n. 2), por isso quer o

sapp** fazer cilar o supp

para a avaliação e arrematação do dito penhor

sendo as acções apenhadus depositadas, sendo a citação feita para a

primeira audiência do Juizo, tudo na forma do disposto nos art. 283 e

284 do Regul. 737 de 1830, pena de revelia. E. R. M. Data (Assigna o

Advogado). Despacho : Como requer, fazendo-se deposito do objecto do

penhor no Banco da Republica do Brazil. Data. Assigna o Juiz. Entregue

a petição ao oflicial de Justiça, é feita a citação. Na primeira audiência

vac o advogado ou solicitador aceusar a citação. Do occorrido em audien-

— 205 —

Petição para avaliação e arrematação do penhor.

m Mm. Sr. Dr. Juiz do Comercio de... I

Diz F... que havendo recebido de F... taes e taes objectos em

penhor da quantia de tanto, que lhe emprestou a tanto \tempo

de prazo, como mostra o documento junto, acontece que a

divida se acha vencida, e nem o supplicado quer pagai-a para

remir o seu penhor, nem mesmo consente que os objectos

empenhados sejam vendidos para seu pagamento. Por isso,

como o supplicante queira propôr-lhe a competente acção, vem

requerer a V. S. se digne mandar, que deposi-

cia lavra o escrivão o seguinte termo •* Anno do nascimento de Nosso

Senhor Jesus Chrislo de mil oitocentos e noventa e seis aos vinte e

oito do mez de Julho, n'esta Capital, em publica audiência do Dr. Celso

Aprigio Guimarães, Juiz do feito, pelo Dr. F. foi dito que seu consti-

tuinte F. liquidante da firma A. C. accusa a citação feita a B. para n'esta

audiência vér-se-lhe propor a presente acção do excussão de penhor e

requer que a mesma fique esperada alé que seja apresentada em Juizo a

certidão do deposito do penhor; quando serão assignados ao réo os

cinco dias para a contestação. O que ouvindo o Juiz e informado dos

termos da petição com despacho, intimação, e dois documentos e pro-

curação, mandou apregoar o réo que compareceu representado pelo Dr.

F. que apresentou procuração com contra fé para lhe ser dada vista em

tempo. Pelo que houve a citação por accusada e esperada e os docu-

mentos por offerecidos, do que lanço este termo. Eu F., escrivão o

escrevi e assigno. Entregue a petição com os documentos, faz depois o

advogado do Autor a seguinte petição. IU

Snr Dr. Juiz da Camará

Commercial. Diz F., liquidante de A. e C. que na acção de excussão de

penhor que move a B. que tendo-lhe designado o Banco da Republica

do Brazil para n'elle fazer-se o deposito de 470 acções da Companhia

Cantareira e Viação Fluminense, vem requerer a V. Ex. se digne man-

dar expedir a respectiva guia, na qual se declarará a quanlia devida

ao supp

e á qual as mesmas acções serviam de garantia para o effeiío

de se contar sobre a mesma quantia a percentagem do depositário P.

deferimento. E. R. M. Passada a guia e feito o deposito, na primeira

audiência o advogado do Autor comparece e offerecendo a cautela do

deposito das acções, assigna ao réo o prazo de cinco dias para a conter,

tacão, pena de lançamento. O escrivão lavra o termo respectivo, junta

aos autos a cautela do deposito, abre vista dos autos ao advogado do

réo que virá com a contestação, ou com embargos se entender mais

conveniente. Segue-se depois o processo, como se vê no A.

tados os mesmos objectos, seja o snpplicado citado para ã soa

avaliação e arrematação. 0 supplicante

P. a V. S., que distribuída esta, se proceda na

forma requerida, sob pena de revelia, ficando o sup-|

pi içado citado para todos os mais termos e actos

judiciaes.

E. R. M.

Assigna o advogado.

O Juiz dará o seguinte

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

A primeira cousa, que deve o autor fazer, é depo-

sitar o penhor e cobrar o conhecimento, depois de

citado o réo, do quese lavrará certidão; na primeira

audiência o autor por si (ou por seu procurador)

proporá a sua acção pela maneira seguinte:

Requerimento de audiência.

Para esta audiência trago citado (ou traz, citado meu cons-

tituinte F...) a F... para fallar a uma acção de excussão de

penhor, e requeiro que havida a citação por feita e accusada

se proceda debaixo de pregão aos termos da mesma á sua

revelia, e elTereçp a petição inicial e certidão do deposito do

penhor, ficando assignados ao réo 5 dias para contestar.

0 Juiz manda apregoar, e quer o réo comperaça,

quer não, o escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Gommercio

de... e onde eu escrivão vim, ahi por F... (pupor F... pro-

curador de F...) foi accusada a citação feita a F... para pro-

cJ.T-seá avaliação e arrematação do penhor depositado, cuja

•certidão do deposito leu, e bem assim a petição inicial, e

— SKJ7 —

requereu que debaixo de pregão se procedesse aos termos

ulteriores, ficando assignados ao réo cinco dias para contestar. ]

0 que ouvido pelo dito juiz, debaixo de pregão assim o orde

nou, de que para constar fiz este termo. Eu F... escrivão" o j

escrevi.

Se o réo não juntar procuração nos 5 dias, será

lançado em audiência e os autos serão conclusos

1 para despacho final, lavrando o escrivão o respec-

tivo termo.

I Se quizer oppôr-se, dentro de í> dias requererá

ao Juiz, que lhe mande juntar sua procuração, e que o

escrivão lhe dê vista.

Junta a procuração, e indo os autos com vista

poderá o réo vir com os seguintes embargos :

Falsidade, pagamento, compensação, novação e

transacção.

Findos os cinco dias, e juntos os embargos por

termo de data, o escrivão fará os autos conclusos.

I A autuação é como outra qualquer; o titulo porém J

da acção será —■ Excussão do penhor.

■ 0 juiz se vir que os embargos são improcedentes

dará o seguinte

Despacho.

Rejeito os embargos de fl... pela improcedência de sua ma-

téria, e mando que se proceda a avaliação e arrematação do

penhor, pagas as custas pelo embargante. Data. — Assigna-

tura.

Este despacho tem o termo de publicação.

Se, porém, os embargos forem de receber, o juiz

dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos por sua matéria. Ponham-seem prova.

Data. — Rubrica.

Este despacho tem o termo de publicação.

Na primeira audiência o solicitador do embar—

— 208 —

ganie porá os embargos em prova de uma dilação

de 10 dias, do que o escrivão lavrará*o competente

termo.

N'isto se haverá como já tenho indicado em todas

as demais dilações.

Dada a prova, lançado d'ella, eescripto pelo es-

crivão o devido termo de audiência, o mesmo escri-

vão dará vista ao embargante para arrazoar dentro

de 5 dias.

Vindo, as razões o escrivão as juntará aos autos

por termo de data, e abrirá vista ao embargado,

que também deve arrazoar dentro de 5 dias.

Assim promptos os autos, o escrivão os fará con

clusos ao juiz. Este, se os embargos forem proce-

dentes, os julgará provados para o fim de decretar

a improcedência da acção, e condemnando o autor

nas custas.

Se, porém, julgar os mesmos embargos não pro-

vados, mandará que se proceda á avaliação e venda

do penhor por intermédio de um agente de leilões.

Qualquer d'estes despachos tem o termo de publi-

cação.

Intimado ás partes, se não fôr caso de serem os

avaliadores do Juizo, o autor fará a seguinte

Petição para nomeação de avaliadores

Illm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que havendo V. S. ordenado por sua sentença de

\ tantos, proferida na acção proposta neste Juizo escrivão F...

contra F... que se avaliasse e arrematasse o penhor, que o

supplicante em seu poder tinha para garantia de uma divida,

contrahida pelo supplicado na importância de... cujo penhor

foi depositado por ordem d'este Juizo, quer agora o suppli-

cante fazer citar o supplicado para na primeira audiência d'este

Juizo vir nomear e approvar avaliadores, que avaliem o dito

— 201» — !■

penhor, sob pena de serem approvados e nomeados á soa

revelia. O supplicante

■ P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna o advogado.

B O juiz deferirá, e na primeira audiência se proce-

derá á nomeação dos avaliadores, como em todos os

casos em que ha nomeações de peritos, louvados,

etc., lavrando o escrivão o competente termo da

audiência da sua nomeação.

Note-se que quando ha avaliadores nomeados pelo

Tribunal do commercio, é a elles a quem compete

fazer a avaliação.

Nomeados os avaliadores, se não os houver nomea-

dos pelo Trib. do Com,, são intimados para virem

prestar o juramento; o que feito, lavrará o escrivão o

competente termo de juramento, que será rubricado

pelo juiz, e pelos ditos avaliadores assignado.

Em seguida passamos avaliadores a dar valor ao

objecto, e sendo isto feito por escripto e por elles

assignado, o escrivão junta aos autos por termo de

juntada, e faz os mesmos conclusos ao juiz.

Este, vendo a avaliação em termos, dará o se-

guinte

Despacho.

Passe-se mandado de autorisação para a venda do penhor j a

F... agente de leilões, a quem designo para esse fim. Data. —

Rubrica.

O escrivão põe o termo de data e passa o seguinte

I Mandado de autorisação a um agente de leilões.

O Dr. F... Juiz do Commercio de...

Mando a F... agente de leilões, que em vista d'es te por mim

assignado proceda á venda e arrematação dos objectos toes,

que se acham a requerimento de F.., depositados em tal

CONSULTOR COMMERC1AL 14

— tio —

luqar, pelo maior preço que puder alcançar sobre a avaliação»

que é de tanto. O que feito, traga a importância a este Juízo,

para ser entregue a quem de direito pertencer. 0 que cum

pra. E eu F... escrivão o escrevi.

— Rubrica do Juiz.

Entregue este mandado ao agente, faz elle a

venda, e trazendo o importe a Juízo, o autor que

I o receber passará a competente quitação.

Note-se, que se o preço da venda não bastar para

pagamento das custas, passar-se-ha mandado (109)

como se determina DO art. 344 do Reg. Com. (110).

CAPITULO VII.

Da acção de soldadas (111).

Esta acção compete aos indivíduos da tripulação,

ou seus herdeiros.

E' somente competente para as soldadas vencidas,

e não para aquellas que forem devidas no caso de

rompimento de viagem ou de despedida por causa

não justa.

Não pôde ser proposta pelos indivíduos da tripulação,

senão três dias depois da descarga.

Quem quizer propor esta acção, (112), fará a

seguinte

(t09) Para uão estar afazer enfadonhas repetições, darei, quando tratar

da execução as formulas, destes mandados, precatórias, requisitórios, etc.J

e então a elles recorra o leitor e faça applicação aos casos emergentes.

\(N. do A.)

(t 10) Se o penhor vendido não chegar para pagamento de toda a divida,

terão credor direito de ir haver o que faltar pelos meios ordinários. |(!l.

do A.)

(1U) Vide Regul. 737 de 1850, arte. 289 a 208; Cod. Comm., arts. 543

a 565. Vide Ferr. Borges, Dicc. Jurid. Comm. vb. Soldadas dos mari-\

nheiros e gente da equipagem.

(412) O Reg. Com. no Gap. 6.° não falia da conciliação nas acções de

— 211 —

Petição para haver soldadas.

Mm. Sr. Dr. Juiz do Commercio de...

Diz F..., marinheiro {piloto, caixa, ou o que fôr), da tri-J

polação de navio tal, vindo de tal parle, chegado a este porto a

tantos, e descarregado a tantos, que havendo sido contrac-tado

por F... pura na qualidade já dita de... servir por tanto tempo no

referido navio, vencendo á razão de tanto (por dial mez, ou

viagem) acontece, que agora o mesmo F... recusa-se a pagar-lhe

(ou todas as soldadas, ou parte tfellas), que prefazem a somma

de tanto, do que tudo convence a nota do capitão do

mencionado navio a esta junta (ou no caso do ca-\ pitão

recusar-se a dar nota — não podendo o supplicante juntar a

nota do capitão do mesmo navio por elle a isso recusar-se). E

porque ó supplicante queira haver seu pagamento pelos meios

judicíaes, vem requerer a V. S. se digne mandar, que

sejaosupplicado citado para na primeira audiência d'este JUÍZO

vér jurar as soldadas vencidas e pagal-as (no\ caso do

supplicante no juntar a nota do capitão, acerescen-tara) sendo

lambem o supplicante admittido a jurar sobre a recusa da nota

feita pelo capitão. O supplicante

P. a V. S. que distribuída esta, se faça a intimação

requerida, sob pena de revelia.

E. R. M.

Assigna. 0 Juiz dará o seguinte

Despacho.

D. C. Data. — Rubrica.

Feita a citação, na primeira audiência o autor por

seu procurador se apresentará e fará o seguinte

soldadas, quando aliás em iodas as outras falia; porém como eu não veio |

esta acção nas exceptuadas no art. 23 do mesmo Reg., sempre sr estes

casos intentei a conciliação, e aconselharei a todos, que a intentem. (JV. do

A.). Esta nota do A. hoje não deve ser seguida, porque a conciliação já não é

mais formalidade essencial no processo civil nem no commerciftl.

— 212 — I

Requerimento verbal.

Para esta audiência foi citado F... para ver jurar e pagar

as soldadas vencidas por F... na importância de... (e bem\

assim para vér jurar acerca da recusa, que lhe festo capitão

do navio da respectiva nota, isto é, no caso de dar-se este

incidente): por tanto requeiro que de baixo de pregão se haja

a citação por feita e accusada, e que se defira o juramento ao

autor, ficando assignado o termo de 48 horas, que correrão

no cartório, ao réo para pagar ou impugnar.

O Juiz manda apregoar.

Se o autor não comparece, defere juramento dos

Santos Evangelhos ao autor sobre as soldadas e

sobre a recusa (TOSO exista).

O escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dios do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... e onde eu escrivão de

seu cargu ao diante nomeado vim, ahi pelo sol liei tador F...

foi dito, que por parte de F... trazia citado F... para ver jurar

o pagar as soldadas, que ao mesmo seu constituinte devia

\{e bem assim sobre recusar dar-lhe o capitão a respectiva]

nota); portanto requeria que, debaixo de pregão e á revelia |

do réo, fosse a citação havida por feita e accusada deferindo-

se juramento a seu constituinte e assignando-se o termo de

48 horas, que correrão no cartório, ao réo para pagar ou

allegar seu direito. 0 que ouvido pelo dito juiz, debaixo de I

pregão assim o ordenou, e deferio o juramento ao autor, que

é o que se segue. Do que para constar faço este termo. Eu I

F... escrivão o escrevi.

Deferido o juramento, lavra o escrivão o seguinte

Termo de juramento (113).

E no mesmo acto deteriu o Juiz ao autor o juramento dos

Santos Evangelhos em um livro delles, em que poz sua mão

(113) Este termo de juramento poderá ser substituído por um termo

de al&isaçãc ou ratificação.

— 213 —

direita, e lhe encarregou de que em sua alma jurasse, se a

somma das soldadas, que reclamava, era em verdade a que

lhe devia o réo, e se fazia este pedido sem dolo ou malícia

(ese também jurava, que por lhe recusar o capitão, não apre-

sentava a nota, que em taes casos se deve apresentar). E

recebido pelo dito autor o juramento, foi dito que em sua

alma jurava ser verdade o seu pedido, sem dolo e malícia

e que de facto o capitão se recusara ãar-lhe a sua nota). A

visia do que houve o mesmo Juiz por prestado o juramento,

e mandou lavrar o presente, que assignou com o autor. E eu

jF... escrivão o escrevi. Rubrica do juiz. — Assignatura do

autor.

Depois d'este juramento ficam os autos no car-

tório por espaço de 48 horas. Se durante ellas o réo

não comparecer para defender-se, o escrivão lavrará

a seguinte

Certidão de estarem findas as 48 horas assignadas.

Certifico que correram n'este cartório as 48 horas, que ao

réo foram assignadas, sem que elle comparecesse ou juntasse

procuração. O referido é verdade, de que dou fé. Data.

0 escrivão F... Note-se,

que este prazo de 48 horas não vem determinado

na lei; mas eu por paridade de outras acções

concluo, que é o que deve ser assignado. Logo em

seguida faz os autos conclusos. O Juiz, vendo que

o réo foi contumaz, e que o autor jurou,

condemnará o mesmo réo á sua'revelia — a que

pague a quantia jurada e custas.

Se porém o réo quizer defender-se, a primeira

cousa que deve fazer logo que for citado, é dirigir

ao Juiz a seguinte

Petição para depositar a quantia pedida.

Mm. Sr. Dr. Juiz Diz F... que havendo sido citado a

requerimento de F... para vèr jurar e pagar as soldadas, que

diz dever-lhe o sup-|

— 214 —

plicame da viagem feita no navio tal, vindo a este porto de tal

parte, cujas soldadas montam a tanto; quero soppHcante

impugnar este pedido por tae* e toes razões. E como não o pôde

fazer sem depositar quantia equivalente á pedida pdo

sopplicante.

P. a V. se digne mandar que o escrivão lhe passe —

guia — para fazer o deposito, o qual feito, seja janto

aos autos.

E. R. M.

Âssigna.

Despacho.

Como requer. Data. — Rubrica.

Levado este requerimento ao escrivão, elle passará

a seguinte

Guia para deposito (114).

F. de tal... vai depositar por ordem d'este juízo em tal

repartição a quantia de tanto equivalente á que lhe é pedida por

F... para pagamento de suas soldadas. Data.

0 escrivão F...

Feito o deposito e cobrado o conhecimento, o réo o

trará a cartório, e bem assima sua procuração dentro

das 48 horas, que lhe foram assignadas

Passadas as 48 horas e feito o deposito, o sollici-|

tador do autor irá á audiência e fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte assigno cinco dias a |F...

para dentro (Telles contestar as soldadas juradas pelo

(llõ; Não só a fórmula, que aqui doa da presente Guia, servirá para

todos os casos de deposito, como também se poderá para o mesmo efieito

tproTeitar-se a fórmula e forma da petição para passar-se tal guia. Na

acção de deposito, na remissão e excussão do penhor são precisos taes

depósitos; a fórmula acima dita servirá para todos esses casos com as

precisas alterações, (ff. do A.).

— 215 —

dito meu constituinte e já depositadas pelo réo, e requeiro que

debaixo de pregão se hajam os mencionados cinco dias por

assignados, sob pena de lançamento.

O juiz manda apregoar, e defere o requerimento. O

escrivão lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do raez de... de... n'esta... em audiência publica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Gommercio, e onde eu

escrivão de seu cargo ao diante nomeado fui vindo, ahi pelo

sollicitador F... foi dito, que por parte de F... seu constituinte

assignava cinco dias a F... para contestar as soldadas juradas

pelo dito seu constituinte, eja depositadas pelo réo, e requeria

que debaixe de pregão se houvessem os ditos cinco 5 dias por

assignados, sob pena de lançamento. 0 que ouvido pelo dito

juiz, assim o ordenou. Do que para constar faço este termo. Eu

F... escrivão o escrevi.

Depois de assignados estes 5 dias, se o réo não

juntar procuração, o sollicitador o lançará na primeira

I audiência, de cujo lançamento o escrivão lavrará

termo de audiência, e fará logo os autos conclusos,

tendo o cuidado de que vão todas as folhas nume-

radas e com a competente autuação.

I 0 Juiz vendo a revelia do réo e o juramento do

autor, condemnará aquelle no pedido e custas, e o

réo, independentemente de extrahir sentença por

simples precatório, levantará o deposito.

F O réo, porém, querendo defender-se, juntará pro-

curação, fazendo ao Juiz a seguinte

Petição para juntar procuração.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo sido citado a requerimento de F... para

pagar-lhe a quantia de... proveniente de soldadas, quer: o

supplicante oppôr-se a esse pagamento, por não ser a divida

real e verdadeira, e como já tenha depositado a quantia eqaí-^

valente á pedida, por isso vem requerer, que-juntando o escri-

vão sua procuração aos autos, os faça com vista ao advogado

na mesma nomeado. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

Assigna.

0 Juiz dará o seguinte

Despacho.

Em termos. Data. — Rubrica.

0 — em termos — é para o escrivão verificar se

com effeito ha deposito, e se o réo ainda está dentro

dos 5 dias.

Se o escrivão tiver duvida, virá com ella, e o

Juiz a julgará, ou não, procedente. Se não tiver

duvida, juntará a procuração por termo de juntada,

e fura por termo de vista os autos continuados a>>

advogado do réo.

Este deduzirá por artigos a matéria de defeza.

O escrivão juntará os artigos aos autos por termo

de data, e os fará conclusos ao juiz que dará o se-

guinte

Despacho.

Recebidos, em prova. Data. — Rubrica.

Segue-se o termo de publicação.

Logo na primeira audiência o sollicitador do autor

porá a causa em prova de uma só dilação de dez dias,

como por vezes tenho exemplificado.

Finda a dilação, lança-se de mais prova, e requer

que a causa siga seus termos.

Note-se que tanto na assignação da dilação como

E. n. II.

— 217 —

oo lançamento, o escrivão deve lavrar os termos de

audiência era que tudo faça constar.

Depois do escrivão lavrar os termos de audiência!

em que conste o lançamento, faz termo de vista ao

autor para arrazoar por cinco dias.

Arrazoado, põe o mesmo escrivão nas razões o

termo de data e abre termo de vista ao réo também

por cinco dias.

Arrazoando o réo, o escrivão junta as razões por

termo de data, e abre conclusão ao Juiz

Se o réo defendeu-se, o Juiz julga improcedente] a

acção, manda que lhe seja entregue o deposito e

condemna o autor nas custas.

Se não se defendeu, condemna e manda entregar o

deposito ao réo independentemente de sentença por

simples mandado, e não obstante appellação, salvo

se o autor for o capitão e a sua conta tiver sido

contestada, porque n'este caso nào poderá levantar o

deposito sem fiança.

Quanto ás custas proceder-se-ha como determina]

o art. 244 do Reg.

CAPITULO VIII Dos

seguros (115).

Esta acção é somente competente para a indem-

nisação do sinistro.

Terá lugar em Juizo arbitral, se as partes assim

estipularem na apólice, ou por compromisso pos-

terior.

O que tiver de propor a acção, dirigirá ao Juiz do

Commercio a seguinte

d loj Vide Cod. Comm. arls. 665 o seguintes, sobre seguros marítimos.

Vide Kegul. 737 de 1850. sobre a acção de seguros, arts. 299 a 307.

— 218 —

Petição para acção de seguros.

Illra. Sr. Dr. Juiz (116).

Diz F;'..., consignatário da sumaca tal pertencente a F...

(ou proprietário, ou o que fôr) que estando ella segura na

companhia tal pela quantia de tanto, como consta da apólice

(doe. n. 1), sahira do porto tal enrn destino a tal lugar,\

achando-se bem apparelhada, com a conveniente tripolação

e carga (documento n. 2) e naveguu sem inconveniente até

tantos de tal mez. No dia porém de tantos ás tantas horas

teve tal sinistro, (por exemplo) poz-se a fazer agua por tal

modo, que não era possível esgotal-a, chegando ao ponto de

tornar-se ingovernavel, não obstante os meios empregados

pelo mestre e tripulação, indo a pique (ou sendo necessário

encalhal-a em lai lugar) como se vê do protesto n. 3 (dever-

se-lia contar minuciosamente todos os incidentes do sinistro).

E como agora a dita companhia recuse-se a pagar, e porque

na apólice não se estipulou o Juizo arbitral, como exige o

art. 300 do Reg. Com., quer o supplicante citar a referida

companhia para dentro de 15 dias pagar a indemnisação do

sinistro, que é de tanto, visto haver (ou não) perda total, e

juros, ficando á disposição da mesma companhia os saldos

(documento n. 5), descontadas as despezas respectivas. O

supplicante

I P. a V. S., que distribuída, esta, tomado por

termo o abandono (116) na forma dos arts. 301 e

303 do Reg. Com., se digne mandar intimar o sup-

plicado d'elle, e para a acção.

E. R. M.

Assigna o advogado. O juiz dará o

seguinte

(116) Tomarei para exemplo o seguro do uma sumaca; dada outra

hypothese, far-se-hào as convenientes alterações. (N. do A.)

(116) Se não houver abandono, supprimir-se-ha esta parte, limitando-

8e u petição á citação do supplicante para vêr assignur os 18 dias.

(N. do A.)

— 219 —

Despacho.

D. Tome-se o termo, eseja intimado o suppliçado. Data. —

Rubrica.

■-*•»

Distribuída a petição (se for necessário) a parte a

levará ao escrivão, que lavrará o seguinte

Termo de abandono.

Aos... dias do mez de... de..-» n'esta... em meu cartório

compareceu F...(pu F... procurador de F...) e por elle foi dito,

que abandonava á companhia de seguro tal os salvados de tal

navio na forma da petição retro que offerece como parte d'este

que assigna. E eu F... escrivão o escrevi. (Assi-gnatura da parte

ou seu procurador).

Lavrado o termo, vai qualquer offícial do Juizo

fazer a intimação. Se a companhia de seguros tiver

directores, devem todos ser intimados, lavrando

d'isso o offícial a sua certidão e dando contra-fé.

Feita a citação e juntos todos os documentos, qu&

mencionei na petição, na primeira audiência irá o

sollicitador do autor e fará o seguinte

Requerimento verbal.

Para esta audiência traz citado F...meu constituinte a F...

para foliai- a uma acção de seguros (e bem assim ver

offerecer o termo de abandono, se existir), e requeiro que

debaixo de pregão e á sua revelia se haja a citação por feita

e accusada (o termo por offerecido) ficando-lhe assignados

os 15 dias da lei para pagar ou allegar os embargos que

tiver. • .

O Juiz manda apregoar e o escrivão lavra o

seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência publica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Gommercio de...

— 220 —

e onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado vim, ahi

pelo sollicitador F... foi dito, que por parte de F... aocusava

a citação feita a F... para fallar á presente acção de seguros

He para vêr offereecr o-termo de abandono) e requeria que

debaixo de pregão e á revelia do réo, fosse a dita citação

havida por feita e accusada, o termo por offerecido e assi-j

gnados os 15 dias da lei ao réo para pagar ou ai legar os

embargos que tivesse. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo

de pregão assim o mandou. Do que para constar faço este

termo. E eu F... escrivão o escrevi.

D'este ponto era diante a acção segue inteira-

mente todo o processo da a cção de assignação de

lOdias (art. 307 do Reg.)

CAPITULO IX

Da acção executiva (147).

Compete esta acção: Aos fretes dos navios. —

Aos fretes e alugueis de transportes por agua, ou

por terra. — As despezas e comraissâo de corre-

tagem.

Em qualquer d'estes casos para obter-se o man-

dado far-se-ha a seguinte

Petição para mandado executivo.

Illm. Sr. Dr. Juiz (118).

Diz F... que devendo-lhe F... a quantia de... proveniente

do frete de taes e taes mercadorias, que no navio tal, pro-

priedade do supplicante, foram transportadas de tal lugar

para tal lugar descarregando as mesmas e sendo entregues

(117) Vide Regul. 737 de 1850, arts. 308 a 319. (418) Tomarei

para exemplo o l.° caso, isto é, fretes de navio.

(H. do A.)

— 2-21 —

a F..., como tudo consta do conhecimento de frete, do recibo de

descarga e enlrega a esta juntos, acontece não lhe querer! pagar

agora o supplicado a importância do mesmo frete. E como o

supplicante queira obrigal-o judicialmente; por isso

P. a V. S. se digne mandar, que distribuída esta, se

passe mandado executivo contra o supplicado,j afim

de que pague in-continenti a referida quantia, e não o

fazendo se proceda á penhora nos bens que elle

offerecer ou lhe forem achados, tantos quantos

bastem para pagamento da divida e custas.

E. R. M.

Assigna.

O Juiz vendo que a petição se acha instruída con-

forme dispõe o art. 309 do Reg. Com., dará o

seguinte

Despacho.

D. P. M. Data. — Rubrica.

Feita a distribuição (se fòr necessária) o escrivão, a

quem tocar a acção passará o seguinte

Mandado executivo.

O Dr. F... Juiz do Commercio de...

Mando aos ofíiciaes d'este Juízo, a quem fòr este apresen-

tado, indo por mim assignado, que em seu cumprimento e a

requerimento de F... vãoá rua de... casan... onde mora F...| (se

fòr possível designar a casa e rua) e sendo ahi o intimem para

in-continenti pagar ao supplicante a quantia de., proveniente da

importância dos fretes de taes e laes merca-\dorias, vindas de

tal lugar para tal lugar no navio tal, de que é proprietário F...,

e não o fazendo, procedamá penhora executiva em tantos bens

quantos cheguem e bastem para pagamento da referida quantia,

e assim mais para as custas, e feita a penhora, façam o deposito

na forma da lei, intimando o supplicado para dentro de 6 dias

vir com os em-

— 222 —

bargos que tiver. O que cumpram, lavrando os autos res-

pectivos e trazendo-os a Juízo. Data. E eu F... escrivão o

escrevi. — Rubrica do Juiz.

M Passado este mandado, será entregue a dois

offíciaes do Juizo, e estes procurarão o supplicado,

e requererão na forma dita.

Se elle pagar, lavrar-se-ha o seguinte

Auto de pagamento em acção executiva.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Ghristo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal lugar

onde vive (ou se achava) F... e onde foi vindo o offfcial de

justiça, d'este Juizo, comigo também official de Justiça,

abaixo assignados, e ahi em cumprimento do mandado retro,

estando presente o supplicado, foi elle requerido para pagar

in-continente a quantia de... pedida por F... e constante do

mesmo mandado, o que tudo ouvido pelo dito supplicado. de

prompto nos entregou a mencionada quantia para pagamento

de sua divida, a qual entregaremos em Juízo, e então hou-

vemos assim a diligencia por concluída, passando o pre-

sente para constar, e assignando também o official acima refe-

rido. Data. — Assignatura dos ofíiciaes.

Os offíciaes levam a importância, entregam ao

escrivão, e quando o autor vier recebel-a, passará

a competente quitação (cuja fórmula darei quando

tratar da execução).

Se o supplicado não pagar depois de requerido,

os ofíiciaes penhoram-lhe tantos bens, quantos

cheguem para pagamento da divida e custas, o

lavram logo o seguinte

Auto de penhora.

Anno do nascimento do Nosso Senhor Jesus Ghristo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... á rua de... casa

n... onde mora F... e onde foi vindo F... official de jus- j

— 223 —

liça d'este Juizo, comigo também õfficial de justiça abaixo]

assignado, ahi em cumprimento do mandado retro, estando

presente o executado F... depois que requerido foi para in-|

continente pagar a quantia pedida no mesmo mandado, o não

fez, e logo o mesmo õfficial e eu fizemos penhora nos bens por

elle apontados (ou que lhe foram achados) e que são os

seguintes (descrevem-se os bem). Cujos bens acima penhorados

pela quantia pedida n'este mandado, e custas accrescidas e as

que accrescerem. logo por nós officiaes de justiça foram

havidas por depositadas no Deposito Publico (ou no geral, ou

em mão e poder de F... morador em tal\ lugar) o qual se

obrigou ás penas da lei, como bom e fiel depositário, e assigna

este auto comnosco officiaes de justiça. E eu que o fiz e

assignei. Assignatura dos officiaes. —Dita do depositário.

Logo um dos officiaes intima o supplicado para

dentro de 6 dias offerecer os embargos que tiver, e

d'is to passa certidão.

Levado este auto ao cartório, o sollicitador do

autor na primeira audiência fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte accuso a penhora feita a

F... e requeiro que debaixo de pregão seja havida ella por

accusada, e lhe fiquem assignados 6 dias para allegar os

embargos que tiver, pena de lançamento.

O Juiz manda apregoar e o escrivão lavra o

seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência publica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commeicio de... e

onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado fui vindo, ahi

pelo sollicitador F... foi dito, que por parte de F... seu

constituinte accusava a penhora feita a F... e requeria que

debaixo de pregão havida a mesma por accusada, ficas-

— 224 —

sem assignados ao dito F... os 6 dias para dentro d'clles ai

legar os embargos que tivesse, sob pena de lançamento. O

que ouvido pelo dito Juiz, debaixo de pregão assim o ordenou.

Do que para constar faço este termo. Eu F... escrivão o

escrevi (119).

Assignados os 6 dias, o réo deve juntar procu-

ração, requerendo fazel-o pela seguinte

Petição para juntar procuração.

Illm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que havendo soffrido uma penhora executiva a

requerimento de F..., quer vir com os seus embargos nos 6

dias que lhe foram assignados, por isso

P. a V. S. se digne mandar, que o escrivão jun-

tando sua procuração aos autos, os faça com vista

ao advogado na mesma nomeado.

E. R. M.

« Assigna.

0 escrivão juntando esta petição e a procuração

aos autos por termo de juntada, iavrará termo de

vista ao advogado nomeado.

Se porém o réo não se apresentar nos seis dias,

o sollicitador do autor irá á audiência e fará o

seguinte

(119) Sc esta acção fôr cTaquellas que se não acham comprehendidas

nas excepções do art. 23 do Reg. para a conciliação, e se a dita acção

tiver logo começado pelo mandado, sem que se haja intentado a conci-

liação, oevendo aliás proceder-se a ella depois ; na occasião em que se

assignarem os 6 dias protestar-se-ha pela apresentação do documento

conciliatório, dizendo, por exemplo, o sollicitador em audiência: —

Offereço a penhora, etc, e requeiro que fiquem assignados os 6 dias da

lei, depois de offerecido o documento conciliatório.

Logo que fôr feita a conciliação (que deve ser immedialamente depois

da penhora), o sollicitador offerecerá em audiência a dita conciliação, e

requererá que então fiquem assignados os 6 dias ao réo para embargos,

sob pena de lançamento e de ser este julgado por sentença. O escrivão,

quer da audiência em que se pede espera para o offerecimento da coa-

ciliação, quer da em que ella se offerece, lavrará os competentes termos,

onde consigne todos estes incidentes. (JV. do A.)

Sobre conciliação vide notas anteriores.

— 225 -

Requerimento verbal.

Por parte de F..., meu constituinte, lanço a F... dos 6 dias,

que lhe forão assignados para allegar os embargos que

tivesse á penhora executiva, que por este Juizo e a requeri-

mento do mesmo meu constituinte lhe foi feita, e requeiro.]

que debaixo de pregão e á sua revelia se proceda ao dito

lançamento, e que seja julgada por sentença a penhora, pro-

seguindo-se nos termos ulteriores.

0 Juiz manda apregoar, e não comparecendo, o

escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência e lançamento.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência

publica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio

de... e onde eu escrivão de seu cargo fui vindo, ahi pelo sol-

licitador F.., foi dito, que por parte de F..., seu constituinte,

lançava a F... dos seis dias que lhe foram assignados para vir

com embargos á penhora executiva que lhe fora feita, ej

requeria que debaixo de pregão a sua revelia fosse o lança-

mento havido por feito e julgada por sentença a penhora,

proseguindo-se nos termos ulteriores. O que ouvido pelo dito

Juiz, debaixo de pregão assim deferiu. E para constar fiz este

termo. E eu F... escrivão o escrevi.

Lançado assim o réo, o escrivão faz os autos

conclusos, e o juiz dá a sentença na forma do pedido.

Juntando porém o réo procuração nos 6 dias, o

escrivão lhe fará os autos com vista e elle virá com

os seus embargos.

Com os embargos, documentos (se houver), o

escrivão fará os autos conclusos ao juiz.

Este, se a matéria dos embargos não for rele-

vante, dará o seguinte

CONSULTOR COMMERCIAL 13

— 326 —

Despacho rejeitando os embargos.

Rejeito os embargos de fl... pela improcedência de saa

matéria. Julgo a penhora por sentença, e mando que se proceda

aos termos ulteriores d*ella, e pague as custas o embargante em

que o condemno. Data. — Assignatura.

0 escrivão põe o termo de publicação e intima ás

partes.

Se os embargos porém forem de receber, o Juiz

dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos, a parte os conteste em 5 dias. Data. —

Rubrica.

Tem o termo de publicação.

0 escrivão dará vista ao advogado do embargado

para contestar em 5 dias.

I Vindo a contestação, é unida ao processo por

termo de data, e o escrivão faz os autos conclusos. 0

Juiz dará o seguinte

Despacho. Recebida,

fique em prova. Data. — Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação.

Na primeira audiência põe-se em prova, como j£

tenho dito, assignaudo-se uma dilação de dez dias.

Finda ella, faz-se o lançamento.

Cada uma das partes tem 5 dias para arrazoar, e em

tudo isto se seguirá o que tenho exemplificado nas

acções anteriores.

Depois de arrazoado, o escrivão faz a conclusão.

■ Se o Juiz rejeitar os embargos, dará a sentença

que já atraz exemplifiquei, podendo dar as razões de

sua rejeição.

Se porém os julgar provados, dará a seguinte

_ 227 __

Sentença julgando provados os embargos.

Os embargos recebidos a fl... contrariados a fl... os julgo

afinal provados para o effeito de tomar insubsistente a penhora

de fl... visto como, etc. (poderá aqni dar as suas razões).

Pague as custas o embargado em qae o condenmo. Data. —

Assignatura.

Tem o termo de publicação e intimação ás partes.

Se a penhora fòr julgada subsistente, segue depois

a execução seus termos.

Note-se, que se o réoappellar, não poderá o autor

sem fiança receber o pagamento.

Quando a penhora executiva fòr para pagamento

de fretes, será feita nas mercadorias, que deverem os

fretes, somente nos casos seguintes :

1° Se tiverem sido previamente embargadas, ou

depositadas a requerimento do capitão, ou pelo com-

missario ou conduetor.

Se ainda se acharem em poder do dono ou

consignatário dentro ou fora das estações publicas.

Se as mercadorias depositadas ou embargadas

tiverem sido vendidas por serem de fácil deterio-

ração ou de guarda arriscada e dispendiosa, a

penhora se fará de preferencia no preço delias.

PROCESSOS PREPARATÓRIOS, PREVENTIVOS ET INCIDENTES

CAPITULO X

Do embargo ou arresto (120).

O embargo ou arresto tem lugar : § 1° Nos casos

expressos no Cod., arts. 239,379 521, 619 e outros.

(laO) Vide Regul. 137 de 1850, til. Vil, que se inscreve dos Processo

preparatórios, preventivo* ê incidentes, uris. 'itl e aogs.

— 228 -

§ 2

Quando o devedor sem domicilio certo in-

tenta ausentar-se, ou vender os bens que possue,

ou não paga a obrigação no tempo estipulado.

§ 3° Quando o devedor domiciliário : 1* intenta

I ausentar-se furtivamente, ou muda de domicilio, sem

sciencia dos credores; 2

quando muda d'estado fal-

tando a seus pagamentos, e tentando alienar os

bens que possue, ou contrahindo dividas extraordi-

nárias, ou pondo os bens em nome de 3

, ou com-

mettendo algum outro artificio fraudulento.

§ 4°. Quando o devedor, possuidor de bens de

raiz, intenta alienal-os ou hypothecal-os sem Ficar

com algum ou alguns equivalentes ás dividas, e

livres e desembargados.

§ 5° Quando o devedor commerciante cessa os

seus pagamentos e se não apresenta; intenta ausen-

tar-se furtivamente, ou desviar lodo ou parte de

seu activo; fecha ou abandona seu estabelecimento;

occulla seus effeitos e moveis de casa; procede a

liquidações precipitadas; põe os bens em nome de

terceiro; contrahe dividas extraordinárias ou simu-

ladas.

N. B. Estas disposições não comprehendem o

negociante matriculado, a respeito do qual se guar-

dará a parte 3* do Cod. Com. (121).

Para a concessão do embargo é necessário :

§ 1° Prova litteral da divida;

§ 2° Prova litteral, ou justificação de algum dos

casos de embargo referidos acima.

A justificação prévia dos casos de embargo é dis-

pensável e pôde ser supprida pelo juramento com

protesto de prova em 3 dias, depois de effectuado o

embargo nos casos :

§ 1° Em que o Código concede o embargo;

(121) A parte terceira de Cod. Comm. que traia das Quebras foi refor-

mada pelo di-cr. n. 917 do 24 de Outubro de 1890 (Lei das falleneias),

que lambem revogou o Regul. 138 de 85 de Novembro de 1860, na parte

aobru Quebiiu.

— 229 —

§ 2

De urgência ou inefficacia da medida, se

fosse demorada.

A justificação prévia, quando o Juiz a considerar

indispensável, pôde ser feita em segredo, verbal-j

mente e de plano, reduzi ndo-se a termo os depoi-

mentos das testemunhas.

Aquelle, pois, que quizer requerer um embargo,

fará ao Juiz a seguinte -j

Petição para embargo ou arresto (122).

Tratarei em primeiro lugar do embargo com jus-

tificação prévia.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... morador em... com a profissão... que devendo-

Ihe F... morador em... com a profissão de... a quantia de... I

(122) Damos em seguida a norma do um requerimento para embargo

ou arresto no foro da Capital, interessante pelos incidentes que se dão,

conforme verá o leitor :

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS

ao ausente F. para sciencia do embargo feito a requerimento de F. e

C, na forma abaixo.

O Dr. Luiz Tosta da Silva Nunes, juiz subpretor da 2

preloria, etc.: j

Faço saber aos que o presente edital de "ilação com o praso do 30 dias

virem que por parte de F. C. me foi dirigida a petição do theor seguinte:

Illm. e Exm. Sr. Dr. juiz da 2

pretoria (Santa Rita) — F. e C, nego-

ciantes estabelecidos n'esta circumscripção, sendo credores de F., pela

importância de 2:660$300 valor da factura junta, assignada e reconhe-

cida pelo próprio credor, esse renunciou o foro do domicilio aceitando o do

contracto, visto que, além de estar vencida e não paga a dita obrigação,

aos supplicantes é certo que o supplicado deixa de occorrer a muitos

Outros pagamentos, assim requerem a V. S. se sirva ordenar a expedição

de mandado de embargo afim de ser arrestado, com a urgência que

merece ocaso, a letra n. 20614 do principal de 6298080, de 8 de Janeiro

de (896 para 8 de Janeiro de 1897 pertencente ao referido supplicado e

em deposito no Banco Rural e Hypothecario d'esta cidade, admillindo

V. S. que em seguida e no triduo os supplicantes justifiquem, por meio

das testemunhas que desde já ticam arroladas e que se dão por intimadas,

a razão do presente.embargo que as mesmas solicitam para segurança do

seu credito,na forma do art. 321,§5.° (1.° caso)do Regulamentou. 737

de 1850, de tudo intimado o dito devedor domiciliado na estação de

Perequé Edelfinas, comarca de Serro Alto, para cujas autoridades se

— 230 —

como se vê dos docamentos juntos (prova Utteral da dividaty

acontece tentar este ausentar-se furtivamente (ou mudar dê

domicilio sem seiencia dos credores, etc., etc.), e tudo paia

furtar-se ao pagamento de suas dividas. E como se acha per-

feitamente nas circumstancias de se lhe fazer embargo,

segundo o disposto no art. 321 do Reg. Com., vem por isso

o sopplicante requerera V. S. se digne admittál-o a justificar

em segredo o que ai lega, e justificado quanto baste, se lhe

conceda o competente mandado de embargo. 0 supplicante

P. a V. S. que, distribuída esta, se lhe designe

H dia e hora para a referida justificação.

E. R. M.

Assigna.

0 juiz dará o seguinte

expedirá carta precatória cilatoria. Em cujos termos P. deferimento. —

Rio, IS de Julho de 1896. — Theodoro de B. Machado da Silva,

advogado. Testemunhas para a justificação — !• F. — S° F. — Rio, IS

de Julho de 1896. Theodoro Machado. — Em tempo. Mm. Snr. Dr. Os

supplicanles tendo noticia de que o supplicado não tem domicilio fixo,

por isso que commerciantc ambulante, ora está aqui, ora além, não sendo

domiciliário em ponto determinado, onde possa ser encontrado, assim

requerem em tempo, que V. S. haja por justo, feito o embargo, ordenar

que espeção e pub1iquem-se editaes para intimação e seiencia do mesmo.

P. deferimento Era t/í supra. Th. Machado. Em cuja petição proferi o

despacho do teor seguinte : A. justifique, Rio, 16 de Julho de 1896,

Silva Nunes. — E tendo os supplicanles produzida testemunhas que

justificarão os itens legaes do embargo e a ausência do supplicado F.,

subiram os autos á minha conclusão e uelles foi proferido ò despacho do

theor seguinte: Julgo por sentença a justificação para que produza os seus

elíeitos legaes. Expeça-se, portanto, o mandado de embargo; pagas as

custas pelo embargado. Rio, 25 de Julho de 1896. Luiz Tosta da Silva

Nunes. — Em virtude do despacho acima transcripto se passou o

presente edital pelo qual é citado o ausente F. para que depois de

findos os 30 dias que lhe serão assignados em audiência, ver os

supplicanles F. e Companhia assignar-Ihe seis dias para allegar embargos

ao embargo efectuado em 1 letra n. 20614 da quantia de 6295080

pertencente ao dito ausente e existente no Banco Rural o Hypothecario

para garantia do pagamento da quantia de 2:6605300, ficando o dito

ausente sciente do referido embargo, tudo na forma do requerido e cons-

tante do presente edital. E para constar e chegar á noticia de lodos

mandei passar o presente e mais dois de igual teor que serão publicados

e affixados na forma da lei. Dado e passado n'esla Capital Federal, aos

13 de Agosto de 1896. Eu João Gonçalves Guimarães Machado, ajudante,

o escrevi. Eu José Cândido de Barros o subscrevi. Lvim Tosta da SUva

I\\::::s.

— 231 —

Despacho.

D. J. (123) Justifique, e marco tal dia e hora, ou marque

o escrivão. Data. — Rubrica.

Distribuída a petição, o justificante depois de

prestar o juramento, de que o escrivão lavrará

termo, assignado pelo mesmo justificante e rubri-J

cado pelo juiz, dará as testemunhas no dia apra-

zado e depois do juiz deferir-lhes o juramento dos

Santos Evangelhos, as perguntará cada uma de

per si e o escrivão lavrará o seguinte termo.

Testemunhas do justificante.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta..., em tal\

lugar onde se achava o Dr. F... Juiz do Commercio de...

comigo escrivão de seu cargo, ahi foram apresentadas pelo

justificante F... as seguintes testemunhas: F..., natural de...

de idade... estado tal, com profissão de... morador em... e

F... natural de... idade de... estado tal, morador em...

profissão de... aos quaes o Juiz deferiu o juramento dos

Santos Evangelhos, e promettêram dizer a verdade, e aos

costumes disseram nada (ou disseram ser parentes, amigos,

inimigos, dependentes, etc.) E sendo cada um perguntado

sobre a petição inicial, disseram (Escrever-se-ha o que hou-

verem dito.) E mais não disseram e assignaram. Do que o

Juiz mandou lavrar o presente termo. E eu F... escrivão o

escrevi. Rubrica do juiz. — Assignatura das testemunhas.

Depois d'este termo o escrivão faz os autos con-

clusos, e o Juiz, se a justificação não proceder,

dará o seguinte

(123) O Regulamento parece exigir o juramento do Justificante só nos

casos em que se dispensa a justificação prévia, visto dizer — que a jus-

tificação prévia pôde ser supprida pelo juramento com protesto; no em-

tanto, como no Foro Civil, quer n'um, quer n'oulro caso, o juramento

é exigível, eu sempre aconselharei que seja elle prestado, até porque —

quod abundai non nocet. (JV. do A.)

— 232 —

Despacho.

Não procede a justificação; portanto indefiro a petição de

fl... e pague o justificante as custas. Data. — Assignatura.

0 escrivão põe n'estc despacho o termo de data,

porque não é publicado. Se procede a justificação,

o juiz dirá :

Julgo procedente a justificação. Passe-se o mandado re-

querido com as formalidades legaes e pague o justificante as

custas. Data. — Assignatura.

O escrivão põe o termo de data, porque não ha

publicação.

Logo em seguida passa o mandado do theor

seguinte :

Mandado de embargo ou awesto.

Mandado de embargo a requerimento de F...

Contra F...

0 Dr. F... Juiz do Gommercio de...

Mando aos officiaes de justiça de minha jurisdicção, que

em presença d'es te por mim assignado e passado a requeri-

mento de F... vão onde possuo os seus bens F... e ahi pro-

cedão a embargo em tantos dos ditos bens quantos bastem

para segurança da divida de... que é a comprovada na peti-

ção do supplicante, salvo se o mesmo devedor pagar in-conti-

nente, ou apresentar conhecimento de deposito da divida, ou

der fiador idóneo; e feito o dito embargo intimem o suppli-

cado para dentro de 6 dias allegar os embargos que tiver,

devendo o embargante propor a sua acção dentro de 15 dias.

O que cumpram. E eu F.., escrivão o escrevi. Rubrica do

Juiz.

N. B. Se os bens do devedor estiverem em poder

de terceiro, deve o embargante declaral-os especi-

— 233 —

ficadaraente e designar o nome do terceiro, e bem

assim o lugar em que se acham: estas declarações

irão insertas no mandado, com a clausula de que

esse terceiro será intimado dentro de 24 horas (ou

in-continente se houver urgência), dando-lhe os of~

ficiaes contra-fé, ou deixando-a entregue em sua

casa a pessoa da família ou da visinhança, não

sendo elle encontrado.

Esta falta no auto de embargo induz nullidade.

A fórmula poderá ser a seguinte :

... e feito o embargo, o intimem ao dito F... em

poder de quem se achão os bens, dentro de 24 ho-

ras (ou in-continente) dando de tudo contra-fé na

forma do art. 341 do Reg. Com. 0 que cum-prão,

etc.

Para isto, no final da petição, quando o justifi-

cante diz — E justificado quando baste se lhe con-

ceda o competente mandado de embargo, — accres-

tará — 0 qual deve ser feito em taes e taes bens

que se acham em tal lugar em poder de F... mora-

dor em... que alias são da exclusiva propriedade do

supplicado.

No mandado dir-se-ha — Vão a tal lugar onde

existem taes e taes bens pertencentes ao embar-

gado, cujos bens se acham em poder de F... mora-

dor em... etc.

Entregue o mandado aos officiaes de justiça, vão

fazer o embargo, e começarão por intimar o man-

dado ao embargado, afim de vèr se elle paga, offe-

rece titulo de deposito, ou dá fiador.

Nada d'isto fazendo, procedem os officiaes ao

embargo e lavrão a seguinte

Certidão de intimação para embargo.

Certifico que intimei a F... o conteúdo do mandado retro,

ie que ficou bem sciente, e como nem pagasse, nem apresen-

tasse titulo de deposito, nem desse fiador idóneo, se proce-

— 234 —

deu ao embargo pela forma que consta do respectivo auto.

0 referido é verdade, de que dou fé. Data.

F... official de justiça.

Se o embargado offerece pagar incontinenti, ou

apresenta certidão de deposito, ou dá fiador idóneo,

então a certidão deve isso mesmo mencionar, mais

1 ou menos pela forma seguinte: I

I Certidão de intimação com suspensão de embargo.

Certifico que intimei, etc. E como o embargado offere-

cesse pagar in-continenti, ou apresentasse conhecimento de

deposito da divida, ou desse fiador, que pelo embargante foi

acceito, como tudo consta do auto respectivo, não se procedeu

ao embargo requerido, ficando suspenso o mandado. O refe-

rido é verdade, de que dou fé. Data.

K F... official de justiça.

Os officiaes lavrão então o seguinte

Auto de pagamento, ou apresentação de conhecimento de

deposito, ou de fiança idónea.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de.,

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal rua ou

tal lugar, casa numero, etc., onde foi vindo o official F...

comigo abaixo assignado, ahi presente F... foi-lhe intimado

o conteúdo no mandado de embargo retro, e como se offere-

ceu para pagar in-continenti e de facto o fez, entregando a

quantia de... que levaremos a Juizo, não procedemos ao em-

bargo ordenado pela clausula no mesmo contida,

ou .

como apresentasse conhecimento de deposito da divida, que

é o que a este vai junto, não procedemos ao embargo orde-

nado pela clausula no mesmo contida,

como offerecesse para fiador F... pessoa idónea e acceita pelo

embargante credor, o qual obrigou-se a pagar tudo quanto o

— 235 —

embargado devesse ao dito embargante e de que fosse con-|

vencido em Juizo, não procedemos ao embargo ordenado pela

clausula no mesmo contida. E para constar lavrei este auto, que

também assigna F... official d'este Juizo.

Se houver fiador acerescentará :

Assignando do mesmo modo F.., como fiador. Assigna-tura

dos oficiaes. — Dita do fiador.

Se se procede ao embargo, lavra-se então o se-

I guinte 1

Auto de embargo.

Anno do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Ghristo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, nVsta... em tal lugar\\

casa numero, onde foi vindo comigo F... oficial de justiça, o

ambos abaixos assignados, ahi presentes F... foi-lhe intimado o

conteúdo no mandado retro, e como não pagasse, apresentasse

conhecimento do deposito, ou desse fiador idóneo, procedemos

ao embargo e real apprehensão nos bens! seguintes (desorevem-

se os bem que forem embargados) e logo os depositámos em

poder de F.., que assignou este como depositário judicial (ou)

os depositámos em poder do deveVtl dor, por n'isto convir o

embargante,

os depositámos em mão do credor, por n*isto consentir o

devedor,

os depositámos em mão de F... pessoa indicada pelo credor

com annuencia do devedor, que se obrigou ás leis que lhe são

impostas eassignou também este auto para constar. E eu F...J

0 escrevi e assignei.

F... oficial de justiça

F... dito.

1 F... depositário.

Note-se que se o embargo se fizer em bens do

devedor existentes em poder de terceiro, será inti-

[

— 236 —

mado dentro de 24 horas, ou in-eontinente sendo

argente, danáo-ihe o offidal contra-fé, oo deixando-a a

alguma pessoa da família oo da visinbança, do qoe de

todo lavrará a seguinte

Certidão.

Certifico que intimei dentro de 34 horas ou in-continente a F...

o embargo, qoe a requerimento de F.... foi ieito nos bens de F..,

que em sea poder existiam.do que dei eentra-fé. Data.

F... official de justiça,

Certifico qae inumei a F... morador em... (pessoa dafaA milia

ou da vizinhança) o embargo, que a requerimento de F... foi feito

em bens pertencentes a F.... e que existem em poder de F.... e

dei-lhe a eontra-fé para entregar ao mesmo F... visto não ser elle

encontrado. O referido é T«r-J dade, ete.

Depois d'este aato, am dos officiaes intima o em-

bargado para dentro de 6 dias allegar os embargos

que tiver, lavrando a seguinte

Certidã».

Certifico que intimei ao embargado F ____ em soa própria

pessoa para dentro de 6 dias allegar os embargos que tiver, na

forma da lei, do que ficou bem sciente. 0 referido ê verdade, de

que dou fé. Data.

F _ official de justiça.

Feito o embargo e as intimações, como acabo de

referir, o sollicitador do embargante na primeira

audiência qoe se seguir fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte accuso o embargo feito s

FM* 4 requeiro que debaixo de pregão fiquem assignados

— 237 —

ao mesmo 6 dias (124) para dentro d'elles allegar os embargos

que tiver.

I O juiz manda apregoar, e o embargado, se com-|

parece, pede vista logo, ou se não comparece, o juiz

defere ao requerimento.

Em todo o caso o escrivão lavra o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência publica

que em lai lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercioj Ide... e

onde eu escrivão de seu cargo fui vindo, ahi pelo sol-licitador

F... foi dito, que por parte de F... seu constituinte offerecia o

embargo feito a F... e requeria que debaixo de pregão lhe

ficassem assignados os dias da lei para allegar os embargos que

tivesse. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo de pregão assim

deferiu (no caso de comparecimento do embargado). E

comparecendo o embargado (por si ou seu procurador) pediu

vista que lhe foi concedida. E para constar lavrei este termo. Eu

F... escrivão o escrevi.

Assignado o termo para o embargado vir com

embargos, não vindo elle, o sollicitador do embar-

gante irá á audiência e fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... lanço a F... dos 6 dias que lhe forão

assignados para vir com embargos ao arresto que a requeri-

mento de F... se lhe fez, e requeiro que debaixo de pregão;

havido por lançado, subam os autos á conclusão para deferir-se

afinal.

E apregoado o embargado, o escrivão lavra o

termo de audiência de lançamento dos 6 dias, depois

faz os autos conclusos e o Juiz dará o seguinte

(124) Este prazo é designado ao art. 675 do Reg. Com

Despacho.

Julgo por sentença o lançamento de fl... e em virtude d'elle

mando qae subsista o embargo para sortir seus devi-j dos o

lícitos, e pague o embargado as custas. Data. — Assi-j gnatura.

Este despacho tem o termo de publicarão. Se o

embargado vem com seus embargos no prazo que lhe

foi assignado, o Juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebidos, a parte os conteste em 8 dia Data. — Rubrica.

Tem o termo de publicação. 0 escrivão dá vista ao

embargante para contestar e entregue a contestação,

une-a aos autos por termo de data e os faz conclusos.

0 juht dá o seguinte

Despacho.

Recebida, em prova. Data. — Rubrica.

Tem o termo de publicação.

Assígna-se uma dilação de dez dias, inquirem-se as

testemunhas, tudo como já por muitas vezes tenho

aconselhado, bnção-se de mais prova : cada uma das

partes arrazoa por 3 dias, e depois o escrivão faz os

autos conclusos.

0 Juiz, se os embargos não forão provados, dá

I o seguinte

Despacho.

Os embargos recebidos a fl... e contrariados a fl... julgo atinai

não provados por toes e taes motivos; portanto des— prezando-

os, como desprezado tenho, julgo subsistente o embargo de fl...

e mando que surta todos os seus effeitos. Pague o embargante

as custas. Data. — Asaignatora.

— 239 —

Termo de •publicação. Se julga

provados os embargos dá o seguinte

Despacho.

Os embargos recebidos a fl... e contrariados a fl... julgo

afinal provados por taes ou taes motivos; portantoj fique

insubsistente o embargo de fl..., e mando se passe mandado

de levantamento do mesmo, pagando as custas o embargado.

Data. — Assignatura.

Tem o termo de publicação. Era virtude d'este

despacho passa o escrivão o| seguinte

Mandado de levantamento de embargo.

0 Dr. F... Juiz do Commercio de...

Mando aos officiaes d'este Juizo, que em cumprimento |

d'este por mim assignado, vão a tal lugar, e ahi levantem |

o embargo, que, a requerimento de F..., foi feito em bens de

F... por ser o mesmo embargo julgado improcedente por sen-

tença de mesmo Juizo. O que cumpram, intimado o embar-

gante para a sua sciencia. Data. E eu F... escrivão o escrevi.

Rubrica do juiz.

Com este mandado vão dois officiaeselevantam)

o embargo, lavrando o seguinte

Auto de levantamento de embargo.

Annodo nascimento de Nosso Senhor Jesus Ghristo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal lugar, j

onde foi vindo o offícial de justiça d'este Juizo F... comigo

abaixo assignado e sendo ambos ahi, procedemos ao levan-

tamento do embargo, que em bens de F... havia sido feito a

requerimento de F... tudo na forma do mandado retro,

intimando ao embargante para a sua sciencia. O referido è

— 240 —

verdade, do que damos fé. E para constar lavrei o presente

auto, que comigo assigna o official abaixo.

F... official de justiça. F...

dito.

Depois d'este auto se intima ao embargante,

lavrando-se a seguinte

Certidão.

Certifico que intimei a F... o conteúdo do mandado retro

para sua sciencia, de que ficou bem sciente. O referido é

verdade, de que dou fé. Data.

F... official de justiça.

Se o embargo é concedido para ser justificado

depois, n'este caso quem o pretender faz uma peti-

ção em que allegue que quer justificai' algum dos

quesitos necessários para o embargo, citado o

embargado, e o Juiz mandará passar o mandado,

prestando juramento o embargante, o qual justifi-

cará o dito embargo dentro de 3 dias, com citação

do embargado, levando suas testemunhas ao car-

tório no dia que lhe for designado em presença ou

á revelia do mesmo embargado.

Isto feito, se procederá como já fica determinado.

Se o embargante não provar no triduo os seus

embargos, ou se dentro de 15 dias não propuzer a

sua acção, o embargado fará ao Juiz a seguinte

Petição para levantamento de embargo.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo a requerimento de F... soffrido um

eiribargo por tal ou tal motivo, o supplicando não o provou

no triduo, como lhe ordena o §° do art. 33Í do Reg. Com.

(ou deixou espaçar 15 dias sem propor a sua competente

acção); por isto, pois, vem o supplicante requerer a V. S. se

- 241 —

digne mandar que fique tal embargo de nenhum effeito,

passando-se mandado de levantamento. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. H.

O Juiz por cautela dará o seguinte

Despacho.

Informe o escrivão. Data. — Rubrica.

Levada esta petição ao escrivão, dará, se for

exacto o allegado, a seguinte

Informação.

Illm. Sr.

O embargante procedeu a embargo no dia... em bens do

embargado, e até hoje, que são tantos do mez, nada justificou

(ou ainda não propoz a sua acção que por depen~\ dencia

me deveria ser distribuída) tendo por isso já decorrido o

tempo marcado no art. 331 do Reg. Com.

E' o quanto tenho a informar a V. S., que mandará o que

for justo. Data.

O escrivão F...

A' vista d'esta informação o Juiz dará o seguinte

Despacho.

Visto o embargante não ter provado seus embargos no

triduo (ou visto o embargante não ter proposto a sua acção

dentro de 15 dias depois de feito o embargo) como dispõe o

art. 331 do Reg. Com., fique oembargo sem effeito e passe-se

mandado de levantamento do mesmo. Data. — Rubrica.

Esta petição será junta aos autos por termo de

juntada, e o escrivão passará mandado de levanta-

mento de embargo.

CONSULTOR COMMERCIAI.

— 242 —

Advertência.

Fica salvo ao embargado o direito de pedir por

acção competente as perdas e damnos que do era-

I bargo lhe resultarem quando o arresto é requerido

com má fé.

Podem ser embargados todos os bens que poderem ser

penhorados.

Cessa o embargo : 1* pelo-pagamento; 2° pela novação;

pela transacção; 4

decahindo o embargante da acção

principal (125).

(125) Damos em seguida a norma de uma petição para embargo feito

em poder de um leiloeiro que fazia leilão de uns bens cujo proprietário

se auseutára. E' também interessante pelos incidentes :

EDITAL CHAMANDO O SUPPL1CADO AUSENTE F.« NA

FORMA ABAIXO

0 Dr. Nestor Meira, decimo primeiro pretor n'esta Capital Federal,

etC- Faço saber aos que o presente edital de cilação com o prazo de 30

dias virem, que por parte de B., credor de F., me foi dirigida uma

petição do lheor seguinte : Mm. Sr. Dr. Juiz da H* Pretória. Diz B. que

tendo sido a requerimento do supplicante eflecluado cm poder do

leiloeiro A., embargo no produeto dos bens de F.. proprietário do Hotel,

que foi estabelecido á rua... deixou de ser intimado o devedor por não

ser encontrado, constando que se achava ausente d'esta Capital, como foi

certificado pelos ofticiaes que fizerão a diligencia, o que é de publica

notoriedade, bem como ter abandonado o estabelecimento antes do lei-

lão. Tendo sido o embargo concedido sob protesto de prova, requer o

supplicante citação por edital na forma da lei para assistir á dita justifi-

cação, dignando-se V. S. mandar marear dia e hora, sob pena de reve-

lia. Sondo de justiça, P. deferimento. Rio, 4 de Agosto de 1896.0 advo-

gado, J. de C. Soares Brandão Sobrinho. — Estava devidamente sellada

na forma da lei. — N'esta petição foi proferido o seguinte despacho :

Justifique. Rio, 5 de Agosto de 1896. Nestor Meira. Em vista do des-

pacho retro e depois do dia designado pelo escrivão para a referida jus-

tificação, justificou o supplicante achar-se o supplicado era lugar incerto

e não sabido, em virtude do que mandei passar o presente edital pelo

qual cito e chamo a este Juizo, no prazo acima, que correrá da primeira

publicação d'este, ao supplicado F., para na primeira audiência d'este

Juizo, depois de findo o dito prazo de 30 dias, que correrão na forma

acima mencionada, vir assistir aos termos da presente acção de embargo,

e ai legar o que for a bem de seu direito dentro do mesmo prazo, ou fazer

o promplo pagamento do que é devedor ao supplicante conforme declara

— 243 —

CAPITULO XI Da

detenção pessoal (126).

A detenção pessoal tem lugar nos casos seguintes :

I § I

Quando o devedor não domiciliário intenta

ausentar-se sem pagar a divida.

§ 2

Quando o devedor domiciliário intenta au-

sentar-se furtivamente ou mudar de domicilio sem

sciencia do credor.

§ 3" Quando qualquer commerciante matricu

lado, ou não, intenta ausentar-se furtivamente,

I abandona o seu estabelecimento ou se occulta.

§ 4

Qnando o negociante não matriculado cessa

os seus pagamentos e se não apresenta, ou deixa de

assistir pessoalmente aos actos e diligencias do

processo de quebra.

§ 5° Quando qualquer devedor contrahe dividas

e empedhos extraordinários com manifesta má fé

em tempo próximo ao fallimento, ou para retirar-se J

do lugar, ou commette outro qualquer artificio

fraudulento em prejuízo do credor, como se pozer

os bens em nome de terceiro, ou alienal-os simul

taneamente, ou escondel-os.

I Para concessão do mandado de detenção é essen-

cial :

§ I

Prova litteral da divida.

a petição retro transcripta; bem CO.TIO fica citado para os demais termos e

autos da causa até final sentença e sua execução. Dado e passado n'esta

Capital Federal na 11

pretoria, aos 10 de Agosto de 1896. B eu, José

Cyrillo Castex, escrivão, o subscrevi. — Heitor Meira. Estava devida-

mente sei lado na forma da lei.

(126) Vide o Regai. 737 de 1850, arti. 343 a 350, que o A. reproduz.

A detenção pôde ser decretada por qualquer juízo commercial ante o

qual se provem as circumstancias justificativas. Dec. do Presid. do Trib.

Comm. do Rio, I

Agosto 1857 (Cbronica, do Foro, n. 5). Vide cm Souza

Martins, Just. Feder-, diversos julgados em nota 193.

— 244 —

§ 2

Prova littorat ou justificação prévia de

algum dos casos determinados no artigo acima.

A justificação deve ser produzida em segredo,

verbalmente e de plano, reduzindo-se a termo o

depoimento das testemunhas.

Se fòr de urgência, se passará logo o mandado

antes de reduzir-se a termo o depoimento das tes-

temunhas, continuando-se porém successiva e im-

mediata mente o acto da inquirição .

Para alcançar-se este mandado começar-se-ha

pela seguinte

Petição para mandado de detenção.

111 m. Sr. Dr. Juiz...

DizF... morador em... com a profissão de... que ao sup-

plicante é devedor F... morador em com a profissão de... da

quantia de... por taes títulos que a esta vão juntos. O

supplicado era estabelecido com tal ou tal negocio, achando-

se sua casa bem sortida e com fundos sufficientes para fazer

face á divida referida : no emtanto hoje ahi nada se encon-

tra que algum valor possa ter, além de taes e taes objectos,

que não podem montar nem á metade do que o supplicado

deve. Informando-se o supplicante da razão d'este desfalque,

veio no conhecimento de que o supplicado havia recente e

furtivamente feito retirar da casa o melhor e mais valioso do

que ahi tinha, occultando assim os bens ou dispondo d'elles

em fraude do mesmo supplicante, chegando até a sonegar

livros, papeis, etc. Gonseguintemente tem o supplicado auto-

pisado grave suspeita contra si, e-legitimado portanto a

detenção pessoal por se verificarem as hypotheses previstas

no art 343 §§... do Reg. Com. N'estes termos vem o suppli-

cante pedir que seja admittido a justificar o exposto, e justifi-

cado quanto baste, se lhe passe mandado de detenção contra

o supplicado. O supplicante

P. a V. S. que distribuída e jurada esta, se pro

ceda na forma requerida.

E. R. M.

— 245 —

Assigna o advogado.

O Juiz, verificando que a concessão do mandado

está nos termos da lei, dará o seguinte 's|

Despacho. Distribuída,

jurando, justifique. Data. — Rubrica.

Distribuída a petição*(se fôr necessário) leva-se

ao escrivão, e o autor indo á presença do juiz, este

lhe defere o juramento.

O o escrivão lavra o seguinte

Termo de juramento.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em tal lugar onde

se achava o Dr. P... Juiz do Commercio comigo escrivão de

seu cargo, presente F... (ou F..procurador do justificante) o

Juiz lhe deferio o juramento dos Santos Evangelhos em um

livro d'elles em que poz sua mão direita, sob o cargo da qual

lhe encarregou que jurasse em sua alma (ou ri" alma de seu

constituinte) se era verdade o que allegava em sua petição

retro. E recebido por elle o dito juramento, debaixo do mesmo

disse que jurava em sua alma (ou na alma de seu consti-

tuinte) ser verdade o deduzido em sua petição. Do que lavrei

este termo que assigno com o Juiz. E eu F... escrivão o es-

crevi. Rubrica do Juiz. — Assignatura do que jura.

Presentes as testemunhas, o juiz lhes defere o

juramento, inquire-as e o escrivão reduz a termo

seus depoimentos pela maneira seguinte :

Testemunhas do justificante.

E no mesmo acto (ou no mesmo dia), mez e anno supra

declarado, ou aos tantos do mez de... etc.) pelo justificante

foram apresentadas as seguintes testemunhas : F... natural

de... idade... estado... morador... profissão... F... natural

— 246 —

de... idade... estado... profissão... morador em... e F... etc.

as quaes prometteram dizer a verdade, do que soubessem e

lhes fosse perguntado e aos costumes disseram nada (ou dis-

seram...) E sendo cada um a perguntada sobre a petição ini-

cial, disseram (escrever-se-ha o que houverem dito.) E mais

não disseram e assignáram. E eu F... escrivão o escrevi.

Assignatura das testemunhas.

Estas testemunhas podem também ser inquiridas

por termo de assentada,- como commummente, se

pratica no Foro Civil, e assim temos visto praticar

no Juizo do Commercio da Corte.

Terminado o termo ou inquirição, o escrivão faz

os autos conclusos.

Se a justificação não procede, o juiz dará o se-

guinte

Despacho.

Não procede a justificação, portanto indefiro a petição de

11... e pague o justificante as custas. Data. — Assignatura.

O escrivão põe o termo de data. Se

procede, o juiz dará o seguinte

Despacho.

Hei por justificado o deduzido na petição de fl...; portanto,

dando-se uma das hypotheses previstas no art. 343 § ... qp

Reg. de 25 de Novembro de 1850, passe-se o mandado reque-

rido. Data. —Assignatura.

Tem este despacho o termo de data.

O escrivão passa o mandado de detenção, que

será mais ou menos como o que já exemplificámos,

accrescentado porém a clausula de suspender-se a

execução — se o devedor prestar fiança judicial ou

extrajudicial — se apresentar conhecimento de

deposito da divida — se quizer pagal-a inconti-1

— 247 —

nente. Feita a detenção, o offícial procedera como

já designamos.

O escrivão mencionará á margem dos autos a

data do mandado.

O aggravo de petição no caso de concessão d'este

mandado, não é suspensivo.

Dando-se qualquer dos três casos para a suspensão

da detenção, os officiaes da diligencia lavraram o

auto, em que isto faça constar. O auto pode ser

da maneira seguinte :

Auto de suspensão da detenção.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal lugar,,

onde nós officiaes de justiça abaixo declarados viemos, ahi

presente F... lhe intimámos o mandado retro, que lhe lemos

e de que ficou bem sciente, e em virtude d'elle, querendo

dar-lhe o devido cumprimento, pelo mesmo F... foi prestada a

fiança tal (dir-se-ha o género de fiança) ou nos foi apresentadoí

o conhecimento de deposito da divida, ou se obrigou a pagar

incontinente, e de facto o fez, entregando-nos a quantia de...

que levaremos a Juízo. Pelo que suspendemos a execução

pela clausula no mesmo mandado inserta. O referido é ver-

dade, de que damos fé. E para constar lavrei eu o presente,

que também assigna o official companheiro.

F... official de justiça.

F... dito dito.

A detenção cessa : I

pelo pagamento; 2° pela

fiança ou deposito; 3° pelo decurso de 2 mezes de

prisão; 4

não propondo o credor a acção compe-

tente dentro de dez dias contados da detenção;

pela penhora ou embargo de beus equivalentes á

divida; 6° pela não pronuncia, ou despronúncia de

bancarrota nos casos do art. 343, §§ 3 et 4 do Reg.

Com.

O detido que se achar n'estas circumstancias*

para ser solto fará a seguinte

— 248 —

Petição para relaxar a detenção.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo sido detido a requerimento de F... e

por ordem de V. S., allegando o dito F... taes e taes cousas,

vem o supplicante requerer a V. S. se digne mandal-o pôr

em liberdade, visto já ter o supplicante pago a sua divida,

como mostra o documento junto.

ou ter prestado fiança, ou

depositado o equivalente da mesma divida (documento

junto)

já terem decorrido dois mezes de prisão, como mostra a cer-

tidão junta. {Deverá juntar a certidão do encarregado da pri-

são, ou o assentamento d'ella)

por não ter o supplicado proposto dentro de dez dias da

detenção do supplicante a sua competente acção, como se

vè da certidão junta. (Deverá juntar certidão pedida ao

escrivão da detenção para provar que a acção não foi inten-

tada)

já ter feito o supplicado embargo ou penhora em bens do

supplicante equivalentes á divida (como mostra a certidão

junta). (Deverá juntar a certidão da penhora ou embargo)

já ter sido o supplicante despronunciado, ou não ter sido

pronunciado de bancarrota, etc. Portanto o supplicante

P. a V. S. que, em vista do comprovado, se digne

mandar passar-lhe alvará de soltura.

* E. II. M.

Assigna.

■

■ — 249 —

O juiz, verificando ser exacto o que allega, man-

I • dará passar o alvará, e o escrivão o passará péla'

forma seguinte :

Alvará de soltura.

ODr. P... Juiz...

Mando ao encarregado da detenção (ou ao carcereiro da

[prisão publica, etc.) relaxe da prisão em .que se acha F...

ahi detido por ordem d'este Juizo, visto ter (dir-se-ha a razão

do relaxamento). 0 que cumpra. Data. E eu F... escrivão o

escrevi. — Rubrica do Juiz.

0 escrivão mencionará á margem a data d'este

alvará, assim como deve ter mencionado a do man-

dado de prisão. Por exemplo — Passei mandado de

prisão a tantos de tal mez. etc. — Passei alvará de

soltura a tantos, etc.

O detido, para obter qualquer das certidões que

vèm mencionadas na petição, fará a seguinte

Petição para certidão.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que a bem de seu direito necessita que o escrivão

F... ao pé d'estalhe passe por certidão (por exemplo,) Sz F...

já intentou pelo seu cartório a respectiva acção para paga-|

mento da divida pela qual requereu contra o supplicante man-

dado de detenção, e quando foi este executado. O supplicante

P. a V. S, assim o mande.

B. R. M.

Assigna.

O juiz mandará passar, e por este modelo se fará

qualquer petição para obter-se certidões.

— 250 —

"CÃPTTCLOW

Da exizibição (128).

__________Hrxbibição dos livros e escríptaração eommer-

áal por inteiro oa de balanços geraes de qualquer

casa eommereial, pode ser requerida como prepara-

tória de qualquer acção competente pelas pessoas is

qoaes esse direito é concedido pelo an. 18 do Cod-

Com.

Estando qualquer n*estas áreumstancias. fará a

seguinte

Petição para exhíbieão de litros.

Sim. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... sodo ( interessado ou & que fSr) na casa eommer-. de

F— sita á rua de... n— que querendo o supplieante pela

escriptoração de seus livros mercantis, verificar ial m tal

cousa, para propor-lbe tal acção, recusa-se o supplkado a

mu&trar-lbe os ditos livros. Vestes termos, visto o interesse

que tem o sopplicante em seu exame, e do qual não pode

prescindir, vem requerer a T. S. se digne mandar intimar o

supplkado para no praso de... exhibil-os traxendo-os a este

Juízo ás tantas noras do dia, sob pena de prisão caso o não

Caça. O supplkattCe

P. a V. S. se digne assim o mandar, sendo esta

distribuída.

. E. B.H

Assigna.

(123. Fafe BegBÍ. 737 de ISSO, arte. 33! s337. OLCorar.,art. i«: A

exkíbieão jodkzai dos Bnu de eserípcraçao eoaw<eraal por inteiro, oa

de balanço* genes de «rcaiaaer casa de earasezoo, só pode ser

ocdêi-aii a fava r dos ínEeressados can «cessões de saecessâo, ccaaiaa-

abão ou sociedade, admiostrafão oa gestão m&tt&ssH por costa do

caiarem e em easo de ejectara.

— 251 —

O Juiz, verificando que é caso de exhibicão, deferirá

á petição. Distribuída, citada a parte, na primeira

audiência

' irá o sollicitador do autor e fará o seguinte Requerimento

verbal. Por parte de P... accuso a citação feita a F... para

no praso de 48 horas exhibir em tal lugar os livros de

escripturação mercantil de sua casa sita á rua de... n... e

requeiro que debaixo de pregão se haja a citação por feita

e accusada o praso por assignado, sob pena de prisão, caso o

não faça.

O Juiz manda apregoar e o escrivão lavra o se-

guinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência publica

que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio de... e

onde eu escrivão de seu cargo fui vindo, ahi pelo sollicitador

F... foi dito, que por parte de F... seu constituinte accusava a

citação feita a F... para no praso de 48 horas trazer a tal lugar

os livros mercantis de soa casa sita á rua de... n... e requeria

que debaixo de pregão se houvesse a citação por feita e

accusada, e o termo por assignado, com-minando-se a pena de

prisão caso o não fizesse. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo

de pregão assim o ordenou. E para constar lavrei este termo.

Eu F... escrivão o escrevi.

Se dentro do prazo assignado o supplicado não

pede vista, ou não cumpre a ordem, o mesmo sol-

licitador o lança, e o juiz julgando o lançamento e

coraminação, manda passar mandado.

O escrivão lavrará do occorrido o competente

termo de audiência.

Se o réo pede vista, lhe será concedida por 5 dias

para contestar.

Obtida a vista, formulará por artigos

— 252 —

tacão, que só pôde versar sobre o interesse legiti-

mo, que o autor tem na exhibição.

Entregue a contestação, o escrivão por termo, de

data, a unirá aos autos que será conclusos.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebida, em prova. Data. — Rubrica.

Tem o termo de publicação.

Põe-se em prova de uma dilação de dez dias,

lavrando o escrivão o termo de audiência.

N'estes dez dias se dará a prova como já tenho

dito. Findo o prazo da dilação ha o lançamento de

mais prova, e o escrivão lavra o termo de audiência.

Em seguida faz "o escrivão os autos com vista ao

autor para arrazoar em 5 dias.

Vindo as razões, as une aos autos por termo de

data, e dá vista também por 5 dias ao réo.

Vindo este com as razões, são também juntas

aos autos por termo de data, e vão conclusos por

termo ao juiz.

Este, se o autor não tiver provado o seu interesse

legitimo, dará o seguinte

Despacho.

Não tendo provado o autor o interesso legitimo para alcan-

çar a exhibição dos livros, segundo exige o art. 351 do Reg.

Com., julgo improcedente a presente acção e pague o autor

as custas em que o condemno. Data. — Assignatura.

Tem o termo de publicação.

Se porém acha procedente dará o seguinte

— 253 —

Despacho.

Julgo procedente a presente acção. Passe-se mandado para

a exhibicão dos livros mencionados, sob pena de prisão. Data.

— Assignatura.

Tem o termo de publicação. O

escrivão passará o seguinte

Mandado para exhibição de livros sob pena de

prisão.

0 Dr. F... Juiz...

Mando, aos officiaes d'este Juizo, que em cumprimento

d'este por mim assignado, vão á rua... casa n... e ahi inti-

mem a F... para in-continenti exhibir (ou trazer a tal lugar)

os livros taes e taes, e não o fazendo in-continenti seja reco-

lhido á prisão, lavrando de tudo auto, que trarão a Juizo. O

que cumprão. Data. E eu F. escrivão o escrevi. Rubrica

do juiz.

Os officiaes executarão o mandado, e do aconte

cido lavrarão auto, que trarão a Juizo.

Exhibidos os livros, fica terminada a acção; nã»

I sendo exhibidos, o réo é preso.

0 Regulamento nem marca o tempo d'esta prisão,

nem diz em que ella se resolve, sem duvida por

attender a que a efficacia do meio empregado pro-

duziria infallivel resultado.

Da sentença que concede ou denega a exhibição,

não ha appellação, mas somente aggravo.

A exhibição do protocollo dos corretores, dos

livros dos agentes de leilão, e de quaesquer offi-

ciaes públicos, se fará independentemente de acção

a requerimento da parte interessada, e por des-

pacho do juiz, que procederá contra os officiaes,

que recusarem, como desobedientes e mandando-os

prender.

Para alcançar-se esta exhibição, quem a pretender

fará a seguinte

— 254 —

Petição para exhibição do protocollo de corretores, etc.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo-lhe sido necessário para tal ou tal fim,

que o corretor F... exhibisse o seu protocollo para ser con-

sultado, não quiz elle a isso prestar-se; portanto o suppli-

cante vem requerer a V. S. se digne mandal-o intimar, para

que o exhiba, procedendo no caso de recusa, como dispõe o

art. 357 do Reg. Com. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

' Seja intimado o supplicado, e não obedecendo seja preso,

lavrando-se o competente auto para prcceder-se na forma da

lei. Data. — Rubrica.

Este despacho será cumprido pelos officiaes do

Juizo, e se não obedecer o supplicado, os officiaes o

prendem, lavram o auto, que trazido a Juizo seguirá

o andamento dos processos por desobediência.

CAPITULO XIII. Das

vendas judiciaes.

Nos casos expressos no Código (arts. í$27, 773 e

outros) e sempre que os géneros e effeitos com-

merciaes embargados, depositados ou penhorados,

forem de fácil deteroriação, ou estiverem avariados,

— 255 —

ou peia demora da demanda se tornar dispendiosa

a sua guarda.o juiz. ou ex-officio, nos casos em que

lhe compete, ou a requerimento do detentor, depo-

sitário ou parte interessada, mandará vendel-os por

intermédio de agente de leilão (129).

A parte que quizer conseguir esta venda, fará

(por exemplo) a seguinte

Petição para venda judicial.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo feito penhora em taes e taes géne-

ros, pertencentes a F... e que se achão depositados em tal

lugar, acontece que esses mesmo géneros se estão completa-

mente deteriorando, de sorte que pela demora chegarão a

perder totalmente o seu valor. N'estes termos o supplicante

vem requerer a V. S. se digne mandar vendel-os e depositar

o seu producto, ficando este subrogado em seu lugar, e para

elle transferida a mesma penhora. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

£. R. M.

Assigna. O Juiz dará o seguinte

Despacho.

Gomo requer, e passe-se mandado de autorisacão a F...,

agente de leilão, para fazer a respectiva venda. Data. — Ru-

brica.

O escrivão passa mandado, do qual já dei exem-

plo, e feita a venda, deposita-se o seu importe, no

qual continua a penhora.

(129) Vide Regai. 737 de 185U, arts. 368 e 359; Cod. Corom.. arte.

supra cit., 527 e outros.

— 256 —

CAPITULO XIV.

Dos protestos.

!.•

DOS PROTESTOS FEITOS A BORDO (430).

O protesto ou processo testemunhavel formado a bordo

consistirá : § 1.° No relatório circumstanciado do

sinistro, I devendo referir-se em resumo a derrota

até o ponto do mesmo sinistro e altura em que elle

succedeu. § 2.° Na exposição motivada da determinação

do capitão, declarando-se se a ella precedeu deliberação

das pessoas competentes, e se a deliberação foi contraria

ou conforme.

O protesto ou processo testemunhavel será es-cripto

pelo escrivão ou piloto, e em falta d'elles por pessoa que o

capitão nomear, dictado e assignado pelo mesmo capitão,

ou por aquelles que tomaram parte na deliberação, aos

quaes é licito declararem-I se vencidos.

Os officiaes e pessoas que fizerem parte da junta para a

deliberação, são os pilotos, contramestres, peritos e

marinheiros mais intelligentes e velhos I no serviço

do mar.

À junta se reunirá, e a deliberação será tomada

na presença dos interessados no navio ou na carga,

se algum se achar a bordo, os quaes todavia não

têm voto. O voto do capitão é de qualidade, podendo

elle obrar independentemente da deliberação tomada,

sob sua responsabilidade, sempre que julgar con-

veniente.

(i30) Kegul. 737 de 1850, arts. 360 a 369-

— 257 —

O protesto ou processo testemunhavel formado a

bordo não dispensa a acta da deliberação, em a qual,

além do facto e circumstancias occorrentes, se de-

vem declarar os fundamentos da deliberação e dos

votos vencidos, assim como os motivos da deter-

minação do capitão, quando fòr contraria.

A acta precederá ao protesto, que a ella se deve

referir, e o Juiz nãoadmittirá a ratificação do mesmo

protesto se do diário da navegação não constar a

referida acta (arts. 504 e 505 do Cod. Com.).

Em vista d'estas disposições, para haver protesto

e ser elle ratificado, é necessário que seja precedido

de uma acta inserta no diário de navegação, um dos

três livros que deve possuir o capitão.

Isto feito, o protesto poderá ser mais ou menos

pela maneira seguinte:

PROTESTO POR SINISTRO DE EMBARCAÇÃO.

Termo de protesto marítimo formado a bordo do navio tal.

Nós abaixo assignados, capitão, piloto, mestre, contra-

mestre, e mais pessoas da tripulação do navio tal, juramos aos

Santos Evangelhos, e juraremos em Juizo se necessário for,

que achando-se o dito navio apparelhado e estanque, com

tripulação, competentemente ancorada no porto tal, recebeu

uma carga de tal com destino ao porto de tal, e com effeito no

dia... de tal mez, pelas tantas horas, depois de obter as

respectivas licenças e ter procedido a todas as formalidades

do estilo (dir-se-ha o que se houver feito) fez-se de vela com

tal vento e navegou até tal ponto sem accidente (ou com tal e

tal accidente). No dia... porém, ás... horas, em tal altura,

achando-se o mar agitado, cavado, ele. (men-cionar-se-hão

todos os incidentes) e vendo o capitão (ou quem fôr) que o

navio corria risco de... depois de ouvir o parecer de todos nós

abaixo assignados, como consta do diário da navegação,

accordou que se tomasse tal ou tal medida afim de conseguir-

se tal ou tal vantagem, no que con-

CONSULTOR COMM8RCIAL 17

— 258 —

cordou toda (ou maior parte da tripulação, etc.) E porque sei

empregassem todos os esforços possíveis para salvar o navio) e

sen carregamento do sinistro que lhe eslava imminente, c nada

se podesse evitar, é por isto e por todos estes acontecimentos,

que protestamos, como de facto protestado temos' contra mar e

vento, ou contra quem de direito for, contra seguradores e

interessados do navio e carga, afim de não respondermos por

avaria alguma, visto haverem acontecido todos os transtornos,

como ficam mencionados, e não porque o navio se achasse em

mau estado quando sahiu do porto tal ou por negligencia da

trípolação. E para constar mandou o capitão que eu escrivão (ou

pilote) escrevesse o presente, que elle dictôu, e por achar

conforme assignou com os abaixo declarados. Feito em tal

lugar, a tantos de tal mez e anno, etc. Seguem-se as

assignaturas.

Feito este protesto nas primeiras 24 horas úteis

depois da entrada, deve ser elle ratificado.

0 capitão entregará ri'este praso ao Juiz do Com-

mercio os referidos protesto e processo testemun-

havel e o diário da navegação.

A maneira de fazer esta entrega será a seguinte

Petição para ratificação de protesto.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F..., capitão {mestre ou o que fôr) do navio tal (a quem

aconteceu tal accidente) que havendo feito o sen protesto

marítimo como exige o art. 509 do Cod. Com., e que jé o que

junto offerece, quer que V. S. o admitta á ratificação do

mesmo, como é de lei, visto que se acha dentro do praso de 24

horas depois da sua entrada (ou chegada); por isso.

P. a V. S. se digne mandar (distribuída esta se fôr

necessário) designando dia e hora para a dita

ratificação com citação dos interessados (ou no-

meando uma pessoa que 9 represente,visto acharem-

- 259 - ■

se ausentes ou serem desconhecidos para assistir,

querendo). O supplicante apresenta o diário da nave-

gação.

E. R. M.

Assigna.

O Juiz manda distribuir e intimar os interessa-

dos, se estão presentes ou são conhecidos (ou

nomeia um curador para os representar, que pres-

tará juramento, e marca o dia. ou marca o escri-

vão).

Este intima os interessados ou intima o curador

nomeado para vir prestar juramento, e d'isto lavra

certidão.

Prestado o juramento pelo curador, o escrivão

lavra o seguinte

Termo de juramento.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em tal\

lugar onde se achava o Dr. F... Juiz do Commercio de... ej

onde eu escrivão vim, ahi presente F... o dito Juiz lhe deferiu

o juramento dos Santos Evangelhos, sob o cargo do qual lhe

encarregou que em boa e sã consciência servisse de curador

aos interessados ausentes e desconhecidos na forma da

petição retro, para o que havia sido nomeado, requerendo o

que fosse a bem dos mesmos. E recebido por elle o dito

juramento, assim o prometteu cumprir; do que faço este

termo que assignou. E eu F... escrivão o escrevi. Rubrica. —

Assignatura do Juiz. — Assignatura do curador.

Em seguida e no dia designado, o Juiz defere o

I juramento ao capitão, do que o escrivão lavra tam- j

bem o competente termo.

Dado o juramento, proceder-se-ha ao interroga-

tório do capitão, o qual será pela maneira se-

guinte:

— 260 —

Interrogalorio feito a F... capitão ou mestre (ou o que fôr)\

de tal navio.

E no mesmo acto, presente F... capitão (ou o que fár de

tal navio), pelo juiz lhe foram feitas as seguintes perguntas:

Seguem-se as perguntas, que deverão ser todas

escriptas, bem como as respostas, concluindo-se

pelo seguinte modo:

E nada mais lhe foi perguntado, nem respondeu. Do que

para constar faço este termo, que assigna com o Juiz depois

de o haver lido e achar conforme. E eu F... escrivão o

escrevi.

Note-se que se o capitão e as testemunhas

forem estrangeiros e não souberem o idioma do

paiz, far-se-hão as perguntas e inquirições por

meio de interpretes, ou dos nomeados (se hou-

ver) ou nomeado pelo juiz, cujos interpretes

prestarão juramento, do que o escrivão lavrará

termo.

Findo o interrogatório, serão inquiridas as tes-

temunhas, precedendo o termo de assentada, como

indiquei quando de testemunhas tratei na acção

ordinária.

Finda a inquirição, o escrivão faz os autos con-

clusos ao juiz, depois de competentemente autua-

dos.

O titulo d'estes autos será — Ratificação de pro-

testo marítimo.

O Juiz achando o protesto conforme, dará o

seguinte

Despacho.

Julgo por sentença o presente protesto. Entregue-se á

parte instrumento para fazer o uso que lhe convier, ficando

— 261 —

[traslado no Juízo, e pagas as custas pela mesma parte. Data.

— Rubrica.

Tem este despacho o termo de data ou publica-

ção.

O escrivão o intima ás partes, do que lavra a

competente certidão.

Depois passa o instrumento de protesto, que

mais ou menos será da forma seguinte :

Instrumento passado em publica forma dos autos de protesto

do navio tal, como abaixo se declara.

Saibão quantos este publico instrumento passado em

publica forma virem, que sendo no anno do nascimento de

Nosso Senhor Jesus Ghristo de... aos... dias do mez de... do

dito anno, n'esta... cm meu cartório compareceu F... capitão

(mestre ou o que fôr) de tal navio, e por elle me foi pedido

lhe passasse o seu instrumento de protesto que havia feito, e

em virtude da sentença, que julgou o dito protesto, lhe

passei o presente instrumento em publica forma, o qual é do

theor seguinte (segue-se o titulo dos autos, distribuição, o

nome de protestante, autuação, petição, despacho, juramen-

tos, testemunhas, e tudo o mais até a sentença que julgou o

protesto e o seu termo de publicação, e a certidão de intima-]

ção aos interessados ou ao curador).

Copiado tudo quanto constar dos autos de pro-

testo, o escrivão fechará o presente instrumento

pela maneira seguinte :

Nada mais se continha nos autos de ratificação de protesto,

dos quaes eu escrivão aqui bem e fielmente extrahi {ou /is

extrahir) o presente instrumento, e aos quaes me reporto.

Dado e passado n'esta... aos... dias do mez de... do anno

de... (ou se fôr no mesmo dia, em que encerrar o presente

instrumento, dirá — no mesmo dia, mez e anno ao princi-

pio declarado). E. eu F... escrivão que o escrevi (ou subs-

crevi) com o escrivão companheiro, que este concertou.

— 202 —

P... Escrivão. •'

P... Escrivão companheiro.

Este instrumento entrega-se i parte para delle fazer

o uso que lhe convier.

CAPITULO XT. Dos

protestos de letras (184).

Os protestos das letras de cambio, da terra, de

risco, de conhecimentos de fretes passados á ordem e

endossados, apólices de seguro endossadas, notas

promissórias endossadas, serão regulados pelo titulo

46, cap. I.°, secção ©.*, parte 1/ do

Código (•)•

0 protesto é necessário :

l.° No caso de não aceite; 2.* no caso de não ser

encontrado, ou estar em lugar distante, ou occultar-se

o aceitante; 3." no caso de recusar o aceitante a

entrega da letra, que the foi representada para pagar

ou aceitar; 4." no caso de ser desconhecido, ou se não

poder descobrir o domicilio d*aque|le, que deve

aceitar ou pagar a letra; 5." no caso de aceite

condicional ou restricto; 6.* no caso de não

pagamento; 7.* no caso de quebra; 8." no caso de

intervenção; 9.° quando o aceite da letra passada a

dias ou mexes de vista não for datado pelo aceitante.

0 protesto não é necessário :

1.° Nas notas promissórias, conhecimientos de

C) 0 titulo XVI do Código Comroercial está revogada pelo decreto

legislativo n. 2044 de 31 de Dezembro de 1908. Vide no Appendice.

(131) liegul. 137 de 1850, arte. 310-389.

— 2G3 —

frete, apólices de seguro, que não tem endosso;

2.° contra o sacador, se a letra não foi aceite, oa|

se deixou de ser paga, porque elle, ou o terceiro

por cuja conta a sacou,, não fizeram a provisão de

fundos ao tempo do vencimento ; 3." contra o acei-

tante, se a letra não é paga; 4.° contra o terceiro

por conta de quem a letra é sacada, se elle não fez

provisão de fundos; 5." contra o garante do saca-

dor, nos mesmos casos em que contra elle é desne-

cessário o protesto.

São competentes para interpor e tirar protesto:

i.° o portador; 2.° o possuidor.

As letras devem ser protestadas:

1." No domicilio do sacado ou aceitante, ou da

terceira pessoa designada na letra, ou no aceite;

2." no domicilio do pagamento, quando as letras

lorão sacadas, ou aceitas para serem pagas em

ourro domicilio, que não fòr o do sacado ou acei-

tante, ou quando o que dever aceitar ou pagar a

letra fòr desconhecido, ou se não puder descobrir o

seu domicilio.

E' competente para tomar o protesto:

1.° O escrivão privativo dos protestos, creado

por Lei Geral ou Provincial, onde o houver; 2."

qualquer tabellião do lugar onde não houver, ou

estiver impedido o escrivão dos protestos; 3." qual-

quer escrivão do civil, onde não houver ou estiver

impedido o tabellião.

Do protesto por falta de aceite.

Não sendo aceita uma letra, deve ser levada ao

escrivão competente.

Este a registra no livro dos apontamentos das

letras do seguinte modo:

k-264 —

Protesto de uma letra apresentada ás tantas horas ãó%

dia tal.

Rs... (transcreve toda a letra, mencionando tudo quanto,,|

riella se achar escripto, inclusive os sellos, terminando). E

eu F... escrivão o escrevi e assigno. — Assignatura.

Isto feito, manda notificar o sacado para aceitar,

ou dar as razões porque o não faz, e isto dentro

de 3 dias.

Se o sacado está no lugar e é conhecido, devei

dirigir-lhe uma carta do teor seguinte:

Carta de notificação para aceite. ;•]

Mm. Sr.

Participo a V. S. que em meu poder e cartório existe '

uma letra da quantia de... sacada contra V... para ser

protestada por falta de aceite; o que notifico a V... para

pagal-a, ou dar as razões por que não o faz. Deus guarde,

etc. Data.

Illra. Sr. F...

O escrivãoF...

Se o sacado é desconhecido ou está ausente,

então o escrivão o notifica por editaes, pelo modo

seguinte:

Edital para notificação de protesto de letra.

F... escrivão privativo (ou o que fôr) do Juizo de Direito

do Commercio de tal vara.

Faço saber que em meu poder e cartório existe uma lè-d

tra da quantia de... para ser protestada por falta de aceite,

sacada contra F.., e ignorando-se a sua residência, pelp

presente o notifico para aceital-a ou dar a razão porque

não o faz, ficando desde já intimado do respectivo protesto.

Data.

O escrivão F...

— 265 —

No fim de 3 dias (caso não haja o aceite) com

resposta ou á revelia da parte se extrahe o seguinte

Protesto.

i Saibam quantos este publico instrumento de protesto]

[virem, que sendo no anno do nascimento de Nosso Senhor

Jesus Christo de... aos... dias do mez de... do dito anno, pela

tantas horas, n'esta... em meu cartório me foi apresentada por

F... para ser protestada por falta de aceite a letra que n'esse dia

apontei, é que é do theor seguinte (transcrevei se toda a letra e

tudo quanto n'ella existe, inclusive sellos) Em virtude do que

notifiquei o sacado pela forma seguinte {transcreve-se a

notificação). E nada tendo elle respondido

•(ou tendo respondido... transcreve-se a resposta) do que

ficou bem sciente o portador, por elle me foi dito em tantos de

tal mez (dentro dos 3 dias), que protestava haver dos

sobreditos sacador e endossante, e de quem mais direito tiver,

toda a importância da mencionada letra, com prejuízos, perdas

e damnos como de mercador a mercador, na forma do

costume, não tendo notificado para pagal-a o sacador e|

endossante por serem de tal lugar (tendo notificado o sacador

e não o endossante, etc, pela razão acima dada). E pelo

portador me foi pedido o presente protesto, que lhe foi dado

aos... do mez de... depois de ter sido lido e assignado com as

testemunhas presentes. E eu F... escrivão o escrevi e assignei.

F... Escrivão.

F... (nome do portador).

r Assignatura das testemunhas.

Protesto por falta de pagamento.

N'estes protestos observar-se-ha o que vem dito

para o outro, com a differença porém que em vez de

— Protesto por falta de aceite — será — Protesto

por falta de pagamento.

Note-se, que se a letra é a prazo, torna-se a tirar

o protesto DO dia do seu vencimento, o qual é cou-

tado da data do apontamento.

Se acontecer que o sacado, ou aceitante, tendo

ficado com a letra em seu poder para aceitar, ou

pagar, se recuse a entregal-a a tempo de poder ser

levada ao protesto, será este tomado sobre outra

via ou em separado, se a não houver com essa de-

claração, e poderá proceder-se á prisão do sacado

até que eflectue ou entregue a letra.

Para isto o portador da letra fará a seguinte

Petição para a entrega de letra recusada.

IHm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo apresentado a F... morador em... uma

letra na importância de... para elle aceital-a ou pagal-a,

guardou-a recusando-se entregal-a ao supplicante a tempo

de poder ser levada ao protesto. Portanto o supplicante

P. a V. S. digne mandar que, distribuída esta,

B seja o supplicante admittido a justificar o deduzido

(deferindo-se ao mesmo supplicante juramento sup-

pletorio, se elle tiver lugar) e justificado quanto

baste, se passe mandado de prisão contra o suppli-

cado.

I E. R. M.

Assigna.

0 juiz dará o seguinte

Despacho.

D. J. (se couber juramento) J. Data. — Rubrica.

I Levada a petição ao escrivão e justificado por tes-

temunhas o deduzido na petição, do que o escrivão

fará um termo, como se vè em casos indenticos,

faz-se os autos conclusos, e o juiz vendo que está

justificado, dará o seguinte

— 267 —

Despacho.

Hei por justificado o deduzido na petição de fl... em virtude

do que se passe mandado de prisão contra o justificado, cujo

mandado não se effectuará se entregar a letra em questão ou

der fiança (se a letra ainda não estiver aceita) ou se depositar

(estando já aceite). E pague as custas o justificado. Data. —

Assignatura.

Este despacho tem o termo de data.

O escrivão passa o respectivo mandado com as

ditas clausulas e faz-se a diligencia como na deten-

ção pessoal.

A fiança ou deposito somente serão levantados ou

depois da sentença irrevogável da acção ordinária,

que o portador propozer contra o saccado, ou se o

portador dentro de IS dias depois de prestada a fiança

ou deposito, não propozer ai referida acção. Note-se

— Se a pessoa de quem o portador recebeu a letra

morar fora do lugar, ao portador incumbe» o aviso e

remessa da certidão do protesto pela primeira via

opportuna que se lhe offerecer, pena de ficar extincta

toda a acção que podia ter para haver o seu embolso

do sacador e endossantes. A prova j da remessa pôde

ser o conhecimento do seguro da carta respectiva:

para esse fim a carta será levada aberta ao correio,

onde verificando-se a existência, do aviso e certidão

do protesto, se declarará no conhecimento e talão

respectivo o contheudo oui o objecto da carta segura.

Todos os endossados são obrigados a transmittir o

protesto recebido e na mesma dilação a seus res-

pectivos endossadores, sob pena de serem respon-

sáveis pelas perdas e damnos que de sua omissão

resultarem.

As duvidas que o escrivão oppuzer por serem as]

letras apresentadas ou por pessoa incompetente ou

— 268 —

fora de tempo, serão decididas pelo Juiz de Direito

do Coramercio, e a decisão será escripta no acto do

protesto. D'esta decisão cabe aggravo.

CAPITULO XVI.

Dos protestos em geral (132).

Os protestos nos casos determinados no Código

arts. 289, 606, 614, 619 e outros, ou quando con-

vierem ás partes para conservação e resalva de seus

direitos, serão interpostos perante o Juiz por uma

petição. A fórmula d'es ta petição poderá ser a se-

guinte

Petição para protesto.

Illm. Sr. Dr. Juiz... (133).

Diz F... morador em... com a profissão de... que havendo

encommendado á casa commercial de F... sita á rua de...

n.°... 500 dúzias de caixas para amêndoas com a condição

expressa de serem entregues ao supplicante até o dia tantos

de tal mez, e isto afim de poderem ser vendidas na época

própria, que é a de tal mez, acontece já serem hoje tantos

do mez de... e ainda não ter recebido o supplicante noticia

de sua dita encommenda. E porque, vindo ella fora da época

conveniente, de nenhum proveito poderá servir ao mesmo

supplicante, que aliás encommendou-a com a precisa antece-

dência, quer por isso protestar, afim de não mais ser obri-

gado a recebera dita encommenda, nem ser responsável pelo

seu importe, visto o supplicado por sua parte não ter cum-

prido a principal condição. PTestes termos o supplicante

P. a V. S. se digne mandar que, distribuída esta,

(132) Vide Regul. 737 de 1850, art. 390 a 392.

(133) Aqui apenas figuro uma bypothese cTentre muitas que se podem

dar, unicamente para apresentar nn exemplo da fórmula da petição.

Dando-se hypothese diversa d'esla, far-se-ha a conveniente alteração.

{N. do A.)

— 269 —

se lhe tome o seu protesto, sendo elle intimado ao

suppliçado para a sua sciencia.

E. R. H.

Assigna.

O juiz dará o seguinte ..'

Despacho. D. Tome-se, intimando

o sapplicado. Data. — Rubrica.

Se o interessado fór desconhecido, ou ausente,

o final da petição será o seguinte :

P. a V. S. se digne mandar {distribuída esta, se]

for necessário) citar o interessado por editaes, visto

não ser conhecido (ou estar ausente).

E. R. M.

Despachada a petição o escrivão a quem competir

lavrará o seguinte

Termo de protesto.

Aos... dias do mez... de... nesta... em meu cartório com-

pareceu F... morador em... com a profissão de... reconhecido

por mim escrivão (ou pelas testemunhas se o escrivão não o

reconhece) e por elle foi dito que na forma de sua petição

retro, que d'este, faz parte integrante protestava para tal ou

tal fim (dir-se-ha qual o protesto) de que me pediu lhe

tomasse o seu termo de protesto, que é o presente, o qual

lhe li e por achal-o conforme assignou. Eu eu F... escrivão

o escrevi.

Assignatura do protestante. *

Dita das testemunhas.

Tomado o protesto, será elle intimado ao interes-

sado, lavrando-se a competente certidão.

Se a. certidão tiver de ser por meio de editaes, o

escrivão passará o edital pela forma seguinte :

\tal para intimação de um protesto (134).

O rir F.. Jtm..

W*** 1

f*"* *** '••'• ™* fo< fciui ama petição;

cm R >|u il m-* requeria lhe tomaaae O MM protesto (tal Ml

•(••da •»« foro;

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■o, aaomeae oao apõe a proposituni é

maaaiae d* renda de dom predka, aae

} feearder oe poma prejudinar ao m-

tooKéo ; ,.* rendam a mover ao suppíi-

por aiaa >TH • esperam que toe m

pedi roa »e digm» mandar tomar 'ii •••-

•Hl raaçêo do suppiírado para ia*

par adieal poatíaa b para oampieu

aaaa do lerroira. Pedem deferimento,

iat«. Jtaf fàuffdi i c , -.u

Lima.

doe«a»umpileaa ao talar total dedo-

rofcrí o saguim* despacho; Sim. Rio,

aale». Termo de protesto. Aon 83 do

«1, om rartono cumpaiv.-. n o Dr. Joeé

U.l

lima. —

• '• *■* «*deaaa» eomo parte doo» Icrrao, para os fine

'• **• «noa proseou, gae BMigno. Eu, Joeé Luiz

ro, eecrrTeau j . imeoUdo, o eecreri. — Eu, António

•Beafueo, auriefto, a sabsereri — Jsaf.Emyorfio Gonçalves

(mrunco que citei a António Joaquim Alves .Nogueira, paio coo-

~ 27i —•

tal e para este ou aquelle fim — tudo se especificará). E por-

que ordenei por meu despacho de tantos que ta! protesto lhe

teudo da petição retro, despacho e termo de protesto, dei contra-fé, ficou

sciente « dou fé. Capital Federal, 23 de Julho de 4896. — O official de

Justiça, Sinenando Alves Ribeiro Borba. Em virtude do que se passou j>]

presente edital de citação a quem interessar possa do protesto feito pelos

negociantes d'esta praça J. e N. contra A., pela renda de dons prédios,

situados nas Larangeiras, após a proposilura de uma acção ordinária de

indemnisação por prejuízo, perdas e damnos, que promovem contra o

mesmo, para completa notoriedade, afim de evitar prejuízos de terceiro.'

Para constar e chegara noticia a quem interessar possam, passou-se este

e mais dois de igual tbeor, que serão publicados e affixados nos lugares

do costume, de cuja affixaçâo o porteiro dos auditórios lavrara a compe-

tente certidão para ser junta aos respectivos autos. Dado e passado

n'esta Capital Federal, aos 30 de Julho de 1896. E eu, António Lopes

Domingues, escrivão, a subscrevi. — Manoel Barreio Dantas.

EDITAL DE PROTESTO

a requerimento de J. contra A. na forma abaixo.

O Dr. Torquato Baptista de Figueiredo, juiz da primeira Pretória do

Dislricto Federal, etc.: Faz saber aos que o presente edital de protesto

virem que por parte de J. me foi feita a petição do tbeor seguinte:

Exm. Sr. Dr. Juiz da Primeira Pretória. J. negociante residente n'esta

Capital, diz que, sendo senhor e possuidor da cautela n. 8i, represen-

tativa da Companhia Hotel Metrópole, no sentido de garantir os seus

direitos precisa que V. Ex. mande tomar por termo o protesto que pre-

tende fazer contra A. para o fim de impedir a venda de quaesquer bens

de sua propriedade, para assegurar os effeitos do accordo consignado na

escriptura de 2i de Maio de 1893, lavrada nas notas do tabellião Darin,

inleirando-sc do mesmo o supplicado para inteiro conhecimento. Assim

espera que V. Ex. asseplindo n'esta providencia mande fazer publicar por

editaes para assegurar direitos, fazendo parte integrante do mesmo a

presente petição. — P. deferimento E. R. M. — Rio, 28 de Julho de 1896.

— José Emygdio Gonçalves Lima (está devidamente sellado). Despacho)

— A. Alencar. A. Tome-ser por termo o protesto, faça-se a intimação e

expeçam-se editaes que serão publicados pela imprensa. Rio, 30 do Julho

de 1896. — 7'. Figueiredo. Termo de protesto. Aos trinta de Julho de 1896,

no Rio de Janeiro, em meu cartório compareceu o Dr. José Emygdio

Gonçalves Lima, advogado do supplicante, e disse que reduzia a termo

o protesto constante da petição retro que fica fazendo parte d'este termo

para ser intimado o supplicado. E de como assim o disse lavro este termo

que lido assignou commigo. Eu, José Franklin de Alencar Lima, escri-

vão, o escrevi. — José Emygdio Gonçalves Lima. Certidão. — Certifico

e dou fé que intimei a A. pelo conteúdo da presente petição, despacho e

protesto, lavrado que bem sciente ficou, lhe dando contra-fé. Bio, i° de

Agosto de 1896. O official do juízo, Benjamin Franklin Guimarães. Em

virtude do que me foi requerido na petição transcripta mandei passar o

— 272 —

fosse tomado, achando-se o interessado ausente(ounão sendo]

conhecido) lhe mandei passar a minha presente Carta de

Edito, pela qual hei por intimada toda e qualquer pessoa a

quem possa interessar o referido protesto. E para que chegue

á noticia de todos será esta affixada noa lugares de costume

Cidade (villa ou o que fôr) tantos de tal mez eanno. E eu F..

escrivão o escrevi.

I Àssignatura do Juiz.

Estes editaes serão affixados nos lugares públicos

e publicados nos Diários.

Note-se, que estes protestos não serão julgados;

não admittera contraprotestos e recursos, e podem

ser impugnados quando d'elles se prevalecer o.pro

testante nas acções competentes.

CAPITULO XVH

Dos depósitos (135),

0 deposito em pagamento tem lugar:

§ 1* Se o credor recusa o pagamento oíTerecido.

§ 2" Se o credor não quer passar quitação, ou não,

a passa com a segurança necessária, e por tantas

vias quantas convém ao devedor.

| 3* Se ha litigio sobre a divida.

£ 4* Se a divida é embargada era poder do

devedor.

presente edilal de protesto para assegurar oi direitos do supplir.ante, na

fÒrma da petição o termo de protesto iranscriplos. B para que chegue a

noticia ao conhecimento de todos e a quem interessar possa, mandei

passar o presente que será publicado pela imprensa e afiliado no lugar

do costume. Dado e passado n'esla Capital Federal, Primeira Pretória do

Districlo, em 3 de Agosto de 1896. Eu, José Franklin de Alencar Lima,

o subscrevi. — Torquato Ifaptitla de Figueiredo. (ISS) Vide Regul.

737 de 1850, arts. 693 • AOS.

— 273 —

§ 5° Se a cousa comprada está sujeita a algum

ónus ou obrigação.

Aquelle que pretender o deposito começará pela

seguinte

Petição para ordenar-se o deposito.

Mm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que devendo a F... a quantia de... proveniente de tal

cousa, quer todavia o supplicante pagar-lhe a totalidade da

divida, porém o supplicailo recusa- se a passar-lhe a quitação

com a necessária segurança. E porque o supplicante queira

desonerar-se para com o supplicado, e mais não ser

responsável por tal divida, por isso vem requerer a V. S. se

digne ordenar que seja depositada a referida quantia com

citação do supplicado.

P. a V. S. se digne mandar que, distribuída esta

{se fôr necessário), se faça o deposito requerido.

E. R. M

Assigna.

O Juiz defere; o escrivão a quem compete pas^a

guia para o deposito, e feito elle é o supplicado

Intimado.

Na primeira audiência se accusará a citação e

deposito, e o escrivão lavrará d'isto termo.

Se o credor quizer impugnar o deposito fará a

seguinte

Petição para impugnar o deposito.

Mm. Sr. Dr. Juiz

Diz F... que havendo F... depositado a quantia de... para tal

ou tal fim, quer o supplicante mostrar que semelhante

deposito não se acha autorisado por nenhum dos paragraphos

do art. 393 do Reg. Com.; portanto

CONSULTO» COMMBRCUI,

P. a V. S. que mandando o escrivão juntar sua

procuração, lhe dè vista para a sua impugnação.

E. R. M.

Assigna. 1

O Juiz defere, e o escrivão juntando a procuração

e petição por termo de data, abre o termo de vista, j

O credor dentro em 5 dias por meio de artigos

impugnará, começando, por exemplo:

Por embargos ao deposito feito por F... diz F...

por esta e melhor via de direito o seguinte:

E. S. C.

P... etc.

Em taes termos

P. Que nos melhores de direito os presentes embargos

devem ser recebidos e julgados provados, afim de se haver o

pagamento por não feito, sendo de mais a mais o embargado

condemnado em todas as despezas e custas.

P. R. e C. de J.

P. P. N. N. e C.

Assigna.

Note-se, que a única matéria que pôde ser offere-

cida n'estes embargos é:

Não ter havido recusa da parte do credor.

Ter sido feito o deposito fora do tempo e logar

do pagamento.

Não ser o deposito integral.

Não vindo o credor com os embargos nos 3 dias,

é lançado d'esse prazo; e o Juiz julgará o deposito,

na forma do art. 400 do Reg. Com.

Vindo porém com os embargos no termo fixado,

o escrivão os une ao processo por termo de data, e

faz os autos conclusos ao Juiz, que dará o seguinte

Despacho.

Ponham-se em prova de uma dilação de 10 dias. Data. —

Rubrica.

O escrivão põe o termo de publicação, e depois

— 275 —

segue-se a prova, como vem a traz por varias vezes

indicada.

Finda a dilação, lançadas as partes de mais prova

e depois do competente • termo de audiência, o

escrivão dá vista ao autor para arrazoar por cinco

dias.

Vindo as razões, são juntas aos autos por termo de

data, e logo dá o escrivão ao réo vista por outros 5

dias.

Também suas razões são juntas aos autos por

termo de juntada; depois do que o escrivão prepa-

rando o processo com a competente autuação, o fará

concluso ao Juiz para a decisão final.

0 Juiz decidirá como fôr de justiça, tendo em vista

o que dispõem os arts. 399 e 400 do Reg. Com.

0 deposito por conta de quem pertencer, como no

caso dos arts. 583, 585 e 614 do God., será também

feito a requerimento da parte, por mandado do Juiz e

com citação edital, e correrão por conta de quem

pertencer as despezas, salários, perdas e damnns. J

A fórmula da petição n'este caso será por exemplo

a seguinte

Petição para deposito por conta de quem pertencer.

I Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... capitão de tal navio vindo de tal parte e ancorado

n'este porto a tantos de tal mez, que não se tendo apresentado

os portadores de conhecimentos para receber a carga, tendo

aliás o supplicante já dado principio á descarga, e achando-se

ausente (ou tendo fallecido) o consignatário do referido navio,

quer o supplicante fazer depositar judicialmente o mesmo

carregamento, sendo citados por editaes os interessados. O

supplicante.

P. a V. S. que, distribuída esta, se faça o deposito

requerido, com as convenientes intimações.

E. R. M.

— 276 —

Assigna.

O luiz por seu despacho mandará fazer o depo; e

feito elle, o escrivão passará os editaes, como atraz já

vem dito.

CAPITULO XVffl.

Das habilitações incidentes nas cansas

commerciaes (136).

Fallecendo qualquer das partes litigantes, cessa a

instancia da cansa, e não se proseguirá n'ella, sem que

os herdeiros da parte finada se habilitem, ou sejam

habilitados

Se ficarem viuva e herdeiros legítimos, estes não

precisarão de sentença para a renovação da instancia,

bastará que obtendo a certidão de óbito e mais

documentos que comprovem a sua qualidade de

herdeiros legítimos ou necessários, juntem nova

procuração.

Para isto conseguir far-se-ha a seguinte

Petição para habilitação.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz. F... que havendo fallecido P... (como mostra com a

certidão de óbito junta) quando promovia uma acção de tal

contra F... quer a suppiicante na qualidade de viuva do dito F...

(pois que com elle foi legitimamente casada, como prova a

certidão também junta) continuar com a dita acção; portanto,

para isso

P. a V. S. se digne mandar, que junta esta aos autos

respectivos com a sua competente procuração, seja a

parte cilada para a renovação da instancia.

E. R.M.

Assigna.

(136) Vide Regai. 737 de 1850, arts. 403 a 409.

— 277 —

O Juiz defere, e citada a parte contraria (de que se

lavrará certidão) são a petição, documentos e

procuração unidos aos autos por termo de juntada,

continuando a acção com a mencionada viuva, como

se fora a parte originaria.

A petição dos herdeiros legítimos ou necessários

será concebida mais ou menos nos mesmos termos.

Se o habilitando não estiver nos casos acima refe-

ridos, então carece de sentença, e para obtel-a pro-

cederá pela seguinte forma :

Petição para artigos de habilitação.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que movendo um pleito por este Juizo, escrivão F...

contra F... por tal ou tal motivo, falleceu este no dia tantos,

como prova a certidão de obito junta. E como deixasse por

herdeiros em seu testamento F... e F..., quer o supplicante com

elles continuar o mesmo pleito, mas não podendo fazel-o, j sem

primeiro habilital-os, por isso

P. a V. S. se digne mandal-os citar pessoalmente

(137) para na primeira audiência d'este Juizo verem

offerecer os competentes artigos, pena de revelia.

E. R. M.

Assigna.

0 Juiz defere, faz-se a citação, e na primeira

audiência o procurador do habilitante faz o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... meu constituinte, accuso a citação feita a

F... para ver offerecer os artigos de habilitação, e requeiro

(137) A citação pessoal não é necessária quando o herdeiro quer habi-

litar a si próprio; basta que a citação ao contrario seja feita na pessoa

do procurador : o que não acontece quando alguém quer habilitar o.

herdeiro, porque então a citação deve ser pessoal, e não ao procurador.

(*\. do A.

VT -"..■ .

■ — 278 —

que debaixo de pregão se haja a citação por feita e accusada,

os artigos por offerecidos, ficando assignados 4 parte 5 dias

para constestal-os.

0 Juiz manda apregoar e o escrivão lavra o se-

guinte

Termo áe audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio

de... e onde eu escrivão de seu cargo fui vindo, ahi por F...

foi dito, que por parte de F... aceusava a citação feita a F...

para ver offerecer os artigos de habilitação, e requeria que

debaixo de pregão fosse a citação havida por feita e accusada

e os artigos por offerecidos, ficando assignados á parte 5 dias

para contestal-os. O que ouvido pelo dito juiz, debaixo de

pregão assim o ordenou. Do que para constar faço este termo.

E eu F... escrivão o escrevi.

O sollicitador entrega os artigos, que devem ser

mais ou menos os seguintes :

Artigos de habilitação.

Por artigos de habilitação diz F... contra F... o

seguinte:

E. S. C. P. que

elle autor trazia um pleito com F... sobre tal objecto n'este

Juizo, o qual F... é hoje fallecido. Também

P. que por seus herdeiros (ou herdeiro) instituídos em

solemne testamento, ficaram F... e F... (como se vè da verba

junta) passando para elles todas as acções activas e passivas,

competindo-lhes por essa razão o foliarem na presente causa.

N'estes termos.

P. que nos melhores de direito os presentes artigos devem ser

recebidos e julgados provados, para o fim de correr com os

habilitandos a causa seus devidos termos P. R. e C. de J P.

P. N. N. C. Assigna o advogado.

— 279 —

Offerecidos estes artigos, se a parte os confessar

por termo nos autos e não houver opposijão de ter-

ceiro, não haverá necessidade de sentença.

Para haver esta confissão, a parte que a quizerj

fazer dirigirá ao Juiz a seguinte

Petição para confessar os artigos de habilitação.

lllm. Sr. Dr. Juiz.

Diz F... que tendo F... offerecido artigos de habilitação na

acção tal em que com o supplicante contende, quer o mesmo

supplicante, afim de economisar tempo e evitar despezas,

confessar os mesmos artigos; portanto

P. a V. S. se digne mandar-lhe tomar por termo

a sua confissão.

E. R. ML

Assigna. O Juiz defere e o escrivão lavra o

seguinte

Termo de confissão.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em meu cartório

compareceu F... e por elle foi dito, que havendo vindo F...,

na presente acção, com artigos de habilitação, de plano os

confessava, afim de não ser precisa sentença julgando os

mesmos artigos. E de como assim o disse assignou. E eu F...

escrivão o escrevi.

Assignados os 5 dias, n'elles virá a parte com a

sua contestação por artigos.

Vindo a contestação, recebida pelo juiz, este a

manda pôr em prova, e finda a mesma dilação,

lavra o escrivão os respectivos termos de audiência.

Depois de lavrado o termo de audiência do lança-

mento de mais prova, o escrivão faz os autos con-

clusos ; pois não ha razões finaes.

O Juiz proferirá a sua sentença segundo o direito.

Da sentença que julga, ou não, provada a habi—

litação, só cabe aggravo de petição e instrumento.

_ 280 —

O cessionário ou subrogado pôde proseguir na

execução sem habilitação, ajuntando o titulo legal da

cessão ou subrogacão.

Todavia o cessionário ou subrogado deverá pro-

var a sua identidade, quando d'ella se duvidar.

CAPITULO XIX Do juizo

arbitral (138).

g 1° E' voluntário quando é instituído por com-

promisso das partes.

§ 2

E' necessário nos casos dos arts. 245, 294,

348, 139, 183 e 846 do Cod. Com. e em todos os

mais, em que esta forma de Juizo é pelo mesmo

Código determinada.

O Juizo arbitral voluntário pôde ser instituído

ou preferido ao Juizo ordinário doCommercio antes,

E ou na pendência de qualquer demanda, na I

instancia, e até depois de interposta ou conce-

dida a revista.

Nos casos em que o Juizo arbitral é necessário,

só é de mister o compromisso, se as partes quizerem

desistir dos recursos legaes, ou impor penas con-

vencionaes, bastando somente nos outros casos a

louvação das partes.

Podem fazer compromisso todos os que podem

transigir.

O compromisso pôde ser judicial ou extra-judicial.

O compromisso judicial pôde ser feito na conci-

liação prévia, ou em qualquer tempo durante a

demanda perante o Juiz de Paz, ou por termo nos

autos.

(138) Vide Regul. 737 de 1850, arts. 411 a 475. O dec. 1030 de 1890

(just. da Cap. Fed.) não exclue o juizo arbitral constituído por compro-

misso das parles. Art. 6

do cit. dec.

— 28t —

O compromisso extrajudicial pôde ser feito por

escriptura publica, ou por escripto particular assi-j

gnado pelas partes e duas testemunhas (439).

I Em qualquer d'estes casos proceder-se-ha pelo

seguinte modo :

O autor fará ao Juiz do Commercio a seguinte j

Petição para nomeação de Juizes Árbitros.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

T»iz F... que querendo haver de P... a quantia de... prove-

niente de... e isto em virtude do titulo {documento ou o que\

fôr) que junta, tem o mesmo F... offerecido duvidas (ou tem-\se

recusado) á entrega da dita quantia. E como no referido titulo

junto foi convencionado que toda e qualquer duvida a esse

respeito se decidiria no Juizo Arbitral, quer o supplicante fazer

citar o supplicado para na primeira audiência d'este Juizo ver

nomear e também nomear Juizes árbitros, que deci-dão as

mesmas duvidas, sob pena de serem nomeados pelo Juizo á sua

revelia. O supplicante

P. a V. S. que, distribuída esta, se faca a intimação

requerida e com a pena comminada.

E. R. M.

Assigna. * 0 juiz mandará fazer a

intimação.

Feita ella, e lavrada a competente certidão, o autor

na primeira audiência por si (ou seu procurador) fará

o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... aceuso a citação feita a F... para na presente

audiência ver nomear e nomear Juizes Árbitros que

(139) Vide Dec. 159 de 26 de Abril de 1890, que revoga as leis que

exigem a tentativa de conciliação preliminar ou posterior como forma-

lidade essencial nas causas civis e commerciaes. Em nota anterior demos

la integra d'esse decreto.

— 282 —

decidam a presente causa, e requeiro que debaixo de pregão

seja a citação havida por feita e accusada, eno meio por nossa

parte F...

O juiz manda apregoar, e se o réo não compa

rece, faz-se a nomeação conforme determina o

art. 423 do Reg. Com.

I Se comparece, nomeia o seu.

Em seguida cada uma das partes apresenta 3 no

mes para d'elles ser escolhido o 3° arbitro. Se con

cordam em algum, fica sendo esse o 3°. Se não

concordam, cada uma das partes escreve 3 nomes

I em separado, e o juiz, pondo os ditos 6 nomes!

em uma urna, mandará por um menino tirar uma

das cédulas, e o nome do que sahir ficará sendo

terceiro.

0 escrivão depois d'isto feito lavrará o seguinte

Termo de audiência.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... era audiência pu-

blica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz do Commercio

de... e onde eu escrivão de seu cargo abaixo nomeado fui

vindo, ahi por F... foi dito, que por parte de seu constituinte

F... accusava a citação feita a F... para ver nomear, e tam-

bém nomear Juizes Árbitros, que decidam a presente causa.

E por parte do mesmo seu constituinte se louvava em F... O

que ouvido pelo dito Juiz, e informado dos termos dos autos,

mandou apregoar o dito F..., o qual não comparecendo, por

fé dada pelo porteiro da audiência, houve o mesmo Juiz por

bem ordenar... etc. (dirá o procedimento do Juiz de accordo

com o disposto no artigo 423 do Reg.),

ou o qual comparecendo por si

(ou por F... seu procurador) por elle foi dito que nomeava

F... Em seguida cada uma das partes propoz três indivíduos

para ser escolhido o 3

Juiz Arbitro, dos quaes foi escolhido

F... por mutuo accordo,

ou e como não concordaram,

mandou o mesmo Juiz pôr década

— 288 —

ama das ditas partes em uma urna três nomes em separado",

e d'ella extrahido um, verificou-se ser F... A' vista do que,

houve o Juiz a nomeação por feita, de que lavro este termo, e

ao diante se seguem petição, documentos, etc. E eu F... escri-

vão o escrevi.

Era seguida o escrivão dirigirá a cada um dos

árbitros uma carta do teor seguinte :

Carta de notificação de estar nomeado Juh Arbitro. I

Mm. Sr.

Notifico a V. S. que era audiência de... de... foi V. S. no-

meado por F... para servir de Juiz Arbitro na causa de... que

o mesmo promove contra F..., sendo com V. S. também

nomeados F... e F... Cumpre que V. S. no prazo de 8 dias da

data d'esta, responda se acceita ou não a nomeação. Data.

O escrivão F...

0 escrivão lavra nos autos certidão d'esta notifi-

cação.

0 arbitro, ou responde que acceita, ou não, e sua

resposta se junta aos autos por termo de juntada.

Se nada responde, julgar-se-ha ter acceitado.

No caso de não haver resposta, será conveniente

que o escrivão certifique, que havendo decorrido 8

dias depois da notificação, o arbitro nada respondeu.

No caso de recusa, proceder-se-ha como deter-

mináo os artigos 431 e 438 do Reg. Com.

Acceita a nomeação expressa ou tacitamente, não

poderão os árbitros escusar-se ao encargo que rece-

berão.

O compromisso deve essencialmente conter: os

nomes, prenomes e domicílios das partes; o objecto

da contestação, que se sujeita ao Juizo Arbitral; os

nomes, prenomes e domicílios dos árbitros; a no-

meação de n m 3* arbitro para decidir no caso de

discordância dos nomeados.

— 284 —

Além d'estas declarações podem as parles apre-

sentar as seguintes :

O praso em que cada um dos árbitros deverá dar

a sua decisão : se a decisão dos árbitros será execu

tada sem recurso, ou se reservão o direito de recorrer

d'ella nos termos da lei; a pena convencional que

pagará á outra parte aquella que recorrer da decisão

arbitral, ou que dolosamente embaraçar que esta se

dè no praso marcado.

A pena convencional não poderá ser maior que o

valor da demanda, e ficará perempto o recurso se a

parte que recorrer, dentro de 3 dias depois de reque-

rida pelo valor da pena estipulada, não o depositar

na mão do arbitro da parte contraria, ou no Depo-

sito Publico, para cila o levantar ou receber, quando

quizer.

Recorrendo, pois. uma parte contra o compromisso

em que haja multa estipulada, a outra poderá re-

querer ao Juiz mandado executivo contra a que

recorreu, ou dolosamente embaraçou o julgamento

arbitral.

A petição para este fim poderá ser da forma se-

guinte :

Petição para mandado executivo.

■ Illra. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo feito compromisso com F... de sujei-

tarem-se ambos á decisão do Juizo Arbitral proferida sobre

tal ou tal questão, sem d'essa decisão poderem recorrer, sob

pena de pagar a quantia de... quem a tal condição faltasse;

acontece que o dito F... não respeitando o mesmo compro-

misso interpoz tal ou tal recurso : n'este caso quer o suppli-

cante, que V. S. procedendo a inquirição verbal e summaria,

lhe mande passar mandado executivo na forma do art. 432

do Reg. Com., afim de que o supplicado dentro de três dias,

— 285 —

que correrão no cartório, deposite a quantia convencional» ou dè

fiador idóneo. O supplicante

P- a V. S. assim o mande.

Assigna.

E. R. M.

O Juiz procedendo á inquirição verbal e sum-

maria, ou denega ou manda passar mandado para ser

intimado o supplicado, afim de no praso de 3 dias

depositar, ou dar fiador.

0 mandado poderá ser da seguinte forma;

Mandado.

O Dr. F... Juiz...

Mando aos offíciaes d'este Juizo, que em vista d'este por

mim assignado, vão onde reside F... e ahi o intimem para

no praso de 3 dias depositar a quantia de... que foi por elle i

convencionada caso recorresse da decisão arbitral sobre a

questão movida entre elle e F..., sob pena de o não fazendo

proceder-se a penhora. 0 que cumpram. Data. E eu F...

escrivão o escrevi. Rubrica do juiz.

Feita a intimação, a parte intimada deverá depo

sitar a quantia, do que juntará conhecimento nos

autos, ou dará fiança idónea a contento do contrario.

Para dar esta fiança fará a seguinte

Petição para dar fiança.

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que querendo interpor tal recurso da decisão pro-

ferida por juizes árbitros na causa em que contende com F...,

não o pôde fazer sem dar fiador a contento do mesmo F..., que

responda pela quantia de... convencionada entre ambos no

caso de recorrerem; portanto o supplicante offerecendo para

fiador F...

P. a V. S. se digne mandar que no praso de

— 286 —

24 horas responda o supplicado se convém em a

ceei lar tal fiança.

E. R. M.

Assigna.

0 juiz manda ouvir a outra parte.

Esta porá na petição — Acceito, ou rejeito o fia-

I .dor proposto. Data. — Assignatura.

Se não convém, procede-se como se a fiança não

fosse offerecida; se convém, virá o fiador a Juízo, e

lavrará o escrivão o seguinte

Termo de fiança.

Aos... dias do mez de... n'esta... em meu cartório com-

pareceu F... reconhecido de mim escrivão e das testemunhas

abaixo, e por elle foi dito que se obrigava em Juizo ou fora

d'elle, como fiador e principal pagador da quantia de... que

fora estipulada por F... et F... na causa arbitral que entre si

movem, e que por si e por seus bens respondia por essa dita

quantia caso o dito F... fosse afinal condemnado a pagal-a.

E de como assim o disse lavrei o presente, que leu e por

achal-o conforme assigna com as testemunhas abaixo. E eu

F... escrivão o escrevi.

I F. fiador.

Dita das duas testemunhas.

Se a parte notificada dentro dos 3 dias não de-

positar, nem afiançar a quantia estipulada, o escrivão

lavrará d'isso certidão e então a outra parte fará a

seguinte

I Petição.

Ulmo. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo sido intimado F... para no praso de -3

dias depositar ou dar fiador á quantia que entre o supplí-l

•cado e o supplicante foi convencionada, caso recorressem da

decisão do Juizo Arbitral na questão de... que entre si movem

— 287 —

já decorreram os referidos 3 dias, como se vè da certidão- do

escrivão, sem que o supplicado ou depositasse ou desse nadar.

PTestes termos vem o supplicante requerer a V. S. se digne

mandar passar mandado 'de penhora, julgando perempto o

recurso pelo supplicado intentado na forma do art. 431 do Reg.

Com.

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna.

O juiz, verificando ser exacto o allegado, deferirá

na forma pedida.

Feita a penhora, seguirá ella os termos da exe-

cução.

Note-se que não havendo praso marcado para os

árbitros darem a sua decisão, será este praso de 4

mezes a contar da acceitacão, e poderá ser prorogado

por expresso consentimento das partes, sendo a

prorogação antes de findo o primeiro praso e jun-

tando-se aos autos o documento respectivo.

Terminado o praso marcado para a decisão da

causa, poderá o juiz punir com a multa de í> por

cento do valor da causa, e prisão de 8 a 20 dias o

arbitro que for convencido de conluio com uma das

partes para demorar a decisão ou frustrar o compro-

misso.

Para isto a parte offendida fará ao juiz a seguinte

Petição.

Ulmo. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo F... acceitado ser um dos juizes ár-

bitros na causa que movem entre si o supplicante e F...; por

taes e taes documentos que a este vão juntos, se conhece evi-

dentemente que Squelle dito juiz arbitro conluiado com o

supplicado procura demorar a decisão da mesma causa (ou

frustrar o compromisso). N'estes termos vem o supplicante

— 288 —

requerer a V. S. se digne proceder contra elle na forma dos

arts. 440 et 441 do Reg. Com. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna.

Devem juntar-se os documentos.

O juiz dará o seguinte

Despacho.

Autoada, diga a parte dentro de 3 dias improrogaveis.

Data._— Rubrica.

Entregue esta petição ao juiz arbitro, elle res-

ponde (ou não) no prazo dito, e o juiz inquirindo

verbalmente testemunhas proferirá sua sentença

condemnando ou absolvendo.

D'esta sentença compete aggravo de petição ou

instrumento.

Feita a nomeação dos árbitros, só por commura

accordo das partes poderá ser revogada.

Só poderão os árbitros ser recusados pelas partes

por causa legal posterior ao compromisso, salvo se

d'ella não tiverem conhecimento e jurarem ter che-

gado á sua noticia depois de feita a nomeação.

Já tratei da maneira de proceder-se no caso de

recusa, quando tratei do arbitramento.

Acceita a nomeação, darão os árbitros nos autos o

seguinte

Despacho.

Deduzam as partes sua intenção no prazo de... dias (Nunca

podendo exceder de 15 dias para cada uma). Data. — Rubrica

dos dois árbitros.

O escrivão põe o termo de publicação n'este des-

pacho, e abre o termo de vista ao advogado do

autor. Findo o prazo com razões (ou sem ellas) co-

— 289 —

brará os autos, e em qualquer despacho porá o termo

da data.

Dará vista também ao advogado do réo, e porá)

termo de data nas suas razões.

Se alguma das partes não tiver advogado, nem por

isso fica inhibida de apresentar no praso marcado

suas allegações assignadas com os documentos

respectivos, independente de termo de vista.

Se alguma das partes não allegar ou juntar do-

cumentos nos prazos marcados, irá por diante a

causa, e não se juntarão depois, salvo se n'isto

convier a outra parte.

Quando a causa precisar de maior discussão, ou o

réo com a sua contestação ajuntar novos docu-

mentos, de que o autor não tenha feito menção, os

Juizes poderão dar o seguinte

Despacho.

Venha o autor com a sua réplica em 8 dias. Data. — Ru-

brica.

Este despacho tem o termo de publicação, pois

deve ser publicado em audiência, e os Juizes terão o

cuidado de designar o dia da semana, a hora e o

lugar para as suas audiências.

Vindo o autor com a réplica, manda-se ao réo

para treplicar também em 8 dias.

Terminado isto, se alguma das partes protestou

por prova testemunhal, será marcada uma dilação,

que não será maior de 20 dias.

N'isto se haverá como no Geral, isto é, assignan-

do-se a dilação e tudo o mais que em taes casos se

pratica.

Findo o termo probatório, cada ura dos árbitros

terá os autos por 5 dias, findos os quaes declarará

por cota se os acha em estado de ser julgados.

Se não achão, mandarãf oroceder ás diligencias

CONSULTOR '.OMMERCIAL 19

*» 290 —

que julgarem precisas, ou que lurem requeridas pe-

las partes. Se acham, dai-ão o seguinte

Despacho. „",•

Sellados e preparados venham conclusos para a decisão

final. — Data. — Rubrica.

O escrivão, datando este despacho e preparando

os autos, os fará conclusos a final.

A sentença dos árbitros será datada e assignada

em communi se concordarem, ou separadamente se

discordarem.

Se concordarem oro parte eem parte discordarem,

poderão na mesma sentença declarar aquillo em que

concordarão e aquillo em que discordaram.

Havendo discordância, o escrivão depois do termo

de publicação da sentença dos dois árbitros, fará

logo os autos conclusos ao 3," para desempatar.

Este mandará notilicar os dois árbitros para com

elle conferenciar no dia que fòr designado, e o es-

crivão lavrará d'isso certidão.

O 3." arbitro tem necessariamente de decidir-se

pela opinião de um dos dois (art. 461 do Reg.).

A sentença arbitral só pôde ser homologada pelo

Juiz de Direito do Commercio.

Se a causa começar logo no Juizo arbitral, es-

creverá AO feito qualquer dos escrivãos do civil,

a quem tocar por distribuição a requerimento do

autor.

Compete ao Juiz do Feito, ainda depois de devol-

vidos os autos ao Juizo Arbitral, e a outro qualquer

Juiz de Direito do Commercio, se a causa tiver logo

começado no Juizo Arbitral, todas as attribuições

marcadas no art. 474 do Reg. Com.

O Juiz de Direito- do Commercio do domicilio dos

árbitros nomeados é o competente para lhe serem

— 291 —

devolvidos os autos nos casos do art. 447 do Reg., e

para proceder á notificação dos árbitros e mais

diligencias necessárias, afim de ter lugar o Juiio

Arbitral.

CAPITULO XX

DA EXECUÇÃO (140).

A carta de sentença somente é necessária quando

a causa excede a alçada do juiz.

Se a causa cabe na alçada, não se extrahe sentença,

porém mandado executivo, em o qual deve ser inserta

a sentença do juiz.

Também não é necessária sentença, e basta o

mandado do juiz, quando a parte vencida se con-

forma cora a sentença e quer satisfazer a condem-

nação.

A fórmula d'estes mandados será a seguinte:

Mandado executiva.

Mandado executivo passado a favor de F... contra

F... pela quantia de...

O Dr. Juiz.,. Mando aos ofíiciaes de justiça de minha

jurisdicção, que em cumprimento d'este por mim assignado, e

passado a requerimento de F... intimem a F... morador em...

casa n... para que dentro de 24 horas, que correram em Juízo,

pague ao dito F... a quantia de... principal, juros e custas em

que foi condemnado por este Juizo na acção de tal, sendo

principal tanto, prémios contados até tal data, tanto, e de

custas tanto, cujas parcellas prefazem a quantia total de...

como tudo se vê da sentença, cujo teor é o seguinte. (Jranscre-

(140} Regul. 737 de 185», arts. 47.fi a sega.

— 292 —

ver-se-ha toda a sentença, pela qual foi o réo condemnado.)

E caso o não faça no praso acima declarado, se procederá na

execução e em seus devidos termos. O que cumpram, lavrando

de tudo certidão, que trarão a Juizo. Data. E eu F... escrivão

o escrevi. — Rubrica do juiz.

Quando a condemnação for de preceito em virtude

de confissão da parte, então se passará o mandado

de solvendo pela forma seguinte :

Mandado de solvendo.

Mandado de solvendo passado a favor de F...

contra F... pela quantia de...

O Dr. F... Juiz...

Faço saber que n'cste meu Juizo foi citado F... morador

em tal parle a requerimento de F... morador em tal lugar

para tal ou tal cousa (dirse-ha o fim para que foi citado) e

por termo nos autos (ou sendo apregoado em audiência con-

fessou ser devedor da quantia de... (ou possuir tal ou tal

cousa) de que fez termo de confissão livremente, e disse que

queria ser condemnado de preceito, o que visto por mim. o

condemnei na dita forma no principal, juros e custas, e o

autor me requereu lhe mandasse dar o seu mandado de pre-

ceito, solvendo, e eu assim o mandei ao escrivão, a quem a

acção foi distribuída, lhe passasse o dito mandado para o

autor tratar de sua cobrança (ou de haver a cousa deman-

dada), e é o presente, pelo qual requeiro a todas as Justiças

da Republica, que sendo-lhes este meu mandado de preceito

apresentado, indo primeiro por mim assignado, o cumprão e

guardem e facão inteiramente cumprir e dar sua devida exe-

cução assim, e da maneira em que n'elle se contém e é con-

teúdo e declarado, e em seu cumprimento e em virtude d'elle,

correrá a execução seus termos pela quantia de... principal,

juros e custas do escrivão e parte e assignatura, que tudo faz

e somma de... Dada n'esta... aos... dias do mez de... anno

— 293 —

de... Pagou de feitio d'este tanto. E eu F... escrivão que o

escrevi (ou subscrevi). Rubrica do juiz.

Quando para a execução houver necessidade de

carta de sentença, será ella passada pela forma se-

guinte :

"Carta de sentença para a execução.

Juizo de Direito Commercial de tal vara.

Sentença commercial de... passada a requerimento

de F... autor

Contra

F... réo.

0 Dr. Juiz...

A todos os Senhores Doutores, Dezembargadores, Juizes o

mais pessoas de Justiça, etc. Faço saber que n'este meu Juizo

e pelo cartório do escrivão que esta subscreve, propoz F...

a acção de... contra F..., cuja acção tendo seguido seus de-

vidos termos, foi afinal por mim julgada por sentença, como

tudo ao diante se vè, e dos ditos autos se mostrava ter o seu

principio pela autuação do theor seguinte :

((Estas sentenças, como são de primeira instancia, devem

conter a autuação inicial, fede citação, petição ou artigos]

da acção, não tendo a petição da acção a mesma inicial, a\

contestação, a réplica e tréplica, a sentença e documentos]

em que ella se fundar).

(Se a sentença fôr em causa summaria, a carta conterá:\

autuação, petição inicial, a contestação, a sentença e docuA

mentos em que ella se fundar),

Terminando-se velo seguinte modo :

E nada mais se continha na dita sentença acima trans-

cripta, em cujo cumprimento requeiro ao réo F... para que

no termo de 24 horas, que correrão em Juizo, pague ao autor

a quantia de... constante da conta (ou o que fôr) e bem as-

— 294 —

rim os juros respectivos (te houverem), os quaes sendo con-

tados pelo contador (Teste Jtiizo na forma á margem declarada,

importara em..., cuja quantias não pagando o réo no dito

termo, proceder-se-ha á penhora na forma da lei, seguindo-se

nos últimos termos da execução até final. O que cumpram.

Dadae passada n'esta... aos .. dias do mezde... do anno de...

Esta vai por mim assignada e subscripta pelo escrivão do

meu JUÍZO.

Paga de feitio a quantia de... de assignatura... — £ eu F...

escrivão a subscrevi.

B Assignatura do juiz.

Se esta sentença não tiver sido proferida pelo

mesmo juiz da execução, este, sendo ella apresen-

tada, dará o seguinte

Despacho.

Distribuída (se fôr caso de distribuição), cumpra-se. Data.

— Rubrica.

Note-se que as sentenças podem ser iUiquidas,

e então a liquidação tem lugar :

Quando a sentença versa sobre fructuos e cou-

sas, que consistem em peso, numero e medida.

Quando a sentença versa sobre interesses, perdas

e dam nos.

Quando a acção é universal.

Sendo a sentença illiquida, a primeira citação do

executado será para ver offerecer á primeira audiên-

cia os artigos de liquidação, e para isso fará o exe-

quente a seguinte

Petição par* liquidação de sentença.

111. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo extrahido sentença contra F... sobre taat

objectos, como alies consistam em peso {numero ou medida.

— 296 —

flfi verse a mesma sentença sobre interesses, perdas e dam-

nos), quer o supplicante mandar citar o supplioado para na

primeira audiência d'este Juízo ver offerecer os artigos de

liquidação. O supplicante

P. a V. S. se digne assim o mandar sob pena de

lançamento.

E. ft. M.

Assigna.

Citado o supplicado e lavrada a competente cer-

tidão, o sollicitador do supplicante na primeira au-

diência fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de P... accuso a citação feita a F... para na presente

audiência ver offerecer os artigos de liquidação, da sentença

contra elle proferida por este Juizo, e requeiro que debaixo de

pregão havida a citação por feita e accusada, os artigos por

offerecidos fiquem, assignados 0 dias ao executado para

contestal-os.

0 Juiz manda apregoar e o escrivão lavra o com-

petente termo de audiência.

Os artigos podem ser toais ou menos pela forma

'seguinte:

Artigos de liquidação.

Por artigos de liquidação diz F...

Contra F... Por esta e melhor via de

direito o seguinte:

E. S. C.

P. que pnr este Juizo se proferiu uma sentença sobre tal ou

tal cousa consistente em peso (numero ou medida, etc), que

depende de liquidação; mas

— 296 —

^ «js* e a^ (ats»™ w satsiãtty t de iam**, q,

[preço de tonto vem a dar na quantia de... «te. Ainda __________

*\.. etc ■

Em taes lermos

P. que nos melhores de direito deve ju!gar-se líquida ul

quantia em relação aos preços, esc, «*c, para n'efía prose-guir a

execução.

P. R. e C. de J.

P^J^JL_e_Ç^_

■

i,-,-

0 escrivãoreceí*-Tã estes artigos, fará a

actuação, podendo servir para dia o requerimento de

audi-enri en que se oferecerão os artigos, e vindo o

executado oom a contestação, arra junta aas autos por

termo de juntada, e estes conclusos ao jmx, que darão

seguinte

Recebida, ponha-s* em prova. baia. — Rubrica.

O escrivão põe • termo de publicação.

Põe-se pois eaa prova de ama dilação de dez dias

pet mesma fornaa por qoee-m muitosoutros lugares

teta Bconseikado.

Finda a dilação, lançandc-se as panes aV mas

prova, óo que iavrars• escmãaooomprtemiatermo de

audiência, terá vagia • liquidante por S dias para

arrazoar.

Vindocom as suas razões avesse praso, o escrivão as

one aos autos por termo de data, edãj^aJ ao liquidado

por outros 5 dias também pari

L^ftmmmmmmmmmH

■1

juiz.

u> das par-

A*si

uírt

<•

_____pó, ooaj

»es. deverá prooeder_às_[~

então, tornado oJ~ segmate

•:.:: cl

— 297 —

Sentença de liquidação.

Os artigos de liquidação offerecidos a fl... e contestados a

fl... julgo afinal provados em vista de... dará as razõesjl para

fazer-se a execução da sentença pela quantia de... Por-i tanto,

mando que n'esta conformidade se proceda na execução, pagas

as custas pelo liquidado em que o condemno. Data. — Assign

atura,

0 escrivão põe o termo de publicação, e se as partes

não estiverão na audiência, intimar-lhes-ha esta sen-

tença lavrando a competente certidão.

Passado pois o mandado de penhora, ou de sol-

vendo, ou passada a carta de sentença com o cum-

pra-se, nos casos em que este é necessário, vai um

official do JUÍZO citar o executado para pagar ou

nomear bens á penhora.

Feita a citação, lavra a seguinte ■

|K» . Fé de citação. %

Certifico que citei F... em sua própria pessoa para, dentro de

24 horas, que correrão em Juizo, pagar a importância a que foi

condemnado pela presente sentença, ou nomear bens á

penhora, do que ficou bem sciente. 0 referido é verdade, de

que dou fé. Data.

O official F...

O executado se quer nomear bens á penhora, irá ao

cartório, e perante o escrivão os nomeará. 0 escrivão

lavrará o seguinte

Termo de nomeação de bens.

Aos... dias do mez de... de... n'esta... em meu cartório

compareceu F... reconhecido de mim pelo próprio, e por elle.

foi dito que vinha nomeai* bens á penhora na execução que

— 298 —

lhe move Fv.., e passando a fazel-o, nomeou os seguintes

(descrevem-se os bens). E de como assim o disse fiz este termo,

que assigna com as testemunhas abaixo. E eu F... escrivão <o

escrevi.

Assignatura do nomeado. Dita das testemunhas. A

nomeação feita pelo executado não vale, salvo

convindo o exequente:

Se não é feita conforme a gradação estabelecida

para a penhora.

Se o executado deixa de nomear os bens espe-1

cialmente hypothecados, ou consignados para o

I pagamento.

3° Se o executado nomeia bens sitos em outro

p'. termo, tendo-os no termo da execução. I

Se os bens nomeados não são livres e desem-

E bargados, havendo, aliás outros bens n'essas cir-

cu instancias.

o° Se os bens nomeados são manifestamente

insufficientes para o pagamento da divida.

Se a nomeação, porém, foi feita conforme as dis-

posições do art. 508 do Reg. « por termo nos autos,

consideram-se os bens penhorados e serão

depositados, como se vê na penhora.

Se nas 24 horas o executado não pagar ou nomear

bens, o escrivão certificará que se passou este praso, e

então o exequente fará a seguinte

Petição para mandado de penhora.

■ Hlm. Sr. D. Juiz...

Diz F... que havendo alcançado sentença contra F. pela

quantia de... o mandou intimar para pagar ou nomear bens á

penhora dentro de 34 horas, e como se passou esse praso sem

cumprir o preceito, o que se vê da certidão do respectivo

— 299 —

escrivão, quer o supplicante que se lhe passe mandado da

penhora com as clausulas da lei. O supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. M.

Assigna. O juiz deferindo, o escrivão passa o

seguinte

Mandado de penhora.

I Mandado de penhora passado a favor de F...

contra

I F... pela quantia de...

ODr. F... Juiz...

Mando aos ofíiciaes de justiça d'este juízo que em cumpri-

mento d'este ea requerimento deF... procedam á penhora em

tantos bens do executado F... quantos cheguem e bastem

para pagamento da quantia de tanto* importância da execu-

ção que lhe move o mesmo F..., e feita a penhora, procedam

ao competente deposito na forma da lei. O que cumpram,

citado o executado para dentro de 6 dias allegar os embargos

que tiver, de tudo lavrando os mesmos ofíiciaes os autos e

certidões, que trarão a Juízo. Data. E eu F... escrivão o escrevi.

Rubrica do juiz.

Os ofíiciaes, recebendo este mandado, devem fazei|

a penhora dentro de 5 dias, sob as penas do art. 514

do Reg. Com., e devem também logo deposital-os.

Procedendo-se á penhora, far-se-haella conforme

dispõe o art. 512 do Reg. Com., e terminada, la-

vrar-se-ha o seguinte

Auto de penhora e deposito.

Anuo do nascimento de Nosso Senhor Jesus Oforistode...)

aos... dias do mez de... do dito anno, em tal lugar, onde

comigo foi também vindo o oflicial de justiça F... abaixo assi-

— 300 —

gnado, e sendo ambos ahi, em cumprimento do mandado

retro procedemos á penhora nos bens do executado F..., cujos

bens são os seguintes (descrever-se-ha todos os bens comi

iodos os característicos necessários para a verificação da\

identidade). O que feito, foram os mesmos bens depositados

em mão e poder de F... ou no deposito publico, ou no geral,\

segundo forem os bens) depositário particular, que se obrigou

ás penas de bom e fiel depositário. E para constar faço este

auto, que assigna com o official companheiro o comigo ofli-i

ciai que o escrevi.

Assígnatura dos officiaes.

Dita do depositário.

Se, quando os officiaes forem procederá penhora,

I encontrarem as portas da casa fechadas, não proce-

derão ao abrimento sem expresso mandado do juiz.

I Para conseguil-o, proceder-se-ha da seguinte

maneira: Os officiaes lavrarão a

seguinte

I Certidão de estarem as portas fechadas.

Certificamos que iodo a tal lugar afim de cumprir o man-

dado de penhora retro, encontrámos as portas da casa sita

em... n... fechadas, pelo que não demos execução ao mesmo

mandado. 0 referido ó verdade, de que damos fé. Data.

Assígnatura dos dois officiaes.

Com esta certidão o exequente fará a seguinte

Petição para serem arrombadas as portas.

Dlm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que tendo alcançado mandado de penhora contra

F... pela quantia de... indo os officiaes d'este Juizo dar exe-

cução ao mesmo mandado, o não podéram fazer por acharem

fechadas as portas da casa do executado, e como as mesmas

— 301 —

não podem ser abertas sem ordem exnressa de V. S., por

isso o supplicante

P. a V. S. se digne mandar passar mandado au-

torisando tal abrimento.

I E. R. M. I

Assigna.

O juiz mandará abrir as portas, e para isso o

escrivão passará o seguinte

Mandado para serem aberta» as portas.

O Dr. F... Juiz...

Mando aos officiaes de justiça de minha jurisdicção, que

em cumprimento d'estepor mim assignado, vão á rua de...

casa n... pertencente a F... afim de procederem á penhora

em seus bens quantos bastem para pagamento da quantia

de... em que foi coridemnado por sentença d'este Juizo, pas-i

sada a favor de F..., e sendo ahi, encontrando as portas fe-

chadas, procedam a seu abrimento judicial, ou ao seu arrom-

bamento em presença de duas testemunhas: o que feito, pro-j

cedam então á penhora referida, fazendo de tudo menção no

respectivo auto, que deverá ser assignado pelas testemunhas

presenciaes. O que cumpram. Eeu F... escrivão o escrevi.

Com este mandado os officiaes, chamando duas

testemunhas, abrirão ou arrombarão as portas, ga-

vetas, armários, ou moveis, onde se presuma esta-

rem os objectos penhoráveis; lavrando o auto pela

maneira seguinte:

Auto de penhora em que se dá arrombamento.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal lugar,

casa n... e sendo ahi, procedemos ao abrimento ou arromba-

mento das portas {gavetas, moveis, etc), onde presumíamos

poder achar objectos penhoráveis, tudo em presença das tes-

— .102 —

teraimhas abaixo assignadas., e abertas (ou arrombadas) taes

e toes gavetas, encontrámos os objectos seguintes (deser**

vem-se) e n'elles fizemos a penhora, depositando-os, etc. E|

para constar lavrei eu este auto, que assigno com o official

companheira e as testemunhas abaixo.

Assignatura dos dois officiaes. Dita das duas

testemunhas. No caso de haver resistência lavrar-

se-ha o seguinte

Auto de resistência.

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em tal lugar,

indo nós officiaes de justiça abaixo assignados proceder á

diligencia que nos era ordenada pelo mandado retro, sendo

ahi, não pudemos cumprir o mesmo mandado por a elle se

oppor o exequente F... (ou F... e F... por taes ou taes

meios). Do que para constar lavrei eu este auto, que assigno

com o ofíicial companheiro.

Assignaturas. No caso

de ser a resistência de receiar se, o Juiz tomando

juramento ao exequente ou procedendo a inquirição

verbal e em segredo, requisitará á autoridade

competente a forca necessária para auxiliar os

officiaes de justiça na penhora e prisão do resis-

tente, que com o auto respectivo será remettido á

autoridade competente.

Se a penhora for validamente feita,, somente se

procederá a segunda, se o producto dos bens pri

meiramente penhorados não chegar para o paga

mento, ou se o exequente desistir da 1." penhora.

Para haver esta desistência, o exequente fará a

I seguinte

Petição para desistência da l.* penhora. Illm. Sr. Dr.

Juiz... Diz F... que tendo feito penhora em bens de F... para

pagamento da quantia de..., em que foi condemnado por

sen-

— 303 —

tença (Teste: Juiaa, aconteceu serem os bens penhorados liti-

giosos (ou estarem embargados, ou obrigado» a outrem).

Nestes termos,, quer o suplicante desistir d'esta mesma pe-

nhora, para proceder a segunda, conforme lhe faculta o art. 5.19

do. Reg, Com.; portanto

P. a V. S. se digne mandar-lhe tomar por termo

sua desistência sem prejuízo de seu direito.

E. R. M.

Assigna.

Se o juiz se convence da realidade do allegado,

I dá o seguinte I

Despacho.

Gomo requer: tome-sc-lhe o termo, e passe-se mandado para

segunda penhora com as clausulas legaes. Data. — Rubrica.

0 escrivão lavrará o seguinte

Termo de desistência.

Aos... dias do mez de... do anno de... n'esta... em meu

cartório comparece» F... e disse que desistia da penhora feita

em bens de F... para pagamento da quantia de... em que o

ditoF,.. fora condemnado, visto taes bens serem litigiosos (ou

estarem embargados ou obrigados a outros) afim de poder j

proceder a segunda penhora. E de como assim o disse assi-

gnou. E eu F... escrivão o escrevi.

Assignatura do desistente.

Passar-se-ha novo mandado para segunda pe-

nhora.

Se o executado esconde os bens para não serem

penhorados, ou deixa de possuãl-os por dolo, será

preso até que os entregue ou o seu equivalente, ou

até um anno, se antes não entregar.

Para aícançar-se este maneado, de prisão, o exe-

quente fará petição ao juiz-, que procedendo a inqui-

m 304 —

rição verbal e em segredo, mandará passar o man-

dado.

Pôde fazer-se a penhora em qualquer lugar em

que se achem os bens do executado, ainda que seja

dentro das Repartições Publicas, precedendo preca-

tória e rogatória ao chefe respectivo, e guardadas

as formalidades, que o Governo pelo Ministério da

Fazenda houver de prescrever.

A forma d'essas precatórias será a seguinte:

Precatória a um Chefe de Repartição.

Precatório de... passado a favor de F...

Ao Sr. F... (Chefe de tal Repartição)

O Dr. F... Juiz. Faço saber que pnr parte de F... me foi

feita uma petição mostrando como pela execução que por este

Juizo fazia a F... em virtude da sentença que por elle alcan-

çou da quantia de... queria fazer penhora na quantia de...

que n'essa repartição existe, pertencente ao dito F... como

deverá constar dos assentamentos respectivos, a qual quantia

V... deverá consentir que seja penhorada, tomando-se de tudo

as respectivas notas para constar. O que assim cumprido

fará serviço á Justiça e a mim mercê. Data. E eu F... escri-

vão o escrevi e assignei.

Assignatura do Juiz.

Dita do Escrivão.

I Para que se faça penhora em dinheiro do execu-

tado existente em mão de terceiro, é preciso que

este o confesse no acto da penhora, e, se confessar,

n assignando o auto respectivo, será havido como

depositário, a cuja pena e responsabilidade fica su-

jeito, se dentro de 3 dias, que lhe serão assigna-

n dos, os não entregar ou depositar.

Feita a penhora, um dos ofíiciaes cita o execu-

tado para dentro de 6 dias vir com embargos, do

que passara a seguinte

— 305 —

■ Certidão.

Certifico que citei o executado F... em sua própria pessoa

para dentro de 6 dias allegar os embargos que tiver á penhora,

cu] o auto lhe li, e do que ficou bem sciente. 0 refeiiclój é

verdade, de que dou fé. Data.

Assignatura do official.

Na primeira audiência o procurador do exequente

I fará o seguinte (141)

(141) Pôde acontecer que o executado esteja ausente e então será

citado por edital da seguinte forma :

O Dr. João Glimaco Lobato, juiz de direito e da 4* pretoria do Dis-

tricto Federal. Faço saber aos que este edital com o prazo de 30 dias

virem, que por A., na execução que por este juizo move a J., me foi

apresentada a petição do teor seguinte: Illm. Sr. Or. Pretor do 4

Districto d'esta Capital. Diz A. que tendo obtido a carta de sentença

junta contra J. para cobrança da quantia de 4:298$590 e não podendo

ser intimado para o ingresso da execução por achar-se ausente em parte

incerta, como já foi justificado perante V. S., requer que seja intimado

por edilal com o prazo que V. S. designar, para dentro de 24 horas,

depois de terminado o prazo, pagar a quantia devida, juros e custas

acerescidas, ou dar bens á penhora quantos bastem para o pagamento

da divida, sob pena, de não o fazendo, proceder-se á penhora por offi-

ciaes d'este juizo. O edital, além de affixado, será publicado pela im-

prensa diária d'esta Capital, sendo lambem intimado o Dr. curador á|

lide V. por V. S. nomeado na acção. JTestes termos P. a V. S. deferi-

mento — B. R. M. — Estavão inutilisadas duas estampilhas do valor

total de 220 rs. da forma seguinte : Rio de Janeiro, 27 de Setembro de

1895. — O advogado, Carlos A. de Oliveira Figueiredo. N'ella proferio o

seguinte despacho : Como requer, com o prazo da lei. Pretoria do 4°

districto, 27 de Setembro de 1895. — Lobato. Em virtude do mesmo

mandei passar o presente edital pelo qual fica citado o dito J., ausente

em parte incerta, para que dentro dn prazo de 30 dias que lhe serão as-

signados na audiência d'este juizo, vir pagar ao supplicanle a quantia

de 4 :298 S 590, juros da mora e custas acerescidas, ou dar bens suffi-

cíentos á penhora sob pena de, não o fazendo, ser a mesma realizada

por onicíaes d'este juizo e proseguir-se á sua revelia nos mais termos

da execução. E para que chegue ao seu conhecimento será esto edital

passado em duplicata que vai publicado pela imprensa e affixado no

lugar mais publico do costume d'este juizo, e passando o official a com-

petente certidão. Dado e passado n'esla cidade do Rio de Janeiro, Ca-

pital dos Estados Unidos do Brazil, ao primeiro de Outubro do mil oito*

centos e noventa e cinco. Ru, José Lopes de Oliveira Araújo, escrivto

interino o subscrevi. — João Climaco Lobato.

CONSULTOR COM MGR Cl AL &

— 306 —

Requerimento verbal.

Por parte d-; F... accuso a penhora feita a F... e

requeiro que debaixo de pregão seja a mesma havida por feita

e accu-sada, e fiquem assignados 6 dias ao executado para

vir com os embargos que tiver.

O Juiz manda apregoar, e o escrivão lavra o ter-

mo de audiência, como por muitas vezes tenho

exemplificado.

Se no fim dos 6 dias o executado não offerece

embargos, o procurador do exequente em audiên-

cia fará o seguinte

Requerimento verbal.

Por parte de F... lanço a F... dos 6 dias que lhe foram

assignados para vir com os embargos que tivesse á penhora

que lhe foi feita, e requeiro que debaixo de pregão havido o

lançamento por feito, siga a execução seus termos.

O Juiz manda apregoar, e o escrivão lavra o

competente termo de audiência.

Embargos (142).

Se nos 6 dias o executado vier com embargos, estes

serão somente admissíveis com suspensão da exe-

cução e propostos conjunctaraente se forem :

1* De nullidade do processo e sentença com prova

incontinente; 2" de nullidade e excesso de execu-

ção até a penhora; 3

de moratória; 4

de concor-

data; R* de compensação; 6° de declaração de que-

bra; V de pagamento, novação, transacção e pres-

eripção supervenientes depois da sentença, ou não

allegados e decididos na causa principal; 8

infrin-

gentes do julgado com prova incontinente do

(148; Vide Regul. 737 de 1850, arte. 578 e segs.

— 307 —

prejuízo, sendo oppostos : I

pelo menor e pessoas

semelhantes a que compete restituição; 2

pelo re-|

vel; 3

pelo executado offerecendo documentos

obtidos depois da sentença.

Os embargos admissíveis na execução das acções

reaes são os de que trata o art. $79 do Reg. Com.

O executado formulará, portanto, dentro dos

6 dias os seus embargos por meio de artigos, e

sendo elles juntos aos autos por termo de data,

serão os mesmos autos conclusos ao juiz.

Este. vendo que a matéria não é procedente,

dará o seguinte

Despacho.

Rejeito os embargos de 11...; siga a execução seus termos,

e pague as custas o embargante. Data. — Assignatura.

O escrivão põe o termo de data. Se porém a

matéria fòr de discussão, o juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebo os embargos, e assigne-se á parte o termo de

S dias para a sua contestação. Data. —■ Rubrica.

Tem o termo de publicação.

Este termo será assignado em audiência pelo

procurador do embargante, e o escrivão lavrará o

competente termo.

Não vindo o embargado com a contestação, será

lançado a requerimento do embargante, lavrando o

escrivão o termo de audiência, e seguindo a exe-

cução seus termos.

Vindo, porém, com a contestação, o escrivão a

juntará aos autos por termo de data e fará os mes-

mos autos conclusos.

O juiz dará o .seguinte

— 308 —

Despacho.

Recebida, em prova. Data. — Rubrica.

Põe-se o termo de publicação e assigna-se uma

dilação de 10 dias, como por muitas vezes tenho

indicado; depois do que cada uma das partes arra-

■ zóa dentro de 5 dias, e o juiz julga afinal.

Embargos de 3° (443).

Note-se que, feita a penhora, e achando-se a causa

nos termos designados no art. 575 do Reg. Com , se

alguém tiver titulo hábil, legitimo, e tendo posse

natural ou civil com effeitos de natural sobre os bens

penhorados, poderá vir com embargos de 3

, fazendo

para isto a seguinte

Petição para embargos de 3°.

Mm. Sr. Dr. Juiz... Diz F... que tendo-se feito uma penhora

em taes e taes bens por acção que contra F... move F.., acontece

serem esses mesmos bens de exclusiva propriedade do

supplicante, e sobre os quaes tinha posse natural (ou civil- com

e/feito de natural), e porque o supplicante não queira deixar

sobre elles correr a execução, por isso

P. a Y. S. que, mandando juntar sua procuração

aos autos, lhe conceda vista para allegare provar os

seus embargos dentro de 3 dias, marcando-se-logo o

dia e hora para prova, com citação do embargado.

E. R. M.

Assigtia.

Unida a procuração aos autos por termo de jun-

tada, se dará vista para os embargos de 3

, qua

(413) Regai. 737 de 1950, arls. 596 e segs.

— 309 —

serão por articulados, devendo ser provados dentro

de 3 dias por documentos ou testemunhas, sendo

n'este segundo caso o embargado citado para as ver

jurar.

Findos os 3 dias, vão os autos conclusos com os|

embargos e a prova, e o juiz dará o seguinte

Despacho.

Recebidos, conteste a parte dentro de 5 dias. Data. — Ru-

brica.

O escrivão põe o termo de publicação.

Vindo a contestação, põe-ne em prova de uma

dilação de 10 dias, arrazoando cada uma dentro de 5

dias.

Sendo os embargos recebidos, mandará o juiz

passar mandado de manutenção a favor do terceiro

embargante.

Para isto prestará elle fiança por termo nos autos.)

O mandado de manutenção será do theor seguinte

Mandado de manutenção em favor do terceiro embargante.

O Dr. F... Juiz.

Faço saber a todas as autoridades judiciaes a quem for este

mandado de manutenção apresentado, sendo por mim

assignado, que attendendo a -ter por este meu juizo provado

F... serem toes e toes bens de sua exclusiva propriedade, e ter

sobre elles posse natural (ou civil com força de natural) e bem

assim por haver prestado fiança, o hei por nianutenido na

posse dos mesmos bens, para que n'ella não seja perturbado.

Data. E eu F... escrivão o escrevi.

Rubrica do juiz.

Se os embargos de 3

não forem oppostos a todos

os bens e somente a alguns d'elles, correrão em

— ato —

separado, proseguíndo a execução somente quanto

aos bens embargados.

Das preferencias (144).

Em qualquer termo da execução até a entrega do

preço da arrematação e assignatura da carta de

adjudicação podem os credores fazer o protesto de

preferencia, e requerer que o preço não seja levan-

tado, ou se não passe carta de adjudicação sem que

primeiro se dispute a preferencia.

Para ser o credor admittido a concurso é essen-

cial que se apresente no Juízo da preferencia mu-

nido de algum dos títulos de divida, aos quaes

compete assignação de 10 dias ou sentença obtida

contra o escutado sem dependência de penhora.

Para fazer-se o protesto, far-se-ha a seguinte

Petição para protesto de preferencia.

Mm. Sr. D. Juiz...

Diz F... que por execução que move F... contra F... forão-

lhe penhorados taes e laes bens, e como o supplicante tenha

dereito a preferir no preço da arrematação dos ditos, por taes

\ou taes títulos, vem protestar pela preferencia e requer a

V. S. se digne mandar tomar o seu protesto por termo,

sendo d'elle intimado o exequente, e não se levantando o

preço da arrematação, nem se passando carta de adjudicação

sem que seja decidida a preferencia.

E. R. M.

Ássigna.

I O juiz defere, e o escrivão lavra o seguinte

Termo de protesto por preferencia.

Aos... diasdomezde... de...n'esta...em meu cartório com-

pareceu F... reconhecido de mim e das testemunhas abaixo

(144) Vide Regul. 731 de 1850, arts. 605 e segs.

— 311 —

assignadas, e por elle foi dito que protestava por preferencia

no preço da arrematação de taes e taes bens, penhorados a |

F... em execução que a este move F..., tudo na forma de sua

petição retro, que offerece como parte d'este. E de como assim

o disse assignou com as testemunhas abaixo. E eu F... escri-

vão o escrevi.

Assigíiatura do protestante.

Dita das testemunhas.

O protesto é intimado ao exequente, do que o

escrivão passará certidão. Continua a execução

seus termos. Feita a penhora e o deposito,

havendo embargos, ou sem clles, havendo o

protesto de preferencia ou sem elle, trata-se de

avaliar os bens penhorados.

I Avaliação (445).

Se no lugar da execução não houverem avalia-

dores nomeados pelo Tribunal do Commercio por

falta, impedimento ou suspeição, a louvação será a

aprazimento das partes, seguindo-se n'isto o que

indiquei nos arbitramentos, exames, vistorias, etc.

Se houver porém avaliadores nomeados, o exe- I

quente fará a seguinte

Petição para nomear-se avaliadores»

IIIm. Sr. Or. Juiz... Diz F... que na execução que move

contra F... sendo 03 termos proceder—se á avaliação dos bens

penhorados taex e taes, requer a V. S. se digne designar os

avaliadores que devem fazer a dita avaliação, passando-se

para isso o competente mandado de autorisação. O

supplicante P. a V. S. assim o mande.

£. R. M.

I Assigna.

0 juiz dará o seguinte

(445) Regul. 737 de 1850, arts. 532 a 531.

— 312 —

Despacho.

Como requer, e nomeio F...* e F..., para o que se passe

mandato. Data. — Rubrica.

O escrivão por termo de data, unindo esta peti-

ção aos autos, lavrará o seguinte

Mandado para avaliar bens penhorados. O

Dr. F... Juiz...

Mando aos avaliadores comraerciaes F... e F... que proce-

dão á avaliação dos bens penhorados a F... por execução que

lhe move F..., o que feito, a tragam a Juizo. O que cumpram.

Data. E eu F... escrivão o escrevi. — Rubrica do juiz.

Os avaliadores procederão á avaliação escripta

pela seguinte

Certidão.

Nós abaixo assignados, avaliadores commerciaes juramen-

tados. Certificamos que em virtude do mandado junto fomos

a tal lugar onde se achavam depositados os bens penhorados

a F... por execução que lhe move F... afim'de procedermos

á avaliação dos mesmos bens, e fazendo saber ao depositário

o motivo que ahi nos levava, por elle nos foram esses bens

apresentados, os quaes avaliámos pela forma seguinte (se—

gue-se a avaliação). E d'esta forma demos por concluída a

avaliação dos bens que nos forão apresentados. E para cons-

tar um de nós escreveu a presente por ambos assignada.

Data.

Assignatura dos 2 avaliadores.

Trazida a avaliação a Juizo, junta-se aos autos

por termo de juntada, e passa o escrivão o seguinte

— 313 —

Edital de praça (146).

O Dr. F... Juiz...

Faço saber aos que o presente edital de praça virem, que

o* porteiro dos auditórios d'este Juizo hade trazer a publico

(146) Vide Regul. 737 de 1850, arts. 538 a 537. Damos em seguida a

norma de edilaes de praça na Capital Federal:

O Dr. José Maurício de Torres Temporal, jniz da 14

Pretória,«te. Faz

saber aos que o presente edital de uma só praça, com o prnço de 20 dias

e dispensa de pregões virem, que no dia 2 de Oulubro próximo futuro,

ás 12 horas do dia, o porteiro d'cste auditório ha de trazer a publico

pregão de renda c arrematação a quem mais der e maior lanço offerecer,

depois da audiência d'esle juizo, e 4 porta da casa onde funeciona es ia

Pretória, no lugar á rua de... n..., os bens pertencentes a P., e penho-

rados por J., para pagamento de divida, os quaes são os seguintes : um

terrenosilo á rua.,, na estação da Piedade, freguezia do Inhaúma, com.

,63 du largura na frente e igual largura nos fundos e 56 metros e 28

centímetros de extensão, avaliado por 350 S; Ires casinhas de péssima

constrncçâo edificadas no mesmo terreno, com madeira de capoeira e

paredes de pão a pique, cobertas de telha e uma de telha e zinco, o

que se acham avaliadas, por 60 S ambas. E quem os ditos bens pretender

arrematar deverá comparecer no dia, hora e lugar acima indicados. B

para constar e chegar á noticia de todos, mandei passar o presente e maia

dous de igual theor, que serão publicados na imprensa e aflixados na

forma da lei. Dado e passado na 14

Pretória do Dislricto Federal, em

9 de Setembro do 1895. Eu, Lino Alves da Fonseca, escrivão, que o

escrevi. — José Haurido de Torres Temporal.

EDITAL DE PRAÇA COM O PRAZO DE 20 DIAS

para a venda e arrematação da I

parte do prédio da rua da Consti-

tuição n. 38, penhorado em execução movida por D. contra J. praça

esta que se deve realisar no dia 11 de Setembro próximo futuro, ás

10 l/2boras da manhã, á rua da Constituição n. 47. O Dr. Manoel

Barreto Dantas, juiz da Camará Commcrcial do Tribunal Civil e

Criminal da Capital Federal. Faço saber aos que o presente edital de

praça com o prazo de 20 dias virem em como no dia 11 de Setembro

próximo futuro ás 10 1/2 horas da manhã, a rua da Constituição n.

47, o porteiro dos auditórios trará a publico pregão de venda e

arrematação a 7

parte do prédio á rua da Constituição n. ...,penho-

rados em autos de- execução que contra J., move D. para pagamento do

quantia de 10:669 S, além dos juros da mora o custas, a que o mesmo

J. foi condemnado por sentença d'esta Camará Commercial. A 7* parte

do prédio penhorado acha-se avaliada na avaliação de theor seguinte :

— Avaliação — Os abaixo assignados, avaliadores nomeados pelo Exm.

Sr. Dr. juiz de direito da Camará Commercial, Manoel Barreio Dantas,

314 —

pregão de venda e arrematação a quem mais der e maior

lanço offereccr, em o dia tantos do t&l mez, ás tantas horas el

em tal lugar (o das audiências), os bens abaixo declarados

penhorados a F... para pagamento da execução que lhe

move F... pela quantia de... cujos bens são os seguintes

(relatam-se os bens e suas confrontações, sendo de raiz). E

quem nos mesmos quizer lançar compareça n'este Juizo em o

dia acima declarado. E para constar se passou o presente e

mais tantos, que o porteiro dos auditórios publicará e affixará

DOS lugares do estylo, lavrando a competente certidão. Dado

e passado n'esta... aos tantos, etc. E. eu F... escrivão o

escrevi.

Assignatura do Juiz.

Estes editaes são affixados na Praça de Commer-

cio, casa das audiências, e publicados nos jornaes

nos dias da aífixaçào e arrematação.

para avaliarem a 7

parle do prédio dn roa da Cor-stimição n. ....penho-

rado mi autos da execução que move a J., cumprindo o respeitável

mandado, procederam pela forma seguinte : — Um prédio de sobrado á

rua, lendo de frente 8™, 10 e de fundo i3

,&>, sua formação pedra, cal

e tijolos, com duas portas e uni portão na frente do pavimento térreo

com portadas de cantaria, 3 janellas de peitoril no sobrado, dividido o

pavimento térreo era 2 armazéns, sala c cosioba, o sobrado em 41 quartos,

sala, gabinete e saleta, sendo 6 quartos com divisões de madeira, todo

assoalhado o forrado. Este prédio está edificado em um terreno que tem

de frente 8"',10 e de fundo 52

,3S, largura no fundo 26 m., tomando os

terrenos dos fundos dos prédios ns. 36 o 40, todo fechado com muro de

pedra, cal o tijolos. Tem mais n'este terreno uma meia agua com 9

,80

por 4"',03 de largura, sua formação sobre esteios e paredes de madeira,

aberto em um commodo; damos o valor ao prédio e terreno a quantia

de 50.-000 S; a sétima parte, 8:000 S. Rio de Janeiro, 20 de Agosto de

1800. António Joaquim da Silva Fontes, Jacintho de Azevedo Dória.

Estava sellado. E quem os mesmos bens quizer arrematar deverá com-

parecer no dia 11 de Setembro próximo futuro, ás 10 1/2 horas da

manhã, á rua da Constituição n. 47, onde pelo porteiro dos auditórios

será a 7

parte do prédio n. ... da rua ... trazida a publico'pregão de

venda e arrematação a quem mais der e maior lanço offerecer sobre a

avaliação de 8:000$. E para constar so passou o presente edital e mais

dous de igual theor para serem publicados pela imprensa e affixados no

lugar do costume pelo porteiro dos auditórios que de assim o baver

cumprido, lavrará a competente certidão para se juntar aos autos com o

traslado d este. Dado c passado n*esta Capital federal, aos 22 de Agosto

de 1896. Eu, Joaquim da Costa Leite, o subscrevi. — Manoel Barretto

Dantas.

— 315 —

O porteiro affixando os editaes deve lavrar a

Certidão de affixação de editaes.

F... porteiro dos auditórios d'esta... Certifico que publiquei

e affixei em taes e taes lugares o edital de... com praso de

tantos dias, mandado passar pelo Illm. Sr. Dr. Juiz... para

venda e arrematação dos bens penhorados a F...| em

execução que lhe move F... E para constar passo presente

e dou fé. Data

Assignatura do porteiro.

Note-se que no Juizo Commercial não ha pre-

gões.

Entre a affixação dos editaes e a arrematação

devem mediar dez dias, se os bens forem moveis,

e 20, se forem de raiz.

Este praso pôde ser menor se convier ao execu-

tado, e partes interessadas e havendo ■ especial

outorga da mulher em bens de raiz.

Arrematação (141).

No dia da arrematação, repetidos os editaes, pre-

sentes o juiz, escrivão e porteiro, se fará a arrema-

tação dos bens, que devem estar expostos, ou de

suas amostras, e a arrematação será feita a quem

maior lanço offerecer, uma vez que cubra o preço

da aviliação com dinheiro á vista, ou com fiança

por 3 dias, e não havendo quem cubra o preço da

avaliação e só o da adjudicação, a arrematação se

fará por esse preço.

Feita a arrematação, o escrivão lavrará o seguinte

(147) Regul. 737 de 1850, arts. 548 a 559.

I— 316 —

Auto de arrematação.

I Arrematação do objecto tal. ' \

Avaliação. . . . ' 3

Lanço .................... $

Anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Chrísto de...

aos... dias do mez de... do dito anno, n'esta... em praça

publica que em tal lugar fazia o Dr. F... Juiz., e onde eu

escrivão de seu cargo fui vindo, ahi pelo mesmo Juiz foi

ordenado ao porteiro dos auditórios que mettesse a pregão tal\

objecto avaliado por tanto e penhorado por F... : o que

cumprindo o dito porteiro, depois de fazer os pregões do

estylo, deu sua fé, que o maior lanço era de tanto offerecido

porF... E não havendo quem maior lanço desse, mandou o

Juiz entregar o ramo ao arrematante F... como signal de sua

arrematação : o que o porteiro fez com as formalidades do

estylo. E para constar mandou o Juiz lavrar este termo, que

âssigna comigo, arrematante e porteiro. E eu F... escrivão o

escrevi.

Seguem-se as assignaturas.

Sobre os incidentes da arrematação vejam-se os

artigos 542, 343 e 544 do Reg. Com.

Para pagar os direitos da arrematação o escrivão

dará uma guia pela maneira seguinte :

Juizo... .

F... vai pagar o imposto de tal objecto arrematado por ellei

em praça d'este Juizo por tanto, e penhorado por execução

movida por F... contra F... Data.

O escrivão F...

Pago o imposto, despezas do deposito, cobrados j

I os conhecimentos, depositará o arrematante o

liquido da arrematação. Isto feito, o escrivão lhe

dará a seguinte

— 317 —

Carta do arrematação.

Carta de arrematação passada a favor de F...

extrahida dos autos de execução de F... contra F...

Para titulo e conservação de seu direito.

O Dr. F... Juiz do Commercio de...

A todos os Senhores Doutores, Dezembargad ores, Juizes a

mais pessoas de Justiça, etc. Faço saber que por este Juizo,

e cartório do escrivão F... se promoveram os termos de uma

execução commercial, em que é exequente F... e executado

F..., na qual se penhoraram taes e taes bens, depois do què

iprocedendo-se á avaliação dos mesmos em praça de tantos,

foram pelo supplicante arrematados. Como assim o fez e me

pedisse para titulo e conservação de seu direito lhe mandasse

passar a sua carta de arrematação, assim o fiz e é a presente,

tendo o seu principio pela autuação seguinte (transcrevem-sé

todas as peças apontadas no Decreto de 3 de Março de 1855,

concluindo-se : Nada mais se continha a respeito, além do que

acima vai transcripto, e para que o supplicante possa empos-

sar-se nos referidos bens arrematados, lhe mandei passar

esta, que vai por mim assignada.E portantocumpramefaçam

cumprir como n'ella se contém e declara. Dada, e passada

n'esta... aos... dias do mez de...do anno de...Pagou de feitio

d'esta a quantia de... E eu F... escrivão a subscrevi.

Assignatura do Juiz.

Como depois do acto de arrematação é que tem

lugar o concurso de preferencia, o credor que a

quizer promover fará a seguinte (148)

Petição para concurso de preferencia.

111 m. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que havendo protestado preferencia (ou julgando-

se com direito a concurso de preferencia) sobre o'preço da

(148) Sobre preferencias. Vide Regul. 737 de 1850, art. 605 e segs.

_ 318 —

arrematação de taes e taes bens penhorados a F... em exe-

cução movida por F..., quer o supplicante fazer citar ao dito!

F... e a F..., credores conhecidos do executado F..., para na

primeira audiência d'este JurèoTeremofferecer os respectivos!

artigos, e seguir os demais termos, sob pena de perderem

qualquer prolação a que tenham direito. 0 supplicante

P. a V. S. se digne mandar fazer as respectivas

intimações com a pena comminada.

E. R. M.

Assigna.

Feitas as citações, são accusadas em audiência, e

logo offerece os artigos o credor que promove o con

curso, assignando aos demais credores o termo de

B 5 dias a cada um para successivãmente formularem

também os seus artigos.

De tudo isto o escrivão estenderá nos autos o

termo de audiência.

A fórmula dos artigos de preferencia será a

seguinte :

Artigos de preferencia.

I Por artigos de preferencia diz F...

Contra F... por esta e melhor

forma de direito o seguinte:

E. S. C

P. que o titulo em que se baseia o direito do preferente é

Ide tal ou tal natureza, que incontestavelmente o colloca em

primeiro lugar no presente concurso. Tanto mais que...

P... etc. (Toda a matéria que justifique a preferencia).

Outrosim

P... etc. E em taes termos

P que nos melhores de direito deve o preferente ser gra-

duado em primeiro lugar DO presente, concurso, afim de

smm0à

receber toda a quantia Revida de seu titulo, etc, por^H

tudo

F. P.

I P. R. e C. de I. I

P. P. N. N. e C.

Assigna o advogado.

Estes artigos são unidos aos autos por termo de

data, e successivamente vão tendo vista, como já

fica dito, os demais credores, para em 5 dias virem,

com seus artigos.

Offerecidos todos os artigos, se assignará a cada

um dos credores o termo de 5 dias para contesta-

rem na mesma ordem em que articularam.

Concluída a contestação, põe-se a causa em prova

de uma dilação de 20 dias, e finda a dilação, e arra-

zoando os credores successivamente cada um no

termo de 5 dias, serão conclusos os autos, e o juiz

julgará a preferencia a quem competir, ou mandará

que se proceda a rateio no caso de não haverem

credores privilegiados ou hypothecarios.

Da sentença de preferencia haverá appellação com

effeito devolutivo somente (149).

Na occasião de irem á praça os bens penhorados,

se o próprio credor exequente quizer lançar n'elles,

I pedirá licença ao juiz pela seguinte

(149) Damos em seguida dois edilaes chamando credores incertos para

discutirem preferencias, um na pretoria, outro na Camará Commercial

do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal :

EDITAL DE CITAÇÃO DE CREDORES INCERTOS NA FORMA ABAIXO

O Dr. José Ferrão de Gusmão Lima, juiz da 8* pretoria do Districlo

Federal, ele. : Faz saber aos que o presente edital virem, ou d'olle no-

ticias tiverem, que lendo J. na execução que move contra S. et F. ponho-:j

rado a quantia de dons contos e sessenta e três mil oitocentos e setenta

e cinco reis (2:0638875), em moeda corrente, para pagamento do prin-

cipal, juros fl custas da referida execução, cuja quantia fora depositada|

pelos executados nos cofres do Deposito Publico, conforme se vc do

talão sob numero 444, que se acha junto aos referidos autos de execução, •

como tenha o exequente requerido a expedição c affixação de editaes

convocando credores incertos para disputar preferencias, visto ter a

penhora recaindo sobre a quantia alludida, em virtude do que cito •

Petição para o exequente lançar nos bens penhorados.

Mm. Sr. Dr. Juiz de Direito do Commercio... Diz F...

que querendo lançar nos bens taes e tosque foram

chamo aos referidos credores incertos para dentro do prazo de 10 dias

comparecerem n'cste juizo para o fim acima mencionado, sob pena de

lançamento do se passar mandado de levantamento cm favor do exe-

quente na forma do arl. 847 do Regulamento n. 737 de 1850. E para

que chegue ao conhecimento de todos mandei passar o presente edital

que será publicado pela imprensa, e outro de igual lheor que será

affixado no lugar publico do costume. Dado e passado n'esta Capital'

Federal da Republica dos Estados Unidos doBrazil aos 17 de Agosto de

1896. Eu Maria de Souza Coravana, escrevente juramentado o escrevi :

E eu, Maximiano José Gomes de Paiva, escrivão o subscrevi. — José

Ferrão de Gusmão Lima.

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRASO DE 10 DIAS Aos

credores incertos de G. e A. para virem com suas preferencias H na

execução que aos mesmos movo M. na forma abaixo :

O Dr. Caetano Pinto de Miranda Montenegro, Juiz da Camará Com-

m cr ciai do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal, etc.: Faz saber

aos que o presente edital de citação, com o prazo de 10 dias virem, que

por este juizo e cartório do escrivão que este subscreve, processasse os

autos de execução entre partes, exequente M. e executados G. sueces-

sores da firma M. e C, e por parte do exequente foi-ihe dirigida a pe-

tição do teor seguinte : lllm. c Exm. Sr. Dr. Montenegro. Diz M., na

execução que move a (i. e A., como suecessores de II. e C, que tendo

sido rejeitados os embargos de terceiros, com que estes vieram á pe-

nhora feita em dinheiro, são os termos ordenar V. Ex. que se passem

editaes com o prazo legal para chamamento de credores incertos, afim

de poder o supplicante haver o que lhe pertence. E. P. deferimento. Rio,

21 de Agosto de 189G. —José de Oliveira Coelho (Estavam colladas duas

estampilhas no valor do 220 rs. ínutiUsadas). Despacho. — Sim, em ter-

mos. Rio, 21 de Agosto de 1896. — Montenegro. E em cumprimento

dYste despacho se passou o presente pelo teor do qual são citados e

chamados a este Juizo os credores incertos dos executados G. ri A., sue-

cessores de M. e C, para no prazo de 10 dias que lhes serão assignadus |

cm audiência d'esle Juizo, que continuam a ter lugar ás terças e sextas

feiras, ás 11 1/2 horas, no edifício da rua da Constituição, n. 47, depois

da publicação d'este, virem protestar preferencias á quantia de

15:6783383, constante do conhecimento da Recebedoria da Capital Fede-

ral, n. 79, de 3 de Fevereiro de 1896, ás fls. 20 do livro 63 de entrada e

sahida, junto aos autos, Fob pena de lançamento e de ser cila levantada

pelo supplicante M-, na forma requerida. Para constar mandou passar o

presente e mais dous de igual teor que serão publicados e a (lixa-dos na

forma da lei. Dado e passado n'esta Capital Federal, aos 21 de Agosto de

1896. E eu, Francisco de Borja de Almeida <ôrte Real, escrivão, o

subscrevi. — Caetano P. de Miranda Montenegro.

■ i ^^ • *

penhorados a F... enj execução movida* pelo siipplicante ao

ooesroo F...

P. a V. S. lhe conceda licença para fazel-o logo

que forem á praça.

E. R. M.

Ássigna.

O juiz defere, e este requerimento é junto aos

autos por termo de juntada.

Se não houver lançador que cubra o preço da ava-

liação, serão os bens adjudicados ao credor.

Para isso fará elle a seguinte

Petição para adjudicação.

Illm. Sr. Dr. Juiz... Diz F... que não havendo lançador

aos bens de F... que foram ápraça no dia tantos em virtude da

execução pelo siip-plicante movida contra elle, quer o mesmo

supplicante que esses bens lhe sejam adjudicados, e para

isso requer a V. S. se digne mandar citar o supplicado (e

sua mulher, sendo casado, e se versar a quantia sobre bens

de rai%) para nò praso de... dar lançador aos ditos bens, sob

pena de se fazer a adjudicação. O supplicante

P. a Y. S. assim o mande.

I E. R. M.

Assigna. •

O Juiz defere.

Fazem-se as citações, accusa-mseem audiência.

Se no prazo o executado não dá lançador, é lançado

e sobem os autos á conclusão.

0 Juiz dará a seguinte

Sentença.

Não havendo lançador que cobrisse o preço da avaliação,

nem da adjudicação dos bens avaliados por tanto, e não tendo

dado o executado o lançador no termo que lhe foi assignado.

adjudico os bens ao exequente F... com o abatimento da lei

CONSULTOR COMMERC1AL 21

— 322 —

(ou sem abatimento; se der algum dos: easos do art. 562 eh

Reg.) Passe carta de adjudicação, pagos os devidos direitos-,

e pague o executado as; custas em que o condena no. Pata. —

Assignatura.

Tem o termo de publicação, e intimadas as partes,

pagos os direitos, passa-se a carta de adjudicação.

Carta de adjudicação (150).

Esta carta é passada exactamente como a de arre-

matação, com a differenca de em vez de dizer-se

arrematação — dir-se-ha — adjudicação —, em vez

de arrematados — dir-se-ha — adjudicados —.

Note-se, que o executado, sua mulher, descen-

dentes ou ascendentes podem remir ou dar lan-

çador a algum, ou a todos os bens penhorados até

ã assignatura do auto de arrematação ou publicação

da sentença de adjudicação.

Para isso far-se-ha a seguinte

Petição para remir*

Illm. Sr. Dr. Juiz...

Diz F... que na execução que por este Juizo me move F...

lhe foram penhorados taes ou taes bens, e querendo o suppli-

cante remir os ditos bens (ou taes e taes) afim de não serem

arrematados, por isso vem requerer a V. S., que mandando

tomar por termo o deposito da importância da execução, seja

«He junto aos autos para se julgar extincta a mesma execu-

ção, seja elle junto aos autos para se julgar extincta a mesma

execução. 0 supplicante

P. a V. S. assim o mande.

E. R. H.

Assigna.

O Juiz defere, e junto tudo aos autos por termo

de jantada, o mesmo Juiz julga a execução extincta.

(150) Regul. 737 de 1850, urts. 560 a 560.

— 323^.

c manda passar mandado de entrega dos bens remi-

dos, pagando o mesmo as custas.

Publicada a sentença e intimada, se passa o man-

dado com o qual serão os bens entregues ao exe-

cutado.

Note-se, que quando a penhora tiver sido feita

era dinheiro, serão citados pessoalmente os cre-

dores certos, e por cditaes os incertos para no praso

de dez dias virem com as suas preferencias. Este

praso se accnsa em audiência, do que se lavrará o

competente '..ermo, e haverá o devido lançamento,

que constará também por termo de audiência (151).

CAPITULO XXI

Das sentenças sobre acção real ou cousa certa ou em

espécie (152).

Quando o réo for condemnado por sentença a

entregar cousa certa, será citado para dentro de dez

dias fazer entrega d'ella. Se o não fizer por tel-a

alienado depois de litigiosa, a sentença será execu-

tada contra o 3

de cujo poder se tirará a cousa,

sem que seja ouvido antes de ser ella depositada.

Pôde também o exequente, em vez de executar a

sentença contra o 3°, executar o condemnado pelo

valor d'ella, se já se achar estimado na sentença,

ou requerer o juramento in litem, que será regulado

segundo os arts. 172, 173 e 174 do Reg. Com.

Se o vencido não tiver com que pague a intimação

da cousa que alienou em fraude da execução, será

preso até pagar, ou até um anno se antes o não

fizer.

(151) Vide os edilaes na uoia 149.

(152) Regul. 137 de 1854,. arts. 571 a 574.

— 324 —

CAPITULO XXII DM

nullidades do processo (453)*

São nullos os processos :

§ i. Sendo as parles, ou algumas d'ellas incom-

petentes e não legitimas, coroo o falso c não bas-

tante procurador, a mulher não commerciante sem

outorga do marido, o menor, ou pessoas seme-

lhantes sem tutor ou curador.

§ 2. Faltando-lhes alguma forma ou termo essen-

cial.

§ 3. Preterindo-se alguma forma, que o Código

exige com pena de nullidade.

São fórmulas e termos essenciaes do processo

coramcrcial:

§ 1. A conciliação (154).

§ 2. A 1* citação pessoal na causa principal e na

execução.

§ 3. A contestação. ■

§ 4. A dilação das provas.

§ í>. A sentença.

§ 6. A publicação da sentença.

§ 1. A exhibicão inicial dos instrumentos do con-

tracto nos casos em que o Cod. a considera essen-

cial para a admissão da acção em Juizo.

§ 8. A citação da mulher quando a acção ou exe-

cução versam sobre bens de raiz.

§ 9. A penhore.

§ 40. A liquidação.

§ 11. A avaliação.

(l5J>~Tw Regul. 737 de 1850, arts, 672 e sega.

(164) A coucíliação não é mais formalidade essencial, Dec. 359 de 1890.

— 325 —

§ 42- Os éditos para a arrematação com o praso

legal e designação do dia da arrematação.

§ 13. A arrematação em dia e lugar annunciado,

com publicidade, presidida pelo juiz, sendo feita por

preço maior que o da avaliação ou adjudição.

As referidas nullidades podem ser allegadas em

qualquer tempo e instancias; annullamu processo

desde o termo em que se ellas deram quanto aos

actos relativos, dependentes e consequentes; não

podem ser suppridas pelo juiz, mas somente rati-

ficadas pelas partes.

As demais nullidades não referidas se haverão por

suppridas. se as partes as não arguirem, quando

depois que cilas occorrerem lhes competir o direito

de contestar, allegar afinal, ou embargar na

execução.

Deve o juiz ou supprir, ou pronunciar a nuliidade

logo que as partes arguirem pelo modo determinado

no art. antecedente,

Serão suppridas as nullidades, quando os actos e

termos posteriores são independentes, e não ficam

prejudicados por ella; devem porém ser pronun-

ciadas quando, pelo contrario, ellas influem sobre os

actos posteriores.

As nullidades arguidas, não sendo suppridas, ou

pronunciadas pelo juiz, importam :

§ 1. A au nu Ilação do processo na parte respec-

tiva, se ellas causaram prejuízo áquelle que as arguiu.

§ 2. A responsabilidade do juiz.

Ainda que as nullidades não fossem arguidas no

termo competente, e não possam produzir a annul-

lação do processo, devem os tribunaes da appellação

e o da revista pronuncial-a para o effeito somente de

corrigirem o acto, e advertirem ao juiz que o

cominetteu ou tolerou.

Se as fórmulas não mencionadas no art. 673 do

do Heg. forem em prejuízo de menores e pessoas

— 396 —

semelhantes, tem lagar a restituição, não obstante o

art. 615 e salvos os casos dos arts. 353 e 911 do Cod.

CAPITULO xxni

Da nullidade da sentença (155).

A sentença ê nulla : >

§ 1. Sendo dada por juiz incompetente, suspeito,

peitado, ou subornado,

§ 2. Sendo proferida contra a expressa disposição

da Legislação commercial.

A illegalidade da decisão, e não dos motivos e

enunciando d'ella, constitue esta nullidade.

§ 3. Sendo fundada em instrumentos ou depoi-

mentos julgados falsos em juizo competente.

A sentença pôde ser annullada :

§ 1. Por meio da appellação.

§ 2. Por meio da revista (156).

§ 3. Por meio de embargos á execução.

| 4* Por meio da acção rescisória, não sendo &

sentença proferida em grau de revista.

CAPITULO XXIV Da nullidade dos

contractos commerciaes (157)

A nullidade dos contractos só pôde ser pronunciada :

§ 1" Quando a lei expressamente a declara. % 2

Quando for preterida alguma solemnidade

(155) Regul. 737 de 1850, arts. 680 a 681.

(156) Já não ha mais recurso de revista. Foi excluído o Supremo Tri-

bunal de Justiça.

(181) Regul. 737 de 1850, arts. 683 a 691.

— 327 —

substancial para a existência do 'contracto e fim da

lei.

As nullidades, ou são de pleno direito o\ de-

pendentes de rescisão.

São .nullidades de pleno direito:

§ I

Aquellas que a lei formalmente pronuncia

em razão da manifesta preterição de solemnidades

visíveis pelo mesmo instrumento, ou por prova

litteral.

§ 2

Aquellas, que, posto não expressas na lei,

se subentendem por ser a solemnidade, que se

preteriu, substancial para a existência do contracto

e fim da lei, como se o instrumento é feito por

official publico incompetente; sem data e designa-

ção do lugar; sem subscripção das partes e teste-

munhas ; não sendo lido ás partes e testemunhas,

antes de assignado.

Dá-se a nullidade dependente de rescisão, quando

no contracto, valido em apparencia, ha preterição

de solemnidades intrínsecas ; ta es são : I

contractos, que segundo o Cod., são annullaveis;

2° os contractos, em que intervém dolo, simulação,

fraude, violência, erro.

A distincção das nullidades de pleno direito, ou

dependentes de rescisão tem os seguintes effeitos:

§ I

Os contractos, em os quaes se dão as

nullidades de pleno direito, consideram-se nullos,

e não têm valor sendo produzidos para qualquer

cffeito jurídico ou official: aquelles porém, em que

intervém nullidades dependentes da acção, consi-

deram-se annullaveis e produzem todo o seu effeito

em quanto não são annuilados pela acção.

§ 2° A nullidade de pleno direito pode ser alle-

gada independentemente da prova de prejuízo;

mas a nullidade dependente de rescisão carece

dVsta prova.

§ 3

A nullidade de pleno direito não pôde ser

relevada pelo Juiz, que a deve pronunciar, se ella

— 328 —

consta do instrumento, ou da prova litteral; mas a

nullidade dependente da rescisão carece da apre-

ciação do Juiz á vista das provas e circumstancias.

§ 4° A nullidade de pleno direito pode ser alie-

gada e pronunciada por meio da acção ou defeza ;

mas a nullidade dependente de rescisão deve ser

pronunciada por meio da acção competente.

Quando a nullidade de rescisão é opposta em

defeza, a sentença n'este caso não annulla abso-

lutamente o contracto, mas só relativamente ao

objecto de que se trata.

§ S° A nullidade de pleno direito pôde ser-

allegada por todos aquelles, que provarem o inte-

resse na sua declaração ; mas a nullidade depen-

dente de rescisão só pôde ser proposta por acção

competente pelas partes contractantes, successores

e subrogados, ou pelos credores no caso do art. 828

do Cod. Com.

Todavia a nullidade dependente da rescisão pôde

ser opposta em defeza sem dependência de acção

directa rescisória: I

pelas partes contractantes,

successores, e subrogados ; 2

pelo terceiro na

parte em que o prejudica, e só relativamente a elle;

pelo exequente na execução, e pelos credores

no concurso de preferencias para impedirem o

effeito de contractos simulados, fraudulentos, e

celebrados em fraude da execução.

As nullidades também se dividem em nullidades

absolutas, e nullidades relativas para o effeito

seguinte :

As nullidades absolutas podem ser propostas ou

allegadas por todos aquelles, a quem interessam,ou

prejudicam, como se determina no artigo antece-

dente ; mas as nullidades relativas fundadas na

preterição de solemnidades estabelecidas em favor

de certas pessoas, como a mulher casada, menores

presos, réos e outros, só podem ser allegadas

— 329 —

propostas por essas pessoas, ou por seus herdeiros,

salvos os casos expressos nas leis.

A nullidade relativa, sendo de pleno direito, não

será pronunciada, provando-se que o contracto

verteu em manifesta utilidade da pessoa, a quem a

mesma nullidade respeita.

A nullidade relativa dependente de rescisão está

sujeita ás regras do artigo 686 § 2

do Reg.. Com.

Só as nullidades dependentes de rescisão e as

relativas podem ser ratificadas.

A ratificação tem effeito retroactivo, salvo a con-

venção das partes e o prejuízo de terceiro.

Só podem ser pronunciadas ex-oflicio as nulli-

dades de pleno direito e absolutas.

A nullidade do instrumento não induz a nulli-

dade du contracto, quando o mesmo instrumento

não é da substancia d'elle, e pôde o mesmo con-

tracto provar-se por outro modo legal.

A forma, que a lei exige para qualquer acto,

presume-se não observada e preenchida, se do

mesmo acto não consta ter sido observada, ainda

que por outro modo isto se prove.

O instrumento publico nullo, se está assignado

pela parte, vale como particular nos casos em que

o Cod. admitte um ou outro, e pôde também cons-

tituir principio de prova por escripto, quando o

mesmo Cod. não exige prova determinada.

O instrumento nullo por falta de alguma solem-

nidade, que o Cod. exige para constituir algum

contracto especial, valerá como titulo de divida.

(Arts. 634, 636 e 656 do Cod.).

A falta de registro, salvos os casos expressos no

Cod., não importa a nullidade do instrumento,

mas somente a saneção especial, que o Cod. esta-

belece nos casos em que o exige.

A acção de rescisão, que o art. S28 do Cod.

— 330 -

concede aos «redores, somente coropett* àquelles

que o eram ao tempo do acto frs suo (138). I

CAPITCI.0 XXV Do

processo das íallenciaa.

O processo cosa marcial das âUenctas regele peta lei n 8BS»

|de 14 de Agosto da I9u±. regulamentada pelo decralo n. I-S53

de i d- Junho de 1903.

Elementos constitutivos do estado legal da

f alienei a, meios judicia** para a sua reeUisaçao

O cátodo Jandaeo da I dtençta veník-a-ea, • om erteodo 99

aefnuotea «travou* (Lei a). B89 de ISMJá, art. I"); ■

r In ul; ■

r liupoartaubdas» * j . m- d» divide. ...v-l, Beeida e

eerta ; «a asa» ruancie de alfcoai *°* betoa • nu- I

ar». #~« eao ■ N íiic »i i» ■ » MW. t*\n* i

P ■ e* •ffeitos da GdleJ té se id r i Naraerdanbõ • eV

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ideal oa] ■netal. mwnpta oe nao no r*fp*tn» du • em*

morde(4ee. n. Oiti de l§90), faz d* oimoucm mxUaaa

fcaè*u»l (Cod do Com., trt. 4.*; reg, o. Wl de 1850,

Os fios de cooMvvca» (Cai. do Cowu art. 9

), j

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LIVRO II DAS

FALLENCIAS

0 processo commercial das fallencias rege-se pela lei

,.n. 2024 de 11 de Dezembro de 1908.

TITULO I Da natureza e

declaração da fallencia.

SECÇÃO I

Dos característicos da fallencia e de quem a ellaestá sujeito.

Art. l.°0 C0HM3ierc.ian.te que, sem relevante razão de di-

reito, não paga no vencimento obrigação mercantil liquida e

certa, entende-se fali ido.

Paragrapho único. Comsideraan-se obrigações liquidas e

certas :

1.° Os instrumentos públicos ou particulares de contrac-

tos, com a quantidade ou valor lixado da prestação.

2." As lettras de cambio e aquellas que, conforme o Código

Commercial, teem a mesma força e acção (Código Cosamer-

cial, arts. 425, 635 e 651), os bilhetes de ordem pagáveis

em mercadorias., as notas promissórias, os eseriptos de tran-

sacções commerciaes e os cheques.

Z." Ás obrigações ao portador (debentures) emittidas pelas

sociedades anonymas e commanditarias por acções e as let-

tras hypothecarias e os respectivos coupons de ambos esses

titules para pagamento de juros.

(- 332 —

4.° As facturas, nos termos do art. 219 do Código Com-

mercial, e as contas commerciaes cora os saldos reconhecidos

exactos e assígnados pelo devedor.

o." Os conhecimentos de deposito e warrants emittidos

pelas em prezas de armazéns gera es e os recibos dos empre-

zarios destes armazéns ou dos ira pichei ros.

6.° Os conhecimentos de frete.

7.° As notas dos corretores nas operações em que estes

são pessoalmente obrigados, e as contas dos leiloeiros.

8." As contas extrahidas dos livros commerciaes e verifica-

das judicialmente.

a) Esta verificação será feita nos livros de credor ou do de

vedor por dous peritos nomeados pelo juiz do commercio, a

requerimento do primeiro.

Se o credor requerer a verificação da conta nos próprios

livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades

legaes intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos

termos do art. 23, n. 2. do Código Commercial.

Se nos livros do devedor, será este citado para, no dia e

hora marcados, exhibil-os em juízo, sob pena de confesso,

observando-se o disposto no art. 19, 1." alínea, do Código

Commercial.

Os livros irregulares do devedor provarão contra este.

b) A pena de confesso será imposta, se o devedor recusar a

exhibicão dos seus livros, sob qualquer pretesto, salvo se

provar plenamente a destruição ou perda desses livros em

virtude de força maior.

c) Os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e,

julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão

entregues ao requerente, independente de traslado, não ca-

bendo dessa sentença recurso algum.

d) As contas, assim verificadas, consideram-se vencidas,

desde a data do despacho do juiz na petição em que o credor

requerer o exame.

Art. 2.° Caracteriza-se, também, a fallencia, independente

da falta de pagamento, se o commerciante.

1.° Executado, mesmo por divida civil, não paga a impor-

tância da condemnação nem a deposita, dentro das 24 horas

— 333 —

seguintes á citação inicial da execução, para poder apresentar

embargos.

2." Recusa, como endossador ou sacador, prestar fiança | no

caso do art. 390 do Código Commercial.

3." Procede á liquidação precipitada; lança mão de meios

ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos.

4." Convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de

créditos ou cessão de bens.

B.° Aliena, transfere, cede ou faz doação de parte ou de todo

o activo a terceiro, credor ou não, com a obrigação deste

solver dividas vencidas; põe bens em nome de terceiro;

contrahe dividas simuladas, e assim procede com o fim de

oceultar ou desviar bens, de retardar pagamentos ou fraudar

credores; ou tenta praticar qualquer dos referidos actos com o

mesmo fim.

6." Constitue hypothecas, antichreses, penhores ou qualquer

outra garantia, preferencia ou privilegio a favor de algum

credor, sem ficar com bens livres e desembargados,equi-

valentes ás suas dividas, ou tenta praticar qualquer destes

actos, revelado tal propósito por factos inequívocos.

T.° Ausenta-se sem deixar representante para administrar o

negocio e pagar os credores; abandona o estabelecimento;

occulia-se, ou intenta oceultar-se, deixando furtivamente o seu

domicilio.

Consideram-se praticados pelas sociedades os actos desta

natureza provenientes de seus administradores, directores,

gerentes ou liquidantes.

Art. 3." As sociedades anonymas, ainda mesmo que o seu

objecto seja civil (dec. n. 164, de 17 de Janeiro de 1890, art.

1."), incorrem em fallencia :

1.° Quando, sem relevante razão de direito,, não pagam no

vencimento obrigação liquida e certa (art. 1.°, paragrapho

único).

2." Nos. casos indicados no art. 2.° ns. 1 a 6.

3.° Nos casos de perda de três quartos ou mais do capital

social.

Art. 4." A fallencia não será declarada, se a pessoa contra

quem for promovida provar :

p- 334 —

l.° Falsidade do titulo da obriga çãoJ

2," Prescripção da divida ou nullidade de pleno direito abso-

Luta do instrumento apresentado para prova.

3," Novação on pagamento da divida, mesmo depois do

protesto do titulo, mas antes de requerida em juizo a falleneia.

4,° A matéria do art.. 588 do Código Gommercial, referente

aos conhecimentos de frete, e a dos arts. 641,. 646, 655 e 656 do

Código Couimereiali, relativa ás lettras de risco.

5.° Concordata preventiva, ainda mesmo em formação.

6.° Deposito judicial importunamente procedido nos termos

dos arts. 393 e seguintes do regulamento n>. 131, de 25 de

Novembro de 1850.

1,° Qualquer motivo que,, por direito, extinga, adie ou sus-

penda o cumprimento da obrigação ou exclua o iréo do processo

da falleneia.

Art. 5.° A falleneia poderá ser declarada até dentro do prazo

de um anno após. a morte do devedor ou até dentro de dous an-

nos após a cessação do exercício do commercio ou da

dissolução e liquidação da sociedade, pouco importando que

aquelle estado se manifeste antes ou depois de qualquer destes

factos.

§ l.° 0 commerciante fallecido será representado no processo

da falleneia pelo cônjuge sobrevivente e herdeiros. Havendo

menores entre estes, o juiz nomeará um curador.

Aberta a falleneia,. será suspenso o inventario judicial, a que

porventura se estiver procedendo em razão do óbito do

devedor.

§ 2.° A falleneia da sociedade anonyma não será declarada

depois de liquidado, partilhado e distribuído o activo.

Art. 6.° A falleneia da sociedade acarreta a da todos os

sócios, pessoal e solidariamente responsáveis. Incorrem em

falleneia, também, os sócios que se retiraram da sociedade,

embora com resalva dos outros sócios, sem consentimento

expresso de todos os credores então existentes, salvo se estes

fizeram com os sócios, que ficaram na sociedade sob a mesma

ou outra firma, ou que individualmente assumiram as res-

ponsabilidades sociaes, novação do contracto, ou se conti-

— 335 —

nuaram a negociar com a sociedade ou cora os sócios sacces-

soíes, indicando ter confiança no seu credito,

§ i.° Nas sociedades em conta de participação somente os

sócios ostensivos e gerentes podem ser declarados fali idos.

§ 2." Os sócios commanditarios comprehendidos nos termos

do art. 314 do Código Cemmercial não incidem nos effeitos da

fallencia, mas respondem solidariamente com o fallido- por

todas as obrigações sociaes.

Esta responsabilidade tornar-se-ha effectiva mediante a

acção summaria estabelecida no art. 238 do regulamento a.

13", de 25 de Novembro de 1850, appliçada ao caso a

disposição do art. 53, § 2.° da presente lei.

SECÇÃO' II.

Da declaração judicial da fallencia.

Art. 1." É competente para declarar a fallencia o juiz do

corumercicem cuja jurisdicção o devedor tem o seu principal

estabelecimento >u casa liliai de outra situada fora do Brasil.

A fallencia dos commerciantes ambulantes e emprezariosj

d« espectáculos públicos pôde ser declarada pelo juiz do com-

mercio de onde forem encontrados.

Paragraplio único. O juiz» da fallencia é indivisível e com-

petente para todas as acções e reclamações sobre bens, inte-

resses e negócios rotativos á massa fali ida.

Essas acções e reclamações serão processadas na forma por

que se determina nesta lei.

Art. 8." O devedor que faltar ao pagamento de alguma obri-

gação coramercial deve, no preciso prazo de 10 dias, contados

do vencimento da obrigação, requerer ao juiz do commercio a

declaração da fallencia. expondo as causas do fallimento e

estado dos seus negócios, e juntando ao seu requerimento :

a) O balanço do activo e passivo, com a indicação e a

avaliação approximadade todos os bens e exclusão de dividas

activas prescriptas;

b) A relação nominal dos credores commerciaes e civis;

c) O contracto social ou a indicação de todos os sócios e

suas qualidades e dos respectivos domicílios, quando a socie

dade for irregular (de facto), e os estatutos, mesmo im

pressos, da sociedade anonyma, se a fallencia for por esta

requerida. TS

§ 1." Em seu despacho, o juiz mencionará a hora em que

recebeu o requerimento. *»;

2.° Tratando-se de sociedade em nome collectivo ou em

commandita simples, o requerimento pude serassignado por

todos os sócios ou por aquelles que gerem a sociedade ou

teem o direito de usar a firma ou por seu liquidante, e, tra-|

tando-sc de sociedade anonyma, ou em commandita por ac-

ções, pelos administradores, sócios gerentes ou liquidantes.

§ 3.° Os sócios solidários e os commanditarios nas socie-

dades em commandita simples, que não assignarem o reque-

rimento, poderão oppòr-se á declaração da fallencia, reque-

rendo o que for a bem de seu direito, embargar a sentença,

nos termos do art. 19, § 4.°, ou aggravar.

Art. 9." A fallencia pôde lambem ser requerida :

1 .* Pelo cônjuge sobrevivente ou pelos herdeiros do deve-

dor, nos casos do art. l.*e do art. â.*, ns. I ei

2.° Pelo sócio, ainda que commandilario ou em conta de

participação, exhibindo o contracto social, e pelo accionista

da sociedade anonyma, apresentando as suas acções.

3." Pelo credor, exhibindo titulo de seu credito, ainda que

não vencido.

§ l.° 0 credor commerciante, com domicilio no Brazil,

somente será adiuiitido a requerer a fallencia do seu devedor,

se provar que tem inscripta a sua firma no Registo do Com-

mercio, pela forma indicada no decreto n. 916, de 24 de

Outubro de 1890.

§ 2.° O credor por titulo civil poderá requerer a fallencia

do devedor commerciante, provando que este, sendo por elle

executado, não pagou nem depositou a importância da con-

demnação dentro das 24 horas, a que se refere o art. 2.°, n.

l,ou provando qualquer dos actos ou factos indicados nos arts.

l.°e 2.°, ns. 3 a 1

§ 3.° 0 credor privilegiado, inclusive o hypothecario, só-

— 337 —

mente poderá requerer a fallencia do devedor, declarando

renunciar ao privilegio, ou, se o quizer manter, provando que

os bens, que constituem a sua garantia, não chegam para a

solução do credito.

Essa prova far-se-ha mediante avaliação por peritos, nomea-

dos a «iprazimento das partes.

§ 4.° 0 credor, que não tiver domicilio no Brazil, será

obrigado a prestar fiança ás custas e ao pagamento da indem-

nização, de que trata o art. 21, se a sua lei nacional fizer

idênticas exigências aos estrangeiros.

§ í>.° Não podem requerer a fallencia, mas somente a elia

concorrer, os ascendentes, descendentes e affins e o cônjuge

do devedor.

§ 6.° Nos casos do art. 3.°, n. 3, a fallencia da sociedade

anonyma somente pôde ser requerida por elia própria ou por

algum accionista.

Art. 10. Requerendo a fallencia do devedor com funda-

mento no art. l.°, deverá qualquer das pessoas mencionadas]

no art. 9.° instruir a petição com o titulo da obrigação e

certidão do respectivo protesto.

§ 1.° Logo que a petição for apresentada, o juiz mandará

citar o devedor para, dentro de 24 horas, allegar em cartório

o que entender a bem do seu direito.

Se o devedor não for encontrado, o prazo correrá á revelia,

e certificando isso, o escrivão fará os autos conclusos ao

juiz

§ 2. Se aquelle, cuja fallencia for requerida, allegar rele-

vante matéria (art. 4.°), o juiz poderá conceder, a seu reque-

rimento, o prazo de três dias improrogaveis para, dentro

delle, provar a sua defesa, com citação do requerente ou seu

procurador, si estiverem presentes no foro da fallencia.

Findo esse prazo, serão os autos conclusos i «imediatamente

para a sentença.

§ 3.° Tratando-se de sociedade em nome collectivo ou em

commandita simples, qualquer sócio pôde oppôr-se á declara-1

ção da fallencia, nos termos do § 2.° acima, se a sociedade,

por seu representante, não comparece para se defender, ou se

a fallencia é requerida por outro sócio.

COM8ULTOR COMMF.UCIAIL |_22___

— 340 —

por força da própria sentença que julgar improcedente o

pedido de fallencia.

Art. 16. Praticadas as diligencias determinadas pela pre-

sente lei, o juiz, no prazo de 24 horas, proferirá a sentença,

nos termos do art. 232, do decreto n. 737, de 25 de Novem-

bro de 1850, declarando ou não aberta a fallencia e a publi-

cará immediatamente em mão do escrivão.

A sentença que declarar a fallencia :

a) Conterá o nome do devedor com toda a clareza, o logar

do seu principal estabelecimento e género de commercio, os

nomes dos sócios solidários comprehendidos na fallencia e os

seus domicílios, os nomes dos administradores ou liquidantes

da sociedade anonyma a esse tempo;

b) Indicará a hora da abertura da fallencia, entendendo-se,

no caso de omissão, que ao meio dia começará o juizo da

fallencia;

c) Fixará o termo legal da fallencia, si fôr possível, isto é,

a data em que se tenha caracterizado este estado, não podendo

retrotrahil-a por mais de 40 dias, contados daquelle em que

foi interposto o primeiro protesto por falta de pagamento ou

daquelle em que foi despachado requerimento inicial da fal-

lencia, nos casos do art. 2.°;

d) Nomeará um ou três syndicos para a administração da

massa e mais funccões a cargo delles (art. 64);

e) Marcará o prazo para todos os credores da fallencia apre*

sentarem as declarações e documentos justificativos dos seus

créditos (art. 80);

f) Determinará o dia, hora e logar da primeira assembléa

dos credores (art. 100);

#) "Providenciará sobre outras diligencias que entender de

conveniência no interesse da massa;

h) Poderá ordenar a prisão preventiva do fallido, a reque-

rimento do representante do Ministério Publico, quando as

provas colhidas demonstrarem estar elle incurso em crime

punível por esta lei ou pelo Código Penal.

Art. 17. O resumo da sentença declaratória da fallencia,

será dentro de três horas depois do recebimento dos autos em

cartório :

— 341 —

l.°Affixado,por edital, na porta do estabelecimentoe arma-

zéns do fallido;

2.° Remcttido ao representante do Ministério Publico, á

Junta Commercial do districto, á Associação Commercial, á

Junta dos Corretores, á Camará Syndical dos Corretores de

Fundos Públicos e ao official do Registro das Firmas Commer-

ciaes na respectiva comarca, para a devida averbação.

§ 1." Esse resumo conterá o nome do juiz, os nomes e

domicílios do fallido e dos sócios solidariamente responsáveis

lambem fallidos, os nomes dos syndicos e sua residência, o

prazo marcado para as declarações e exhi bicão de títulos cre-

ditórios e o dia, hora e logar da primeira assembléa dos cre-

dores.

Podem os escrivães usar para esse fim de fórmulas im-

pressas.

§ 2.° Dentro do mesmo prazo de três horas, o escrivão offi-

ciará ao chefe, administrador ou agente das estacões telegra-

phicas e postaes, que existirem no logar, communicando a

fallencia do devedor e os nomes dos syndicos, a quem deve ser

entregue a correspondência.

Art. 18.0 juiz publicará a declaração da fallencia, por meio

de edital, contendo :

1. O nome do fallido, o seu domicilio, género de commercio,

termo legal da fallencia e o nome dos syndicos;

2. A notificação a todos os credores para, dentro do prazo

marcado, apresentarem aos syndicos a declaração dos seus

créditos, acompanhada dos respectivos títulos;

3. A convocação de todos os credores para a primeira

assembléa, declarando logar, dia e hora, onde esta se rea

lizará. ,*x

§ 1.° Esta publicação deve ser feita, impreterivelmente, no

Diário oficial que se editar no dia immediato ao da declaração

da fallencia e em outro jornal de grande circulação.

§ 2.° O escrivão certificará nos autos ter cumprido as dili-

gencias deste e do art. 17. nos prazos ahi determinados,

incorrendo na pena de suspensão por seis mezes, no caso de

falta ou negligencia, e perda de todas as custas, além de res-

ponder por prejuízos e damnos.

Art. 19. Da sentença que declarar abena a fallencia, poderá

•o devedor ou seu representante aggravar, por instrumento.

§ 4.° Poderá também o devedor, ou seu representante, em-

bargar essa sentença,quando a fallencia tiver sido aberta com

fundamento no art. 1.*.

Os embargos se processarão em auto apartado, coro citação

de quem requereu a fallencia.

O embargante apresentará os embargos, deduzidos em

requerimento articulado, no prazo de dous dias, contados

daquelle em que for publicada a fallencia e o embargado, em

seguida, e em igual prazo, os contestará, querendo.

As partes deduzirão a prova, dentro de seis dias, e, deco-

rridos estes, adegarão afinal, no'prazo de dous dias para

cada uma, e, ouvido o representante do Ministério Publico

no mesmo prazo, o juiz julgará dentro de cinco dias.

Os syndicos e qualquer credor serão admittidos á assistên-

cia, se o requererem.

Da decisão do juiz, qualquer que seja, cabe aggravo de

petição.

§ 2." 0 aggravo e os embargos não suspenderão os effeitos

da sentença declaratória da fallencia, nem interromperão as

diligencias e os actos do processo.

Art. 20. Da sentença que não declarar aberta a fallencia

cabe aggravo de petição.

Paragrapho único. Esta sentença não terá autoridade de

cousa julgada.

M*t. 21. Quem, por manifesto dolo ou falsidade plena-

mente provados, requerer a fallencia de outrem, será con-

demnado, na sentença que denegar a fallencia, em l.

ou 2.*

instancia, a indemnizar ao réo das perdas e damnos que

forem liquidados na execução.

Sendo a fallencia requerida por mais de uma pessoa, a resr

ponsabilidade destas será solidaria.

Paragrapho único. Por acção ordinária poderá também o

prejudicado reclamar indemnização por perdas e damnos no

caso de culpa do requerente da fallencia, quando esta for

negada.

— 343 —

Art. 22. Reformada a sentença que declarar a fallencia,

será tudo reposto no antigo estado.

O resumo da sentença revocatoria da fallencia será remet-

tido ás corporações e funccionarios mencionados no art. 17,

n. 2, e publicado na forma do art. 18, § 1.°. - Art. 23. Não

sendo possível lixar, na sentença declaratória da fallencia, o

termo legal desta, o juiz o fará logo que os syn-dicos lhe

forneçam os precisos elementos, mas antes da primeira

assemhléa dos credores.

Do provimento do juiz, que fixar o termo legal da fallencia,

na sentença declaratória ou em interlocutorio, poderão os

interessados aggravar por instrumento.

TITULO II

Dos effeitos jurídicos da sentença declaratória da

fallencia.

SECÇÃO I

Dos effeitos quanto aos direitos dos credores.

Art. 24. Ao juizo da fallencia deverão concorrer todos os

credores do devedor commum, commerciaes, ou civis, alie—

gando e provando os seus direitos.

Paragrapho único. Não poderão ser reclamados na fal-

lencia :

1." Os créditos fundados em sentença simplesmente de pre-

ceito, isto é, em sentença fundada em simples confissão do

devedor.

2." Os créditos por títulos de doação, ou por prestações ali-

mentícias.

3.° As despesas que os credores individualmente fizerem

para que possam tomar parte na fallencia, salvo custas judi-

ciaes em litígio com a massa.

4.° As penas pecuniárias.

Àrt. 25. As acções e execuções individuaes dcs credores

sobre direitos e interesses relativos á massa fallida, ficarão

suspensas, desde que seja declarada a fallencia até ao encerra-

mento desta.

§ i.° Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo

para a arrematação» fixado por editaes, far-se-ha esta, en-

trando o producto para a massa.

Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo

da declaração da fallencia, somente entrará para a massa a

sobra, depois de pago o exequente.

§ 2.° Não se comprehendem nas disposições deste artigo as

acções e execuções iniciadas antes da fallencia e fundadas

em títulos não sujeitos a dividendo ou rateio, as quaes prose-

guirãn com os syndicos ou liquidatários.

Art. 26. A fallencia produz o vencimento antecipado de

todos as dividas do la 11 ido. commerciaes on civis, com abati-

mento dos juros legaes, se outra taxa não tiver sido estipu-

lada.

Qnanto ás obrigações ao portador (debenlures) emittidas

pelas sociedades anonymas ou em commandita por acções,

prevalecerá a disposição do art. 6.°, paragrapho único do de-

creto legislativo n. 111 A, de 15 de Setembro de 1893.

§ I.° Não terão vencimento antecipado ou immediato :

1.° As obrigações sujeitas a condição suspensiva. Não obs-

tante, ellas entrarão na fallencia, sendo o pagamento diffe-

rido até que se verifique a condição.

2.° As letras hypothecarias emittidas pelas sociedades de

credito real (decreto n. 370, de 2 de maio de 1890, arts. 357

e358).

§ 2.° Os co-obrigados com o fallido nas letras de cambio e

títulos a estas equiparados darão fiança ao pagamenio no I

vencimento, não preferindo pagar immediatamente sem de-

ducçâo.

Esta disposição procederá somente no caso dos co-obri-

gados simultâneos, mas não suecessivos. Sendo a obrigação

suecessiva, como nos endossos, a fallencia do endossado pos-

terior não dará direito a accionar os endossatarios anterio-

res, sem que se dè o vencimento.

— 345 —

§ 3." As clausulas penaes dos contractos unilateraes a

prazo vencidos em virtude de fallencia não serão attendidas,

Art. 21. Contra a massa não correrão juros, ainda que

estipulados forem, se ella não chegar para o pagamento do

principal.

Exceptuam-se desta disposição os juros das obrigações ao

portador (debentures), emittidas pelas sociedades anonymasl

ou em commandita por acções, os das letras hypothecarias,

emittidas pelas sociedades de credito real, e os dos créditos

garantidos por hypoteca, antichrése ou penhor.

Os juros dos créditos garantidos serão pagos pelo producto

dos bens constitutivos do privilegio, hypotheca ou penhor.

Art. 28. Os fiadores do fallido poderão apresentar-se na

fallencia por tudo quanto tiverem pago em descarga do afian-

çado ou, também, pelo que mais tarde possam satisfazer, se

o credor não pedir a sua inclusão na fallencia.

Art. 29. Os credores por obrigação solidaria concorrerão

pela totalidade de seus créditos nas respectivas massas dos

co-obrigados simultaneamente fallidos, até serem integral-

mente pagos.

Os dividendos distribuídos serão annotados no respectivo

titulo original pelos liquidatários das massas, e o credor

communicará às outras massas o que de alguma receber.

O credor que, indevidamente, receber alguma quantia dos

co-obrigados solventes ou das masas dos co-obrigados fallidos

ficará obrigado a restituir em dobro, além de pagar perdas e

damnos.

Art. 30. As massas dos co-obrigados fallidos não terão

acção regressiva umas contra as outras. Se, porém, o credor

ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas co-

abrigadas, desapparecendo assim os seus direitos contra as

outras massas, as primeiras terão acção regressiva contra as

segundas em proporção á parte que pagaram e àquella que

cada uma tinha a seu cargo.

Paragrapho único. Se os dividendos que couberem ao credor

em todas as massas co obrigadas excederem da importância

total do credito, este excesso entrará para as massas na pro-

porção acima dita. Se os co-obrigados eram garantes uns dos

— 346 —

outros, aquelle excesso pertencerá, conforme a ordem das

obrigações, ás massas dos co-obrigados, que tiverem o direito

de ser garantidos.

Art. 3i. Os co-devedores solventes, que pagarem, total ou

parcialmente, a importância do credito, poderão reclamar da

massa fallida do co-obrigado quanto pagaram, observadas as

regras do direito civil sobre as obrigações solidarias.

Art. 32. Aos credores ficarão garantidos os direitos seguintes,

desde o momento da declaração da fallencia :

1." De intervir, como assistentes, em quaesquer acções pro-

movidas contra ou pela massa;

2.° De fiscalizar a administração da massa fallida e requerer e

promover no processo da fallencia o que for a bem da referida

massa e á execução da presente lei. As despezas que se fizerem

serão indemnizadas pela massa, se esta auferir vantagens ;

3." De examinar, em qualquer tempo, os livros e papeis do

fali ido, e da administração da massa fallida, independente de

ordem ou autorização do juiz.

Paragrapho único. Para exercer esses direitos basta que se

tenha apresentado aos syndicos a declaração de que trata o

artigo 82.

Art. 33. Os credores ausentes poderão constituir procurador

para represental-os na fallencia do devedor, sendo licito a uma

só pessoa ser procurador de diversos credores ao mesmo tempo.

§ l.°'A procuração pôde ser transmittida por telegrarama, cuja

minuta authenticada ou legalizada deverá ser apresentada á

estação expedi tora, que, na transmissão, mencionará esta

circumstancia.

f i.' O procurador fica habilitado para tomar parte era

quaesquer actos ou deliberações da massa, receber avisos,

notificações ou citações. I

§ 3." 0 procurador responde solidariamente com o mandante,

quando obrar com dolo, má fé ou fraudo.

Art. 34. Serão considerados represetantes dos credores para

todos os actos e deliberações da fallencia :

i.Os administradores das sociedades, os gerentes,os liqui-

— 347 —

dantes e os prepostos com poderes de administrarão geral;

%. Os procuradores ad negotia, embora não tenham poderes

especificados para a fallencia;

3. Os herdeiros e suecessores; -^j

4. Os tutores e curadores, na forma de direito.

§ l.o A Fazenda Nacional, quando interessada por dividas

de impostos ou de lettras e títulos, será representada, no

juizo da fallencia, pelo procurador da Republica, auxiliado,

pelos adjuntos, ajudantes ou solicitadores (lei n. 221, de 20

de Novembro de 1894, art. 32, n. III).

A Fazenda dos Estados e a dos municípios serão repre

sentadas pelos funecionarios, aos quaes, pelas respectivas

constituições ou leis orgânicas, incumbir esse dever.

Art. 35. Os credores menores e interdictos não gosam,

na Ifallencia, de privilegio algum, dos que as leis civis lhes

conferem.

Fica-lhes, entretanto, salvo o direito de haver de seus tu-

tores ou curadores indemnização pelos damnos proveniente?

de negligencia, dolo ou fraude :

Art. 36. Se os bens do faliido não chegarem para o inte-r

gral pagamento dos credores, encerrada a fallencia, estes

terão o direito de executar o devedor, a todo o tempo, pelo

saldo de seus créditos, se o faliido não os contestou (art. 136).

SECÇÃO II

Dos e/f eitos quanto á pessoa do faliido.

Art. 37. Em virtude da declaração da fallencia ficam im-

postas ao faliido as seguintes obrigações :

1. Assignar nos autos, logo que tiver conhecimento da

sentença declaratória da fallencia, termo de comparecimento,

indicando a roa e numero da sua residência, para lhe serem

dirigidas as notificações e os avisos necessários, sob pena de

revelia e outras com mi nadas por esta lei.

Não se poderá ausentar do logar da fallencia sem justo

— 310 —

aorôo e autorizava» expressa do jasz a saa deixar ps@£s-

rador Èessaace. ao» as nessas pesas. ±. Entregar,, sem

dhsâirs. &>íbs es leas. fim», papei* «

áfoeameaíss ar» syttáfees e aVes ia «içar os less es* le

asajese papa segara arvecadjdos.

3. Gasparueer a OSC&ÍS os aecos da fiSeada e as assesa-

Mens das ecaiòres, podendo ser represaacad» per preesaradir,.

4. PreatvJ

soèeMaéas pei> jma. sycikosv

assem Méa, sefcce eiritts^Ea^aa

c ssessa. <

fUIiecc», c aaxisnr os sycd&tDg cosa leio e

5. TeriÉkar a fegflãaaiiáadb,, ■f.tatsrsfaft

.' e aatarsucachle

das d» ereáfeí» apresesaadw á «assa (an. 93).

CL Asãêcír a» krastfasBeaio e x*ríaca*ã» d» labacja e aw

«tos irvTos.

iqrwÊacanos.

faragiapto safei-x faiu»d»a»j 4os d**eres deelaradtas «■

es BS„I a~í~«L faesxra do jan. csa sarara» do» as fiiaagia» ato

a^sdasa» oraj BH«wiiearkw. oraskaad» heas par i •;:;.:'

>.;

>ír qaaaúss peio* credasaB, j

desmadoacorrespeadeaesa. f»eéíws^l^^^rTT^^] sacos —

aqaifeiaãos^podaâ a feffidg ser prosai pi-:-rP

|d»JBKt.

Ba pn*ãa cale ag^raiv dai

A prisão aáa poderá exceder de fé asas a desde

aae

par ateio i—■IIIWI—o. se wriatpêã]

A prisão aos

casos | ■iiad» mi,ft|—IIMJIÍI

— mii wi—aldal etar.-. ;■.-.■ -;-Í .- peio

jau emfltri».

An. 30. AJéaa da» direis*», ejae es» k*

o baVèa a» de fecaaoar a j

[deV

— .'{49 —

bens arrecadados, podendo intervir como assistente nas ques-

tões pro ou contra a massa e interpor os competentes recursos

das decisões que tiverem relação com o seu estado de fallencia

e consequências deste.

| Paragrapho único. Si notificado ou avisado pela imprensa,

por carta ou por oflicial de justiça, não comparecer ou deixar

de intervir em qualquer acto da fallencia, os actos ou diligen-

cias correrão á revelia, não podendo em tempo algum sobre

elles reclamar, isso sem prejuízo do disposto no paragrapho

único do art. 31.

Àrt. 39. As sociadades ano ny mas são representadas na

fallencia pelos seus administradores ou liquidantes os quaes

ficarão sujeitos a todas as obrigações, que a presente lei impõe

ao devedor ou fali ido; serão ouvidos como representantes da

sociedade fallida nos casos em que a lei prescreve que o fal-

lido seja ouvido e incorrerão nas penas de prisão nos casos k

declarados no paragrapho único do art. 31.

Paragrapho único. Não obstante isentos da fallencia, esses

administradores ou liquidantes deverão prestar contas de seus

actos e responderão pelos delictos coramettidos contra a socie-

dade e contra terceiros na forma por que dispõe o titulo XIII.

Art. 40. Depois da primeira assemblea dos credores, de que

trata o art. 100, o fallido poderá exercer o commercio ou

qualquer industria ou profissão, salvo as restricções esta-

belecidas pelo Código Com merciai e leis especiaes.

Art. 41. A morte do fallido não interromperá o processo da

fallencia.

O cônjuge sobrevivente e os herdeiros o representarão para

todos os effeitos commerciaes.

Paragrapho único. Os herdeiros do devedor fallido não

serão responsáveis além das forças da herança.

Art. 42. Se o fallido for diligente no cumprimento de seus

deveres e auxiliar os syndicos com lealdade

, e zelo, e se a

massa comportar, pôde requerer ao juiz que lhe arbitre módica

remuneração. Nesse arbitramento serão ouvidos os syndicos e

o representante do Ministério Publico; e a requerimento dos

syndicos, de qualquer credor, allegando justa causa, ou ex-

officio, poderá ser supprimida a remuneração arbitrada.

*mo -

Paragrapho único. Esta remuneração cessará depois da

primeira assembléa dos credores e eleição dos liquidatá-

rios.

SECÇÃO III

Dos effeitos quanto aos bens do fallido.

Art. 43. Â fallencia comprehenderá todos os bens do deve-

dor, inclusive direitos e acções existentes na época da sua

declaração, e os adquiridos durante ella. • Art. 44. Desde o

dia da abertura da fallencia ou da decretação do sequestro, o

devedor perderá o direito de administrar c dispor dos seus

bens.

§ 1." Não poderá o devedor, desde aquelle dia, praticar

qualquer acto que tenha referencia, directa ou indirecta, aos

bens, interesses, direitos e obrigações comprehendidos na

fallencia, sob pena de nullidade de pleno direito, podendo o

juiz pronuncial-a ex-oficio, independente de prova de prejuízo.

§ 2.° Entretanto, se antes da publicação da fallencia ou do

sequestro o devedor pagou no vencimento uma lettra de cam-

bio ou titulo á ordem por elle. acceito ou sobre elle sacado, o

pagamento será válido,, se o portador não conhecia a fallencia

ou o sequestro, e se, conforme o direito cambial, não puder

mais exercer utilmente os seus direitos contra os co-obri-

gados.

Art. 45. Não se comprehenderão na fallencia :

1. Os bens que o fallido possuir no dia da declaração da

fallencia ou vier a possuir durante esta, com a clausula de

não serem obrigados por dividas.

2. As pensões, ordenados ou outras quantias, a que o

fallido tiver direito, a titulo de alimento, aposentadoria, re-

forma ou jubilação.

3. O que o fallido ganhar por seu trabalho pessoal e desti-

nado á manutenção própria e da família.

4. Os vestuários do fallido e de sua família, a mobilía e

utensílios necessários aos usos da vida.

5. Os rendimentos dos bens dos filhos menores.

— 351 —

Art. 46. A fallencia não affoctará a administração dos bens

próprios e particulares da mulher e dos filhos do devedor, pelo

que não poderão ser arrecadados na fallencia :

1. Os bens dotaes estimámos para qualquer effcito, os para-

phernaes, os incommnnicavcis sob o regimen da communhão,

os que não respondem por dividas anteriores ao casamento, e

as arrhas e doações antenupciaes.

2. O pecúlio castrense, quasi castrense e bens adventícios

dos filhos menores, legítimos, legitimados e reconhecidos.

SECÇÃO IV

Dos effeitos quanto aos contractos do fallido.

Art. 41. Os contractos synallagmaticos não serão resolvidos

pela fallencia e poderão ser executados pelos syndicos

«liquidatários, se o acharem de conveniência para a massa.

| i.° A não execução integral desses contractos por parle da

massa dará ao contracta ri te o direito de exigir desta a devida

indemnização pelas perdas e dam nos.

§ 2,° Nas vendas a entregar em prazo certo, tendo por

objecto valores ou mercadorias, cuja cotação, corso ou preço

corrente possa ser annotado, a liquidação, se não puder rea-

lizar-se pela eflectiva entrega dos valores ou mercadorias e

pagamento do preço, far-se-ha pela prestação da diflerença

entre a cotação do dia do contracto e a da época da liquidação.

Art. 48. As contas correntes com o fallido consideram-se|

encerradas no dia da declaração da fallencia, verificando-se o

saldo.

Art. 49. Compensar-se-hào as dividas vencidas até ao dia da

abertura da fallencia, provenha o vencimento da propria-

enteaça da fallencia, ou da expiração do prazo contractuai.

Paragrapho único. Não se dará a compensação :

a) Nos créditos fundados em títulos ao portador;

b) Nos créditos, mesmo vencidos antes da fallencia, adqui-

ridos pelo devedor do fallido ou a elle transferidos quando já

era conhecido e estado de insolvência, para o fim da compen-

— 352 —

sacão em proveito próprio ou de terceiro, com prejuízo da

massa; I

c) Nos créditos transferidos salvo o caso de successão movtisl

causa.

Art. 50. Durante a fallencia ficará interrompida a pres-

cripção. , -

Art. 51. Si o fallido fizer parte de alguma sociedade como,

sócio solidário ou commanditario em commandita simples

ella reputar-se-ha dissolvida (Cod. Com. art. 335, n. 2).

Em sua liquidação intervirão os syndicos ou liquidatários

e todos os actos, que com elles se praticarem, serão validos e

irrevogáveis.

Paragrapho único. Se algum dos sócios solidários da socie-

dade, cuja fallencia for declarada, fizer parte de outras socie-

dades para a massa daquella entrará somente a quota que a

esse sócio couber na liquidação das sociedades solventes,

depois de pagos os credores destas.

Art. 52. O mandato conferido pelo devedor antes da fal-

lencia, sobre negócios que interessam á massa fallida, conti-

nuará em vigor até que seja revogado expressamente pelos

syndicos ou liquidatários, a quem o mandatário prestará

contas.

Paragrapho único. Para o fallido cessará o mandato ou

commissão, que houver recebido antes da fallencia.

Art. 53. Os accionistas das sociedades anonymas e outros

sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integra-

lizar as acções ou quotas que subscreveram para o fundo

social, não obstante quaesquer restricções, limitações ou con-

dições estabelecidas nos estatutos ou contracto da sociedade.

§ 1." Não satisfazendo amigavelmente, quando avisados,

os liquidatários proporão contra elles acção executiva, obser-

vando-se o disposto nos arts. 310 a 317 do decreto n. 131,

de 25 de Novembro de 1850.

§ 2." Os liquidatários poderão propor a acção antes de

vender os bens da sociedade e apurar o activo e sem neces-

sidade de justificar a insufficiencia deste para a solução do

passivo da fallencia.

§ 3.° A acção poderá comprehender todos os réos ou ser

— 353 —

especial para cada um devedor em condições de solvência.

Art. 54. 0 sócio de responsabilidade limitada, nas sociedades

commerciaes, que não revestirem a forma anonyma nem a de

commandita por acções, que se despedir antes de dissolvida a

sociedade, retirando os fundos com que entrara para o capital,

ficará responsável, até o valor desses fundos, pelas obrigações

contrahidas e perdas havidas até o momento da despedida, que

será o da respectiva averbação no registro do commercio.

SECÇÃO v

Da revogação de actos praticados pelo devedor antes da

fallencia.

Art. 55. Não produzirão effeito relativamente á massa,

tenha ou não o contractante conhecimento do estado econó-

mico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar os cre-

dores :

1.° Os pagamentos de dividas não vencidas realizados pelo

devedor, dentro do termo legal da fallencia, por qualquer meio

de extinguir o direito do credito, inclusive o desconto dos

próprios titulos.

2.° Os pagamentos de dividas vencidas e exigíveis, realiza-

dos dentro do termo legal da fallencia por qualquer meio que

não seja em dinheiro ou em titulo de commercio.

3." As hypothecas e outras garantias reaes inclusive a

retenção, constituídas dentro do termo legal da fallencia, tra-

tando-se de divida contrahida antes deste termo.

Se os bens offerecidos em hypotheca constituírem objecto de

outra hypotheca válida, inscripta em segundo logar, a massa

receberá a parte que devia caber ao credor da hypotheca

ievogada.

4.° Todos os actos a titulo gratuito, salvo obediência á lei

ou se se referirem a objectos de valor menor de 300$, desde

dous annos antes da declaração judicial da fallencia, façam ou

não parte de contractos onerosos.

CONSULTOR COMMRRCIAI. 23

— 354 —

$.* À renuncia á ãõccessão, legado o* usoêructo, até deras

annos antes da declaração judicial da talleoda.

<>.* A restíuràção antecipada do dote ou a soa entrega antes

do prazo estòpulado no «ontracto antenupcial.

7,° As inscripções de fcypothecas e as transcripções de ouras

reaes e de transmissões inter vivos, por título oneroso ora

gratuito, de immoveis susceptíveis de hypotheca, realizadas

apôs a decretação do sequestro ou a declaração da fai-lencia.

A falta da inscripção da hypotheca ou da transcripção dos

ónus reaesdá ao credor o direito de concorrer na massa como

chirographario e a falta de transcripção das transmissões inter

vivos confere ao comprador acção pessoal para haver o preço

até onde chegar o produeto do immovel.

Paragrapho único. Os actos, a que se referem os ns. 3 e 4,

não serão revogáveis se, ao tempo em que foram praticados, o

devedor não exercia o -commercio.

Art. 56 Poderão ser revogados, também, relativamente á

massa, todos e quaesquer actos, emquanto não prescriptos,

praticados pelo devedor, na intenção de prejudicar credores,

provando-se fraude de ambos os contrahentes.

Art. 57. Os bens deverão ser restituídos á massa em espécie,

com todos os accessorios, e, não sendo possível, dar-se-á a

indemnização.

Art 58. A restituição dos fruetos, incluídos os que se deixa

ram de perceber, será devida nos casos de má fé, conniven-cia,

fraude *>u conhecimento do estado do devedor. Em todo o

caso, sel-o-á desde a propositrará da acção e oompreben-derá

os pendente ao tempo da acquisição.

§ I." O donatário de boa fé restituirá somente na proporção

daquillo com que se achar augmentado o seu património por

effeito da doação.

§ 2." A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo eon-

trahente, salvo sedo contracto ou acto não auferiu vantagem.

Neste caso, o oontractante será admittido como credor chi-

rographario.

§ 3.° No caso de restít/uição de pagamento, o credor reas-

— 355 —

sumirá o seu anterior estado de direito, e participará dos

dividendos, se chirographario.

§ 4.* Fica salva aos terceiros de boa fé a acção de perdas e

daremos, a todo o tempo, contra o faliado.

Art. 59. A acção revocatoria, tendo por fim pronunciar a

inefficacia dos actos referidos nos arts. 55 e 56, relativamente

á massa fali ida, deverá ser intentada pelos liquidatários era

nome da massa.

Paragrapho único. Esta acção poderá ser proposta :

1-° Contra todos aquellws que figurarem no acto como con-j

tractantes, ou que por efleko do acto foram pagos, garanti

dos ou beneficiados. .

2." Contra os suecessores causa mor tis das pessoas acima

indicadas, até a ooncurrencia da quota hereditária, do legado

ou usofrueto.

3." Contra os seus suecessores :

a) Se tiverem conhecimento, no momento em que se ereou

o seu direito, da intenção do fallido de prejudicar os credores ;

b) Se o direito se originou de acto revogável nos termos do

art. 55.

4." Contra os suecessores causa mortis das pessoas indi-

cadas nas alíneas n e & dn n. 3 acima, até a concurrencia da

quota hereditária, legado ou usofrueto.

Art. 60. A acção revocatoria correrá perante o juiz da fal-

lencia. O seu curso será o sumraario, observadas as dis-

posições dos arts. 231 a 243 do decreto n. 137, de 25 de

novembro de 1850.

§ t .* O réo não poderá oppor compensação nem recon-

venção.

§ 2.° A appellação será recebida no effeito devolutivo e os

autos subirão dentro do prazo de 15 dias, depois de intimadas

as partes da sentença, independente de traslado, salvo si

alguma das partes o requerer, pagando-o á sua custa.

§ 3." O juiz não está adstricto ás regras de direito quanto á

prova da fraude ou má fé, mas decidirá conforme a sua livre e

intima convicção, fundamentando a sentença com os factos e

as razões que motivem a sua decisão.

— 356 —

§ 4.° A acção prescreverá um anno depois da abertura da

fallencia.

Ari. 61. A revogação do acto poderá também ser allegada

e pedida em excepção ou em embargos á execução ou á acção

executiva.

Paragrapho único. 0 juiz poderá, a requerimento dos liqui-

datários, ouvidas três testemunhas, ordenar, como medida

preventiva da acção revocatoria, o sequestro dos bens retira-

dos do património do fallido e em poder de terceiros.

Do despacho do juiz, que indeferir ou ordenar o sequestro,

cabe aggravo de instrumento, sem effeito suspensivo.

Art. 62. A revogação do acto poderá ser decretada, embora,

para a celebração delle, precedesse sentença executória, ou

fosse consequência de transacção ou de medida assecuratoria

para garantia da dívida ou seu pagamento.

Revogado o acto, ficará de pleno direito rescindida a sen-

tença que o motivou e a consequente execução.

TITULO III. Do pessoal da

administração da fallencia.

Art. 63. A fallencia, em seu periodo de informação, que se

estende atéá primeira assembléa dos credores, a que se refere

o art. 100, é administrada por syndicos nomeados pelo juiz,I

e, no periodo da liquidação, por liquidatários escolhidos pelos

credores, uns e outros sob a direcção e superintendência do

juiz, exerci las nos termos da presente lei.

■ SECÇÃO i.

Dos syndicos.

Art. 64. Na sentença declaratória da fallencia, o juiz no-

meará um ou três syndicos, conforme a impo ri anciã da

— 357 —

massa, para administral-a, arrecadar bens e proceder aos tra-

balhos da verificação de créditos:

§ 1 .• Os syndicos serão escolhidos entre os credores do fal-j

lido, de preferencia os de maior quantia e idóneos, residentes

ou domiciliados no foro da fallencia.

Não constando dos autos a relação dos credores, o juiz man-

dará notificar o devedor, se estiver presente, para declarar em

cartório, dentro de duas horas e sob pena de prisão até 30

dias, os seus maiores credores residentes no foro da fallencia

e não incompatíveis para exercerem o cargo de syndico.

O juiz somente poderá nomear para syndicos pessoas es-

tranhas, idóneas e de boa fama, se o devedor não fizer a de-

claração de seus credores e se não houver credores que accei-

tem o cargo.

§ 2.° Não poderão servir de syndicos :

a) Os que tiverem laços de consanguinidade ou affinidade

até ao quarto gráo civil com o fallido, ou deste forem inimi-

gos, amigos ou dependentes;

b) Os cessionários de créditos, desde um anno antes de ser

requerida a fallencia;

c) Os que já houverem sido nomeados pelo mesmo juiz,

dentro de um anno, sendo pessoas estranhas á fallencia.

§ 3.° Dentro de 48 horas, depois da publicação do edital

referido no art. 18, qualquer interessado poderá reclamar,

por petição ao juiz, contra a nomeação de syndico em contra-

venção a esta lei. O juiz, attendendo ás allegações e provas,

decidirá dentro de 24 horas.

§ 4.* Si o syndico nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-

ha no termo de que trata o art. 65, o nome do seu represen-

tante para todos os effeitos.

Art. 65. Os syndicos, logo que nomeados, assignarão, nos

autos, termo de compromisso de bem e fielmente desempe-

nharem o cargo e de assumirem todas as responsabilidades

na qualidade de depositários e administradores, e entrarão,

immediatamente, na administração da massa, cumprindo-

Ihes, além de outros deveres, que a presente lei lhes impõe;

I. Dar a maior publicidade á sentença declaratória da fal-

lencia e annunciar, pela imprensa, a hora em que, diária-

— 358 —

mente, estarão no escriptorio do ia Ilido para attender ás pes

soas interessadas. •

2. Receber a correspondência dirigida ao fallido, abril-a em

presença deste ou de pessoa por elle designada, fazendo entrega

daquella que se não referir a assumpto e interesses da massa.

3. Arrecadar os bens e Kvros do fallido e tel-os sob sua

guarda, conforme se dispõe no titulo IY.

4. Preparara verificação e classificação dos créditos pela

forma declarada no titulo V.

5. Proceder ao levantamento do balanço ou verificar o que

tiver sido apresentado pelo fallido, eorrigindo-o.

6. Apresentar na primeira assembléa dos credores, relatório

circumstanciado sobre as causas da fallencia, valor estimativo

do activo e passivo, procedimento do devedor antes e depois de

declarada a fallencia, os actos susceptíveis de revogação e

especificar com todas as minúcias os actos ou factos, puniveis

pela presente lei e pelo Código Penal, praticados pelo devedor,

directores das sociedades anonymas, cúmplices e outras

pessoas.

Esse relatório será em duplicata. Um dos exemplares jun-

tarse-ha aos autos e o outro será remettido ao representante do

Ministério Publico (art. 114, § 3.°).

Ao exemplar, remettido ao representante do Ministério Pu-

blico, deverão acompanhar os extractos dos livros cororaer-

ciaes e outros documentos necessários para a prova dos factos

articulados.

7. Praticar todos os actos conservatórios de direitos e

acções, diligenciar a cobrança de dividas activas e passar a

respectiva quitação.

Para esse fim, poderão nomear cobradores, demissiveis á

vontade, exigindo delles fiança, e com salários ou com missões

usuaes na praça, previamente ajustados e approvados pelo juiz.

Os syndicos serão para com a massa abonadores dos cobra-

dores, que nomearem.

8. Representar a massa dos credores era juizo, como au

tora, mesmo em processos penaes, ou como ré.

— 359 —

9. Remir penhores e objectos legalmente retidos» com auto

rização do juiz e em beneficio da massa.

10. Representar ao juiz sobre a necessidade da venda de

objectos sujeitos a fácil deterioração ou do guarda dispendiosa

(art. Tl}-

11. Chamar para os serviços da administração os empre-

gados, guarda-livros, ou quaesquaeir outros auxiliares, que

forem necessários, dando preferencia aos que serviam com o

fallido, salvo em caso de suspeita de dolo, fraude ou má fé.

Os salários serão previamente ajustados, attendendo-se aos

trabalhos e importância da massa, não podendo ser superiores

aos que se costumam pagar a laes prepostos, na mesma praça,

e serão também sujeitos á approvação do juiz.

12. Chamar avaliadores officiaes (dec. n. 596, de 19 de

julho de 1896, art. 12, § 2:.°),, onde houver, e contadores ou

gunrda-livros para a avaliação de bens e exame de livros,

quando forem absolutamente indispensáveis os serviços)

desses peritos por não poderem os syndicos desempenbal-os.

13. Recolher ao Banco do BraziL suas agencias ou filiaes

todas as quantias pertencentes á massa. Se no logar não hou

ver essas agencias ou filiaes, o juiz designará estabelecimento

bancário de notória reputação.

Às quantias depositadas não poderão ser retiradas senão por

ordem expressa do juiz e por meio de cheques nominativos ou

saques assignados pelos syndicos e rubricados pelo juiz, e

sempre declarando o nome por extenso ou firma da pessoa a

cujo favor é passado e o fim para que é levantada a

importância.

14. Fornecer, com presteza, todas as informações pedidas

pelos interessados sobre a fallencia e administração da massa

e dar extractos dos livros do fallido para a prova nas verifi

cações ou impugnações de créditos.

Estes extractos merecerão fé, ficando salvo á parte prejudi-

cada provar que são inexactos ou menos verdadeiros.

15. Exigir dos credores e dos prepostos que serviram com

o fallido quaesquer informações verbaes ou por escripto.

Em caso de recusa, o juiz, a requerimento dos syndicos,

mandará vir á sua presença essas pessoas, sob pena de de-

—

— 360 —

sobediencia, e as interrogará, tomando-se o depoimento por

escripto.

Í6. Requerer todas as medidas e diligencias que forem

necessárias para completar e indemnizar a massa e em bene-

ficio da administração da fallencia, interesses dos credores e

cumprimento das disposições da presente lei.

17. Entregar, dentro de 24 horas, aos liquidatários ou ao

devedor concordatario todos os bens da massa em seu poder,

livros do fallido e assentos da sua administração, sob pena

de prisão até que realizem a entrega.

SECÇÃO II

Dos Liquidatários.

Art. 66. Na assembléa, de que trata o art. 403, os credores

elegerão um ou liquidatários, conforme for preliminarmente

resolvido, podendo recahir a nomeação em credores ou não,

e também nos syndicos.

Paragrapho único. Nas fallencias das sociedales, o liquida-

tário ou liquidatários serão eleitos somente pelos credores so-|

ciaes, embora administrem e liquidem as particulares dos

sócios fallidos.

Art. 67. Os liquidatários prestarão o mesmo compromiso

do art. 65 e, desde logo, ficarão investidos de plenos poderes

para todas as operações e actos necessários á administração,

á realização do activo e á liquidação do passivo da fallencia e

para demandar activa e passivamente.

Paragrapho único. Além dos deveres que esta lei lhes con-

fere, cabem-lhes mais:

1." Os mencionados no art. 65, ns. 4,2,7, 8,14,45, e 46,

dispensada a approvação do juiz no caso do n. 7.

2.° Arrecadar os bens que o fallido adquirir durante a fal-

lencia e outros que os syndicos tenham deixado fora da admi-

nistração da massa.

3." Nomear prepostos e auxiliaires para a liquidação, com

— 361 —

salários ajustados previamente, não podendo exceder dos que

usualmente se pagam na respectiva praça.

4.° Proceder á realização do activo e liquidação do passivo

na forma por que determina esta lei.

S.° Recolher as quantias pertencentes á massa era os esta-

belecimentos bancários que a assembléa dos credores desi-

gnar, ou, em falta desta designação, no Banco do Brazil, suas

agencias, ou filiaes, e, em falta destas, do banco que esco-

lherem sob a sua responsabilidade.

O levantamento das quantias depositadas será feito por che-

ques ou saques por elles assignados, declarando o nome da

pessoa a cujo favor são passados e o fim para que é retirada

a importância.

6.° Transigir sobre dividas e negócios da massa, ouvindo

o fallido, se presente, pessoalmente ou por procurador, no

foro da fallencia, e, no caso de opposição, com licença do

juiz.

1." Apresentar até o dia 10 de cada mez a conta demonstra-

tiva da liquidação do mez anterior, contendo, com clareza e

especificadamente, as despezas feitas e o fim para que, as

quantias entradas para a massa e sob que titulo ou prove-

niência. Estas serão juntas aos autos.

8.° Elucidar todas as circumstancias relativas á fallencia,

verificar os balanços e rectiíical-os, communicar ao represen-

tante do Ministério Publico quaesquer factos puníveis do de-

vedor ou de terceiros e fornecer as provas para a respectiva

acção penal.

SECÇÃO III

Das disposições communs aos syndicos e aos liquidatários.

Art. 68. Os syndicos e liquidatários desempenharão pesso-

almente as suas funcções.

§ 1." As deliberações serão tomadas por maioria, podendo

o dissidente recorrer para o juiz, que informado devidamente,

resolverá afinal.

Das deliberações lavrar-se-hâo actas, por todos assinadas.

— 362 —

§ 2.° As contas da administração da massa fallida serão lan-

çadas cora clareza e regularidade era ura diário numerado e

rubricado era suas paginas peio juiz da fallencia cora termo de

abertura e encerramento assignades pelo mesmo jaú. 0 mesmo

livro servirá para ambos os períodos da fallencia.

§ 3.° Tratando-se de questões de interesse da massa, que

exijam competência technica, os syndicos e os liquidatários

poderão ouvir advogados de reconhecida competência e, se a

massa tiver de comparecer em jnizo, como autora ou ré, po-

derão coutractar advogados, também de reconhecida compe-

tência, com honorários módicos previamente ajustados.

Os syndicos não poderão contractar advogados sem expressa

approvação do juiz quanto aos honorários e, também, iniciar

acções que possam ser adiadas, sem inconveniente, para depois

da primeira asserabléa dos credores, sob pena de não ficar a

massa obrigada pelos honorários contractados,. sendo facultado

aos liquidatários nomear outros advogados.

Àrt. 69. Os syndicos e liquidatários poderão ser destituídos

pelos juiz ex-offwio ou. a requerimento de qualquer credor no

caso de infracção dos deveres que a presente lei lhes impõe,

negligencia, abuso de poder, malversação, fallencia e super*

veniencia de interesses contrários aos da massa.

§ 1."' Os liquidatários poderão ainda ser destituídos pelos

credores, que representarem a maioria dos créditos, sem neces-

sidade de allegarem causa.

Para esse 6m, basta requerimento ao juiz assignado por estes

credores, com as firmas reconhecidas por tabellião.

§ 2.° Os syndicos ou liquidatários e o representante do Minis-

tério Publico serão sempre ouvidos antes do despacho do juiz, e

deste despacho, quer decrete ou não a destituição, caberá*

aggravo de instrumento.

Art. 70. Si os syndicos ou liquidatários não assignarem o

termo de compromisso dentro de 24 horas após a intimação do

escrivão, se não acceitarem a nomeação, se morrerem ou

incorrerem em fallencia ou se forem destituídos, o juiz desi-

gnará substituto è, tratando-se de liquidatários, convocará

immediatamente a assembléa des credores para a eleição do

definitivo.

— 363 -

Paragirapho único. A convocação da assemblea ficará sem

effcito, se credores, representando a maioria dos créditos,

approvareoa, em declaração assignada com firmas reconheci-

das, o nomeado pelo juiz ou nomearem quem definitivamente

deva servir.

Art. 11. Os syndieos e liquidatários prestarão contas de sua

administração, quando renunciarem ao cargo, forem destituí-

dos, terminarem a liquidação da falência ©o se celebrar con-

cordata .

| fi.°' As contas, accompanhadas de documentos probatórios

devidamente numerados, serão prestadas por petição ao juiz,

tendo autoação separada para afinal se juratarem èmappenso

aos autos da faMeneia.

§ 2.* O escrivão avisará, por editai publicado na imprensa,

que as contas se acharão em cartono durante dez dias á dis-

posição dos interessados,que poderão impugnal-as, e intimará

o fa tido para sobre ellas dizer no mesmo prazo.

Os liquidatários são obrigados a examinar as contas doa

syndieos e dar parecer sobre ellas.

§ 3.° Não apparecendo reclamação nem impugnação alguma,

as contas serão< jugaldas boas.

Ç 4.° Havendo reclamação ou impugnação, o juiz ouvirá os

responsáveis e o represantante do Ministério Publico e, pro-

cedendo ás necessárias diligencias, proferirá sentença.

§ 5.° Da sentença, qualquer que seja, cabe aggravo de pe-

tição.

§ 6.° Os responsáveis serão intimados a entrar coro qual-

quer alcance ou desfalque dentro de 48 horas, sob pena de

prisão.

§ "7." Cora a sentença que reconhecer o alcance ou desfalque

poderão ser sequestrados ou penhorados 08 bens dos respon-

sáveis para indemnização da massa.

§ 8." Se os syndieos e liquidatários não prestarem as contas

dentro de cinco dias depois da destituição, renuncia ou homo-

logação da concordata e de 30 dias após a final liquidação,

depois de notificados para cumprirem esse dever, o juiz expe-

dirá contra elles mandado de prisão» ordenando que os seus

— 364 —

substitutos organizem as contas, tendo emvistao que es

receberam e o que dispenderam devidamente autorizados.

Art. 72. Os syndicos e liquidatários responderão solidaria

mente por todos os damnos e prejuízos que a massa fali ida

sofirer devido a sua má administração, desidia, negligencia,

abuso, má fé ou infracção de qualquer disposição da presente

leí.

§ 1.° A autorização do juiz não os isenta da responsabilidade

civil e penal, quando agirem conhecendo o prejuízo que do

seu acto resultará para a massa ou quando infringirem dispo-

sição legal.

§ 2.° A prestação e o julgamento das contas não os isentam

também das referidas responsabilidades.

Art. 73. Os syndicos terão direito a uma remuneração, que]

o juiz arbitrará, attendendoá importância da massa, diligencia,

tra baldoe responsabilidades delles, não podendo exceder de 4 0/0

até 100:0003000, de .3 0/0 sobre o excedente até 200:0008000.

de 2 0/0 sobre o excedente até 500:0003000, de 1 0/0 sobre o

excedente até 1.000:0008000, de 1/5 0/0 sobre o que exceder

de 1.000:0008000.

A porcentagem será calculada sobre o liquido effectivamente

apurado afinal, deduzidas as despezas da liquidação.

§ 1.° Os liquidatários perceberão igual remuneração, arbi-

trada do mesmo modo acima, se outra lhes não for marcada

pelos credores.

§ 2.° Se os liquidatários tiverem servido de syndicos, ficarão

com direito ás duas remuneraçãoes.

§ 3.° No caso de concordata, a percentagem será calculada

sobre a quantia distribuída em dividendo ou rateio aos credores

chirographarios.

§ 4.° Do arbitramento da percentagem cabe aggravo de ins-

trumento, que poderá ser interposto pelos syndicos, liquida-

tários, credores e pelo fallido.

§ 5.° A commissào será paga aos syndicos e liquidatários

depois de prestadas as contas.

§ 6.° Não terão direito a remuneração alguma os syndicos

e liquidatários que, com justa causa, tenham sido destituídos,

— 36D —

e os syndicos nomeados em contravenção das disposições dostá

lei.

Qualquer interessado pode oppor-se ao pagamento da remu-

neração arbitrada nos casos acima referidos, cabendo aggravo

de instrumento, para superior competente, do despacho do juiz,

com cffeito suspensivo.

§ *].* Havendo mais de um syndico ou de um liquidatário, a

commissão será uma só, repartida por todos.

§ 8." O arbitramento o pagamento da remuneração dos

syndicos far-se-hão logo que for verificado o liquido, a quc|

se refere este artigo em principio.

TITULO IV.

Da arrecadação e guarda dos bens, livros e

documentos do fallido.

Art. 14. Os syndicos promoverão, sem perda de tempo m

iminediatamente após o seu compromisso, a arrecadação dos

livros, documentos c bens do fallido, onde quer que estejam,

requerendo para esse fim as providencias e diligencias judi-

ciaes e necessárias.

A arrecadação far-se-ha com a assistência do representante

do Ministério Publico, que para esse fim será convidado pelos

syndicos e sem a presença do juiz e do escrivão.

§ 1." Se o fallido resistir á diligencia ou difficultal-a. os

syndicos pedirão ao juiz o auxilio de officiaes de justiça e,

se não for possível terminal-a no mesmo dia, estes e o

representante do Ministério Publico apporão sei los na casa,

escriptorio, livros, papeis e bens, se acharem conveniente, j

§ 2." Os bens penhorados ou por outra forma apprehendi-

dos ou sequestrados, salvo tratando-se de acção ou execução,

que a fallencia não suspende, entrarão para a massa, cum-

prindo ao juiz deprecar, a requerimento dos syndicos, ás

autoridades competentes a entrega delles.

§ 3." Á medida que arrecadarem os bens, os syndicos

levantarão o inventario e estimarão cada um dos objectos

— 366 —

nelte contemplados, ornindo o fallido, oowsiail/tandio lactaras

e documentos ou louvando-sc no parecer de avaliadores

offioiaes, se houver mecessidade.

O inventario será datado «e assignado pelos syndicos, pelo

apresentante do Ministério Publico e pelo fallido, se estiver

presente.

Este podurn fazer as observações e declarações qoe julgar a

bem de seus interesses.

§ 4." No mesmo dia etn que iniciarem a arrecadação, os syn-

dicos apresentarão o Diário e o Copiador do íal-lido ao juiz,

para que os encerre.

§ í>.° Serão contemplados no inventario :

1. Os livros obrigatórios e os auxilliares ou facultativos do

fallido, designando-se o estado em que se acham, o numero e*

a denominação de cada um, paginas escripturadas, datas do

inicio da escripturação e do ultimo lançamento, e se os pri-

meiros estão revestidos das formalidades legaes.

2. Dinheiro, lettras, papeis, documentos e bens do fallido.

3. Os bens do fallido em poder de terceiros, a titulo de

guarda, deposito, penhor ou retenção, arrola ndo-se todos

elles minuciosamente.

4. Os bons indicadoscorao propriedade de terceirosou recla-

mados por estes, mencionàndo-se esta circumstancia.

Art. 75. Os bens particulares dos sócios solidários serão

arrecadados ao mesmo tempo que os da sociedade, levantando-

se inventario especial dos bens de cada uma das massas.

Paragrapho único. As despesas com a guarda e conservação

•dos bens particulares dos sócios correrão por contadelles.

Art. 76. Os bens arrecadados ficarão na guarda dos syndi-

cos ou de pessoas por -estes escolhidas, sob sua responsabili-

dade, podendo o fallido ser incumbido da guarda de immoveis

e mercadorias.

Art. 77. Havendo entre os bens arrecadados alguns de-fácil

deterioração ou que se não possam guardar sem risco ou

grande despesa, os syndicos mandarão vendel-os por inter-

médio de leiloeiro, obtendo consentimento por escripto do

fallido.

Oppondo-se este ou não se achando presente, por si ou por

— 367 —

seu procurador, no foro da fallencia, * venda dependerá de

autorização do juiz.

O prodúcto da venda será recolhido ao banco designado para

receber os dinheiros da massa.

Art. T8. O fallido poderá requerer a continuação do seu ne-

gocio.

Ouvidos os syndicos e o representante do Ministério Publico

sobre a conveniência do pedido, o juiz, se o deferir, nomeará

pessoa idónea, proposta pelo mesmo fallido, para gerir o

negocio.

§ 1.° Este gerente ficará sob a immediata fiscalização dos

syndicos e lançará os assentos das operações em livros espe-

ciaes, abertos, numerados e rubricados pelo syndicos.

§ 2.° As compras e vendas serão a dinheiro de contado,

salvo autorização especial dos syndicos, não podendo o prazo

exceder de 30 dias.

§ 3.° O juiz, a requerimento dos syndicos e ouvido o repre-

sentante do Ministério Publico, poderá cassar a autorização

para a continuação do commercio do fallido.

§ 4." O gerente prestará contas aos syndicos, sendo consi-

derado depositário para todos os effeitos de direito.

§ o." Gessará a autorização judicial, se o fallido não fizer con-

cordata, com os seus

credores na assembléa, de que trata o art.

143.

Art. 19. Senão forem encontrados bens para serem arreca-

dados ou se os arrecadados forem insufíicientes para as despe-

sas do processo, os syndoios, inimediatamente, levarão o facto

ao conhecimento do juiz que, ouvido o representante do

Ministério Publico, marcará por editaes, publicados na im-

prensa, o prazo de dez dias aos interessados para requererem o

que for a bem de seus direitos.

§ l.° Um ou mais credores poderão requerer o prosegurmen-

to da fallencia, obrigando-se a entrar com a quantia necessária

para as despesas.

§ 2." Pelas quantias que adeantarem serão esses credores

considerada credores da massa.

| â.° Si os credores nada requererem, no prazo acima, o juiz

encerrará a fallencia por sentença, cujo extracto será

m «r w ÉÊM

— 368 —

publicado pela imprensa e enviado ás corporações o funecio-

narios mencionados no art. H, n. 2 e remeterá ao represen-

tante do Ministério Publico o relatório, que os syndicos

âavém apresentar, dentro de cinco dias, contendo as decla

rações e informações expostas no art. 63, n. 6.

TITULO V.

Da verificação e classificação dos créditos.

SECÇÃO i I

I Da verificação dos créditos.

Art 80. Na sentença declaratória da fallencia, o juiz marcará

o prazo para os credores do fallido alienarem e provarem os

seus direitos (art. 16 «).

Este prazo será de 13 dias no minirao e de 30 no máximo,

conforme a importância da fallencia e os interesses nella

envolvidos.

Art. 81 Os syndicos, logo que entrarem em exercício do

|cargo, expedirão aos credores, que constarem da escriptu-

ração do fallido, circulares convidando-os a fazerem a decla-

ração e exhibição de que trata o art. Sã, no prazo determinado

pelo juiz, e a comparecerem no dia, hora e logar da primeira

ussembléa.

As circulares, que poderão ser impressas, serão remettidas

pelo Correio, sob registro, com recibo de volta. I

Nellas os syndicos transcreverão o texo do art. 82.

Os credores, conforme a distancia em que se acharem, po-

derão ser convidados por telegramma.

Paragrapho único. Os syndicos ficarão responsáveis por

quaesquer prejuízos e damnos aos credores pela demora ou

negligencia, e somente se justificarão exhibindo o certificado

do registro do Correio ou o recibo da estação telegraphica,

provendo terem feito, opportunauiente, o convite.

— 369 —

Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores

commerciaese civis do fallido e os particulares dos sócios soli-

dários, se se tratar de sociedade, são obrigados a apresentar

aos syndicos uma declaração por escripto, com a firma reco-

nhecida, mencionando a importância exacta do credito, a sua

origem ou causa, a preferencia é classificação, que por direito,

a elle cabe, as hypothecas, penhores e outras garentias que

lhes foram dadas e as datas, especificando, minuciosamente,

os bens e títulos do fallido em seu poder, os pagamentos

recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração

da fallencia, observando-se o disposto no art. 26.

Mencionarão, também, a sua residência ou do seu repre-

sentante ou procurador no logar da fallencia, ou a caixa postal

para onde deverão ser dirigidos todos oss aviso e notificações.

§ i.°À declaração o credor juntará o titulo ou títulos do seu

credito em original ou quaesquer documentos, como contas

commerciaes ou correspondência, que o provem.

§ 2." Em uma só declaração, diversos créditos do mesmo

titular poderão ser comprehendidos, devendo, porém, sèfs

especificado cada um de lies.

§ 3." Os syndicos darão recibo das declarações e documen-

tos recebidos, sempre que lhes for exigido.

Art. 83. Á medida que forem recebidas as declarações,

o fallido ou o seu representante dirá por escripto sobre cada

uma, e os syndicos, examinando as declarações, a resposta

do fallido, as contestações e impugnações, que porventura

lhes tenham sido presentes, á vista dos livros, papeis e as-

sentos do devedor e das provas e documentos exhibidos e de

outras diligencias a que procederem em beneficio da massa,

darão também relativamente a cada uma o seu parecer cir-

cumstancíado e minucioso.

§ 1.° A resposta do fallido e o parecer dos syndicos serão

incorporados ás declarações a que se referirem.

§ 2.° Os syndicos organizarão as seguintes relações : 1. Uma

comprehendendo todos os que solicitaram a inclusão dos

seus créditos na fallencia, com os nomes, domicilio e

natureza destes créditos e a referencia, por meio de nume^

ros, ás declarações com os documentos que as instruem.

CONSULTOR COMMERCIAL ■*. .

— 370 —

Os créditos serão collocados nesta relação, conforme a ordem

exposta no art. 85.

2. Outra comprehendendo os credores que não fizeram as

declarações do art. 81, mas constantes dos livros do fallido,

documentos attendiveis e outras provas.

Esta relação conterá os nomes e domicílios dos credores, a

natureza e importância de cada credito e as datas em que os

syndicos lhes enviram, por carta ou telegramma, as circula-

res de que trata o art. 84, mencionando a numeração do

certificado do registro postal ou do recebido do telegramma.

3. Outras relativas aos credores particulares de cada um

dos sócios solidários, contendo as mesmas declarações que a

relação sob n. •].

§ 3." Estas relações e as declarações e respectivos documen-

tos instructivos serão depositados em cartório dentro de

cinco dias após o encerramento do prazo marcado para os

credores provarem e adegarem os seus direitos.

§ 4.° 0 escrivão dará os syndicos recibo de todos os papeis

entregues e, immediatamente, avisará pela imprensa acharem-

se as relações e documentos em cartório durante cinco dias, a

contar do dia da publicação, para serem examinados pelos in-

teressados que quizerem. Nesse aviso, o escrivão transcreverá

as disposições dos § § 5.° e 6.°, primeira alínea, deste artigo.

§ 5.° Durante esse prazo de cinco dias, os créditos incluí-

dos naquellas relações poderão ser impugnados, quanto á sua

legitimade, importância ou classificação.

Os credores sociaes poderão reclamar contra a inclusão ou

classificação dos credores particulares dos sócios.

§ 6.° A impugnação será dirigida ao juiz. por meio de reque-

rimento instruído com documentos, justificações ou outras

provas.

Cada impugnação será autoada em separado, com as decla-

rações e documentos que lhe forem relativos, informação do

fallido e parecer dos syndicos.

Si apparecerem diversas impugnações sobre o mesmo cre-

dito, serão autoadas juntamente.

§ 1.° As declarações apresentadas pelos credores, que ser-

virem de syndicos, serão examinadas e informadas por doas

— 371 —

credores, que o juiz nomeará entre os que tenham cumprido a

disposição do art. 82, e, em falta ou recusa destes credores,

por dous peritos nomeados pelo mesmo juiz.

Art. 84. Na primeira assembléa dos credores, de que trata o

art. 102., presentes os syndieos o faliido e mais interessados, o

juiz examinará uma á uma, pela ordem em que se acharem nas

respectivas relações, todas as declarações apresentadas, lendo-

as ou mandando ler em voz alta, com a informação do faliido,

parecer dos syndieos e impugnações apresentadas.

§ 1." Considerar-se-hão verificados os créditos que não fo-

rem impugnados pelos syndieos ou por qualquer credor.

§2. Tendo sido impugnado algum credito, o juiz, depois de

proceder na forma acima exposta, mandará as partes, se esti-

verem presentes e se o requererem, adduzir perante elle,

verbal e summariamente, o seu direito, dando a palavra ao

impugnante e, em seguida, áquelle cujo credito for contestado.

Cada uma das partes não poderá fallar por mais de 10

minutos.

Findo o debate oral, o juiz, ouvindo os syndieos e o faliido,

se tiver por conveniente, proferirá immediatamente a sua

decisão, exarando-a no autos da impugnação.

§ 3." Se, porém, o juiz achar indispensável para a decisão

outras provas além das apresentadas, ordenará as precisas

diligencias, entre as quaes a apresentação dos livros do credor

impugnado para serem examinados na parte tocante áj questão.

Dessas diligencias ordenadas pelo juiz não cabe recurso

algum.

§ 4." Para o exame nos livros dos credores impugnados o

juiz nomeará dous ou três credores já verificados, e, se não

acceitarem ou não houver credores nessas condições, poderá

chamar peritos.

O exame dos peritos, reduzido a escripto, juntar-se-ha aos

respectivos autos da impugnação.

Se no mesmo dia não puder ser realizado o exame, o juiz

adiará a sua decisão até cinco dias, quando lhe for apresen-

tado o laudo.

O exame nos livros do faliido é dispensado, bastando que

— 372 —

os syndicos, á vista dclles, respondam aos quesitos

das partes ou do juiz com extractos dos mesmos livros.

Estes extractos merecerão fé, nos termos do art. 65, n. 14.

§5.° Sendo os créditos de pequena quantia e constando

dos livros do fallido, documentos attendiveis ou outras provas

(art. 83, § 2.°, n. 2), especialmente tratando-se de créditos de

propostos, operários, gente de tripulação e domestico, o juiz

poderá ordenar a inclusão delles na fallencia e na classe que

por lei lhes compete, independente das declarações e forma-

lidades estabelecidas nesta lei.

§ 6." O escrivão juntará a cada um dos autos de impugna-

ção um extracto da acta da assembléa na parte que lhe for

relativa.

§ 7." Em seguida á acta da primeira assembléa, serão jun-

tas aos autos da fallencia as declarações dos credores, sobre

as quaes não tenha havido impugnação, e entregues aos

liquidatários os títulos apresentados para restituírem aoscre

dores com a menção de que trata o art. 89.

No caso de concordata, os títulos não contestados ou não

impugnados serão também juntos aos autos, ficando salvo á

parte, que os apresentou, o direito de pedir opportunamente

a entrega, se delles precisar.

Art. 85. Na conformidade das decisões do juiz, os syndicos

immediatamente organizarão o quadro geral dos credores

admittidos á fallencia e sua classificação, formando as seguintes

listas :

•í." Credores com privilegio sobre todo o activo;

Credores com privilegio sobre immoveis (hypothecaríos

e antichresistas);

3." Credores com privilegio sobre moveis;

4." Credores separatistas na conformidade do art. 98;

5.* Credores chirographarios;

6.* Credores particulares de cada um dos sócios solidários

com as suas respectivas classificações.

Relativamente a cada credor serão mencionadas a residên-

cia, a importância do credito e as declarações úteis e neces-

sárias. .

As listas serão assignadas pelo juiz e pelos syndicos e jun-

:..^„

— 373 —

tas aos autos, em seguida aos documentos a que se refere o

lart. 84, g l.\

Art. 86. Das decisões do juiz na verificação dos créditos,

admittindo, excluindo ou classificando qualquer credor, cabe

recurso de aggravo de petição, seguindo nos autos especiaesj

da impugnação.

§ 1 .* Este aggravo poderá ser interposto até 20 dias depois

daquelle em que os liquidatários assignarem o compromisso

de que trata o art. 61. .

Para esse fim os liquidatários, 48 horas depois daquelle

compromisso, publicarão pala imprensa o quadro geral dos

credores da fallencia, admittidos pelo juiz (art. 85).

§ 2.° O aggravo poderá ser interposto pelos liquidatários,

pelo prejudicado, por qualquer credor verificado, ainda mes-

mo que não tenha sido o impugnante, ou por mais de um

interessado, e somente subirão os autos ao tribunal superior

depois de esgotado o prazo de que trata o § 4.*.

8.* O precesso da fallencia não se suspenderá com a inter-

posição desses aggravos, nem estes evitarão a concordata.

§ 4.° Tendo o devedor obtido concordata, o credor, se

excluído da fallencia, usará a acção que couber ao titulo, em

que se fundar, ou proseguiré a acção porventura iniciada

antes da fallencia; si indevidamente classificado, usará acção

summaria, nos termos dos arts. 31 e seguintes do decreto

n. 131, de 25 de Novembro de 1850:

Sendo vencedor, nào ficará sujeito ao effeitos da concor-

data, si com o seu voto pudesse ter influído para a sua

rejeição.

§ 5." Si não for interposto recurso da decisão do juiz nnj

impugnção de credito, o respectivo processo será appensado

aos autos de fallencia, procedendo-se na forma do art. 80

quanto ao titulo apresentado, si este for admiuido.

Art. 81. O credor que se não habilitar no prazo determi-

nado pelo juiz poderá justificar o seu credito até antes da

final distribuição dos dividendos.

O juiz ouvirá, sobre a preterição do credor, o fallido e os

liquidatários, e mandará annunciar por editaes, publicados

na imprensa, para que os interesados apresentem as impu-

— 374 —

gnaçôes ou contestações que entenderem, dentro do prazo de

20 dias, durante os quaes se acharão em cartório, á dispo-

sição dos mesmos interessados, o requerimento do credor,

acompanhado da declaração de que trata o art. 82 e respec-

tivos documentos, informação do fallido e parecer dos liqui-

datários.

§ 1.° Havendo impugnação, o juiz marcará o prazo de 10

dias para prova, e„ findo elle, sentenciará, cabendo da decisão

o recurso de aggravo de petição.

§2." Os liquidatários desempenharão as attribuições que

esta lei confere aos syndieos nos processo da verificação.

§ 3." Os credores retardatários não terão direito aos divi-

dendos anteriormente distribuídos.

Art. 88. Os liquidatários poderão, a todo tempo, pedir a

exclusão de qualquer credor ou outra classificação, ou simples

rectificação dos créditos, nos casos de descoberta de falsi-

dade, dolo, simulação, erros essenciaes de facto e documen-

tos ignorados na época da verificação.

§ 1." Igual direito cabe a qualquer credor admittido na

fallencia.

§2." Para esse fim, o processo será o summario dos arts.

237 e seguintes do decreto n. 737 de 25 de Novembro de 1850,-

substituído o recurso de appellação pelo de aggravo de petição.

Art. 89. Aos credores admittidos na fallencia, não pen-

dendo recurso, serão restituídos os seus títulos de credito,

escrevendo os liquidatários, a tinta vermelha, os dizeres :

« Admittido ao passivo da fallencia na qualidade de credor...

pela quantia de... ».

Art. 90.0 juiz ou tribunal que excluir qualquer pessoa que

pretenter a sua inclusão na fallencia, ou que reduzir o seu

credito, por ter usado de falsidade ou simulação, mandará,

na mesma sentença, que sejam remettidas ao representante

do Ministério Publico as peças principaes dos autos e a cer-

tidão da sua sentença ou accordão para ser contra o criminoso

instaurada a acção penal.

— 375 —

SECÇÃO II.

Da classificação dos credores da fallencia.

Art. 91. São credores privilegiados sobre todo o activo da

fallencia, salvo o direito dos credores garantidos por hypo-

theca, antichrése, penhor agrícola, anterior e regularmente

inseriptos :

1. A Fazenda Nacional e a Estadual e as municipalidades

por divida fiscal. observando-se a disposição do art. 330 dq

I. decreto n. 848, de 11 de Outubro de 1890.

2. Os portadores de obrigações (debentures), emittidas

pelas sociedades anonymas e em commandita por acções.

3. Os prepostos ou empregados e domésticos do fallido

pelos salários vencidos no anno anterior á declaração da

fallencia, embora não tenham registrados os seus titulos de

nomeação.

4. Os operários a serviço do fallido pelos salários vencidos

nos dous mezes anteriores á declaração da fallencia.

5. A equipagem pelas soldadas e salários não prescriptos,

nos termos do art. 449, n. 4, do Código Commercial.

Art. 92. São credores privilegiados, sobre determinados

moveis :

1. Os credores pignoratícios sobre as cousas entregues em

penhor.

2. Os credores com direito de retenção sobre as cousas

retidas, entre outros:

a) Os contemplados nos casos jà previstos em lei (Código

Commercial, arts. 96, 91, 117, 186, 189,190,198 eoutros);

b) Os artistas, fabricantes e empreiteiros sobre os objectos

que fabricarem ou concertarem e dos quaes estejam de posse,

para pagamento de seus salários, fornecimentos de material e

mais vantagens estipuladas;

e) As credores por bemfeitorias sobre o augmento do valor

que com ellas deram ao objecto ainda em seu poder;

d) Os credores nos casos do art. 93, §§ l.°e 2.°, desta lei e|

do art. 108 do Código Commercial.

— 376 —

3. Os trabalhadores raraes ou agrícolas, nos termos dos

decretos legislativos n. 4.158, de 5 de Janeiro de 1904, e n.

4.697, de 29 de Dezembro de 1906. I

4. Aquelles a quem o direito marítimo confere privilégios,

taes são :

a) Na cousa salva, quem a salvou, pelas despezas com

que a fez salvar (Código Commercial, art. 738);

b) No navio e fretes da ultima viagem a tripulação (Código

Commercial, art. 504);

c) No navio, os que concorreram con dinheiro para a sua

compra, concerto, aprestos ou provisões (Código Commercial,

art. 415);

d) Nas fazendas carregadas, o aluguel ou frete, as despezas

e avaria grossa (Código Commercial, arts. 117, 626 e 627);

e) No objecto sobre que recahiu o empréstimo marítimo, o

dador de dinheiro a risco (Código Commercial, arts. 633 e

662).

Art. 93. É garantido, no caso do art. 198 do Código Com-

mercial, o direito de retenção, salvo a resolução do con-

tracto.

§ 1." O credor gosa o direito da retenção sobre os bens

moveis e títulos que se acharem á sua disposição por consenti-

mento do devedor, embora não esteja vencida n divida, sem-

pre que haja connexidade entre esta e a cousa retida. Entre

commerciantes tal connexidade resulta de suas relações de

negócios.

§ 2." O direito de retenção não se pôde exercer de modo

contrario ás instrucções do devedor, nem contra a estipulação

sobre uso determinado da cousa.

§ 3.° Se o devedor entregou como própria ao credor cousa

pertencente a terceiro, o direito de retenção pode seropposto

ao terceiro, provada a boa fé do credor, salvo a reivindica-

ção no caso de perda ou furto.

Art. 94. São credores privilegiados sobre determinados

immoveis, salvo as despesas e custas judiciaes, que serão

precisamente tiradas do produeto da cousa hypothecada.

1. Os que tiverem hypotheca legal ou convencional, ins-

eri p ta regularmente.

— 377 —

2. Os credores antichresistas, salvo hypotheca anterior

inseri pta.

Art. 95. As lettras hypothecarias terão a garantia e prefe-j

rencia estabelecidas nos arts. 326 e 329, do decreto n. 370, de 2

de Maio de 1890.

Art. 96. A preferencia entre os credores hypothecarios

regula-se pelos decretos ns. 169 A, de 19 de Janeiro de 1890 e

310, de 2 de Maio do mesmo anuo.

Art. 91. Concorrendo os credores privilegiados uns com ns

outros a respeito dos mesmos bens por se acharem em igual-

dade de direitos, serão pagos em rateio, se o produeto dos bens

não chegar para todos.

Art. 98. Se o fallido fizer parte de uma sociedade ou se se

achar em relação de co-propriedade ou de d i vi sacão com ter-

ceiros, estes co-nssociados ou co-proprietarios poderão pedir a

partilha e divisão da sociedade ou dos bens indivisos e exigir

preferencia para o pagamento dos créditos provenientes das

relações dessa sociedade ou communhão sobre a quota que na

partilha couber ao fallido.

Paragrapho único. Os credores e legatários da pessoa falle-

cida, cujo herdeiro é o fallido, podem também pedir o seu

pagamento pelos bens da herança, com exclusão dos credores

do mesmo fallido.

Gessará, porém, a qualidade de separatista quando o credor

acceitar, por qualquer modo, no juizo do inventario ou fora

dclle, como devedor próprio, o fallido, a quem foram adju-

dicados bens para solver o passivo de de cujus.

Art. 99. Os credores não contemplados nas clases acima re-

feridas são chirographarios, comprehendendo-se entre estes :

a) A mulher, pelos bens dotaes inestimados.

b) Os credores, por hypotheca legal não especializada;

e) Os credores privilegiados e hypothecarios, pelos saldos

(art. 130);

d) Os depositantes de dinheiro, com caracter de cousa fun-

gível;

e) Os fiadores, por quanto tiverem pago em descarga do

fallido (art. 28).

— 378 —

TITULO VI. Das

assembléas dos credores.

Art. 100. Na sentença declaratória da fallencia, o juiz deter-

minará o dia, a hora e o logar da primeira assembléa dos

credores (art. 16, f), para a verificação e classificação de cré-

ditos, apresentação do relatório dos syndicos, nomeação de

liquidatários e outras deliberações e decisões no interesse da

massa.

Essa assembléa, cuja convocação se fará nos termos do

art. 18, n. 3, rea!izar-se-ha no dia, que for designado, não

podendo ser alterado esse dia.

Paragrapho único. Além dessa primeira e de outras, a qaé

a presente lei expressamente se refere, o juiz convocará a

assembléa, quando lhe requererem credores representando

um quarto dos créditos admíttidos na fallencia.

a) No requerimento, cujas firmas serão reconhecidas por

tabellião, declarar-se-ha o motivo ou objecto da assembléa.

V) A convocação dos credores será feita por edital do juiz,

publicado pela imprensa e também por cartas-circutares do

escrivão, mencionando-se, além do dia, hora e logar, a ordem

do dia da assembléa.

c) As despezas da convocação e da assembléa serão por

conta dos credores que a requererem, ficando salvo á assem-

bléa deliberar que taes despezas corram por conta da massa,

se esta obtiver vantagens com a reunião dos credores.

Art. 101. A assembléa dos credores será presidida pelo juiz,

que manterá o respeito e a ordem nas discussões e delibe-

rações e resolverá de prompto as duvidas que se suscitarem.

§ 1." 0 escrivão fará a chamada dos credores reconhecidos

|e admíttidos na fallencia e o juiz examinará as procurações

apresentadas, rejeitando as mal ordenadas.

Os nomes dos credores presentes serão declarados na acta;

si forem muitos, poderão assignar uma folha de prençsea,

— 379 —

que, depois de rubricada pelo juiz, o escrivão juntará aos

autos, em seguida á acta.

§ 2.° A assembléa funccionará qualquer que seja o numero

dos credores presentes, por se, seus representantes ou pro-

curadores, e somente os votos destes credores serão atten-

didos.

A decisão dos presentes obriga os ausentes.

§ 3." As syndicos ou liquidatários e o fallido devem compa-

recer á assembléa.

§ 4.° As decisões serão tomadas por maioria, calculada sobre

a importância dos créditos presentes, ínclnindo-se nestes os

privilegiados ou hypoihecarios.

Havendo empate, prevalecerá á maioria de credores, repre-

sentando a maioria dos créditos.

A disposição deste paragrapho não comprehende aquellas

deliberações para as quaes a lei exige maioria especial.

§ 5.° Nas deliberações referentes ao património social,

somente os credores sociaes tomarão parte. Para as que affcc-

tarem o património individual de cada sócio fallido, con-

correrão os credores particulares e os credores sociaes.

§ 6." Cada credor não poderá fallar mais de 40 minutos

sobre o assumpto em discussão, salvo se o juiz consentir,

depois de consultar a assembléa.

§ 1.° O credor que comparecer depois de inciados os tra-

balhos, não poderá discutir matéria vencida.

§ 8.° Si o estudo e resolução das questões, affectas á assem-

bléa não poderem terminar no mesmo dia, proseguirà esta em

dias suecesivos, podendo, também, ser designado outro dia. O

adiamento nunca será por mais de três dias.

Os credores se reunirão de novo, independente de convo-

cação.

Qualquer que seja o numero das sessões da assembléa con-

siderar-se-ha sempre uma só reunião para o effeito das des-

pezas judiciaes.

§ 9." 0 escrivão lavrará acta circumstanciada do que occo-

rrer. Esta acta será assignada pelo juiz, fallido, syndicos ou

liquidatários e credores que quizerem.

Art. 104. Na primeira assembléa dos credores, proceder-se-

- 380l|9

ha á verificação e classificação dos créditos e, logo depois de

organizado o quadro geral dos credores (art. 85), o escrivão

fará á chamada.

§ I." Em seguida á chamada dos creJores, os syndicosj

lerão o seu relatório o apresentarão o inventario, balanço e

mais documentos referidos neste relatório.

0 juiz porá em discussão o relatório, inventario e balanço.

O fallido, ou seu representante, poderá oppòr os reflexões que

julgar a bem do seu direito e o juiz ou qualquer credor inte-

rrogal-o.

§ 2.° Nesta assembléa, depois da leitura e discussão destes

documentos, o fallido poderá propor concordata.

§ 3.° Se o fallido não oflerecer proposta de concordata ou se

esta não fôr acceita, os credores elegerão os liquidatários.

§ 4." Poderão os credores nomear, dentre si, um conselho

fiscal, como órgão consultivo para os liquidatários, traçando-

Ihe as attribuições.

§ 5." Os credores deliberarão ainda sobre tudo quanto jul-

garem necesario aos interesses e defesa da massa.

Essas deliberações serão válidas desde que não contiave-

nham ás disposições da presente lei. Neste caso, o juiz as

vetará, dando o recurso de aggravo de instrumento a qual-

quer credor.

§ 6." Nesta primeira assembléa de credores observar-se-hão

as disposições do artigo anterior no que lhe possam ser appli-

eaveis.

§ 1." O representante do Ministério Publico poderá assistir

a esta assembléa e requerer o que fôr a bem da justiça

publica.

TITULO VII Da

concordata

Art. 103. Depois da verificação dos créditos, o fallido

poderá propor concordata a seus credores. § 1." Na fallencia

das sociedades em nome collcctivo e em

— 381 —

commandita simples ou por acções, a concordata poderá ser

proposta por um ou mais sócios solidários.

Cada sócio terá o direito de discutir a proposta do outro e

apresentar substitutiva.

§ 2." Na fallencia das sociedades anonymas, que não esti-

verem em liquidação, a proposta de concordata deverá ser

apresentada, em nome da sociedade, pelos administradores

autorizados, para esse fim, por accionistas representando pelo

menos dous terços do capital social.

Art. 104. Não poderão propor concordata :

1.0 fallido, declarado tal por qualquer dos factos meneio»

nados no art. 2, ns. 3, 5 e 7, e o que não assignar o termo

de comparecimento exigido pelo art. 37, n. 1.

2. 0 fallido, durante o processo penal, ou si fôr condem-

nado por fallencia culposa ou fraudulenta ou por crimes a

estes equip.-rados.

3. O fallido que, ha menos de três annos, impetrara igual

favor e não cumprira o accôrdo com os seus credores.

4. 0 fallido, cuja anterior proposta de concordata deixara

de ser homologada sob o fundamento de dolo, fraude ou

má fé.

Art. 105. A proposta de concordata indicará todas as clau-

sulas, as garantias reaes que o devedor porventura offereça e

o modo por que devem ser pagos os credores; e será sempre

por escripto, assignada pelo fallido, podendo vir logo apoiada

por credores com a declaração do valor dos créditos e as

firmas reconhecidas por tabellião.

§ 1.° A assignatura dos credores não importará acceitacão

definitiva da concordata, mas se os que a apoiarem por

escripto não comparecerem á assembléa, os seus votos serão

contados como se presentes estiverem.

§ 2.° Se o fallido apresentar fiador, este deverá declarar,

logo após a proposta, que se responsabiliza solidariamente

pelo seu cumprimento, sendo a firma reconhecida por tabel-

lião. Esta declaração tem força jurídica para todos os effeitos.

§ 3. Na proposta de concordata dever-se-ha manter a mais

absoluta igualdade entre os credores não privilegiados. A

concessão de vantagens a certos credores, somente será

— 382 —

admittida com o consentimento expreso dos credores menos

favorecidos.

Art. 106. A proposta de concordata para ser válida e pro-

duzir efleitos juridicos, se o pagamento fôr á vista, deverá sei

acceita :

a) Por maioria de credores, representando, pelo menos,

três quintos do valor dos créditos, se o dividendo offerecido

fòr superior a 60 0/0;

b) Por dous terços de credores,representando, pelo menos,

três quartos do valor dos créditos, se o dividendo fòr superior

a40 0/0;

c) Por três quartos dos credores, representando, pelo

menos, quatro quintos do valor dos créditos, se o dividendo

fòr até 40 0/0.

§ 1.° Si o pagamento do dividendo fôr á prazo, esse não

poderá ser maior de 2 annos, e a proposta da concordata,

para ser válida e produzir effeitos juridicos, deverá ser acceita

por credores, representando, pelos menos, três quartos do

valor dos créditos.

§ 2." Para formar a maioria exigida para a validade da

concordata, não se computarão :

1. Os créditos garantidos por hypotheca, privilégios, pe-

nhores, antichrése ou direito de retenção.

2. Os créditos dos parentes até o 4." grão e cessionários

delles, tendo a cessão menos de un anno.

3. Os créditos cedidos mediante actos inter vivos, ainda

mesmo por endosso, depois do dia em que fôr declarada a

fallencia.

Nessa disposição não se comprehendem os fiadores que

pagarem a divida do fallido, ficando subrogados nos direitos

dos credores.

§ 3.°Os titulares de créditos referidos no § 2.°, n. 1, pode-

rão tomar parte na votação da concordata, computando-se

esses creditdos no respectivo calculo, se renunciarem ás garan-

tias.

O facto de votar importa essa renuncia e sujeita os titu-

lares aos affeitos da concordata.

Os effeitos da renuncia cessarão si a concordata não fôr

— 383 —

hotrolagada ou se fôr rescindida, salvo o caso de conluio

referido no art. 108, n. 3.

§ 4." Não terão mais de um voto os herdeiros do credor e

o cessionário de muitos créditos, quando a cessão fôr anterior

á fallencia.

§ 5." Na concordata das sociedades em nome collectrvo e

em commandita, somente votarão os credores sociaes.

§ 6.° Os sócios poderão também propor concordata á massa

de seus credores particulares.

Esta proposta somente será tomada em consideração si se

formar concordata com os credores sociaes.

§ 1." Todos os credores reconhecidos e admittidos ao pas-

sivo da fallencia, entre osquaes os co-< > briga d os com o fali ido,

os fiadores e o fiador da concordata poderão discutir na assem-

bléa a proposta de concordata.

Art. 107. Não havendo credores dissidentes, a concordata

será logo, na asscmbléa, homologada pelo juiz.

§ l.° Se houver credores, dissidentes, o juiz marcará o prazo

de três dias para virem com os embargos.

§ 2." É licito também a qualquer dos sócios oppôr embar-

gos á concordata, observando-se o processo do art. 109.

Art. 108. Os embargos que os credores dissidentes, pre-

sentes á assembléa, podem oppôr, deverão ter por, funda-

mento :

1. Inobservância das formalidades e dos requisitos estabe-

lecidos por lei para a formação da concordata, a inclusão

indevida de credores, cujos votos influíram na acceitação da

proposta ou violação das regras prescriptas para a convoca-

ção e reunião dos credores.

2. Maior sacrifício aos credores que a liquidação na fallen-

cia, attendendo á proporção entre o valor do activo e a por-

centagem offerecida.

3. Conluio entre o devedor e um ou mais credores, ou entre

este, para acceitarem a concordata.

Presurae-se o conluio entre o devedor e o credor que desis-

tir de suas garantias para votar na concordata, quando ne-

nhum interesse de ordem económica lhe aconselhava esse

procedimento e o seu voto influiu na formação da concordata.

— 384 —

4. Qualquer acto de fraude ou de má fé praticado pelo deve-

dor e que influa na concordata.

5. Inexactidões do relatório e das informações dos syndi-

cos oa liquidatários, com intento de facilitar a acceitacão da

proposta de concordata apresentada pelo devedor.

Ali. 109. Os embargos correrão nos próprios autos da fal-

lencia.

§ 1.* Os credores dissidentes apresentarão em cartório,

dentro do prazo improrogavel de três dias, marcados pelo

juiz (art. 107, § !.•), os seus embargos, deduzidos em reque-

rimento articulado e em duplicata.

Um dos exemplares, com os documentos que o acompa-

nharem, será junto aos autos e o outro o escrivão entregará

ao devedor que, dentro de 48 horas, depois de expiradoaquelle

prazo, poderá contestar os mesmos embargos.

§ 2." 0 juiz immediatamente assignara dez dias para a

prova e, finda a dilação, allegando os embargantes em 24 ho-

ras e o devedor em outras 24 horas seguintes e ouvido o

representante do Ministério Publico, por 48 horas, será o

feito concluso para a sentença.

0 prazo de 24 horas é para todos os embargantes apresen-

tarem as suas allegações, sendo em cartório concedida a vista

aos advogados.

§ 3.* 0 juiz, dentro de três dias, proferirá a sua sentença

fundamentada, homologando ou não a concordata.

Neste segundo caso, mandará proseguir a fallencia.

§ 4." Da sentença caberá aggravo de petição. I

§ 5.° Se o embargante ou embargantes desistirem dos em-

bargos, a desistência não será accei ta sem que seja publicada

por edital durante 15 dias, declarando-se nesse edital que

qualquer outro credor dissidente poderá continuar com o pro-

cesso de opposição. Si todos os credores dissidentes renuncia-

rem aos seus direitos ou si, findo o prazo, nenhum compa-

recer, julgar-se-ha por sentença a desistência.

Art. 110 0 credor, que nas deliberações sobre a concor-

data transigir com o seu voto para obter vantagens para si,

perderá, em beneficio da massa, a importância do seu credi-

■ - 385 —

lo, bem como quacsquer vantagens que lhe pudessem provir

de semelhante transacção.

Art. 111. A concordata, depois de passar em julgado a

sentença de homologação, faz cessar o processo da fallencia,

entregando-se ao concordatario todos os bens da massa, livros

e paplis.

§ 1." Si outra cousa não fôr estipulada na concordata, o

fallido readquirirá o direito de dispor livremente de seus bens.

§ 2.° Morrendo o fallido, a concordata poderá ser cumprida

pelos seus herdeiros.

§ 3." Da sentença que julgar cumprida ou não a concordata,

caberá o recurso de aggravo de petição a qualquer credor ou

ao devedor.

Art. 112. Os bens da massa somente serão entregues ao

concordatario, depois de pagar ou depositar em juizo a im-

portância :

1. Devida aos credores privilegiados sem garantias espe-

ciaes, não sujeitos aos effeitos da concordata, e

2. De todas as despezas do processo e da administração da

massa.

Paragrapho único. Se o concordatario, dentro de 15 dias,

depois de homologada definitivamente a concordata, não cum-

prir a disposição desde artigo, aquella considíra-se rescindida

de pleno direito, proseguindo a fallencia.

Art. 113. A concordata homologada obriga todos os credores

commerciaes ou civis não privilegiados, admittidos ou não á

fallencia, residentes e não residentes na Republica, ausentes

ou dissidentes.

Art. 114. A concordata não produz novação, não desonera

os co-obrigados com o devedor nem os fiadores deste e os

obrigados por acção regressiva.

Paragrapho único. Quando a concordata tiver sido formada

com algum sócio solidário da sociedade fallida, ficam desone-

rados de quasquer responsabilidades os outros sócios solidá-

rios, cessando os effeitos da sua fallencia.

Art. 115. A concordata poderá ser rescindida :

1. Pelo não cumprimento de qualquer das suas clausulas;

2. Pelo abandono da massa por parte do concordatario, pela

CONSULTOR COMMERCIAfi_ 25

— 386 —

venda da maior parte do activo por preço vil, impossibilitando

seu cumprimento;

3. Pela condemnação do devedor concordatario em [falleh-j

cia culposa ou fraudulenta ou em crime a ellas equiparado;

4. Pelo pagamento antecipado feito a uns credores com pre-

juízo dos outros.

§ 1.° Pôde requerer a rescisão da concordata qualquer credor

sujeito aos seus effeitos.

0 processo da rescisão será summarissimo. Expostos e pro-

vados os factos, ouvido sempre o concordatario e o represen-

tante do Ministério Publico, o juiz julgará rescindida a con-

cordata e reabrirá a fallencia.

§ 2." Até antes da reabertura da fallencia, o concordatario

pôde evitar a rescisão depositando as prestações em atrazo ou

todas as prestações futuras, ou cumprindo as outras obrigações

assumidas.

§ 3.° A rescisão da concordata celebrada pelo sócio solidário

não affectará senão a elle.

§ 4." A rescisão não libera os fiadores que garantirem o

cumprimento da concordata.

Art. 116. Fica salvo a qualquer credor, sujeito aos effeitos da

concordata, promover, por acção ordinária, a cobrança do saldo

do seu credito integral e juros, provando que o devedor

exagerou dolosamente o passivo, oceultou ou dissimulou parte

relevante do activo, entrou em conluio com credores ou praticou

qualquer acto de improbidade contra algum destes ou todos para

obter a concordata.

Paragrapbo único. Esta acção prescreve três annos depois de

cumprida a concordata e o credor deve provar que os factos

arguidos vieram ao seu conhecimento depois da homologação

da concordata.

Art. 111. Rescindida a concordata, reabrir-se-ha a fallencia,

proseguindo-se nesta, se houver bens sufficientes

§ i/ Os syndicos ou liquidatários, que anteriormente func-

cionavam, receberão a massa e verificarão o seu estado, exa-

minarão os novos credores, e apresentarão relatório circums

tanciado sobre o procedimento do devedor e novas responsa-

bilidades assumidas.

- 387 —

§ â.° Será convocada nova assembléa de credores, onde

devem ser verificados os novos créditos e nomeados novos

liquidatários, ou confirmada a nomeação dos anteriores e to-

madas as deliberações que forem necessárias para a liqui-

dação.

§ 3.° Poderão ser annullados os actos do devedor, poste-

riores á homologação, no caso de fraude aos direitos dos cre-

dores.

Art. 118. Rescindida a concordata, concorrerão á fallencia:

1." Os credores anteriores á concordata pela importância

total de seus créditos verificados, deduzidas as quotas pagas

a titulo de dividendo.

Si o concordatario pagou a um mais que a outros, os que

de mais receberam terão de restituir á massa ou esta, si pre-

ferir, completará os pagamentos aos outros credores, igua-

lando todos.

2." Os credores posteriores á concordata ficarão sujeitos á

verificação e classificação de seus créditos, na forma disposta

nesta lei.

§ 1.° Os bens adquiridos pelo devedor, depois da concor-

data, augmentando a massa, serão destinados exclusivamente

ao pagamento dos credores por mercadorias vendidas a credi-

to, em boa fé, na vigência da concordata.

§ 2.° É licito aos credores posteriores á concordata pôr á

disposição dos credores anteriores a quantia necessária ao pa-

gamento da concordata para excluil-os da fallencia.

§ 3." 0 fiador da concordata ou os bens que forem hypo-

thecados para a sua garantia respondem somente para com os

credores anteriores.

Art. 119. Se o fallido quizer celebrar concordata, depois da

assembléa de que trata o art. 102, requererá ao juiz a convo-

cação de seus credores, apresentando desde logo a proposta.

§ 1." O juiz mandará ouvir os liquidatários, os quaes, den-

tro de três dias, informarão sobre o estado da fallencia, van-

tagens da proposta e, depois do parecer destes, designará o

dia, hora e logar da assembléa.

§ 2." A convocação far-se-ha por editaes na forma do art. 100,

paragrapho único, declarando os termos da proposta e avi-

— 388 —

sando que se acha em cartório, á disposição dos interessados,

0 parecer dos liquidatários.

§ 3.* Todas as despezas da convocação, reunião dos credores

e homologação correrão por conta do fallido, que depositará

cm cartono a importância respectiva ao apresentar o seu re-

querimento.

§ 4.* Se a proposta de concordata vier desde logo apoiada

por um terço de credores, representando um terço do valor

dos créditos, o fallido poderá ao mesmo tempo pedir ao juiz

que, sem suspensão da fallencia, fique sustada a venda dos

bens da massa até decisão dos credores.

§ 8.° 0 juiz, verificando que os credores presentes á reunião

e os que assignaram a proposta não formam a maioria legal

para a votação da concordata, dissolverá, sem mais forma-

lidade, a assembléa, considerando rejeitada a proposta ou

negada a concordata.

§ 6." Negada a concordata, o fallido somente poderá propor

outra depois de decorridos quatro mezes.

Art. 120. É permittido aos credores, ao acceitar a proposta

de concordata, nomearem uma commissão fiscal, concedendo-

Ihe poderes.

Esta commissão poderá requerer á rescisão da concordata

nos casos do art. 415, sem prejuízo dos direitos que este

mesmo artigo confere aos credores individualmente.

1 TITULO VIII.

De realização do activo e liquidação do passivo.

SECÇÃO I.

Da realização do activo.

Art. 121. Os liquidatários promoverão, com a possível bre-

vidade, a realização do activo da fallencia, observando o que

nesta lei se determina.

— 389 —

Art. 122. Os bens de fallencia serão vendidos em leilão

publico, annunciado com 15 dias de antecedência, pelo menos,

si se tratar de moveis, e com 30 dias, si se tratar de immoveis.

§ 1.° As vendas de valores negociáveis na Bolsa serão feitas

por corretores de fundos públicos.

§ 2.° O leiloeiro será da livre escolha dos liquidatários e a

estes prestará contas.

§ 3.° A venda dos immoveis independe de outorga uxoria.

§ 4.° Se o arrematante não pagar o preço á vista ou, o mais

tardar, dentro de 24 horas depois do leilão, será o objecto

levado a novo leilão por sua conta e risco, ficando obrigado I a

pagar ou a completar o preço por que o comprou e perdendo,

cm beneficio da massa, o signal que houver dado.

Para a cobrança os liquidatários terão a acção executiva dos

arts. 309 e seguintes do decreto n. 131, de 25 de NovembroI de

1850, devendo a petição inicial ser instruída com certidão

passada pelo leiloeiro.

§ 5.° Nos logares onde não houver leiloeiro, servirá o por-

teiro dos auditórios ou quem as suas vezes fizer, coro os salá-

rios marcados em seus respectivos regimentos.

Art. 123. A venda de bens pôde ser feita englobada ou

separadamente.

Podem também os liquidatários pr«ferir a venda por pro-

postas,desde que a annunciem no jornaes mais lidos, durante

30 dias, chamando concurrentes.

As propostas .serão apresentadas em cartas lacradas, abrin-

do-as os liquidatários no dia e hora designados nos annuncios

perante os interessados presentes. Da abertura das propostas

lavrar-se ha um termo por todos assignado.

Os liquidatários verificarão a mais vantajosa e levarão todas

ellas, com a sua informação, ao juiz para decidir, depois de

ouvido o fallido, se presente, ou seu procurador.

Art. 124. Qualquer outro meio de liquidação do activo

poderá ser autorizado por credores, representando dous terços

dos créditos, e na fallencia das sociedades anonymas taes

credores poderão :

■ ^^ w w

— 390 —

1." continuar o negocio da sociedade faliu , organizando outra

anonyma;

2." ceder o activo a outra qualquer sociedade existente ou que

para esse lim se venha a formar.

§ 1.° A deliberação dos credores a esse respeito poderá ser

tomada em assembléa ou reduzida a instrumento publico ou

particular, assignado por tantos delles quantos bastem para

constituir a maioria exigida.

§ 2.° O activo social será recebido ou cedido por preço nunca

inferior ao do inventario, de que trata o art. 74, § 3.° fe Se houver

sobras, depois do pagamento integral dos credores, I essas serão

restituídas aos accionistas.

§ 3.° Á vista do requerimento, acompanhado de documento

contendo a deliberação nos credores, o juiz ordenará aos liqui

datários que entreguem o activo social á pessoa designada no

dito requerimento ou ao terceiro a quem se houver feito a

cessão.

I Art. 128. Os liquidatários não poderão remittir parcial-

mente (cobrar com abatimento) dividas, quando mesmo as

considerem de difficil liquidação, sem audiência do fallido e,

não consentindo este, sem autorização do juiz.

Art. 126. Os bens gravados com hypotheca serão também

vendidos em leilão publico, avisado o credor.

§ 1." Se os liquidatários, dentro do prazo de trinta dias,

depois da primeira assembléa dos credores, não avisarem o

credor hypothecario, com o titulo vencido conforme o contra-

cto, para assistir á venda do im movei ou immoveis, que servem

de garantia, este credor poderá propor, contra a massa, acção

executiva (decreto n. 370, de 2 de Maio de 1890, parte IV, titulo

I), tendo o direito de cobrar as multas penaes que no contracto

se achem estipuladas para o caso de cobrança judicial.

§ 2.° Se for urgente a venda do im movei, nos casos do art.

123 do decreto n. 370, de 2 de Maio de 1890, o credor, jus-

tificando os factos allegados, poderá requerer a intimação dos

liquidatários para, dentro de cinco dias, incumbirem lei* loeiro

de proceder á venda do immovel.

Se os liquidatários não attenderem á notificação, o credor

— 391 —

poderá propor acção executiva nas mesmas condições do

§ 1." acima.

An.

I2T. Os bens dados em penhor ou antichrése ou que

consumirem objecto de direito de retenção, serão também

vendidos em leilão, sendo intimados os possuidores para

entregal-os.

Este direito exercerão os liquidatários, si não preferirem

remir aquelles bens em beneficio da massa.

Paragrapho único. Os credores por penhor e com direito

de retenção conservam o direito de mandar vender o objecto

apenhado ou retido, se tal faculdade lhes foi conferida expre-

ssamente no contracto (Cod. Cora., art. 215), prestando con-

tas aos syndicos ou liquidatários. Se, porém, não ficaram com

tal faculdade, poderão notificar os syndicos ou liquidatários,

para, dentro de oito dias, remirem o objecto apenhado ou

retido.

Se os syndicos ou liquidatários não attenderem, nem con-

vierem que a venda se faça de commum aecórdo, ficam os

credores com o direito de executarem aquelle objecto, obser-

vando o processo do art. 283 e seguintes do decreto, n. 137,

de 25 de Novembro de 1850.

SECÇÃO II.

Do pagamento aos credores da massa.

Art. 128. Os encargos e dividas da massa fallida serão

pagos, preferencialmente sobre todos os créditos do fallido. §

1.° São encargos da massa :

a) As custas judiciaes do precesso da fallencia e seus inci-

dentes e das acções em que a massa fòr vencida;

b) As despezas com a administração; conservação, guarda,

realização do activo e distribuição do seu produeto;

C) As despezas com moléstia e enterro' do fallido, que fal-

lecer na indigência, depois de declarada a fallencia;

d) Os impostos e contribuições publicas a cargo da massa e

exigiveis durante a fallencia.

— 392 —

§ 2.° São dividas da massa :

a) As obrigações resultantes de actos jurídicos válidos, pra-

ticados pelos syndicos e liquidatários como as resultantes da

execução dos contractos synallagmaticos (art. 47) e as pro-

venientes da continuação do negocio ou empresa do fallido

(arts. "8 el80;

b) As quantias fornecidas pelos syndicos e liquidatários ou

pelos credores para a-arrecadação e defesa da massa,

a) As custas pagas pelo credor que requereu a fallencia; d)

As obrigações provenientes de enriquecimento indevido da

massa.

SECÇÃO III.

Do pagamento aos credores da fallencia.

Art. 129. Não havendo duvidas sobre os credores com pri-

vilegio geral (açt. 91) serão pagos logo que haja dinheiro em

caixa.

Art. 130. Vendidos os immoveis e moveis dados ou reser-

vados em garantia, os moveis penhorados ou retidos, os res-

pectivos credores receberão immediatamente a importância

do seu credito até onde chegar o producto dos bens, em que

tiverem privilegio.

Paragrapho único. Esses credores, não ficando pagos do

seu capital e juros, serão incluídos pelos saldos entre os chí-

rographarios (art. 99 c), independente de qualquer outra'for-

malidade.

Art. 131. Pagos os credores preferenciaes, os liquidatários

passarão a satisfazer os credores chirographarios, distri-

buindo dividendos todas as vezes que o saldo em caixa baste

para um rateio de 5 0/0.

§ 1." A distribuição será annunciada pela imprensa e avi-

sada por carta dos liquidatários aos respectivos credores.

§ 2." Os pagamentos annotar-se-hão nos respectivos títulos

originaes ou naquelles que serviram para a verificação dos

créditos, os quaes serão para esse fim apresentados aos

liquidatários, e os credores passarão recibos nas folhas de

dividendo, que serão juntas aos autos.

— 393 —

§ 3.° Os dividendos não reclamados dentro de 60 das depois

de annuncioa e avisos serão levados ao deposito publico, por

cont» daquelles a quem pertencerem.

§ *•" O saldo final a favor da massa, depois de deduzidas! as

custas e despezas da fallencia, determinará o ultimo ratei".

Art. 132. Concorrendo na fallencia credores sociaes e cre-

dores particulares dos sócios solidários, observar se-ha o|

seguinte :

§ 1.° Os credores da sociedade serão pagos pelo producto

dos bens sociaes.

a) Havendo sobra, será esta rateada pelas differentcsi massas

particulares dos sócios de responsabilidade solidaria na razão

proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social, se

outra cousa não foi expressamente estipulada no contracto

social (Cod. Com. art. 330).

b) Não chegando o producto dos bens sociaes para paga-

mento dos credores sociaes, estes concorrerão a cada uma das

massas particulares dos sócios, pelo saldo dos seus créditos,

para ahi entrarem em rateio com os respectivos credores

particulares.

c) Os credores particulares dos sócios solidários serão

pagos pela massa do sócio devedor em concurso com os

credores sociaes.

Art. 133. Se, pagos os credores, existir sobra, esta será

restituída ao fallido ou a seus representantes.

Art. 134. O juiz, a requerimento dos interessados, ordenará a

reserva em favor destes das quantias dos créditos por cujo

privilegio pugnaram ou das quotas ou dividendos que lhes

possam caber até que sejam decididas as suas reclamações ou

acções.

Essas reservas voltarão para a massa logo que o direito

desta seja reconhecido.

Paragrapho único. Se o interessado, a favor do qual foi

ordenada a reserva, deixar correr os prazos processuaes da

relamação ou acção sem exercer o seu direito, não preparar os

autos dentro de três dias depois de esgotado o ultimo

jfwmo ou protelar oa crear qualquer estorvo oo emb»r*ç0\ái

marcha e terminação do processo da fallenda, o "a

requerimento dos liquidatários, considerará sem a

reserva. ;J

Art. 133. liquidados o activo e o passivo, os liquidatários'

apresentarão ao juiz. que mandará juntar aos autos, o relatório

final das operações da fallenda, historiando, em breves mas

expressivas palavras, o valor do activo e passivo, o pro-l docto

da realização desse activo, as reivindicações, as preferencias, a

importância total dos rateios, os dividendos distri-buidos a cada

um dos credores e respectivas datas, e a esse relatório juntarão

a demonstração das responsabilidades com que continua o

iallido para com os credores, declarando cada uma destas de

per si.

Ari. 136. Prestadas as contas dos liquidatários, o juiz julgará

por sentença encerrada a fallenda, ordenando a publicação

pela imprensa e mandando passar aos credores, que pedirem,

a carta de sentença para. em todo o tempo, executarem o

devedor pelo saldo (art. 36).

| { !-• Esta carta conterá; a petição inicial e a sentença da

abertura da (alleneia, a certidão da quantia pela qual foi o

credor admitlido e por que titulo ou causa, a certidão do | quanto

pagou a massa em rateio e do quanto ficou o iallido a deva •

respectivo credor e a sentença do encerramento da

BiJ^ftCKft.

| 3.* Se o credito foi contestado pelo iallido, o credor reco-

nheei lo na falleneia somente o poderá executar pelos meios

ordinários oa prosegnir contra elle a acção que movia antes da

d-ída ração da fallenda.

13.* Encerrada a fallenda, os livros do Iallido serão entre-

gues a este, subsistindo a obrigação do art. 10, n. 3 do Código

Comroercial. e. traiando-se de sociedade, observar-se-ha a

disposição do art. 35* do mesmo código.

Tendo sido o devedor condem nado por falleneia fraudu-

lenta, os livros ficarão atenuados em cartório durante dneo

anitos, findos os quaes serão entregues ao falfido, se reclamar.

Art. 131. A fallenda deve estar encerrada dous ânuos

— 395 —

depois do dia da sua declaração salvo o caso de força maior

devidamente provado como acção em juixo tendente a com-

pletar ou indemnizar a massa.

TITULO IX. Ba

reivindicação.

Art. 138. Poderão ser reivindicados na fallencia os objectos

alheios encontrados em poder do fallido, e lambem, nos

seguintes casos especiaes, ainda que fundados em um direito

pessoal:

1. As cousas em poder do fallido a titulo de mandato, de-

posito regular, penhor, anlichrése, administração, arrenda-

mentos com muda to, usofructo, uso e habitação.

2. As mercadorias em poder do fallido a titulo de com mis-

são de compra ou venda, transito ou entrega.

Cessará a reivindicação se as mercadorias tiverem sido

vendidas e o preço creditado em conta corrente por autoriza-

ção ou ordem do dono.

3. Os títulos de credito á ordem transferidos ao fallido

para effectuar a cobrança e guardar o valor por conta do

dono ou mesmo a applicar a pagamentos designados, ainda

que se achem em poder de terceiro, em nome do fallido. na

época da declaração da fallencia.

Esta disposição se applica também aos títulos ao portador.

4. As cousas não pagas integralmente, expedidas pelo ven-j

dedor ao fallido, emquanto não chegarem ao poder do mesmo

fallido, de seu agente ou commissario.

Não poderão ser reinvidicadas, porém, as mercadorias que o

fallido, antes da fallencia, revendera sem fraude, á vista das

facturas ou conhecimentos de transporte, entregues ou

remettidos pelo vendedor, embora taes mercadorias não

tivessem ainda chegado efectivamente ao poder do mesmo

fallido, seu agente ou commissario.

5. As cousas vendidas a credito nas vésperas da fallencia

— 396 —

e ainda em poder do fallido. tendo «ido o vendedor t-

por dolo ou fraude do mesmo fallido.

Art. 139. Ã reclamação reivindicatória, será dirigida ao

juiz, contendo a exposição do facto e allegaeão do direito

applicavel.

5 ! .* 0 Juiz mandará autoar em separado o requerimento e

documentos, que o instruírem, e ouvir o fallido e os syn-

dicos ou liquidatários, que responderão dentro do prazo de

cinco dias, tendo em vista a disposição do art. 82 princ.

§ 2." 0 escrivão avisará, pela imprensa, aos interessados

que se acha em cartório a reclamação, sendo-Ihes concedido

o prazo de cinco dias, a contar do dia da primeira publicação, I

para a contestarem, ou allegarem o que entenderem.

{ 3.* As contestações do fallido, dos syndicos ou liquida-

tários, ou de qualquer credor, que tenha cumprido a dispo-

sição do art. 82. serão articuladas em forma de embargos, e

o juiz, recebendo-as, marcará o prazo de dez dias para a

prova.

Finda a dilação, a sentença será proferida dentro do prazo

de oito dias.

§ 4 * Da sentença do juiz poderão aegravar por petição o

reclamante, o fallido, os syndicos ou liquidatários e qualquer

credor, ainda mesmo que não tivesse offerecido embargo.

S 5.* Não se oppondo o fallido. os syndicos ou liquidatá-

rios, nem credor algum, e nenhuma duvida mais havendo

sobre o direito do reclamante, o juiz mandará entregar logo

a cousa reclamada.

§ 6.* A sentença, que negar ao credor a qualidade de rei-

vindicante, poderá mandar contemplal-o. para os effeitos da

fallencia, na classe que por direito lhe caiba.

11.* As despezas da reclamação, quando não contestada,

serão por conta do reivindicante: se contestada, serão pagas

pelo vencido, sendo-o pela massa quando forem vencidos os

liquidatários ou o fallido.

Art. 140. Se entre os bens sequestrados ou arrecadados

pela massa se acharem bens de terceiros, estes poderão logo

redamal-os por embargo* de terceiro senhor e possuidor,

deduzindo o seu direito em três dias contados da data do des-

— 397 —

pacho proferido em sua petição, juntando titulo de domínio

e provando, no mesmo prazo, posse natural ou civil com]

effeitos da natural.

§ 1." Autoada a petição e recebida por embargos, em apar-

tado, haverão vista os syndicos ou liquidatários por tres

dias, dentro dos quaes juntarão documentos e produzirão

qualquer outra prova.

§ 2.° Findo o triduo, o juiz dará a sua sentença, da qual

cabe aggravo de petição, que poderá também ser interposto

por qualquer credor. I

Art. 141. A reclamação suspende a venda da cousa reivin-

dicanda; não annulla, porém, a anterior alienação.

Art. 142. Depois de vendidos os bens da massa, não se

admittirá mais qualquer reclamação reivindicatória.

Art. 143. A massa restituirá a cousa reivindicanda em

espécie.

Sc a cousa tiver sido subrogada por outra, a massa entre-

gará essa outra.

Se nem a própria cousa nem a subrogada existirem por

occasião da restituição, a massa pagará o seu valor. A rei-

vindicação não autoriza, porém, a repetição dos dividendos

distribuídos aos credores.

Paragrapgo único. 0 reivindicante pagara á massa as des-

pezas que a cousa reivindicanda ou o seu producto tiver occa-

sionado. . H

E TITULO X. I

Da rehabilitação.

Art. 144. O fallido que houver cumprido a concordata,

que tiver pago principal e juros aos seus credores ou que

tiver obtido destes quitação plena, será rehabilitado. I

Paragrapho único. Se o devedor tiver sido condemnado por

fallencia fraudulenta ou crime a esta equiparado, somente

poderá ser rehabilitado cinco annos depois de cumprida a

pena.

— 398 —

Art. 155. Poderá também obter a rehabilitação o fallido

que tiver pago aos seus credores mais de 50 0/0, decorrido o

prazo de 10 annos depois de declarada a falleneia, ou que

tiver pago mais de 25 0/0, decorrido o prazo de 20 annos.

Paragrapho único. Para ser rehabilitado nesses casos de-

verá o fallido provar que não foi condemnado por falleneia

culposa ou fraudulenta ou por crime a ellas equiparado; e

que, durante aquelles prazos, procedeu sempre com lisura.

Art. 446. O requerimento para rehabilitação deverá ser

suficientemente instruído, autoado em separado e publicado

pela imprensa, em edital de 30 dias, ouvindo-se depois o

Ministério Publico.

§ 1." Qualquer credor ou prejudicado poderá, dentro

daquelle prazo de 30 dias, oppor-se, por petição, ao pedido

do fallido.

§ 2.° Da sentença que conceder ou negar a rehabilitação

caberá appellação, no effeito suspensivo.

§ 3." A sentença que negar a rehabilitação não terá força de

cousa julgada.

Art. 147. Rehabilitado o fallido, será publicada a sentença

por edital e co mm uni cada aos funecionarios e corporações,

aos quaes foi a falleneia avisada.

Paragrapho único. No registro de firmas commerciaes far-

se-ha a devida annotação ex officio.

Art. 148. A rehabilitação faz cessar em absoluto todos os

effeitos da falleneia.

TITULO XI. Da

concordata preventiva.

Art. 149. O devedor commerciante poderá evitar a decla-

ração de sua falleneia, requerendo ao juiz do commercio, em

cuja jurisdicção se acha o seu principal estabelecimento, a

convocação dos credores para lhes propor concordata preven-

tiva.

§ i.° No requerimento, o devedor explicará os motivos da

— 399 —

sua deliberação, o seu estado económico, as garantias que

offerece para o pagamento de mais de 20 0/0 aos credores chi-

rographarios e indicará as clausulas e condições da sua pro-

posta.

§ 2." O requerimento será instruído com os documentos

seguintes :

1 ■ Certidão do registro da firma do devedor, de onde conste

qu desde dous annos antes, esta se acha inscripta no Regis-

tro do Commercio, ou ha menos tempo, si não data de dous

annos o exercício do commercio;

2. Declaração assignada pelo devedor de que não foram

levados a protesto títulos de sua responsabilidade ou que o

foram ha menos de oito dias; de que nunca fora condem nado

por crime de falsidade, contrabando, peculato, fallencia cul-

posa ou fraudulenta, roubo ou furto; e de que desde cinco

annos não impetrara igual favor e nem deixara de cumprir

pontualmente qualquer concordata e ainda, do que, no caso

de ter fallido, obtivera rehabilitação;

3. A lista nominativa de todos os seus credores, contendo

a residência e o domicilio de cada um e a natureza e a im-

portância dos créditos;

4. Balanço exacto do activo e passivo, contendo com cla-

reza o valor estimativo daquelle. I

§ 3.° O devedor apresentará com o requerimento os seus

livros obrigatórios, que deverão estar com todas as formali-

dades legaes desde o tempo exigido para o registro da sua

firma.

Art. 150. O juiz mandará o escrivão encerrar os livros

apresentados, restituindo-os ao requerente, autoar todo os

documentos e dar vista ao representante do Ministério Pu-

blico por 48 horas, e, cora a promoção deste, lhe deverá ser

o feito concluso.

§ i." Se o devedor não instruir o seu requerimento nos

termos do art. 149 ou si se verificar, desde logo, que as decla-

rações exigidas pelo n. 2 do mesmo artigo são falsas ou

inexactas, o juiz, attendendo á promoção do Ministério Pu-

blico, declarará aberta a fallencia, seguitido-se o disposto no-

arts. 16 e seguintes.

— 400 —

§ 2." Se, porém, o requerimento estiver regular e em ter-

mos de ser acceito, o juiz :

1. Mandará tornar publico por editaes pela imprensa, o

pedido do devedor para que os credores e interessados pos-

sam reclamar o que fora bem de seus direitos e interesses;

2. Determinará o logar, o dia e hora para a assembléa dos

credores, com prazo nunca menor de 15 nem maior de 30

dias;

3. Nomeará, dentre os credores de melhor fama e de maior

quantia, três commissarios para os fins adeante declarados; e

4. Ordenará a suspensão de execuções contra o devedor

por créditos sujeitos aos affeitos da concordata.

§ 3* Se nenhum credor acceitar, o juiz nomeará pessoa ex-

tranha para servir de comraissario, observando a disposição

do art. 64, § 2.°.

§ 4.° O dia designado para a assem bléa dos credores não

poderá ser alterado.

§ 5." Provando-se documentalmente, durante o processo da

concordata, ser falsa ou inexacta qualquer das declarações do

devedor exigidas no art. 149, § 2.°, o juiz, ouvindo o deve-

dor, os commissarios e o representante do Ministério Publico,

sustará immediataraente aquelle processo e declarará aberta

a fallencia, observando-se o disposto nos arts. 16 e seguintes.

Art. 151. Os commissarios, logo que forem nomeados,

assignarão, em cartório, termo de bem e fielmente desem-

penharem os deveres que a presente lei lhes impõe.

§ 1." A elles incumbirá o seguinte :

1. Annunciar pela imprenssa que se acham á disposição dos

interessados para receberem reclamações, declarando o logar

e a hora em que serão encontrados;

2. Fiscalizara conduetado devedor na administração do seu

negocio e bens, emquando se processa a concordata preven-

tiva;

3. Examinar todos os livros e papeis do devedor, verificar

o activo e passivo e solicitar dos interessados todas as infor-

mações que acharem úteis;

4. Averiguar e estudar quaesquer reclamações dos interes-

— 401 —

sados, emittir parecer sobre ellas para ser apresentado na

assemblea dos credores;

5. Verificar se o devedor praticou actos, que a massa poderia

revogar em seu beneficio, no caso de fallencia; I

6. Apresentar, em cartório, três dias antes da assemblea, a

lista de todos os credores com direito de voto na concordata,

seu domicilio e importância do credito, e um relatório minu-

cioso sobro a situação económica do devedor, sobre a lealdade

com que tem gerido o seu negocio, sobre as modificações ou

alterações que convenha fazer na lista dos credores, sobre o

valor do activo e garantias que este offerece para a execução

da concordata proposta.

§ 2.° Os commissarios poderão chamar avaliadores officiaes

e peritos para os auxiliarem, contractando, de accôrdo com o

devedor, os salários destes últimos. Não havendo accõdo,

resolverá o juiz.

§ 3." Os commissarios extranhos á fallencia (art. 150, § 3.°)

terão módica remuneração arbitrada pelo juiz, não podendo ser

superior á quarta parte dos salários dos syndicos das fal-

lencias.

§ 4.° O juiz poderá impor multas desdo 500$ até 2:000$ aos

commissarios que não cumprirem os deveres estabelecidos

nesta lei por culpa ou negligencia. Do despacho do juiz cabe

aggravo de instrumento.

O producto destas multas pertencerá á Fazenda Federal ou

Estadual e será cobrado executivamente.

Art. 152. O devedor que requerer a concordata preventiva

deverá consentir que os seus credores, com a antecedência

precisa, lhe examinem os livros e papeis e extraiam os apon-

tamentos e as copias que entenderem. Na assemblea dos cre-

dores esses livros devem ser apresentados.

§ 1." Os credores, por sua vez, estão obrigados a fornecer

aos commissarios e ao juiz, ex officio ou a requerimento de

outro qualquer credor, as informações precisas e mostrar os

documentos necessários e exhibir os seus livros na parte re-

lativa aos negócios e transacções que tiveram com o devedor.

3 2." Emquanto os commissarios procederem aos estudos,

investigações e diligencias declarados no n. 6 do art. 151,

CONSULTOR COMMERCIAI *°

— 402 —

qualquer credor poderá apresentar-lhes impugnações ou recla-

mações contra créditos incluídos pelo devedor em a lista a que

se refere o n. 3 do art. 149, contra a sua exclusão ou contra a

quantia por que fora comtemplado nessa lista.

Art. 183. Serão representados no processo da concordata

preventiva :

1. 0 devedor fallecido, pelo cônjuge sobrevivente e herdeiros.

2. As sociedades em nome collectivo e em commandita

simples, pelo sócio ou sócio com direito ao uso da firma social.

3. As sociedades em commandita por acções, por seus

administradores ou gerentes, previamente autorizados, por

commanditarios que representem pelo menos dous terços do

capital social, devendo o requerimento inicial ser instruído

com o instrumento publico ou particular de autorização por

elles assignado.

Art. 154. Na assembléa dos credores, sob a presidência do

juiz, feita a chamada pela lista dos credores, depois de lidos o

requerimento do devedor e o relatório dos commissarios, será

aberta franca discussão sobre esses documentos.

§ l.°Na primeira parte da reunião poderá qualquer credor

contestar a legitimidade de outros que figurem na lista ou

reclamar sobre o quantum declarado na mesma lista ou pedir a

sua inclusão.

O juiz esclarecido pela discussão e tendo em vista o relatório

dos commissarios, as porvas porventura apresentadas em

reunião, resolverá as reclamações e admittirá ou não os credores

contestados a tomarem parte na votação da concordata.

Se os créditos forem muitos e convier sobre elles meditado

exame, o juiz adiará a assembléa por 48 horas, exigindo do

devedor e dos commissarios as informações e os documentos

que achar indispensáveis.

§ 2." Na segunda parte da assembléa, o juiz sujeitará á dis-

cussão a proposta de concordata, e encerrada aquella, seguir-se-

ha a votação pelos credores reconhecidos, que será tomada

nominalmente.

— 403 —

Os credores excluídos, não obstante os seus créditos não se

computarem no calculo para a concordata, devem também

votar, tomando-se em separado os seus votos.

§ 3." Havendo unanimidade, o juiz, no mesmo acto, homo-

logará a concordata para que produza desde logo todos os seus

effeitos.

Tendo votado credores'excluídos ou credores dissidentes, o

juiz lhes marcará o prazo de três dias para, dentro delle,

apresentarem embargos á concordata.

Os credores excluídos que votarem pela concordata, se

forem contemplados pelo devedor na lista de credores (art. 149,

§ 1.°, n. 3) ou se forem por elle reconhecidos, não poderão

embargar a concordata, nem prejudicarão, em caso algum, os

direitos dos credores reconhecidos.

| 4." Negada a concordata, o juiz mandará vir os autos

conclusos e dentro de 34 horas abrirá a fallencia do devedor.

A fallencia seguirá nos autos da concordata.

§ 5." Do occorrido, o escrivão lavrará acta circuinstanciada

com indicação dos documentos apresentados na assembléa e|

annexos á mesma acta.

§ 6.° O representante do ministério publico será notificado

para assistir áassembléa dos credores e nella poderá requerer o

que entender a bem dos interesses da justiça.

Art. 155. A proposta da concordata preventiva, para ser

válida e produzir effeitos jurídicos, deve ser acceita nos mes-

mos termos do art. 106, applicando-se-lhe também as dispo-

sições dos §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4." e 1." do mesmo artigo, sendo

que não poderão votar os cessionários de créditos, cuja cessão

tenha menos de um anno.

Art. 456. Os embargos á concordata preventiva serão os

mesmos que se poderão oppor na concordata durante a fal-

lencia, applicando-se-lhes a disposição do art. 108.

O seu processo será o estabelecido no art. 109 e seus para-

graphos. O credor excluído demonstrará nos embargos, como

preliminar, o seu direito creditório, quando este possa influir

no resultado da votação da concordata.

Art. 157. Durante o processo da concordata preventiva, o

devedor conservará a administração de seus bens e continuará

— 404 —

com o seu negocio, sob a fiscalização dos commissarios, mas

não poderá alienar ou hypothecar immoveis, nem constituir

penhores, nem contrahir novas obrigações, salvo com auto-

rização expressa do juiz, por evidente utilidade, ouvidos os

commissarios.

Paragrapho único. A prohibição de alienar e hypothecar

immoveis. e constituir penhores sobre géneros ou mercado-

rias subsistirá emquanto a concordata não for cumprida,

salvo pacto expresso em contrario na concordata.

Art. 158. A concordata preventiva poderá ser rescindida

nos casos e pela forma declarada no art. 115, sendo-llie

applicaveis as disposições dos §§ 1, 2 e 4 do mesmo artigo.

Rescindida a concordata, será aberta a fallencia do devedor.

Art. 159. São inteiramente applicaveis á concordata pre-

ventiva as disposições dos arts. 105, 113, 114, primeira alí-

nea, 116, 118 e 120.

Art. 160. Não poderão propor concordata preventiva :

1. As sociedades anonymas;

2. Os corretores, agentes de leilões e empresários de arma-

zéns geraes.

TITULO XII

Da homologação e effeitos das sentenças estrangeiras

em matéria de fallencia e meios preventivos de sua

declaração.

Art. 161. As sentenças estrangeiras que abrirem fallencia

a commerciantes ou sociedades anonymas, que tenham domi-

cilio no paiz, onde foram proferidas, depois de homologadas

pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão os effeitos por

direito decorrentes das sentenças declaratórias de fallencia,

salvo as seguintes restricções :

li* Independente da homologação, e somente com exhi-

bição da sentença e do acto da nomeação em forma authen-

tica, os representantes legaes da massa terão qualidade para,

como mandatários, requererem na Republica diligencias con-

— 405 —

servatorias dos direitos da massa, cobrar dividas, transigir, si

para isso tiverem poderes, e intentar acções, sem obrigação de

prestar fiança ás custas. Por estas responderá, entre-1 tanto, o

procurador que promover actos judiciaes.

8.' Todos os actos que importarem execução de sentença,

como a arrecadação e venda de bens do fallido, nào poderão

ser praticados senão depois que a sentença se tornar executória

pela homologação, guardando-se as fórmulas do direito pátrio.

3.* Não obstante a homologação da sentença, os credores

domiciliados na Republica, que tiverem hypotheca sobre bens

aqui situados, não ficarão inhibidos de demandar os seus

créditos e excutir os bens hypothecados.

4." Aos credores chirographarios, domiciliados na Republica

, que tiverem, na data da homologação, acções ajuizadas contra

o fallido, será licito proseguir nos termos ulteriores do

processo e executar os bens do mesmo, sitos na Republica.

Art. 168. A sentença estrangeira que abrir fallencia a

commerciante ou sociedade anonyma ou outra composta de

sócios de responsabilidade limitada, que tenha dous estabele-

cimentos, ura no paiz do seu domicilio e outro distincto e|

separado na Republica, sendo homologada, não comprehen-

derá em seus effeilos o estabelecimento existente na Republica.

Paragrapho único. Os credores locaes, isto é, aquelles cujos

ereditos deverão ser pagos na Republica, poderão requerer a

fallencia do estabelecimento aqui situado e serão pagos pela

respectiva massa, de preferencia aos credores do estabeleci-

mento situado no estrangeiro.

Art. 163. A lei local regulará a classificação dos créditos.

Art. 164. As concordatas e outros meios preventivos da de-

claração da fallencia, homologados por tribunaes estrangeiros,

ficarão sujeitos á homologação do Supremo Tribunal Federal e

somente serão obrigatórios para os credores residentes no

Brazil que houverem sido citados para nelles tomar parte.

Art. 165. Não são susceptíveis de exeecução DO Brazil as

— 406 —

sentenças estrangeiras que declararem a falleneia do devedor

brazileiro aqui domiciliado.

Ari. 166. Havendo tratado ou convenção regulando a matéria,

observar-se-ha o que for ahi estipulado.

TITULO Xffl

Dos crimes en matéria de falleneia e de concordata preventiva e

do respectivo processo.

Art. 167. A falleneia será culposa quando occorrer algum dos

seguintes factos:

1." Excesso de despeza no tratamento pessoal do fallido em

relação ao seu cabedal e numero de pessoas de família;

2.° Despezas geraes do negocio ou da empresa superiores ás

que deveriam ser em relação ao capital, movimento da casa e

outras circuinstancias anologas;

3.° Venda por menos do preço corrente de mercadoria com-

pradas nos seis mezes anteriores á época legal da falleneia e

ainda não pagas, se foi realizada com intenção de retardar a

declaração da falleneia;

4." Empregos de meios ruinosos para obter recursos e

retardar a declaração da falleneia;

S.° Abuso de acceites, de endossos e de reponsabilidades de

mero favor;

6.° Emprego de grande parte do património ou dos fundos ou

em preza em operações arriscadas ou de puro acaso ou

manifestamente imprudentes;

"1." Falta de livros e de sua escriptoração na forma exigida

pelo Código Commercial, ou atraso nessa escripturação, salvo

si a exiguidade do commercio e a falta de habilitações

Htterarias rudimentares do fallido o relevarem do cumprimento

do preceito legal.

Art. 168. A falleneia será fraudulenta, quando o devedor,

com o fim de crear vantagens para si ou para outrem, conhe-

cendo o seu máo estado económico, concorre para peiorar a

— 107 —

posição dos credores na fallencia i«iminente, e especialmente

seelle :

1." Faz constar dos livros e balanços, despezas, dividas e

perdas simuladas ou falsas;

2." Paga antecipadamente a uns credores em prejuízo dos

outros:

3." Diminuo o activo ou augmenta o passivo, inclusiva-]

mente se declara no balanço créditos pagos o prescriptos;

4.° Aliena, negocia ou faz doação ou contrahe dividas,!

hypothecas, penhores ou retenção eom simulação ou fingi-

mento ;

5.° Não tem absolutamente livros nem escripturação em

livros apropriados ou tem escripturação confusa e difficil de

ser entendida, de modo a embaraçar a verificação dos créditos

e a liquidação do activo e passivo;

6." Deixa intervallos em branco nos livros commerciaes,

falsifica-os, rasura ou risca os lançamentos ou altera o seu

conteúdo;

1." Compra bens em nome de terceira pessoa, ainda que

cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

Paragrapho único. As regras da cumplicidade estabelecidas

no Código Penal prevalecem em toda a extensão e effeitos no

caso da fallencia fraudulenta.

Art. 169. Incorrerão nas penas da fallencia culposa, salvo a

prova de fraude caso en que serão applicadas as penas de

fallencia fraudulenta :

1.° O devedor que tiver exercido o commercio sob firma ou

razão commercial que não podia ser inseripta no Registro do

Commercio; H

2.° O devedor que, depois de declarada a fallencia ou decre-

tado o sequestro, praticar algum acto nullo (art. 44, § 1.");

3." O devedor que, no prazo legal, não' se declarar fallido, si

da omissão resultar que fique fora da influencia do termo legal

da fallencia algum acto que, dentro desse termo, seria

revogável em beneficio da massa;

4." O fallido que se bccultar, ausentar, negar informações e

auxilio ao juiz e aos syndicos ou crear embaraços de qualquer

espécie, ao bom andamento da fallencia;

— 408 —

8.° 0 concordata rio que por negligencia, descuido ou outro |

acto de culpa, concorrer para a deterioração da massa e con-

sequente rescisão da concordata.

Art. 170. Incorrerão nas penas da fallencia fraudulenta :

1,° O devedor que tiver empregado os fundos da casa com-

mercial ou da empreza em despezas para fins reprovados,

nomo" jogos de qualquer espécie, inclusive os chamados de

Bolsa; ■

2.° 0 devedor que tiver desviado ou applicado a fins di-

versos do seu destino os valores de que era depositário, admi-

nistrador ou mandatário;

3." 0 devedor que não proceder ao archivamento c lança-

mento no Registro do Commercio, dentro dos 15 dias subse-

quentes á celebração do seu casamento (Cod. Com. art. 31),

do contracto ante-nupcial, sendo o marido commerciante ao

tempo do casamento; desse contracto e dos títulos dos bens

incommunioaveis da mulher, dentro de 15 dias subsequentes

ao começo do exercício do commercio, quanto ao contracto

ante-nupcial, e, dentro de 30 dias subsequentes á acquisiçào,

quanto aos referidos bens; c dos títulos de acquisiçào de

bens que não possam ser obrigados por dividas nos prazos

aqui mencionados;

4.° Os corretores ou leileoiros officiaes que tenham fallido,

embora deixassem de exercer as suas funcções, uma vez que

a fallencia se funde em actos que, nessa qualidade, prati-

caram ;

• 5.° O devedor que por meio de qualquer acto fraudulento

ou de simulação fizer conluio com um ou mais credores para

obter concordata preventiva ou concordata na fallencia;

6.° O fallido que reconhecer, como verdadeiros, créditos

falsos, suppostos ou simulados, por occasião do processo de

verificação de créditos;

"2.°Quem quer que por si. ou interposta pessoa ou por pro-

curador, apresentar declarações falsas ou fraudulentas, ou

juntar a ella títulos falsos, simulados ou menos verdadeiros,

pedindo a sua inclusão na fallencia (art. 82) ou na concor-

data preventiva, ou a reivindicação de bens (art. 139);

8.° Qualquer pessoa, inclusive os syndicos, liquidatários e

. — 409 —

guarda-livros, que se mancommunar cora o devedor para,]

por qualquer forma, fraudar os credores ou auxiliar a occul-

tar ou desviar bens, seja qual for a sua espécie, quer antes,|

quer depois da declaração da fallencia;

9.° Qualquer pessoa que o ocultar ou recusar aos syndicos e

liquidatários a entrega dos bens, créditos ou títulos que

tenha do fallido; que adraiitir, depois de publicada a fallen-

cia, cessão ou endosso do fallido ou com elle celebrar algum

contracto ou ajuste sobre objecto que se prenda a interesses

da massa;

10. O credor legitimo que fizer com o devedor, ou com

terceiro, qualquer concerto em prejuízo da massa, ou tran-

sigir com o seu voto para obter vantagens para si nas deli-

berações e actos de concordata preventiva ou formada na

fallencia, na quitação e rehabilitação;

11. O corretor que intervier em qualquer operação mer-

cantil do fallido, depois de publicada a fallencia.

Art. 111. No caso de fallencia de sociedade anonyma, os

seus administradores ou liquidantes serão punidos com as

penas da fallencia culposa, se por sua culpa ou negligencia a

sociedade foi declarada fali ida, ou se praticaram os actos defi

nidos no art. 161 e no art. 169, ns. 2 a 5; e com as penas da

fallencia fraudulenta, se se tratar de actos coraprehendidos

nos arts. 168 e 110, ns. 1, 2, 5, 6, 8 e 9. I

Paragrapho único. Os administradores das sociedades ano*

nymas e em commandita por acções serão, também, punidos

com as penas da fallencia fraudulenta se :

1. Deixarem de aebivar e publicar, no prazo legal, qualquer

das resoluções ou deliberações da sociedade, comprehendidas

no art. 91 do decreto n. 434. de 4 de Julho de 1891;

2. Derem indicações inexactas sobre a importância do capi-

kal subscridto e effectivaraente entrado para a sociedade;

3. Distribuírem aos accionistas dividendos manifestamente

fictícios, diminuindo, assim, o capital social.

Art. 112. Serão punidos com a pena do art. 232 do Código

Penal os juizes, syndicos e liquidatários, avaliadores, peritos

e ofticiaes de justiça que praticarem qualquer dos crimes ahi

definidos.

*£- 410 —

§ 1." Os syndicos e liquidatários incorrerão nas penas da

fallencia fraudulenta, se :

1. Derem informações e pareceres falsos ou inexactos, ooj

apresentarem relatório contrario á verdade dos factos;

â. Derem extractos dos livros do fali ido contrários aos

assento sou lançamentos delles constantes.

§ 2." Além destes crimes, os syndicos e liquidatários res-

ponderão pelos actos que praticarem em opposiçáo aos inte-

resses a seu cargo, sendo equiparados, para os effeilos da

penalidade e respectivo processo, aos funccionarios públicos.

Art. 173. Todos os crimes, de que trata esta lei, teem

acção publica, podendo ser iniciado o processo por denuncia

do Ministério Publico ou por queixa dos liquidatários ou de

qualquer credor.

Em todos os termos da acção intentada por queixa, será

ouvido o representante do Ministério Publico, e em os daque-

lla que o for por denuncia, pederão intervir os liquidatários

ou qualquer credor para auxilial-o.

Art. 114. O processo penal contra o fallido, seus cúmplices

e demais pessoas punidas pela presente lei correrá em auto

apartado, distincto e independente do commercial e não

poderá ser iniciado antes de declarada a fallencia.

§ 1." O processo correrá até a pronuncia ou não pronuncia

perante o juiz que declarou aberta a fallencia.

§ 2." A petição inicial preencherá todos os requisitos exigi-

dos pelas leis do processo penal, sendo instruída com o rela-

tório dos syndicos e as copias do processo da fallencia neces-

sárias ou com documentos, si houver.

§ 3.° Quarenta e oito horas depois da primeira assembléa

dos credores, o escrivão enviará ao representante do Minis-

tério Publico uma das cópias authenticas do relatório dos syn-

dicos e a cópia da acta da assembléa, com outros documentos

que o juiz ordenar.

O representante do Ministério Publico, dentro do prazo de

15 dias depois do recebimento desses papeis, requererá o

archivamento delles ou promoverá o processo penal contra o

fallido, seus cúmplices ou outras pessoas sujeitas á pena

lidade. '•

— 411 —

O archivaroento dos papeis, a requerimento do represen

tante do Ministério Publico, não prejudica a acção penal por

parte dos liquidatários ou dos credores. ..

§ 4." O processo será o da formação da culpa nos processos

communs,com todos os recursos e garantias individuaes esta-

belecidos nas respectivas leis.

§ 5.° As autoridades policiaes remetterão ao juizo proces-

sante os inquéritos a que procederem.

§ 6." Do despacho de pronuncia ou não pronuncia, caberá

recurso para o superior competente.

Art. 115. Os crimes, de que trata esta lei, serão julgados pelo

juiz de direito criminal do districto da sede do estabelecimento

principal do fallido.

§ 1 ." A forma do processo do jugulmento será a do decreto

n. 101, de 9 de outubro de 1850.

§ 2." Da sentença poderão appellar o réo, o representante do

Ministério Publico, a parte queixosa ou assistente, nos effeitos

regulares.

Art. 116. A acção penal dos crimes definidos nesta lei pre-

screve um anno depois de encerrada a fallencia ou de cumprida

a concordata e sempre que o fallido for rehabilitado.

Art. 111. O represe»tente do Ministério Publico tem o

direito de, em qualquer tempo, examinar todos os livros, |

papeis e actos relativos á fallencia.

Pôde elle também pedir aos syndicos e liquidatários cópias|

e extractos desses livros e papeis e exigir todas as informações

de que necessitar.

TITULO XIV.

Das disposições especiaes.

Art. 118. Se do balanço ou de outras informações constar

que o activo do fallido não excede de quinze contos de réis

(15:0008), o juiz procederá summariamente.

a) Elle nomeará um syndico que, com o representante do

Ministério Publico, arrecadará os bens, levantará ou verificará

— 412 —

o balanço, convidará os credores para lhe apresentarem, dentro

de 10 dias, as declarações e documentos probatórios de seus

créditos (arts. 81 e 82), ouvirá o fallido (art. 83), organizará,

á vista dessas provas e dos livros e documentos do mesmo fal-j

lido, a lista de todos os credores e a sua classificação, e fará

o relatório a que se refere o art. 65, n. 6.

b) Na assemblea dos credores, que se realizará dentro de

20 dias, o juiz procederá á verificação e classificação dos cré-

ditos, na conformidade do disposto nos artigos 84 e 85, dando

os recursos legaes, sendo as impugnações, contestações e re-

clamações apresentadas nessa assemblea, e mandará ler o rela-

tório e documentos annexos (inventario, balanço, etc), pondo-

os em discussão.

c) Não se formando concordata, os credores nomearão um

liquidatário, que immediatamente realizará o activo, pagará

aos credores, não devendo essas operações exceder do prazo

de seis mezes depois da assemblea.

Art. 119. Na fallencia das sociedades de credito real, obser-

vada-se-hão as disposições dos arts. 352 a 361 do decreto

n. 370, de 2 de maio de 1890.

A administração provisória será nomeada pelo juiz, obser-

vada a disposição do citado art. 352.

Paragiapho único. Aos administradores da fallencia das

sociedades de credito real applicam-se, no que for possível, as

mesmas disposições relativas aos syndicos e liquidatários,

inclusive a parte penal.

Art. 180. A fallencia das emprezas ou sociedades anonymas-

concessionarias de serviços públicos federaes, estaduaes e mu-

nicipaes, não interromperá esses serviços e a construcção das

obras necessárias constantes dos respectivos contractos.

Se, entretanto, a parte das obras em construcção não preju-

dicar o serviço regular na parte já construída eem trafego, o

juiz, ouvida a pessoa administrativa concedente, os syndicos

ou liquidatários e os representantes da eropreza ou sociedade

fali ida, e attendendo aos contractos, aos recursos e vantagens

da massa, e ao beneficio publico, poderá ordenar a suspensão

de taes obras.

§ 1." Os serviços públicos e as obras proseguirão sob a

— 413 —

direcção dos syndicos ou liquidatários, janto aos quaes haverá

um fiscal, nomeado peia pessoa administrativa concedente.

| 2." Esse fiscal será ouvido sobre todos os actos dos syn-

dicos ou liquidatários relativos áquelles serviços e obras, inclu-

sivamente sobre a nomeação do pessoal technicoe organização

provisória de taes serviços e obras, e poderá examinar todos os

livros, papeis, escripturação e contas da em preza fallida e dos

syndicos ou liquidatários e requerer o que for a bem dos

interesses a seu cargo.

A pessoa administrativa concedente dará ao seu fiscal as

devidas instrucções para a observância dos contractos, e elle

deverá assistir ás reuniões dos syndicos ou liquidatários' (art.

68, § 1."), onde dará, por escripo, as razões do seu pare-cer

divergente.

Em caso de divergência com os syudicos ou liquidatários,

poderá recorrer para o juiz.

§ 3." Declarada a fallencia de taes emprezasou sociedades, a

pessoa administrativa concedente será notificada para se repre-

sentar na fallencia e nomear o fiscal, de que trata o § 1.°.

A falta ou demora da nomeação do fiscal não prejudicará o I

andamento do processo da fallencia.

§ 4." Depende de autorização da pessoa adminstrativa conce-

dente a transferencia da concessão e direitos delia decorrentes i

a terceiros por força da liquidação da massa fallida.

Art. 181. As juntas commerciaes estabelecerão, em sua se-

cretaria, o registro dos livros commerciaes submettidos á

rubrica. Nesse registro serão lançados os nomes dos commer-

ciantes que apresentarem livros para aquelle fim, a natureza de

cada um, o numero de folhas e a data em que se satisfizer

aquclla formalidade.

Os lançamentos nesse registro serão gratuitos, dando-se as

certidões que forem solicitadas.

Art. 182. O representante do Ministério Publico, além das

attribuções expressas na presente lei, deverá assistir ao exame

de livros do fali ido e do devedor que requerer concordata pre-

ventiva, e ser ouvido ex-officio ou a requerimento da parte,

naquelles assumptos que se relacionarem com o desempenho

de suas funeções na parte penal das fallencias.

§ 4." Pelos actos que o representante do Ministério Publico

praticar, perceberá os emolumentos lixados nos respectivos

regimentos de custas.

§ 2.° Na Capital Federal, o curador das massas fallidas con-

tinuará a ser o representante do Ministério Publico, ficando

eleivada a 9:600S a gratificação que actualmente percebe, para

cujo pagamento o Governo abrirá o necessário credito.

§ 3." Os Estados poderão criar idênticos cargos sem ampliar

as attribuições do Ministério Publico definidas na presente lei,

nem lhes marcar cominissões ou porcentagens por conta das

massas.

TITULO XV.

Das disposições geraes.

Ari. 183. Todos os prazos marcados nesta lei correrão em

cartório independentemente de serem assignados em audiên

cia ; serão contínuos, peremptórios e improrogaveis. I

§ 1." Não se conta no prazo o dia em que começar, mas

conta-se aquelle em que findar.

§ á.° Se os prazos terminarem em domingo ou dia feriado,

ficam prorogados até ao primeiro dia útil seguinte.

§ 3.° A terminação de qualquer prazo será certificada nos

autos pelo escrivão.

§ 4." Não podem os escrivães conservar autos em cartório

por mais de 24 horas depois de preparados, sob pena de sus-

pensão, mediante reclamação da parte.

§ 5.° Aos processos de fallencia e de todos o seus incidentes

applicar-se-hão as disposições dos arts. 40 a 42 lei, n. 1.338, de

9 de Janeiro de 1905, sobre a vista dos autos aos advogados e

representantes do Ministério Publico, reduzido o prazo de cinco

dias do art. 42 ao de 48 horas.

Se o advogado deixar de restituir a cariorio os autos no prazo

legal, também, não mais se lhe dará vista senão era cartório.

Art. 184. Os processos de fallencia e seus incidentes prelo-

— 415 —

rera na ordem dos feitos a todos os do Juízo Commercial e não

se suspendem durante as férias.

Em segunda instancia, os aggravos serão julgados com a

maior rapidez, preferindo aos outros feitos commerciaes, e o

accordão lavrado na mesma sessão do julgamento ou na se-

guinte, o mais tardar.

Art. 185. O prazo para a interposição dos aggravos de peti

ção ou de instrumento será o de cinco dias, salvo o caso do

art. 86, §1.°, desta lei. 1

§ t.° Essss aggravos serão julgados pelos tribunaes supe-

riores ou camarás ou secções destes tribunaes, que conhecerem

das appellações commerciaes, e a elles não poderão ser oppos-

tos outros embargos que os de simples declaração, em caso

de omissão, obscuridade ou contradicção do julgado.

§ 2.° O processo cm primeira e segunda instancia dos

aggravos de petição ou de instrumento será o mesmo do pro-

cesso commuin, podendo o aggravante juntar a sua minuta

quaesquer documentos. 0 aggravado poderá contra minutar

qualquer desses aggravos, tendo para isso prazo igual ao do

aggravante.

§ 3.° Para a execução da sentença proferida em gráo de

appcllação ou em aggravo de instrumento, basta a certidão au-

thcntica do julgado do tribunal superior, passada pelo escri-

vão da appellação ou do aggravo.

§ 4." Nos aggravos de petição, a execução far-se-han o pro-

cesso original, que para esse fim dever baixar ao jnizo inferior,

com a maior urgência e sem ficar traslado.

Art. 186. As publicações officiaes sobre fallencia e concor-

data preventiva serão insertas por três vezes, ao menos, no

Diário Official da União ou do Estado, ou, si no legar não

houver este Diário, no jornal designado para publicar os actos

officiaes dos juizes e tribunaes.

§ 1 .* Não será attendivel, para qualquer effeito, a allegação de

não ter recebido cartas, avisos ou notificações pelo Correio on

pelo Telegrapho, quando a publicação tiver sido feita nos

jornaes acima referidos.

A parte prejudicada pela falta do recebimento dessas cartas,

avisos ou notificações, terá acção de perdas e dam nos contra

— 416 —

quem se mostrou desidioso no cumprimento de deveres que

esta lei impõe.,

§ 2." O escrivão certificará sempre nos autos qual o numero

e a data do Diário Official ou do jornal que fez a publicação e

quantas vezes.

§ 3.° Todos os editaes e avisos ou communicados pela im-

prensa serão precedidos da epigraphe « Fallencia de N. Aviso

a...» « Concordata preventiva de N. Aviso a...»

§ 4.° Os syndicos e liquidatários nos avisos que são obriga-

dos a dar pela imprensa, quando entrarem no exercício de suas

funeções, declararão qual o jornal que publicará os actos offi-

eiaes da fallencia.

§ 5.° Traiando-se de avisos que exijam larga publicação,

como o de que trata o § 4.° acima, venda de bens e outros actos,

es syndicos e liquidatários poderão mandar reproduzil-os em

outros jornaes do logar e de fora.

§ 6.° Se no logar não houver jornaes, as publicações serão

feitas por editaes afOxados na porta da sala dos auditórios.

Art. 181. Os juizes e escrivães perceberão nos processos de

fallencia e seus incidentes as .custas dos seus regimentos, ap-

provados pelo poder federal ou estadual.

Os escrivães não terão mais de 500 réis por circular ou carta

que enviarem.

O salário dos peritos pelos exames de livros do fallido será

arbitrado pelo juiz, não exedendo de 300$ para cada um. Si

se tratar de trabalho excepcional, nas fallencias de grande

activo, os syndicos poderão previamente ajustar os salários

desses peritos e submetter á approvacão do juiz, não exceden-

do, em caso algum, do dobro daquella taxa.

Na verificação de contas de que trata o art. I

, n. 8, o salá-

rio máximo será de 50$ para cada perito.

Os avaliadores terão pela metade as custas taxadas nos

respectivos regimentos.

O depositário de que trata o art. 15 perceberá um quarto

das taxas marcadas nos regimentos de custas para os depo-

sitários judiciaes e nada perceberá si for o requerente da fa-

llencia ou pessoa sobre que recahir a nomeação de syndico.

-W -

Os contadores judiciaes perceberão pela metade as custas

taxadas no seus regimentos.

A massa não pagará custas a advogados dos credores e do

fallido.

Art. 488. A com missão dos agentes de leilões, que vende-

rem bens das massas fallidas, será a estabelecida no art. 2.°j do

decreto legislativo n. 857, de 9 de Agosto de 1902, observada a

disposição do seu art. 3

A commissão será paga somente pelos compradores.

Art. 189. Os depósitos de dinheiro, que esta lei manda fazer

em estabelecimentos bancários, serão realizados, onde estes

não existirem, em mão dos syndicos ou liquidatários.

Art. 190. Os processos de fallencias e das liquidações

forçadas das sociedades anonymas, já iniciados na época da

promulgação desta lei, serão regulados pelo direito anterior,

salvo as concordatas, prestações de contas dos syndicos e|

rehabilitação, que ficarão sujeitas ás disposições da presente

lei. ' Art. 191. A presente lei não depende de regulamento do

Poder Executivo.

Art. 192. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 11 de Dezembro de 1908, 20.° da Repu-

blica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.

CONSULTOR COMMERCIAL

APPENDICE

Decreto N. 2.044 — de 31 de Dezembro de 1908.

DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA B REGULA

AS OPERAÇÕES CAMBIAES

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil.

" Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanc-

ciono a seguinte resolução : .

TITULO I

DA LETRA DE CAMBIO

CAPITULO I

Do saque

Art. l.° A leira de cambio é uma ordem de pagamentou,

deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no con-

texto :

I. \ denominação « letra de cambio » ou a denominação

equivalente na língua era que for emittida.

II. A som ma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda.

III. O nome da pessoa que deve pagal-a. Esta indicação

pode ser inserida abaixo do contexto.

IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode

ser nó portador e também pode ser emittida por ordem e

conta de terceiro. O sacador pôde designar-se como tomador.

— 419 —

V. A assignatura do próprio punho do sacador ou do man-

datário especial. A assignatura deve ser firmada abaixo do

contexto.

Art. 2.° Não será letra de cambio o escripto a que faltar

qualquer dos requisitos acima enumerados.

Art. 3." Esses requisitos são considerados lançados, ao

tempo da emissão da letra. A prova em contrario será admit-

tida no caso de má fé do portador.

Art. 4." Presume-se mandato ao portador para inserir a data

e o logar do saque, na letra que não os contiver.

Art. 5." Havendo differença entre o valor lançado por alga-

rismo e o que se achar por extenso no corpo da letra, este

ultimo será sempre considerado verdadeiro e a differença-não

prejudicará a letra. Diversificando as indicações da somma de

dinheiro no contexto, o titulo não será letra de cambio.

Art. 6." A letra pôde ser passada :

I. A vista.

II. A dia certo.

III. A tempo certo da data.

IV. A tempo certo da vista.

Art. 1." A época do pagamento deve ser precisa, uma e

única para a totalidade da somma cambial.

CAPITULO II

Do endosso

Art. 8." O endosso transmitte a propriedade da letra de

cambio.

Para a validade do endosso, é sufficiente a simples assigna-

tura do próprio punho do endossador ou do mandatário espe-

cial, no verso da letra. O endossatario pôde completar este

endosso.

§ 1.° A clausula « por procuração », lançada no endosso,

indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de res-

tricção, que deve ser expressa no mesmo endosso.

§ 2.° O endosso posterior ao vencimento da letra tem o eff'-

-iLo de cessão civil.

§ 3." É vedado o endosso parcial.

— 420 —

CAPITULO

III Do acceite

Art. 9.° A apresentação da letra ao acceite é facultativa,

quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da

vista deve ser apresentada ao acceite do sacado, dentro do

prazo nella marcado; na falta de designação, dentro de seis

mezes contados da data da emissão do titulo, sob pena de per-

der o portador o direito regressivo contra o sacador, endossa-

dores e avalistas.

Paragrapho único. O acceite da letra, a tempo certo da

vista, deve ser datado, presumindo-se, na falta de data, o

mandato ao portador para inseril-a.

Art. 10. Sendo dous ou mais os sacados, o portador deve

apresentar a letra ao primeiro nomeado; na falta ou recusa

do aceite,ao segundo,si estiver domiciliado na mesma praça;

assim, successivamente, sem embargo da forma da indicação

na letra dos nomes dos sacados.

Art. 11. Para a validade do acceite, é sufficiente a simples

assignatura do próprio punho do sacado ou do mandatário

especial, no anverso da letra.

Tale, como acceite puro, a declaração que não traduzir ine-

quivocamente a recusa, limitação ou modificação.

Paragrapho único. Para os effeitos cambiaes, a limitação

ou modificação do aceite equivale á recusa, ficando, porém, o

acceitante cambialmente vinculado, nos termos da limitação

ou modificação.

•

Art. 12. O acceite, uma vez firmado, não pôde ser cancel-

lado nem retirado.

Art. 13. A falta ou recusa do acceite prova-se pelo protesto.

CAPITULO IV

Do aval

Art. 14. O pagamento de uma letra de cambio, indepen-

dente do acceite e do endosso, pôde ser garantido por aval.

— 421 —

Para a validade do aval, é suficiente a simples assignatura]

do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no

verso ou no anverso da letra.

Art. 15. O avalista é equiparado áquelle cujo nome indi-

car; na falta de indicação, áquelle abaixo de cuja assignatura

lançara sua; fora destes casos, ao acceitante e, não estando!

acceita a letra, ao sacador.

CAPITULO V I

Da multiplicação da letra de cambio

SECÇÃO I

Das Duplicatas

Art. 16. O sacador, sob pena de responder por perdas ei

interesses, é obrigado a dar, ao portador, as vias de letra que

este reclamar antes do vencimento, differenciadas, no con-»

texto, por números de ordem ou pela resalva, das que se

extraviaram. Na falta da differenciaçào ou da resalva, que

torne ineaquivoca unicidade da obrigação, cada exemplar)

valerá como letra distincta.

§ 1." O endossador e o avalista, sob pena de responderem

por perdas e interesses, são obrigados a repetir, na duplicata,

o endosso e o aval firmados no original.

§ 2." O sacado fica cambialmente obrigado por cada um dos

exemplares em que firmar o acceite.

§ 3.° 0 endossador de dous ou mais exemplares da mesma I

letra a pessoas differentes, e os successivos endossadores e

avalistas ficam cambialmente obrigados.

§ 4.° 0 detentor da letra expedida para o acceite é obrigado

4 cntregal-a ao legitimo portador da duplicata, sob pena de

responder por perdas e interesses.

CAPITULO VI Do

vencimento

Art. ÍT. A letra á vista vence-se no acto da apresentação

ao sacado.

— 422 —

A tetra, a dia certo, vencc-se nesse dia. A letra, as dias da

data oa da vista, vence-se no ultimo dia do pias»; não se

ojota. para a primeira, o dia do saque, e, pata a segunda, o

dia do aeceite.

A letra a semanas, mexe* oa anãos da data oa da vista

vence no dia da semana, mez oa anno do pagamento, cor-

respondente ao dia do saque oa ao dia do aeceite. Bía falta do

'dia correspondente, vence-se no ultimo dia do mez do paga-

mento.

Art. 18. Sacada a letra em paiz, onde vigorar outro calen-

dário, sem a declaração do adoptado, verifica-se o termo do

vencimento, eontando-se do dia do calendário gregoriano,

correspondente ao da emissão da letra pelo outro calendário.

* Art. 19. A letra é considerada vencida, quando protestada s|

I. Pela feita oa recusa do aeceite:

D. Pela fallencia do accettante.

O paeamento. nestes casos, continua difterido até ao dia do

vencimento ordinário da letra, occorrendo o aeceite de outro

sacado nomeado oa, na feita, a acquiescencãi do portador,

expressa no acto do protesto, ao aeceite na letra, peio inter-

veniente voluntário.

E CAPITULO vn

Do pagamento

Art. 20. A letra deve ser apresentada ao sacado oa ao accei

tante para o pagamento, no logar designado e no dia do ven-

cimento-ou, sendo este dia feriado por íei, no primeiro dia

atil immediato, sob pena de perder o portador o direito de

regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

{ 1.* Será pagável á visa a letra que não indicar a época

do vencimento. Será pagável, no logar mencionado ao pé do

nome do sacado, a letra que não indicar o logar do paga-

mento.

É facultada a indicação alternativa de lugares de paga-

mento, tendo o portador direito de opção. A letra pode ser sa-

cada sobre ama pessoa, para ser paga no domicilio de outra, j

indicada pelo sacador oo pelo acceitante.

— 423 —

§ 2.° No caso de recusa ou falta de pagamento pelo accei- •\

tante, sendo dous ou mais os sacados, o portador deve apresentar a

letra ao primeiro nomeado, se estiver domiciliado na mesma

praça;assim suecessivamente,sem embargo da forma da indicação

na letra dos nomes dos sacados.

§ 3.° Sobrevindo caso fortuito ou força maior, a apresenta-

ção deve ser feita, logo que cessar o impedimento.

Art. Si. A letra á vista deve ser apresentada ao pagamento ^

dentro do prazo nella marcado;na falta desta designação dentro de

42 mezes, contados da data da emissão do titulo, sob pena de

perder o portador o direito de regresso contra o sacador,

endossadores e avalistas.

Art. 22. 0 portador não é obrigado a receber o pagamento

ant.es do vencimento da letra. Aquelle que paga uma letra,

antes do respectivo vencimento, fica responsável pela validade

desse pagamento.

§ 4.° 0 portador é obrigado a receber o pagamento parcial,

ao tempo do vencimento.

§ 2.° 0 portador é obrigado a entregar a letra com a quitação

aquelle que effectua o pagamento; no caso do pagamento

parcial, em que se não opera a tradição do titulo, além da

quitação em separado, outra deve ser firmada na própria letra.

Art. 23. Presa me-se validamente desonerado aquelle que

paga a letra no vencimento, sem opposição.

Paragrapho único. A opposição ao pagamento é somente

admissível no caso de extravio da letra, de fallencia ou inca-

pacidade do portador para recebet-o.

Art. 24. 0 pagamento feito pelo acceitante ou pelos res-

pectivos avalistas desonera da responsabilidade cambial todos

os co-obrigados.

O pagamento feito pelo sacador, pelos endossadores ou

respectivos avalistas desonera da responsabilidade cambial os

co-obrigados posteriores.

Paragrapho único. O endossador ou o avalista, que paga ao

endossatarioou ao avalista posterior, pôde riscar o próprio

endosso ou avale os dos endossadores ou avalistas posteriores.

Art. 25. A letra de cambio deve ser paga na moeda indi-

— 424 —

cada. Designada moeda estrangeira, o pagamento, salvo

determinarão em contrario, expressa na letra, deve ser cífre-!

tuado em moeda nacional, ao cambio á vista do dia do ven-

cimento e do logar do pagamento; não havendo no logar •

urso de cambio, pelo da praça mais próxima.

Art. 26. Se o pagamento de uma letra de cambio não for

exigido no vencimento, o acceitante pode, depois de expirado

0 prazo para o protesto por falta de pagamento, depositar o

valor da mesma, por conta e risco do portador, independente

de qualquer citação.

Art. Vi. A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento,

prova-se pelo protesto.

1 CAPITULO VIII.

Do protesto.

Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de

acceite ou de pagamento deve ser entregue ao offícial com-

petente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do

acceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto tirado

dentro de trrs dias úteis.

Paragrapho ■nico. 0 protesto deve ser tirado do logar

indicado, na letra para o acceite ou para o pagamento. Saca-

da ou acceita a letra para ser paga em outro domicilio que

não o do sacado, naquelle domicilio deve ser tirado o pro-

testo.

Art. 29. 0 instrumento de protesto deve conter :

I, A data;

II, A transcripção lateral da letra e das declarações nella

inseridas pela ordem respectiva;

III, A certidão da intimação ao sacado ou ao acceitante ou

aos outros sacados, nomeados no letra para acecitar ou pa

gar, a respota dada ou a declaração da falta da resposta;

A intimação é dispensada no caso do sacado ou acceitante

firmar na letra a declaração da recusa do acceite ou do paga-

mento e, na hypothese do protesto, por causa de fallencia

do acceitante;

— 425 —

IV. A certidão de não haver sido encontrada ou de ser desco

nhecida a pessoa, indicada para acceitar ou para pagar.|

Nesta hypothese, o official affixará a intimação nos logares

do estylo e, se possível, a publicará pela imprensa;

V. A indicação dos intervenientes voluntários e das firmas

por elles honradas;

VI. A acquiescencia do portador ao acceite por honra;

VII. A assignatura, com o signal publico, do official do

protesto.

Paragrapho único. Este instrumento, depois de registrado no

livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor ou portador

da letra ou áquelle que houver effectuado o pagamento.

Art. 30. O portador é obrigado a dar aviso do protesto ao

ultimo endossador dentro de dous dias, contados da data do

instrumento do protesto e cada endossatario, dentro de dous

dias, contados do recebimento do aviso, deve transmittil-o ao

seu endossador sob pena de responder por perdas e interesses. .

Não constando do endosso o domicilio ou a residência do

endossador, o aviso deve ser transmittido ao endossador ante-

rior, que houver satisfeito aquella formalidade.

Paragrapho único. O aviso pôde ser dado em carta regis-

trada. Para esse fim, a carta será levada aberta ao Correio,

onde, verificada a existência do aviso, se declarará o conteúdo

da carta registrada no conhecimento e talão respectivo.

Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquelle que aj

recebeu para firmar o acceite ou para effectuar o pagamento, o

protesto pôde ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas

indicações do protestante.

Paragrapho único. Pela prova do falto, pôde ser decretada a

prisão do detentor da letra, salvo depositando este a som-Ima

cambial e a importância das despezas feitas.

Art. 32. O portador que não tira, em tempo útil e forma

regular, o instrumento do protesto da letra perde o direito de

regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

Art. 33. O official que não lavra, em tempo útil e forma

regular o instrumento do protesto, além da pena em que

incorrer, segundo o Código Penal, responde por perdas e

interesses.

CAPITULO IX.

Da intervenção.

Art. 34. No acto do protesto pela falta ou recusa do acceite,

a letra pódê ser acceita por terceiro, mediante a acquisccncia

do detentor ou portador.

•A responsabilidade cambial deste interveniente é equi-

parada á do sacado que acceita.

Art. 35. No acto do protesto, exceptuada apenas a hyno-

these do artigo anterior, qualquer pessoa tem o direito de

intervir para alTectuar o pagamento da letra, por honra de

qualquer das firmas.

§ I.° O pagamento, por honra da firma do acceitante ou

dos respectivos avalistas, desonera da responsabilidade cam-

bial todos os co-obrigados.

O pagamento, por honra da firma do sacador, do endos-

sador ou dos respectivos avalistas, desonera da responsabili-

dade cambial todos os co-obrigados posteriores.

§ 2." Não indicada a firma, entende-se ter sido honrada a

do sacador, quando acceita a letra, a do acceitante.

§ 3." Sendo múltiplas as intervenções, conccoram ou não

co-obrigados, deve ser preferido o interveniente, que desonera

maior numero de firmas.

Múltiplas as intervenções pela mesma firma, deve ser pre-

ferido o interveniente co-obrigado; na falta deste, o sacado;,

na falta de ambos, o detento ou portador tem a opção. É

vnlada » intervenção ao acceitante ou ao respectivo avalista.

CAPITULO X. Da

annullação da letra.

Art. 33. Justificando a propriedade e o extravio ou a des-

truição total ou parcial da letra, descripta com clareza e pre-

cisão, o proprietário pôde requerer ao juiz competente do

— 427 —

logar do pagamento, na hypothese de extravio, a intimação

do sacado ou do acceitante e dos co-obrigados, para não paga-

rem a alludida letra, e a citação do detentor para apresental-a

em juizo, dentro do prazo de três mezes, e, nos casos de

extravio e de destruição, a citação dos co-obrigados para,

dentro do referido prazo, opporem contestação, firmada em

defeito de forma do titulo ou, na falta de requisito essencial,

ao exercício da acção cambial.

Estas citações e intimações devem ser feitas pela imprensa,

publicadas no jornal official do Estado e no Diário Official

para o Districto Federal e nos periódicos indicados pelo juiz,

além de affixadas nos logares do estylo e na bolsa da praça

do pagamento.

§ 1." 0 prazo de três mezes corre da data do vencimento;

estando vencida a letra, da data da publicação no jornal

official.

§ 2." Durante o curso desse prazo, munido da certidão do

requerimento e do despacho favorável do juiz, fica o proprie-

tário autorizado a praticar todos os actos necessários á garan-

tia do direito creditório, podendo, vencida a letra, reclamar

do acceitante o deposito judicial da somma devida.

§ 3." Decorrido o prazo, sem se apresentar o portador legi-

timado (art. 39) da letra, ou sem a contestação do co-obri-

gado (art. 36), o juiz decretará a nullidade do titulo extra-

viado ou destruído o ordenará, em beneficio do proprietário,

o levantamento do deposito da somma, caso tenha sido

feito.

§ 4." Por esta sentença, fica o proprietário habilitado, para

o exercício da acção executiva, contra o acceitante e os outros

co-obrigados.

§ S.° Apresentada a letra pelo portador legitimado (art. 39)

ou offerecida a contestação (art. 36) pelo co-obrigado, o juiz

julgará prejudicado o pedido de annullaçãoda letra, deixando,

salvo á parte, o recurso aos meios ordinários.

§ 6." Da sentença proferida no processo cabe o recurso de

aggravo com effeito suspensivo*

8 1.° Este processo não impede o recurso á duplicata e nem

para os e liei tos da responsabilidade civil do co-obrigado, dis-

— 428 —

pensa o aviso immediato do extravio, por cartas registradas,

endereçadas ao sacado, ao acceitante e aos outros co-obriga-

dos, pela forma indicada no paragrapho único do art. 30.

I CAPITULO XI. I

Do resaque.

Art. 31. O portador da letra protestada pôde haver o em-|

bolso da som ma devida, pelo resaque de' nova letra de cam-

bio, á vista, sobre qualquer dos obrigados.

O resacado que paga pôde, por seu turno, resacar sobre

qualquer do co-obrigados a elle anteriores.

Paragrapho único. O resaque deve ser acompanhado da

letra protestada, do instrumento do protesto e da conta de

retorno.

Art. 38. A conta de retorno deve indicar ,

I. A somma cambial e a dos juros legaes, deste o dia do

vencimento;

II. A somma das depezas legaes : protesto, commissão,

porte de cartas, sellos, e dos juros legaes, deste o dia em

que foram feitas;

III. O nome do resacado;

IV. O preço do cambio, certificado por corretor ou, na falta

por dous commerciantes.

§ 1.° O recambio é regulado pelo curso do cambio da praça

do pagamento, sobre a praça do domicilio ou da residência

do resacado; o recambio, devido ao endossador ou ao ava-

lista que resaca, é regulado pelo curso do cambio da praça

do resaque, sobre á praça da residência ou do domicilio do

resacado.

Não havendo curso de cambio na praça do resaque, o

recambio é regulado pelo curso do cambio da praça mais

próxima.

§ 2." Ê facultado o cumulo dos recambios, nos suecessivos

resaques.

— 439 —

CAPITULO XII. Dos direitos e

das obrigações cambiaes.

SECCÇÃO I.

Dos direitos.

Art. 39. 0 possuidor é considerado legitimo proprietário da

'«etra ao portador e da letra endossada era branco.

O ultimo endossatario é considerado legitimo proprietário

da letra endossada em preto, se o primeiro endosso estiver

assignado pelo tomador e cada um dos outros, pelo endossa-

tario do endosso, imraediatamente anterior.

Seguindo-se, ao endosso em branco, outro endosso, pre-

sume-se haver o endossado r deste adquirido por aquelle a

propriedade da letra.

§ 1.° No caso de pluralidade <ie tomadores ou de endossa-1

tarios, conjunctos ou disjunctos, o tomador ou o endossatario

possuidor da letra é considerado, para os effeitos cambiaes, o

credor único da obrigação.

§ 2." O possuidor, legitimado deaccôrdo com este artigo,

somente no caso de má fé na acquisição, pôde ser obrigado a

abrir mão da lettra de cambio.

Art. 40. Quem paga não está obrigado a verificar a authen-

ticidade dos endossos.

Paragrapho único. O interveniente voluntário que paga fica

subrogado em todos os direitos daquelle, cuja firma foi por

elle honrada.

Art. 41. O detentor, embora sem titulo algum, está auto-

rizado a praticar-as diligencias necessárias, á garantia do

credito, a reclamar o acceite, a tirar os protestos, a exigir, ao

tempo do vencimento, o deposito da somma cambial.

SECÇÃO II

Das o br ig aço es.

Art. 42. Pôde obrigar-se, por letra de cambio, quem tem a

capacidade civil ou commercial.

Paragrapho único.' Tendo a capacidade pela lei brazileira,

o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem

embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que per-

tencer.

Art. 43. As obrigações cambiaes são autónomas e indepen-

dentes umas das outras. 0 signatário da declaração cambial,

fica, por ella, vinculado e solidariamente responsável pelo

acceite e pelo. pagamento da letra, sem embargo da falsidade,

da falsificação ou da nullidade de qualquer outra assignatura.

Art. 44. Para os effcitos cambiaes, são consideradas não

esc ri p tas :

I. A clausula de juros;

II. A clausula prohibitiva do endosso ou do protesto, a

excludente da responsabilidade pelas despezas e qualquer

outra, dispensando a observância dos termos ou das forma-

lidades prescriptas por esta lei;

III. A clausula prohibitiva da apresentação da letra ao ac-

ceite do sacado;

IV. A clausula excludente ou restrictiva da responsabili-

dade e qualquer outra beneficiando o devedor ou o credor,

além dos limites fixados por esta lei.

§ l.° Para os effeitos cambiaes, o endosso ou aval cancellado

é considerado não escripto.

§ 2.° Não é letra de cambio o titulo em que o emittente

exclue ou restringe a sua responsabilidade cambial.

Art. 45. Pelo acceite, o sacado fica cambialmente obrigado

para com o sacador e respectivos avalistas.

§ 1.° A letra endossada ao acceitante, pôde ser por este

reendossada, antes do vencimento.

§ 2.° Pelo reendosso da letra, endossada ao sacador, ao

endossado ou ao avalista, continuam cambialmente obrigados

os co-devedores intermédios.

Art. 46. Aquelle que assigna a declaração cambial, como

mandatário ou representante legal de outrem, sem estar devi-

damente autorizado, fica, por ella, pessoalmente obrigado.

Art. 47. A substancia, os effeitos, a forma extrínseca e os

meios de prova da obrigação cambial são regulados pela lei

do logar, onde a obrigação foi firmada.

— 431 —

Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade!

cambial, o sacador ou o acceitante fica obrigado a restituir* ao

portador, com os juros legaes, a somnia com a qual se completou

á custa deste.

Á acção do portador, para este fim, é a ordinária.

CAPITULO xm

Da acção cambial.

Art. 49. A acção cambial é a executiva.

Por eila, tem também o credor o direito de reclamar a

importância que receberia pelo resaque (art. 38).

Art. 50. A acção cambial pôde ser proposta contra um,

alguns ou todos os co-obrigados, sem estar o credor adistricto

á observância da ordem dos endossos.

Art. 51. Na acção cambial, somente é admissível defesar

fundada no direito pessoal do réo contra o autor, em defeito de

forma do titulo e na falta de requisito necessário ao exe-cicio

da acção.

CAPITULO XIV Da

prescripção da acção cambial

Art. 52. A acção cambial, contra o sacador, acceitante e

respectivos avalistas, prescreve em cinco annos.

A acção cambial contra o endossador e respectivo avalista

prescreve em 12 mezes.

Art. 53. O prazo da prescripção é contado do dia em que a

acção pôde ser proposta; para o endossador ou respectivo

avalista que paga, do dia desse pagamento.

— 432 —

Tmxo u

■ rjL NOTA PROMISSÓRIA

CAPITULO I

I Da Emissão

Art. 54. A nota promissória ê uma promessa de pagamento e

deve conler estes requisitos essenciaes. lascados, por extenso, no

contexto:

respondente, na lincua. em que for emittída;

II. A somou de dinheiro a nácar:

IH. O nome da pessoa a qoem deve ser paga:

mamiatario especial.

{ 1.* Presame-se ter o portador o mandato para inserir a dau e

logar da emissão da nou promissória, que não contiver estes

requisitos.

§ i.* Será pagável à vista a nota promissória qoe nào indicar a

época do vencimento. Será pagável no dosakiH te eminente, a.

nota promissória que tóo indicar o logar do pagamento.

E facultada a indicado alternativa de logar de pagamento,

tendo • portador direito de opção.

13." Divers ificando as indicações àt somma do dinheiro,

será considerada verda leira a que se achar lançada por

extenso no contexto. I

Biversiâcando no contexto as indicações da somma de

dinheiro, o título não será nota promissória. H

{ 4.* Nào será nota promissória o escripto ao qual faltar

qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos

essenciaes são consideradas lançados, ao tempo da emissão da

nou promissória. So caso de má fé do portador, será admiuida

prova em contrario.

— 433 —

Art. 55. A nota promissória pôde ser passada :

I. A vista;

II. A dia certo;

III. A tempo certo da data.

Paragrapho único. A época do pagamento deve ser precisa e

única para toda a somma devida.

CAPITULO II

Disposições geraes.

Art. 56. São applicaveis á nota promissória, com as modi-

ficações necessárias, todos os dispositivos do titulo I desta lei,

excepto os que se referem ao acceite e ás duplicatas.

Para o effeito da applicação de taes dispositivos, o erait-

tente da nota promissória é equiparado ao acceitante da letra

de cambio.

Art. 51. Ficara revogados todos os artigos do titulo XVI do

Código Commercial e mais disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1908,20.° da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

David Campista.

CONSULTOR COmfHIClAL

DECRETO N. 016, 24 de Outubro de 1890.

CRIA O REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMMKRCIAS

Art. 1. E creado o registro das firmas ou razões com-

roerciaes a cargo da secretaria das Jantas Commerciaes e das

Inspectorias commerciaes nas respectivas sedes e dos offi-

ciaes do registro das hypothecas nas outras comarcas.

Art. 2. Firma ou razão comraercial é o nome sob o qual o

commerciante ou sociedade exerce o commercio e assigna-se

nos actos a elle referentes.

Art. 3. O commerciante que não tiver sócio ou o tiver não

ostensivo ou sem contracto devidamente archívado, não po-

derá tomar para firma senão o seu nome, completo ou abre-

viado, additando, se quizer, designação mais precisa de sua

pessoa ou género de negocio.

§ 1. A firma de sociedade em nome collectivo deve, se não

individualisar todos os sócios, conter pelo menos o nome ou

firma de um com o aditamento por extenso ou abreviado —

« e companhia », não podendo d'êlla fazer parte pessoa não

commerciante. I

§ 2. A firma de sociedade em commandita simples ou por

acções deve conter o nome ou firma de um ou mais sócios

pessoal e solidariamente responsáveis com o additamento por

extenso ou abreviado — « e companhia », sem que se inclua

o nome completo ou abreviado de qualquer commanditario,

podendo a que tiver o capital dividido em acções qualificar-se

por denominação especial ou pela designação de seu objecto

— 435 —

seguida das palavras — « Sociedade em commmdtia por

acções », e da íirraa.

§ 3. A firma de sociedade de capital e industria não poderá

conter o nome por extenso ou abreviado do sócio de industria

Art. i. As companhias anonymas designar-se-hão por uma

denominação particular ou pela indicação de seu objecto, não

lhes sendo permittido ter firma ou razão social nem incluir na

designação o nome por extenso ou abreviado de um accionista.

Paragrapho único. As companhias anonymas estrangeiras

com autorização para funccionar ou ter agencias na Republica

conservarão a designação com que se tiverem constituído no|

paiz de origem.

Art. 5. Quem exercer o comraercio terá o direito de fazer

registrar ou inscrevera firma ou razão commercial no registro

da sede do estabelecimento principal, podendo fazer inscrevei-a

também na sede dos estabelecimentos filiaes, uma vez que a

do estabelecimento principal, quando situado na Republica,

estiver inseripta.

Art. 6. Toda firma nova deverá se distinguir de qualquer

outra que exista inscripta no registro do logar.

§ 1. Se o commerciante tiver nome idêntico ao de outro já

inscripto, deverá acerescentar designação que o distinga.

§ 2. Quando se estabelecer uma filial e no logar já existir

firma idêntica inscripta, dever-se-ha observar o disposto no

paragrapho antecedente.

Art. 1. E' prohibida a acquisição de firma sem a do esta-

belecimento a que estiver ligada.

Paragrapho único. O adquirente por acto inter vivos ou

mortis causa poderá continuar a usar da firma antecedendo-a

da de que usar, com a declaração — « suecessor de... »

Art. 8. Modificada uma sociedade pela retirada ou morte de

sócio, a firma não poderá conservar o nome do sócio que se

retirou ou falleceu.

Paragrapho único. A pessoa que emprestar o nome como

sócio, ainda que não tenha interesse nos lucros da sociedade.

será responsável por todas as obrigações da mesma sociedade,

que forem contrahidas sob a firma social.

Ari. 9. Gessando o exercício do commercio, dissolvida e|

liquidada uma sociedade, .a inseri pção da firma será can-

ccllada.

Art. 10. O emprego ou uso illegal de firma registrada ou

inseri pia dará direito ao dono de exigir a prohi bicão d'esse

uso e a indemnização por perdas e damnos, além da acção

criminal que no caso couber.

§ 1. A acção será summaria e processada no juizo com-

mercial.

§ 2. A propriedade da firma é imprescriptivel e só deixará

de subsistir ns caso do art. 9.

§ 3. Também será summaria e processada no juizo com—

mercial a acção para obrigar o concurrente, que tenha direito

a firma idêntica, a modifical-a por forma que seja impossível

erro ou confusão.

Art. 11. A inseri pção no registro é facultativa e será feita

cm lixro especial, aberto, numerado, rubricado e encerrado

pelo presidente da Junta Com mercial, ou pelo inspector com-

mercial, ou pelo juiz do commercio, conforme a sede do

registro, á vista de requerimento e declaração em duplicata,

contendo :

a) a firma ou razão;

b) o nome, por extenso, dos sócios ou pessoas com direito

ao seu uso ou emprego;

c) a firma, assignada por todas as pessoas, com direito ao

seu uso ou emprego;

i) o reconhecimento por tabellião;

e) o género de commercio ou as operações do commer-

ciante;

f) o domicilio, com especificação da rua e numero;

g) a data em que começou a funecionar o estabelecimento

e a do archivamento do contracto social;

h) a denuncia da existência de filiaes e sua sede. § 1. Um

dos exemplares será archivado e o outro entregue ÍO

requerente com a nota do dia e da hora em que foi apre-

— 437 —

sentado o requerimento e feita a inscripção, designada a folha

do livro.

§ 2. No livro da inscripção serão transcriptas em columnas

distinetas as declarações do requerente, havendo uma para

averbação de alterações, cessação do commercio, fallencia,

rehabilitacão e o mais que deve ser notado.

§ 3. Haverá um Índice remissivo alphabetico.

Art. 12. O livro de registro ou inscripção poderá ser con-

sultado gratuitamente, emquanto funecionar a Secretaria da

Junta Commercial, a Inspectoria Commercial, e estiver aberto

o cartório do official das hypothecas.

Paragrapho único. Serão dadas certidões em relatório ou

de verbo ad verbum.

Art. 13. Não serão inscriptas as companhias anonymas.

Art. 14. As formalidades do art. 13 do Código Commercial

não serão preenchidas sem que esteja inscripta a firma a quem

pertencerem os livros.

Art. 15. Este decreto não se refere ao nome commercial ou

industrial, continuando em todo o vigor os Decretos ns. 3346

de 14 de Outubro de 1881 e 9828 de 31 de Dezembro ia

mesmo anno.

Art. 16. Cobrar-se-ha :

a) por qualquer inscripção — 2S000;

b) por qualquer averbação — 1$000;

c) por certidão em relatório— 1$000;

sf) por certidão de verbo da verbum — 2 $000. Art. 17. Este

Decreto começará a vigorar em lo de Março de 1891. Art.

18. Ficam revogadas as disposições em contrario.

SECRETO 3- 596 — IS de telho de ItSO

WLMÍMGAJtlZL MM JtnrTAS X nBSTOCTWUAS CUOIEBCUES

Artigo único. Enquanto o Congrego n*esta Capital, e as

legislaturas nos Estados não organizarem ddgníávameatô,

em conformidade da Conslitoi^ão Federal, o serviço a carro

das Jantas e Inspector»? Cominerciaes, serão elias mantidas

eom as alterações e na forma determinada no regulamento,

que com este baixa, assignado pelo Ministro e Secretario de

Esiadado dos 5egodos da Justiça, que assim o faça executar.

Regulamento das Justas e Inspectoríai Ccmaercáo.

TITULO I

DAS JUSTAS OOMMERC1AES

CAPITULO I Da organização

das juntas commerciaes.

Art. I. As Juntas Commereíaes teem a soa sede na Capital

Federal, e nas cidades de Belém, S. Luiz, Fortaleza, Recife,

São Salvador, S. Paulo e Porto Alegre.

Alt. 2. Osdistríctòs das Juntas Oxnmerciaes compreliendem:

} 1. 0 da Capital Federal, o seu município, e os Estados do

Esp rito Santo, Rio de Janeiro e Minas Geraes.

| 2. 0 de Belém, w Estados do Pará e Amazonas.

— 439 —

§ 3. O de S, Luiz, os Estados do Maranhão e Piauhy.

§ 4. 0 da Fortaleza, os Estados do Geará e Rio Grande de

Norte.

§ 8. 0 do Recife, os Estados de Pernambuco, Parahyba e

Alagoas.

§ 6. O de S. Salvador, os Estados da Bahia e Sergipe. I

§ 1. O de S. Paulo, os Estados de S. Paulo, Paraná eGoyaz.

§ 8. O de Porto Alegre, os Estados de S. Pedro do Rio

Grande do Sul, Santa Catharina e Matto-Grosso.

Art. 3. A Junta Commercial da Capital Federal se compõe

de :

1 Presidente.

1 Secretario.

6 Deputados commerciantes.

3 Supplentes commerciantes.

Art. 4.° As outras Juntas Commerciaes se compõem de: 1

Presidente.

1 Secretario.

4 Deputados commerciantes.

2 Supplentes commerciantes.

Art. 5." O presidente e o secretario são nomeados pelo

Ministro da Justiça, na Capital Federal, e pelo Governador^ no

Estado em que a Junta tem a sua sede; o primeiro d'entre os

commerciantes eleitos deputados e o segundo d'entre os

cidadãos graduados em direito.

Ume outro serão conservados emquanto bem servirem;

cessando, porém, o exercio do primeiro logo que lindar o seu

mandato de deputado.

Art. 6.° Os deputados e supplentes são eleitos pelos colle-

gios commerciaes, para servirem por quatro annos; reno-

vando-se os deputados por metade de dous em dous annos, a

começar em Junta novamente creada pelos menos votados, e

decidindo a sorte em igualdade de votos. 0 presidente, na

renovação, acompanha a turma dos deputados a que haja per-

tencido.

Paragrapho único. 0 eleito para preencher a vaga de depu-

tado ou supplente serve somente pelo tempo que faltar ao

substituída.

— 440 —

Art. 1." Não podem servir conjuntamente na mesma Junta

08 parentes dentro do 2

gráo de affinidado emquante durar o

cunhadio ou do 4° de consanguinidade, nem também dous ou

mais cidadãos que tenham sociedade entre si.

Esta incompatibilidade exciue na eleição simultânea o

menos votado, na successiva o ultimo eleito et d'entre os

empossados o que der causa a ella.

Art. 8." Os commerciantes matriculados no districto da

Junta estabelecida ou da que se houver de estabeleeer, for-

mam collegio commercial para a eleição dos deputados e sup-

plentes.

Ao governador do Estado em que se crear uma Junta com-

pete a designação do dia e logar da primeira eleição.

§ 1.° Os collegios commerciaes devera reunir-se ordinaria-

mente de dous em dous annos, no dia e logar que as Juntas

Commerciaes, cada qual em seu districto, designarem, e ex-

traordinariamente, nos casos de vaga de deputado ou sup-

plente.

Ha vaga d'estes togares sempre que o numero dos depu-

tados, a quem pertença o effectivo exercício do cargo, ou o

numero dos supplentes, não estiver completo.

Considera-se vaga de deputado a do presidente, quando

d'esta resultar a reduecão do numero dos eleitos para aquelle

cargo, d'entre os quaes deve ser nomeado o novo presidente

sem ficar incompleta a Junta.

§ 2.° A lista dos commerciantes, que devem ser convoca-

dos para o collegio eleitoral, será organizada pela Junta do

districto em que se houver de proceder á eleição para a mesma

Junta, ou para outra que se haja de constituir em território

desmembrado do seu districto, com declaração dos que tem

a capacidade activa e passiva do voto.

§ 3.° Na lista devem ser comprehendidos todos os commer-

ciantes matriculados e estabelecidos no districto commercial

do logar da eleição, uma vez que sejam cidadãos brazileiros

e se achem no livre exercício dos seus direitos civis e polí-

ticos, ainda que tenham deixado de fazer profissão habitual

do commercio.

Exceptuam-se os que houverem sido convencidos de falsi-

— 441 —

dade ou quebra com culpa ou fraudulenta, ainda que tenham

cumprido as sentenças, salvo plena rehabilitação commercial

e criminal.

§ 4.° Todos os commerciantes com direito de voto activo!

podem ser votados no collegio commercial do districto do seu

domicilio, comtanto que tenham 30 annos de idade e cinco dei

profissão habitual do commercio.

Art. 9." A lista de que trata o § 2

do artigo antecedente

se affixará juntamente com o edital da convocação na praça

do commercio do logar da reunião do collegio commercial!

quinze dias antes do designado para a eleição, na qual se

devem observar as seguintes disposições :

§ 1.° O collegio se reunirá no dia e logar annunciados, ás

9 horas da manhã, e será presidido pelo presidente da Junta,

que o houver convocado, ou, onde estiver ella constituída,

pelo presidente da Associação Commercial ou autoridade que

o governador houver designado para a convocação.

§ 2.° O presidente nomeará dous eleitos para servirem, uni

de escrutador e outro de secretario interinos; e immediata-

mente se procederá por escrutínio secreto á nomeação de dous

escrutadores e dous secretários effectivos, declarando-se eleitos

os que obtiverem maioria de votos, ou em favor de quem

desempatar a sorte e constituída assim a mesa.

§ 3.° O presidente tem assento á cabeceira da mesa, os es-

crutadores á direita, os secretários á esquerda e os eleitores

nos logares que lhes forem designados sem precedência.

§ 4.° A acta da formação da mesa será assignada pelo pre-

sidente, escrutador e secretario interinos, incumbindo a este

escrevel-a e n'ella mencionar as duvidas que se levantarem!

sobre a sua organização e as decisões proferidas.

§ B.° Em seguida, declarando o presidente que a mesa

effectiva tomará conhecimento de qualquer reclamação contra

a exactidão da lista af fixada, ou denuncia de fraude, serão

decididas as duvidas sobre matéria de direito pela mesa e

sobre matéria de facto pelo collegio eleitoral, conforme as

qualificar o presidente.

§ 6/ Não levantadas ou resolvidas as duvidas, o I

secre-

tario procederá á chamada dos eleitores, por copia authentica

da lista aíiíxada; cada um dos chamados depositará soa cédula

na orna colloeada sobre a mesa e escreverá o seu nome no livro

a esse fim destinado, tomando nota o 2* secretario dos que

comparecendo deixarem de votar e do motivo d*este facto.

§ 1." A eleição dos deputados precederá á dos sopplentes.

sempre que o colíegio houver de proceder a ambas, não se

passando á segunda antes de lavrada a acta de apuração da

primeira.

§8. Para a eleição geral dos membros eflectivos da Junta

renovação da turma a que pertencer o presidente, ou preen-

chimento simultâneo de vagas d*este e do cargo de deputado,

cada cédula conterá tantos nomes de commerciantes elegíveis

quantos (orem es lugares vagos de deputados e mais om. atita de

que, completo o numero destes, seia o presidente nomeado d

entre todos os que recerebem o mesmo mandato eleitoral.

Nas outras eleições votará o eleitor em tantos nomes, quantos

forem os lagares vagos de deputados ou snpplente; e n um só. no

caso de ter a eleição por fim único completar o numero

necessário para a nomeação do presidente (art. 7.

i !-•)■

Fica entendido que o deputado eleito para preencher a vaga

deixada por aquelle em que recahia a eleição de presidente,

nos termos do decreto n° 298 de I

de abril do corrente anão,

entrará na renovação da turma • que pertencer o deputado

substituído.

§ 9" Recebidas as cédulas, o presidente mandará contai-as

pelos escrutadores e publicar e escrevero seu numero na acta,

passando em seguida á apuração.

| lô.° Serão eleitos em primeiro escrutínio todos os que

obtiverem maioria absoluta de votos, e entrarão em segundo os

seus immediatos na ordem da votação, até o numero duplo dos

que faltar eleger, declarando-se eleitos os mais votados neste

escrutínio, e em caso de empate o favorecido pela sorte.

| 11.° Do recebimento e apuração das cédulas, assim para a

eleição de deputados, como para a de sopplentes, serão lavradas

açus pelo 1° secretario, com declaração das devidas

— 443 —

occorridas e solução que tiverem, números dos eleitores que

comparecerem e votarem, motivo de recusa ou separação de

qualquer voto, e nomes de todos os votados em primeiro e

segundo escrutínio com o resultado da apuração.

Essas actas serão assignadas pelo presidente, escrutadores, I

secretários e eleitores.

§ 12.° Das actas a que se refere o paragrapho antecedente!

se extrahirào tantas cópias, conferidas e assignadas pelo pre-

sidente, escrutadores e secretários, quantos forem os depu-

tados e supplentes eleitos, para lhes servir de titulo, e mais

uma para ser remettida ao ministro da justiça na Capital

Federal, ou ao governo do Estado em que a Junta tiver sua

sede.

§ 13." Os livros das eleições commerciaes serão fornecidos |

pelas Juntas Commerciaes, abertos e encerrados, numerados

e rubricados pelo presidente, e guardados no archivo das

secretarias das mesmas Jantas.

Art. 10. Nenhum commerciante poderá eximir-se do serviço

de deputado ou supplente das Juntas Commerciaes, excepto |

nos casos de idade avançada ou moléstia grave e continuada,

qne absolutamente o impossibilite. Os que sem justa causa

nào acceitarem a nomeação ou abandonarem o cargo nunca*

mais poderão ter voto activo ou passivo nas eleições com-

merciaes.

Não é, porém, obrigatória a aceitação antes de passados

quatro annos de intervallo entre o serviço da antecedente e

nova nomeação.

Art. H. 0 deputado nomeado presidente pôde optar por

um dos dous cargos, mas, acceitando a nomeação, servirá no

segundo emquanto não expirar o mandato eleitoral, se antes

não fôr exonerado; completando, se o for, no exercício do

primeiro o tempo pelo qual foi eleito, salvo perda de logar

por sentença.

— 44Í —

CAPITULO n

Das attribuições das juntas.

Alt. 12. Compete ás Jtioias Comraereiaes :

§ 1.° A matricula dos commerciantes, corretores, agentes de

leilões, trapicheiros e administradores de armazéns de deposito e

«expedição de seus títulos (Cod. Comm., arts. 6, 8, 34, 40. 68 e

81).

| 2." A nomeação de interpretes e de avaliadores comraer-

ciaesi.Dec. n 863 de 1851, art. 1, e n. 1056 de 1852, art. 1).

§ 3.* Ordenar o registro :

I. Das nomeações dos feitores, guardas-livros, caixeiros e

outros qnaesquer prepostos das casas de commercio (Cod. do

Comm., art. 14).

II. Das marcas de fabrica e do commercio (Dec. o. 3346

de 188", art. 4

Hl. Das embarcações brazi leiras destinadas á navegação de

alto mar, com excepção das que se empregarem exclusivamente

na pescaria das costas (Cod. do Comm., arts. 460 e 461).

IV. De quaesquer documentos que em virtude da lei devam

constar do registro publico do Commercio (Cod. Comm., ari.

10, n. 2).

§ 4.* Ordenar o archivamento de um exemplar dos contractos

e distractos das sociedades commerciaes, e dos estatutos das

companhias ou sociedades anonymas (Cod. Comm., arts. 301 et

338, Decs. n. 4394 de 1869, e n. 164 de 17 de Janeiro de 1890,

art. 3* § 4

§ 5.* Rubricar os livros :

I. Dos commerciantes e dos agentes auxiliares do com

mercio, mencionados no § I

(Cod. comm., arts. 13, 50, 71

e 88 I I

II. Das companhias ou sociedades anonymas (Dec. n. 164

de 1890, art. T, § 3°).

III. Dos escriptorios ou casas de empréstimos sobre pe

nhores (Dec. n. 2692 de 14 de Novembro de 1860, art. 3*).

— 445 —

§ 6.° Tomar assentos sobre as praticas e usos commer- j ciaes

do seu districto (Dec. n. 738 de 1850, arts. 11, 24, 35 e 26).

§ 1." Representar, informar, consultar ao Governo da

União, ou ao Estado, a quem competir providenciar :

I. Sobre a necessidade de interpretar, modificar ou revogar

algum artigo de lei, regulamento ou instrucções commer-

ciaes e reprimir abusos de funccionarios públicos, de com-

merciantes e agentes auxiliares do commercio (Dec. n. 738

de 1850, art. 19, n. 1).

II. Sobre o que fôr a bem do commercio, agricultura,

industria e navegação mercantil (Dec. n. 138, art. 19, n. 11)

III. Sobre o estado das fabricas do seu districto, propondo

as medidas de cuja utilidade geral se convencerem por sua

inspecção ou á vista das informações escriptas que para esse

fim e objecto de sua competência devem ministrar-lhes os

directores ou administradores (Dec. n. 138, art. 19, § 3

§ 8." Mandar organizar e remetter á repartição ou autori-

dade encarregada da Estatística os mappas requisitados sobre

objecto constante da matricula ou registro publico.

§ 9.° Exercer inspecção sobre os agentes auxiliares do?

commercio, que nomearem, e consultar ao Governo sobre a

reforma dos seus regimentos (Cod. Coram., art. 67, e Decretos

ns. 806, 858 e 863 de 1851, e 1056 de 1852).

§ 10. Fixar o valor das fianças dos corretores e agentes de

leilões, e alteral-o quando convier, submettendo estes actos á

approvação do Governo da União ou ao do Estado em que

hajam de produzir os seus effeitos; e approvar a nomeação de

prepostos dos mesmos agentes auxiliares e dos interpretes

(Dec. n. 138 de 1850, art. 18 § 4 e citados Decretos ns. 806,

858 e 863 de 1851).

§ 11. Organizar a tabeliã dos emolumentos devidos aos

corretores e interpretes, pelas traducções e certidões que

fizerem e passarem, sujeitando-a, conforme o disposto no

paragrapho antecedente, á approvação do Governo (Cod. Co

mm., art. 64).

§ 12. Ordenar a exhibição dos livros dos corretores e dos

— 446 —

agentes de leilões, quando for necessária nos processos ad-

ministrativos (Cod. coram., art. 10 e 71).

§ 13. Cassar a matricula que houver sido alcançada ob ou

subrepticiamente.

§ 14. Multar, suspender, destituir os corretores, agentes

di* leilões e interpretes do commercio nos casos expressos na

lei ou no seus regimentos (Cod. Conim., parte I, tit. Ill,

cap. II e decretos ns. 806, 858 et 863 de 1851, e n. 3486 de

1865).

§ 15. Destituir os avaliadores commerciaes ero virtude de

representação do Juiz do Commercio, nos casos de fraude ou

de incapacidade provada.

| 16. Impor aos proprietários armadores de embarcações

a multa, que lhes houverem arbitrado, nos casos e forma do

art. 453 do Cod. Comm.

| 11. Inspeccionar os trapiches alfandegados e os seus

livros, e impor multa aos administradores dos mesmos tra-

piches, nos termos dos arts. 89 e 90 do Cod. Comm.

| 18. Tomar conhecimento dos recursos que os capitães

de navios interpuzerem das multas que lhes forem impostas

nos casos declarados no art. 512 do Cod. Comm.; e geral-

mente das suspensões e multas impostas pelas Inspectorias

Commerciaes.

§ 19. Organisar o regimento de sua secretaria e submettel-o

á approvação do Governo Federal, ou ao do Estado em que

tiverem a sede.

§ "20. As demais attribuições expressas n'este regulamento

e leis vigentes.

Art. 43. Compete especialmente á Junta Commercial da

Capital Federal:

I. A declaração das leis ou usos commerciaes que devam

regular as contestações judiciarias relativas aos actos de le-

tras de cambio, especificados no art. 4â4 do Código Comm.,

que forem praticados em paizes estrangeiros.

II. Consultar sobre os usos commerciaes das diversas pra-

ças e propor ao Governo Federal os que convenha observar

em toda a Republica.

III. O registro das marcas estrangeiras e o deposito das

— 447 —

marcas registradas em outras Juntas ou Inspectorias Com-

mereiaes.

IV. Nomear dous stereometras especiaes privativos para

judicialmente determinarem a capacidade de quaesquer vasi-

lhas, e orçarem a quantidade, densidade e peso do liquido'

que ellas contiverem (Dec. n. 1883 de 1857).

Esta attribuição poderá ser exercida pelas Juntas dos ou-

tros districtos, onde, a juizo do respectivo Governador, se

tornar necessária a mesma nomeação.

Art. 14. Fora das comarcas da sede das Juntas, a attri-

buição de nomear interpretes, avaliadores e stereometras

commerciaes, assim como a de expedir títulos aos trapichei-

ros e administradores de armazéns de deposito, mediante o

termo exigido pelo art. 87 do Código, serão exercidas pelas

Inspectorias Commerciaes, e, onde não as houver, pelos

magistrados a quem competirem as funcções de Juiz do

Commercio.

CAPITULO III

Das attribuições dos Presidentes. w

Art. IS. Compete aos presidentes das juntas:

§ 1." Convocar e presidir os collegios commerciaes (Cod.

Comm,, tit. único, art. 16).

| 1* Dar posse aos membros da Junta e aos empregados

da secretaria, recebendo d'elles a solemne promessa de bem

cumprirem os seus deveres.

§ 3.° Presidir ás sessões da Junta, convocal-a extraordi-

nariamente, e dirigir os seus trabalhos.

§ 4.° Fazer cumprir os decretos, instrucções e avisos do

Governo referentes ás Juntas e ás deliberações da competên-

cia d'estas.

§ 5.i Assignar a correspondência official com o Governo,

os diplomatas e as ordens que as Juntas manearem expedir,

e os despachos que proferirem sobre petições de partes, e

mandar passar as certidões que se requererem dos livros e

mais papeis da Junta.

— 448 —

§ 6.° Distribuir pelos deputados a rubrica dos livros su-

jeitos a esta formalidade, inclusive os da Junta, e assignar os

termos de abertura e encerramento.

§ 7.° Receber dos corretores, agentes de leilões, interpretes

e avaliadores commerciaes a solemne promessa de bem cum-

prirem os seus deveres, e dos proprietários armadores de

navios a relativa ás declarações que devem constar do termo

exigido pelo art. 463 do Cod. Comm.

§ 8." Nomear físcaes das companhias ou sociedades ano-

nymas, quando não tiverem sido eleitos, não acceitarem os

cargos, ou se tornarem impedidos (Dec. n. 164 de .17 de Ja-

neiro de 1890, art. 14 § 2

§ 9." Designar um dos deputados para escrever os despa-

chos e sentenças nos processos da competência da Junta, ou

para substituir o secretario nos seus imqedimentos de pouca

duração.

§ 10. Fazer annualmente o relatório determinado no titulo

único do Cod. Comm., art. 12.

§ 11. Superintender os empregados da Secretaria da Junta,

podendo avertil-os e reprehendel-os quando faltarem aos

seus deveres; suspendel-os por 15 dias; e promover-lhes a

responsabilidade nos casos legaes.

§ 12. Autorizar o pagamento da folha dos vencimentos

dos empregados.

§ 13. Dar as providencias legaes inherentes á direcção

dos trabalhos, que lhes é commettida, necessárias á regula-

ridade do serviço das Juntas e de suas Secretarias.

Art. 16. O presidente antes de tomar posse assignará

perante o ministro da justiça, na Capital Federal, ou o Go-

vernador do Estado, em que tiver a Junta sua sede, o termo

de promessa solemne de bem cumprir os deveres do cargo.

I CAPITULO IV S

Das attribuições dos Deputados e Supplentes.

Art. 17. Compete aos deputados das Juntas :

§ 1.° Emittir sua opinião e intervir com o seu voto em

— 449 —

todos os negócios da competência da Junta, que se tratarem

em sua presença.

§ 2." Propor verbalmente ou por escripto o que lhes pare-

cer conveniente sobre objecto das attribuições da Junta.

§ 3.° Desempenhar as commíssões que receberem da Junta

ou do Presidente a bem dos. serviços a seu cargo.

§ 4.° Rubricar os livros que o presidente lhes distribuir.

§ 5.° Escrever, por designação do presidente, os despa-

chos e sentenças nos processos da competência da Junta.

§ 6.° Substituir o presidente nos seus impedimentos e na

vaga d'esse cargo emquanto não fôr preenchida, preferindo o

mais votado, e, no caso de igualdade de votos, o mais

idoso.

Art. 18. Compete aos supplentes :

Paragrapho único. Substituir os deputados nos casos em

que estes substituem o presidente, e guardada a mesma ordem

de preferencia.

CAPITULO V

Das attribuições dos secretários

Art. 19. Compete aos secretários :

§ 1.° Assistir ás sessões; ler a acta, a correspondência of--

ficiale os requerimentos, expor a matéria d'estes e de outros

papeis ou assumptos designados pelo presidente; emiltir

sobre elles o seu parecer e tomar parte na discussão, não

podendo, porém, votar.

§ 2.° Informar com o seu parecer as petições de matricula,

registro ou archivamento, consultas ou propostas de assento

sobre usos commerciaes, e outro qualquer assumpto da com-

petência da Junta, em que esta ou o seu presidente entender

conveniente a informação d'elle por escripto.

§ 3.° Officiar, como órgão do ministério publico, em todos

os processos e recursos de que a Junta haja de conhecer.

§ 4.° Apresentar á assignatura da Junta as consultas, e á

do Presidente os actos de sua competência (art. 15, § 5

annexando o despacho ou nota por onde se passarem, e

CONSULTOR COMMERCIAL * ™

— 450 —

subscrevendo os diplomas e ordens expedidas em nome da

Junta.

$ 5.° Assignar a correspondência official da Junta cora ex-

cepção somente da que for dirigida aos ministros ou aos go-

vernadores.

§ 6." Escrever no acto das petições das partes os despa-

chos da Junta ou do presidente, que n'ellas devam ser lança-

dos ; subscrever e assignar os termos de abertura e encerra-

mento doi livros.

§ 7." Tomar nota de tudo que occorrer na sessão para fazer

menção suminaria na acta, que deve apresentar redigida na

sessão seguinte.

§ 8." Auxiliar o presidente no exercício de suasattribuições

ou deveres, e desempenhar os encargos que por elle ou pela

Junta lhe furem commettidos.

§ 9." Mandar passar na Secretaria com despacho do presi-

dente, subscrever e assignar as certidões que se pedirem dos

livros e mais papeis da Junta, sem prejuízo da attribuição

que temo official maior (art. 49, n. 11).

§ 1S.° Fiscalisar o serviço da Secretaria, as suas despezas

e as do expediente da Junta, e authentícar as contas para o

respectivo pagamento.

§11." Providenciar a bem da ordem do archivo, arrumação

guarda è conservação dos livros e papeis que n'elle devem

ser recolhidos.

§ 12' Propor a prohibição ou annullação do archivamento

dos contractos de sociedade commercial e estatutos de com-

panhia ou sociedade anonyma, quando offenderem interesse

de ordem publica ou os bons costumes.

§ 13.° Recorrer das decisões da Junta nos casos especifi-

cados no art. 41 d'este Regulamento.

Art. 20. Nos impedimentos repentinos e não excedentes do

15 dias, será o secretario substituído pelo deputado que o

presidente designar, e nos de maior duração, por pessoa

idónea nomeada pelo ministro da justiça, na Capital Federal,

e pelos governadores, nos Estados.

— 451

CAPITULO VI Da ordem

do serviço das juntas

Art. 21. As Juntas usarão do sello das armas da Republica,

com a seguinte legenda : Junta Commercial da Capital Fe-

deral, ou de...

Art. 22. Haverá sessões ordinárias, nas Juntas ás segundas e

quintas feiras, e extraordinárias, quando o presidente as

convocar.

No caso de impedimento no dia marcado a sessão será cele-

brada no primeiro dia útil subsequente.

Paragrapho único. O governador do Estado em que a Junta

tiver a sua sede poderá reduzir as sessões ordinárias a uma por

semana, no dia que designar.

Art. 23. O deputado, que não puder comparecer, deve par-

ticipar o seu impedimento, por intermédio do Secretario, e este

avisará o supplente para substituil-o.

A falta não justificada do comparecimento em oito sessões

successivas importa abandono e vaga do logar para todos osJ

effeitos lega es.

Art. 24. As sessões serão publicas, salvo, por deliberação do

presidente, quando se haja de representar sobre infracções e

abusos, ou tratar da suspensão ou demissão de corretor ou

qualquer agente auxiliar do commercio.

Art. 25. A Junta pôde funccionar estando presentes metade

e mais um dos seus membros,

Art. 26. A' hora marcada para as sessões, o presidente,

tomanto assento na cabeceira da mesa, á sua direita o secre-

tario, de um e outro lado os deputados, sem precedência,

declarará aberta a sessão, a toque dè campainha, havendo

numero sufficiente e guardará nos trabalhos a seguinte ordem

í. Leitura e approvação da acta da sessão antecedente.

H. Leitura da correspondência official, começando pela do

governo.

III. Expediente ás petições das partes.

— 452 —'

IV. Discussão e resolução dos negócios geraes ou particu

lares pendentes.

V. Deliberação sobre o que de novo se propuzer.

§ í.° O secretario ou deputado não tomará a palavra sem lhe

ser concedida pelo presidente, nem será interrompido em-quanto

usar d'ella.

§ 2." Terminada a discussão de qualquer matéria, o presi-

dente, formulando a questão em termos claros a submetterá á

votação, que deve começar pelo deputado á direita do Secretario

e seguir pelos immedia tos, na ordem em que estiverem

assentados, até o Presidente que votará em ultimo logar,

competindo-lhe, no caso de empate, o voto de qualidade.

§ 3.° Podem assignar vencidos os que discordarem da ma-

ioria ; e, apresentado o seu voto por escripto na mesma ou se-

guinte sessão, lhes será acceito e lançado na acta, e, se a matéria

fòr objecto de consulta, incorporado n'esta.

§ 4.° As actas devem ser escriptas ou subscriptas pelo se-

cretario e assignadas por todos os membros n'ellas mencionados

como presentes.

§ 5.° Quando a votação recahir sobre petição de partes, além

de se mencionar na acta a pretenção e deferimento que tiver,

será o despacho lançado no alto da petição pelo secretario,

datado pela forma seguinte: — Janta Commercial... em sessão

de...

§ 6.° As decisões serão tomadas por maioria de votos da

Junta; podendo, porém, o presidente proferir por si os des-

pachos de mero expediente, ou que não importem decisão

definitiva.

1.° Nenhunas papeis serão admittidos a despacho das

Jantas sem estarem devidamente sei lados, e assignadas as

petições pelas próprias partes ou seus procuradores.

Art. 27. Para a matéria dcs commerciantes a Junta exigirá,

além das declarações c documentos mencionados no art. 8° do

God. Co mm., a designação do género de negocio que exerçam

por grosso ou a retalho, a justificação perante ella do adito

commercial de que gozam, e da habilitação

— 453 —

para desempenharem as obrigações impostas aos commer-

•ciantes matriculados.

§ 1.° A firma social não será matriculada antes de archivado

na Junta um exemplar do contrato da sociedade.

§ 2.° As faltas das averbações exigidas pelo art. 8

do God.

Comm. que fòr imputável ao commerciante ou sociedade

suspende, findo o prazo marcado no mesmo artigo, as prero-

gativas resultantes da matricula, emquanto não forem aver-

badas e publicadas as alterações occorridas.

§ 3

Não será archivado na Junta contracto de sociedade. em

commandita sem assignatura do commanditario; omit-tindo-se

porém, o seu nome, quando assim o requeira na publicação

respectiva e nas certidões.

Art. 28. A Junta não autorizará a matricula e expedição de

titulo aos agentes auxiliares de commercio, antes de provarem

os requerentes as condições de idoneidade, exigidas pelo

Código Comm. e respectivos Regimentos, e, se forem corre-

tores ou agentes de leilão, antes de prestarem as fianças a que

são obrigados.

Paragrapho único. E' livre a profissão de todos esses

agentes intermediários, cessando a limitação posta ao numero

de corretores; mas os encargos públicos, dependente de

especial autorisacão, ou commettidos por lei ou regulamento a

qualquer d'elles só poderão ser exercidos pelos matriculados

assim como as operações da bolsa, as cotações officiae se os

leilões de valores ou mercadorias, ordenados por autodade

publica.

Art. 29. Se publicarão na folha official daDistricto Federal

ou do Estado em que a Junta tiver sua sede :

As actas das sessões, ou extractos de sna s?V)stancia

2.° As matriculas de commerciantes ou firmas sociaes, e as

alterações que n'ellas se fizerem.

3. Os contractos e estatutos archivados;

4. Os registros de embarcações.;

5. As nomeações de corretores, agentes de leilões e inter-

pretes ;

§ 1.° A publicação das matriculas, dos contractos, dis—

tractos e estatutos e dos registros de embarcações far-se-ha

— 454 —

semanalmente per meio de relações oa editaes, assignados

pelo secretario, declarando-se quanto ás matriculas os nomes

dos commerciantes ou dos sócios componentes das firmas, o

commercio e o logar do estabelecimento; quanto aos con-

tractos, os nomes dos sócios, o objecto, domicilio e capital

da sociedade, o fundo commanditario, se houver, e a firma

adoptada; quanto aos estatutos, denominação, sede e capital

da companhia ou sociedade anonyroa; e quanto aos registros

de embarcações, os nomes d'estas, os dos armadores e o seu

domicilio.

Terá logar a publicação das actas das sessões ou de seus]

extractos, depois de approvadas; a das alterações das matri-

culas, depois de averbadas; a .das nomeações de corretores e

demais agentes auxiliares do commercio, depois de expedidos

os respectivos títulos.

§ 2.° Incumbe á Junta, que ordenar os actos mencionados

nos ns. 2 e 5 d'este artigo, fazer as precisas communicações

ás outras Juntas.

Art. 30. Depois de haverem colligido as praticas e usos

commerciaes admittidos nas praças, portos e mais logares de

commercio do seu districto, nos casos em que os manda

guardar o Código Coram.; ouvindo os corretores e commer-

ciantes mais notáveis, e procedendo ás averiguações que jul-

garem convenientes, as Juntas os farão publicar na folha

official, com um convite a todos os interessados e pessoas

competentes, para que façam sobre elles as observações que

se lhes offerecerem, dentro do prazo de três mezes; e termi-

nado este, declararão verdadeiros os usos commerciaes em

favor dos quaes concorrerem os dous seguintes requisitos :

1.° Serem conformes aos sãos princípios de boa fé e má-

ximas commerciaes, e geralmente praticados entre os com-

merciantes do logar.

2.° Não serem contrários a alguma disposição do Código

Comm. ou lei, depois d'elle publicada.

Art. 31. Ajunta deverá estar completa para a decisão de

que trata o artigo antecedente, e d'esta se lavrará assento

em livro para esse fim privativamente destinado, com expo-

— 455 -

sição de seus fundamentos e declaração dos votos divergentes.

Art. 3à. Os assentos, assignados por todos os membro») da

Junta e publicado» na folha official, terão, três mezes depois da

publicação, força obrigatória para decisão das questões que se

suscitarem sobre os usos commerciaes a que se referirem,

emquanto não forem revogados por lei.

Art. 33. A Junta da Capital Federal, obtendo a collecção dos

usos commerciaes de toda a Republica, proporá ao Ministério

da Justiça os que convenha estabelecer por lei legal, afim de

serem subraettidos ao Congresso, se assim resolver o governo.

Art. 34. A mesma Junta, no uso da attribuição privativa que

lhe confere o art. 13, n. 1, deverá solicitar dos cônsules da

Republica a remessa das leis relativas aos actos de apre-

sentação de letras de cambio, seu acceite, endossos, paga-

mento, protesto e notificações nas praças dos seus districlos

consulares, e das decisões dos tribunaes de ultima instancia

que sobre taes actos se proferirem, bem como informação

exacla dos usos commerciaes respectivos, admittidos nas

mesmas praças.

Obtidos os esclarecimentos necessários, e ouvidas as Jun»

tas dos corretores da Capital Federal, e as Juntas Commerciaes

dos Estados, tomara assento declaratório da legislação e usos

applicaveis aos referidos actos praticados no estrangeiro.

CAPITULO vn I

Dos processos da competência das Juntas.

Art. 35. Em casos de procedimento official, denuncia ou

queixa para imposição das penas de multa, suspensão ou

destituição que incumbe ás Juntas applicar aos corretores,

agentes de leilões, interpretes e avaliadores commerciaes e

para cassação de matricula (art. 12, §§ 13 a 16 e Decretos de

1851 sob ns. 806, 858 e 863); os termos do processo são estes

— 4õ6 —

L Auloação da peça inicial do processo e documentos que

a acompanham, pelo official-maior da Secretaria da Janta; e,

se o procedimento for ex-offieio, continuação dos amos com

vista por três dias ao secretario para reduzir a artigos a

matéria da accusação.

II. Despacho da Junta, ordenando á parte aecasada que

no termo de cinco dias improrogaveis responda aos artigos,

denuncia ou queixa, de que lhe enviará cópia o official-maior

com a intimação do despacho.

III. Julgamento na primeira sessão da Junta, segundo a

prova constante dos autos, se o accusado não responder

dentro dos cinco dias contados da intimação; ou

IV. Se o processo for ex-offieio, e o accusado responder

dentro dos cinco dias, assignação do termo de dez dias im-

prorogaveis para a prova, caso seja requerido; findo o qual,

com prova ou sem ella, serão os autos continuados com

vista por cinco dias ao accusado, para allegar. e em ultimo

logar ao secretario da Junta, para officiar o que lhes pare-

cer, seguindo-se o julgamento no dia designado pelo presi-

dente.

V. E no caso de denuncia ou queixa, assignação do igual

termo improrogavel para a contestação da resposta do accu

sado, seguindo-se uma só dilação probatória de dez dias,

quando requerida, e os termos de cinco dias também impro

rogaveis para as allegações finaes de cada uma das partes;

findos os quaes officiará o secretario da Junta, e terá logar o

julgamento.

Art. 36. A pena applicavel aos agentes auxiliares do com-

mercio por mora no pagamento do imposto de profissão, ou

no reforço da fiança, é a de suspensão emquanto o paga-

mento não fór effectuado, ou a fiança preenchida.

Art. 37. 0 processo determinado no art. 35 será observado

pelas Juntas quando houverem de proceder contra os admi-

nistradores dos trapiches alfandegados, nos casos dos arts. 89

e 90 do Código Commercial, ou impor aos proprietários ar-

madores de embarcações registradas as multas que lhes hou-

verem arbitrado, nos casos e na forma do art. 463 do mesmo

Código, guardando as seguintes disposições:

— 457 —

§ I." Os documentos essenciaes, que devem ser autoados

pura base do procedimento contra os administradores dos

trapiches, são a certidão negativa da remessa dos balanços dos

géneros nos prazos marcados no art. 19 do Código Co mm. ou a

inspecção e exame feito nos livros e trapiches do qual se

deprehenda que os balanços remettidos são inexactos (Dec. n.

862 de 18 de Novembro de 1851, art. I

§ 2.° Servirá de base ao procedimento contra os proprie-

tários armadores das embarcações registradas o termo por elles

assignado em cumprimento do art. 463 do Código Comm.,

sendo esse termo trasladado e autuado pelo official maior, com

a certidão negativa da entrega do registro dentro do anno (se

esta falta constituir o objecto do procedimento), e bem assim

os documentos e provas, que houver, do uso illegal que elles

tiverem feito do mesmo registro, ou da venda, perda ou

innavegabilidade da embarcação (Dec. n. 8*29 de 29 de

Novembro de 1851, art. I

§ 3.° Se os proprietários armadores contra quem se houver

de proceder residirem no mesmo logar da Junta, serão

notificados pelo respectivo porteiro, e se em logar d i Aferente,

por ordem do juiz de direito do commercio, a quem a Junta

solicitará a notificação para allegarem o que lhes fôr a bemJ

em cinco dias, que correrão da data da intimação; levando-se

em conta, além (Testes, os que decorrerem, á razão de 50 ki-l

lo metros por dia, para os que residirem fora da sede da Junta.

§ 4." N'estes processos e em todos os da iniciativa officia.

da Junta, poderá esta deprecar por officio do secretario os

esclarecimentos que precisar das repartições e autoridades

competentes, e ordenar as diligencias e exames necessários,

ainda depois da dilação probatória, mas antes das allegações

finaes, e notificado o accusado para a ellas assistir.

Art. 38. Em todos os referidos processos, se houver teste-

munhas serão estas inquiridas, na presença da Junta, pelo

secretario e pelas partes ou seus advogados.

A defesa e as allegações serão escriptas nos autos; os

termos para contestar e ai legar principiarão a correr desde o

dia em que os autos forem com vista ás partes; e os da

— 458 —

prova, da data da intimação do despacho da Junta.

§ l.° Os despachos e sentenças das Jantas nos mesmos

processos serjão escriptos pelo deputado que o presidente de-

signar.

§ 3." As sentenças das Juntas que impuzerem multa serão

executadas no Juiz dos Feitos da Fazenda, e as de suspensão

ou destituição, intimadas para os devidos effeitos pelo por-

teiro da Junta, de ordem d'esta.

Art. 39. No registro das marcas de fabrica e de commercio,

e no processo de aggravo, interposto das decisões respecti-

vas, as Juntas observarão as disposições do Regulamento ap-

provado pelo Decreto n. 9828 de 31 de Dezembro de 1867.

Art. 40. Os recursos, de que trata o art. 13 § 18 d este

Regulamento, serão julgados pela Junta na I

ou 3

sessão

que se seguir ao recebimento dos autos, precedendo parecer

escripto do secretario.

CAPITULO vm

Dos recursos.

Art. 41. Ha recurso para o Governo sem effeito suspen-

sivo :

I. Das eleições dos membros das Juntas nos casos de

fraude, violência ou preterição de formalidade essencial.

il. De todos os actos das Juntas, nos casos de excesso de

poder ou incompetência e violação de lei.

III. Das decisões pelas quaes as Juntas :

1° Prohibirem ou annullarem o registro ou arebivamento

dos contractos de sociedades commerciaes e dos estatutos de

companhias ou sociedades anonymas.

Multarem, suspenderem ou destituírem os corretores e

demais agentes auxiliares do commercio.

Multarem os administradores de trapiches alfandegados

e proprietários armadores de embarcações registradas.

Art- 42. Estes recursos podem ser interpostos dentro em

10 dias pelo secretario da Junta ou pelas partes. Tomado por

termo na Secretaria da Junta, c por esta remettido dentro em

— 459 —

[•cinco dias ao ministério da Justiça, na Capital Federal, e aos

governadores, nos Estados, com os respectivos papeis e

informação, será o recurso, precedendo vista ao* interessados,

para allegarem o que fòr a bem de seus direitos, em igual

prazo, decidido provisoriamente pelo competente governador

o, definitivamente, pelo Governo Federal. '

Art. 43. Cabe aggravo de petição para a Relação do districtoj

dos despachos que negam ou admittem o registro de marca, e

dos que cassam a matricula de commerciante, observadas asj

disposições dos arts. 23 a 25 do Decreto n. 9828 de 31 de

Dezembro de 4881.

CAPITULO IX *

Das secretarias das Juntas commerciaes fl

Art. 44. Haverá na Secretaria da Junta Commercial da

•Capital Federal :

1 official maior;

2 officiaes;

2 amanuenses;

2 praticantes;

1 porteiro; H

1 ajudante do porteiro.

Art. 45. As secretarias das Juntas de Belém, Recife, S. Sal-

tador, S. Paulo e Porto Alegre terão :

2 officiaes;

2 amanuenses;

4 porteiro.

Art. 46. Nas secretarias das outras Juntas haverá i

1 official;

2 amanuenses;

I porteiro. |3

Art. 41. As nomeações dos empregados das Juntas serão

feitas pelo Ministério da Justiça, na Capita) Federal, e pelos

governadores, nos Estados, sobre propostas das mesmas Jun- j

tas; compelindo a estas nomear e dimittir o porteiro e o seu

ajudante onde o houver.

— 46U —

Art. 48. As decretarias teem a seu cargo o expediente da

Junta, o registro do commercio e o archivo:

§ 1. Para o expediente e regular escripturação dos actos da

Junta, haverá os seguintes livros;

1. Das eleições commerciaes;

2. Das actas das sessões;

3. Dos assentos;

4. Da distribuição dos livros sujeitos á rubrica;

8. Das fianças, termos de promessa ou obrigação e penas

impostas pela Junta; 6. Da matricula dos empregados; 1. Do

ponto;

8. Dos emolumentos dos membros da Junta;

9. Do inventario dos effeitos da Junta;

10. Os auxiliares que forem necessários, ou determinados

pelo regimento interno.

Os livros ns. 1 a 3 serão rubricados pelo Presidente e os

mais pelos Deputa*dos a quem forem distribuídos.

§ 2. Para o registro publico do commercio haverá os se-

guintes livros :

1. Do registro de matricula dos commerciantes, e dos títu-

los dos agentes auxiliares do commercio;

2. Do registro dos titulos de habitação civil dos menores,

íilhos-familias e mulheres commerciantes;

3. Do registro das nomeações dos feitores, guarda-livros,

caixeiros e mais prepostos das casas de commercio e dos ins-

trumentos públicos ou particulares de mandato;

4. Do registro das embarcações;

5. Do registro de carta de fretamento, créditos marítimos

privilegiados, escripturas respectivas de penhor, instrumentos

e letras de dinheiro a risco ou cambio marítimo;

6. Protocollo dos registros. Este livro, destinado aos apon-

tamentos dos papeis que teem de ser registrados, será divi-

dido em três tomos, correspondentes : o I

aos livros ns. 1

e 2, o 2

ao livro n. 3 e o 3° aos livros ns. 4 e 5.

Em todos estes livros o terço á direita de cada pagina, sepa-

rado por um traço perpendicular, se reservará para o lança-

— 461 —

mento em frente dos respectivos registros, das alterações que,

occorrerera e averbações necessárias.

No livro n. 2 se inscreverão também todos os títulos, do-

cumentos e declarações, a que se referem os arts. 21, 28 e 814,

n. 6 do Código Commercial.

§ 3. No archivo se guardarão em segurança e asseio os

livros findos das Juntas, os exemplares dos contractos de

sociedades commerciaes e estatutos de companhias e socie-

dades anonymas, os documentos relativos a marcas de fabricas

e do commercio, o quaesquer papeis que convenha archi-var,

lançando-se os livros em um catalogo, e colligindo-se os

documentos e mais papeis em maços systematicamente orde-

nados e com rótulos numerados, que indiquem os assumptos e

o anno.

Um indice será annualmente organizado, para facilitar as

buscas, designando o papel pelo seu objecto ou nome da pes-

soa interessada e com referencia ao numero do maço.

Serão encadernados semestral cu annualmente os contractos

e distractos archivados, juntando-lhes o indice respectivo, e| se

observará, quanto ás marcas de fabrica e commercio, o

disposto nos arts. 14 e 16 do Decreto n. 9828 de 1881.

Art. 49. Incumbe ao official maior :

§ 1. Dirigir e promover os trabalhos da Secretaria e distri-

buil-os pelos empregados.

§ 2. Redigir, ou mandar redigir, independente de despacho,

os officios sobre assumptos de simples expediente, ou pedido

de informações e documentos necessários para instruc-ção dos

negócios.

§ 3. Conservar as minutas das ordens, officios, consultas,

representações, pareceres e informações, afim de serem

annualmente recolhidas ao archivo, depois de classificadas e

encadernadas.

§ 4. Ter a seu cargo o livro do ponto, organisar e sub-metter

mensalmente ao secretario a folha dos vencimentos dos

empregados.

§ 5. Fazer na matricula dos empregados todas as annota-

ções determinadas pela Junta ou pelo presidente.

§ 6. Representar ao Secretario da Junta sobre qualquer

402-1

acto de insubordinação dos empregados, ou falia de cumpri^

mento de deveres.

§ 1. Ter era dia a escripturação dos protocoUos do registro

publico do commercio, e a dos livros do mesmo registro.

§ 8. Tomar no respectivo protocollo apontamento do titulo,.)

instrumento de contracto ou documento apresentado para o

registro, lançando o summario debaixo do numero que competir

na ordem chronologica e numérica observada no mesmo

protocollo, e dar immediatamente á parte copia fiel do assento,.]

pela forma seguinte:

N... F... apresentou para o registro, tal documento, na data á

margem (anno, mez e dia inscriptos á esquerda do assento e

cópia).

§ 9. Entregar á parte, depois de registrado verbo adverbum,

cá vista da referida nota, o titulo, instrumento ou documento,

annotando-o no alto da primeira pagina, com a seguinte verba:

[ ,N... (o mesmo do protocollo) registrado a fls... do livro n... do

registro publico do commercio d'esta Secretaria da Junta do...

em... (data do registro, que será a mesma do apontamento do

protocollo).

§ 10. Não admittir ao registro documento algum, do qual não

conste o pagamento do sello devido.

j, § 11. Dar prompto expediente ao registro, ás averbações e ás

certidões requeridas dos actos inscriptos nos livros do registro

publico do commercio, passando-as, independente de despacho,

sempre que não houver inconveniente.

Às certidões ou cópias subscriptas e assignadas pelo Secre-

tnrio ou pelo official-maior, e authenticadas com o sello da

Junta, teem fé publica,

§ 12. Ter sob sua guarda o registro publico do. ooramercio,

sendo responsável tanto pela exactidão e legalidade das ins-

cripções e das certidões que d'ellas passar, como pela entrega,

ás partes, dos documentos, depois de registrados.

.§ 13. Fazer as annotações nos contractos ou distractos

archivados, rubricando as folhas e declarando em cada um dos

exemplares o numero de ordem e a data do despacho*

— 463 —

§ 14. Dar á parte interessada certidão do archivamento de

estatutos com idêntico numero. -1

Essas annotações e certidões serão assignadas pelo secre-

tario da Junta.

§ 15. Servir de escrivão nos processos da competência da

Junta.

§ 16. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento

interno da Secretaria, e as ordens e instr acções do presidente

ou do Secretario da Junta, a bem da regularidade dos serviços

a seu corgo.

Art. 50. As attribuiçòes e deveres declarados no artigo pre-

cedente ficam nas Juntas dos Estados, a cargo do respectivo

official, ou do que íôr designado pelo presidente, onde houver

mais de um.

Art. 51. Incumbe aos outros officiaes, aos amanuenses e

praticantes executar com zelo todos os trabalhos que lhes

forem commettidos pelo official maior ou quem suas vezes

fizer e pelo secretario da Junta.

São responsáveis pela regularidade do serviço, que lhes fõr

encarregado, e pela exactidão das informações que prestarem.

Art. 52. O presidente da Junta designará, na Capital Fe-|

deral, d'entre os officiaes, e nos Estados d'entre os officiaesJ e

amanuenses, os que devem servir de archivista e thesou-reiro,

arbitrando a fiança que este é obrigado a prestar no Thesouro

Nacional ou nas Thesourarias de Fazenda.

Art. 53. Incumbe ao archivista :

§ 1. Dar entrada dos livros e papeis no archivo, designando

os em indice alphabetico pela natureza do assumpto ou nome

do interessado.

As paginas d'este indice serão divididas por traços perpen-

diculares em três partes : uma para a data da entrada; outra

para o lançamento; e a terceira para as declarações relativas á

collocação e movimento dos livros e papeis.

§ 2. Classificar os documentos e papeis avulsos, e guardai-

os em maços com rótulos que designem o objecto e a data da

entrada.

| 3. Fazer a arrumação do archivo, collocando os livros e

— 464 —

papeis nos compartimentos que lhes competirem, conforme

os dísticos affixados nos armários ou estantes.

§ 4. Ter sob sua guarda e responsabilidade todo o archivo,

não deixando sahir livro ou papel sem ordem competente por

escripto.

Art. 54. Incumbe ao thesoureiro :

§ 1. Arrecadar os emolumentos dos membros da Junta,

fazendo entrega ao presidente e secretario dos que lhes com-

petirem, pelas assignaturas ou officios, e recolhendo a um

cofre os da rubrica dos livros para serem mensalmente dis-

tribuídos entre o presidente e os Deputados.

§ 2. Ter sob sua guarda e responsabilidade quaesquer quan-

tias que lhe sejam entregues por ordem superior, para o ser-

viço da Junta.

§ 3. Fazer a escripturação da receita e despeza a seu cargo.

Art. 55. Incumbe ao porteiro :

§ 1. Ter sob sua guarda as chaves do edifício, cuidar do

asseio d'este e da conservação dos moveis e mais objectos

n'elle existentes.

§ 2. Abrir o edifício meia hora antes da marcada para

começarem os trabalhos e fechal-o quando estes terminarem.

§ 3. Comprar os objectos necessários para o expediente,

conforme as ordens que receber do presidente ou secretario,

prestando mensalmente contas a este, que as submetterá, com

seu parecer, á approvação do presidente.

§ 4. Fechar a correspondência e dar-lhe destino.

§ 5. Exercer as funcções de official de justiça nos processos

da competência da Junta.

Art. 56.0 ajudante do porteiro servirá de continuo, incum-

bindo-lhe igualmente auxiliar ao porteiro no desempenho de

seus deveres e no serviço interno ou externo, que lhe fôr

com meti ido pelo official maior ou por quem suas vezes fizer.

Art. 51. Os empregados da Secretaria são substituídos uns

pelos outros da mesma categoria, e, na falta d'estes, pelos da

immediata, guardada a ordem da antiguidade, salvo designa-

ção especial do Presidente e Secretario da Junta.

Art. 58. O serviço da Secretaria começará ás 9 horas e

findara ás 3, em todos os dias úteis, podendo ser prorogadas

— 465 —

as horas do expediente, por ordem do secretario ou ofíicial-

maior.

Art. 59. Perderá todo o vencimento o empregado que faltar'

ao serviço sem causa justificada, e, somente a gratificação o

que justificar a falta, a juizo do secretario, com recurso para o

presidente.

Art. 00. Os secretários e empregados das Secretarias das

Juntas perceberão os ordenados e gratificações marcados na

tabeliã annexa ao presente Regulamento, sem prejuízo, quanto

aos actuaes empregados, do que de mais estejam vencendo,

como ordenado.

§ 1. Aos empregados que funccionarem como escrivães ou

officiaes de justiça nos processos da competência da Junta, em

que fôr condemnada nas custas alguma das partes, se contarão,

pelos actos praticados, os emolumentos que percebem os

escrivães e officiaes de justiça do juizo de commercio, por

actos da mesma espécie.

§ 2. A gratificação só é devida pelo effectivo exercício; e,

no caso de substituir um empregado a outro de superior cate-

goria, perceberá a do substituto, em vez da do seu logar.

§ 3. Gessará a gratificação fixada para um interprete da

Junta da Capital Federal, logo que se der a vaga do logar,

ficando este supprimido.

Art. 61. Os empregados da Secretaria serão conservados

emquanto bem servirem.

Pela falta de cumprimento de deveres, segundo a gravidade

do caso, estão sujeitos á demissão ou ás penas disciplinares

seguintes :

I. Simples advertência;

II. Reprehensão;

III. Suspensão até 15 dias comaperdade todo o vencimento.

Estas penas disciplinares serão impostas pelo presidente da

Junta, podendo o secretario ou o official-maior impor qualquer

das duas primeiras.

Art. 62. São-lhes applicaveis, assim como aos secretáriosJ

das Juntas, as disposições que regulam a aposentadoria dos

empregados da Secretaria da Justiça (Lei n. 3397 de 24 de

Novembro de 1888. art. 3, n. 4).

3(1

CONSULTOR COMMERCIAL

TITULO II

CAPITULO ÚNICO Das

inspectorias commerciaes.

Art. 63. Nos Estados que não tiverem juntas haverá ins-

pectores commerciaes, sendo estes cargos exercidos nas ci-

dades marítimas pelos inspectores das Alfandegas ou pelos

administradores das mesas de rendas, e nas outras cidades

pelos inspectores das Thesourarias de Fazenda.

A sede das Inspectorias de Piauhy, Paraná e Matto Grosso

será nas cidades da Parnahyba, Paranaguá e Corumbá; as

das outras, nas capitães dos respectivos Estados.

Art. 64. Compete ás Inspectorias Commerciaes na cidades

marítimas :

§1.0 registro das embarcações brazileiras destinadas á

navegação de alto mar (Dec. n. 1597 de 1855, art. 12, § 1.).

§2.0 dos documentos que devem constar do registro pu-

blico do commercio, com excepção dos contractos de socie-

dades commerciaes (Dec. citado, art. 12, § 3).

§3.0 das marcas de fabricas e de commercio, com aggravo

para a Relação de districto (Dec. n. 8898 de 31 de Dezembro

de 1889, arts. 2 e 22 a 25).

§ 4. A rubrica dos livros de commerciantes, sociedades

anonymas, agentes auxiliares do commercio e escriptorios de

empréstimos sobre penhores (Dec. citado, n. 1598 de 1855,

art. 12, § 2, Dec. n. 2692 de 1860, art. 3 e Dec. n. 164 de

1890, art. 1, § 3). ■

§ 5. Nomear interpretes (Dec. citado, n. 1597 de 1855,

art. 12, § 2), avaliadores e stereometras commerciaes.

§ 6. Expedir titulo aos administradores de trapiches ou

armazéns de deposito, mediante a assignatura do termo de

fieis depositários.

§ 1. Multar e suspender, com recurso para a Junta Com-

_ __

— 467 —

mercial do districto, os corretores e demais agentes auxiliares

do commercio (Dee. citado de 1855, art. 12, § 5).

§ 8. Multar, com recurso para as mesmas Juntas, os tra-

picheiros, armadores e capitães de navios (Dec. citado, art. 12,

§1).

§ 9. Exercer as attribuições conferidas ás Juntas no art. 12,

§§ 9 e 10 d'este Regulamento.

Art. 65. Compete aos inspectores commerciaes nas cidades

não marítimas as attribuições mencionadas nos §§ 2, 3, 4,

18 e 7 do artigo antecedente.

Art. 66. Para o expediente dos negócios a seu cargo os

Inspectores Commerciaes nomearão d'entre os empregados

da Alfandega, Mesa de Rendas ou Thesourarias de Fazenda

tím official e um archivista.

Art. 61. As Inspectorías Commerciaes nas cidades marlti-

fnas terão os livros seguintes :

Do registro das embarcações;

Do registro publico dos documentos;

Do registro das nomeações de interpretes, avaliadores e

stereometras commerciaes e dos títulos de tra picheiros;

Dos termos de responsabilidade dos armadores de embar-

cações e de fieis depositários;

Da correspondência.

Art. 68. Nas Inspectorias das cidades não marítimas haverá

o livro do registro publico, o do registro das nomeações de

interpretes, avaliadores e stereometras commerciaes e o da

correspondência.

Art. 69. Além dos livros mencionados nos dous artigos

antecedentes, poderão os inspectores erear outros, conforme

a& necessidades do serviço, e com apptovação do governo.

Art. 70. Para imposição das penas de multa e suspensão

nos casos de sua competência, procederão os inspectores

commerciaes summariamente, fazendo autoar as peças ini-

ciaes, ouvindo as partes e concedendo-Ihes, se o requererem,

os termos probatórios improrogaveis fixados no art. 35.

Art. 74. Incumbe-lhes remetter um relatório annual dos

negócios, que perante elle correrem, aos presidentes das Jun-

tas respectivas.

— 468 —

Ar*. 72. Pela rubrica dos livros e por suas assignaturas

perceberão os emolumentos marcados na tabeliã annexa a este

Regulamento.

TITULO III

CAPITULO ÚNICO

Disposições geraes.

Art 73. Os emolumentos devidos aos presidentes, secretários e

deputados das Juntas Commerciaes são os fixados na tabeliã

annexa ao presente Regulamento.

Art. 74. As Juntas e Inspectorias commerciaes requisitarão ás

autoridades competentes as diligencias necessárias para a

eflectiva execução de suas ordens e decisões.

Quando as multas, que impuzerem, não forem pagas nos

prazos marcados, serão os documentos respectivos remettidos

aos procuradores fiscaes da Fazenda para a cobrança executiva

na forma da lei.

Art. 75. Os tribunaes, juizes e empregados de justiça per-

ceberão pelos actos que praticarem, em virtude de requisição das

Juntas e Inspectorias Commerciaes, os emolumentos do

regimento annexo ao Decreto n. 5737 de 2 de Setembro de 1874.

Art. 76. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Tabeliã dos emolumentos dos presidentes, secretários e deputados

.das Juntas Commerciaes.

§ 1. Compete aos presidentes : Pelas assignaturas das cartas de

matricula de commerciantes e

dos títulos de corretores, agentes de leilões, interpretes e trapi-

cheiros ...............................................................................

............. 108000

Pela distribuição dos livros sujeitos á rubrica e assignatura dos

termos respectivos ............................................................................ 2SOO0

Pelas assignaturas das cartas de registro de embarcações.................... 5$000

Pelas assignaturas dos títulos de avaliadores commerciaes ................. 2$000

Pelas assignaturas das portarias de licença concedida a corretores

e agentes de leilões .......................................................................... 20000

11 Compete aos secretários :

Pelos seus offlcios sobre matriculado commerciantes, nomeações

de agentes auxiliares do commercio, cartas de registro de em

barcações, e arcbivamento de contractos e distractos e de esta- ....J»

tutos..............................................................., .............................. 18000

Idem sobre o registro de marcas de fabrica e commercio e no

meações de avaliadores commerciaes ........................................... IS000

De cada assignatura nos termos dos livros sujeitos a rubrica... $500 | 3.

AM deputados e aos presidentes repaitidamente :

Pela rubrica dos livros, de cada folha ................................................ £050

Tabeliã dos emolumento! doi inspectores commerciaes.

Competem ao* inspectores commerciaes :

Pelas suas assignaturas nos títulos dos interpretes............................ 10$000

Idem nos de avaliadores commerciaes............................................... 2$000

Idem nas cartas de registro de embarcações ...................................... 5$000

Pala rubrica dos livros, de cada tolha. ............................................... $050

Tabeliã dos ordenados e gratificações dos secretários e empregados das Inatas Commerciaes da -Republica dos Estados

Unidos do Brazil, a que se refere o Decreto n. 596 de 19 de Julho de 1890.

JUNTAS COMMERCIAES

EMPREGOS

CAPITAL FEDERAL

PORTO ALEGRE, S. PAULO, S.

SALVADOR, RECIPE, BELÉM

FORTALEZA H S. LUIZ

Ordenado

Gralifiração

Total Ordenado Gratificação

Total

Ordenado

Gritifiratão

Total

1 secretario ........................

........................................... j

1 offieial-moior ........................

1 offlcial....................................

1 dilo.........................................

1 amanuense .............................

1 dito.........................................

2 praticantes, a cada um............

1 porteiro ..................................

1 ajudante do dito .....................

Ao empregado que servir de

archivisla...............................

Ao que servir de thesoureiro..

Ao amanuense que servir de

interprete ...............................

Somma.......... ,....

3:5008000

2:7008000

2:1008000

1:5008000

1:0008000

1:1008000

7008000

1:5008000

1:3008000

1:0008000

1:1008000

7008000

6008000

5008000

3008000

3608000

2008000

3608000

5:0008000

4:0008000

3:1008000

2:2008000

3:2008000

1:6008000

1:0008000

3608000

2008000

3608000

26:3208000

2:4008000

1:6008000

1:6(108000

1:0008000

8088000

1:0008000

800800Ô

8008000

50080001

5008000

4008000

2408000

1508000

3:4008000

2:4008000

1:5008000

1:5005000

1:2008000

2408000

1508000

12:7908000

1:600800

1:2008000

8008000

6008000

8008000

6008000

4008000:

1008000;

3008000

-':4oosoeo

1:8008000

1:2008000

9008000

1808000

1008080'

':780IRO00

Esta comprehendida nos vencimentos do secretario e dos empregados da Junta Comraercial da -Capital Federal a gratificaçác addicional

marcada na tabeliã annexa ao Decreto n. 10.130 de 22 de Dezembro de 1888.

DECRETO N. 2304, de 2 de julho de 1890

aPPROVA O REGULAMENTO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil,

para fiel execução da Lei n. 123, de 11 de Outubro de 189a,

decreta:

Àrt. único. O serviço de navegação de cabotagem,a que se

refere o art. 7 da citada lei, será feito de conformidade com o>

regulamento que a este acompanha.

Capital Federal, 2 de Julho de 1896, 8° da Republica. —

Prudente J. de Moraes Barres. — Francisco de Paula Ro-\

drigues Alves.

Regulamento a que se refere o Decreto N. 2304 d'esta data.

CAPITULO 1 Da

navegação de cabotagem.

Art. 1. A navegação de cabotagem só poderá ser feita por

navios nacionaes previamente registrados.

Art. 1. Entende-se por navegação de cabotagem a que tem

por fim a commumeação e o comraercio directo entre os portos

da Republica, dentro das aguas d'estes e dos rios que per

correm o seu território. >J

Art. 3. A navegação costeira, também chamada de costea-

ger», que se faz ao longo da costa e depende de observações as-

— 472 —

tronomicas, cálculos de pilotagem e marcação de cabo a cabo,

não poderá ser confiada a pratico que não seja official de

náutica.

Art. 4. Aos navios das nações limitrophes é permittida a

navegação dos rios e aguas interiores, nos termos das con-

venções e tratados existentes.

CAPITULO II

B Da nacionalisaçáo das embarcações

Art. 5. Para um navio ser considerado nacional é preciso :

I. — Que seja propriedade de cidadão brazileiro, residente

ou não no território da Republica, ou de sociedade ou em preza

com sede n'ella e gerida exclusivamente por cidadão brazileiro;

II. — Que tenha capitão ou mestre brazileiro;

III. — Que tenha, pelo menos, dous terços da equipagem

formada por brazileiros.

§ 1. Para os effeitos d'este regulamento, pela expressão —

cidadão brazileiro — se entende:

a) as pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade;

b) a mulher brazileira casada com estrangeiro, se, pelo

contrato ante-nupcial, além de não haver communhão de

bens, lhe couber a administração pessoal ou directa dos que

lhe forem próprios;

§ 2. Considera-se nacional :

a) a sociedade em nome collectivo, em commandita sim-

ples, ou de capital e industria, constituída em território da

Republica, não podendo porém fazer o commerció marítimo

de cabotagem sem que seja cidadão brazileiro o gerente, sócio

ou não;

b) a sociedade em nome collectivo ou em commandita

simples, constituída exclusivamente por brazileiros, fora do

território da Republica, se tiver seu contrato archivado no

Brazil, a firma inscripta e a gerência confiada a brazileiro;

c) a sociedade anonyma ou em commandita por acções con-

stituída em paiz estrangeiro, se, obtida autorisação para func-

cionar na Republica, transferir para o território (Telia sua

sede, e tiver por directores ou socios-gerentes cidadãos bra- ■

zileiros.

Art. 6. Quando, por qualquer motivo, o proprietário do

navio deixar de ser cidadão brazileiro, será cassada a carta de

nacionalidade e cancellado o registro.

§1.0 cancellamentú do registro deverá ser requerido pelo

interessado ou seu representante legal, dentro de seis mexes

da data era que se dér o facto em virtude do qual o navio não

possa mais ser considerado nacional.

§ 2. Passado o prazo de seis mezes, ficará o navio sujeito á

apprehensão e venda judicial, considerando-se-o, para todos

os effeitos, como contrabando.

CAPITULO III Do registro

das embarcações.

Art. 1. O registro, a que são obrigadas as embarcações

empregadas no serviço de navegação e comraercio de cabo-

tagem, será feito :

a) nos arsenaes de marinha das capitães dos Estados em

que este serviço estiver a seu cargo, nos termos da legislação

em vigor; ▲ i

b) nas capitanias dos portos dos Estados onde não houver

arsenal de marinha;

c) nas alfandegas e mesas de rendas onde não existirem

aquellas repartições;

d) nas delegacias do Thesouro Federal onde não houver

repartição da marinha de guerra nacional ou aduaneira;

c) nos consulados brasileiros de Montevideo, Ruenos-Aires,

Assumpção e Iquitos, se os navios tiverem sido adquiridos

nas Republicas limitrophes, Oriental do Uruguay, Argentina,

do Paraguay ou do Peru.

Art. 8. O registro se realsará no porto onde tiver domicilio

o proprietário. Havendo mais de um proprietário, será feito

em nome do que tiver maior quinhão, e sendo iguaes os

quinhões, em nome do representante da maioria, previamente

escolhido pelos interessados e declarado á autoridade compe-

tente era requerimento.

- 474 —

Art. 0. Para os effeitos do artigo antecedente, o Districto

Federal fica equiparado aos Estados e n'elle se fará o registro

quando o proprietário residir tora da Republica.

Art. 10. O registro deverá conter:

I — A declaração do lugar onde a embarcação foi cons-

truída , o nome dos constructores e a qualidade dos principaes

materiaes empregados;

II. — As dimensões da embarcação em metros edeciraetros

e a sua capacidade em toneladas métricas, comprovadas por

certidão de arqueação com referencia á sua data;

III. — A armação de que usar e o numero de cobertas que

tiver;

IV. — O dia em que foi lançada ao mar;

V. — 0 nome de cada ura dos donos ou compartes e os

seus respectivos domicílios;

VI. — A especificação do quinhão de cada comparte, se for

de mais da um proprietário, e a época de sua acquisição, cora

referencia á natureza e data do titulo, que deverá acompanhar

a petição para o registro.

Art. 11. Se a embarcação for de ron st moção estrangeira,

além das especificações sobreditas, dever-se ha declarar no

registro a nação a que pertencia, o nome que tinha e o que

tomou, e o titulo por força do qual passou a ser de propriedade

brazileira. podendo omittir-se, quando não conste dos docu-

mentos, o nome do constructor.

Paragrapho único. O auto de vistoria, a certidão de arquea-

ção o todos os títulos justificativos do registro, ficarão archi-

vados na repartição competente do lugar em que elle houver

sido realizado.

Art. 12. Provando-se que algum navio registrado como

nacional obteve o registro ob e subrepticiamente, ou perdeu,

ha mais de seis mezes, as condiçqes precisas para poder con-

tinuar a ser considerado nacional, o inspector do arsenal de

marinha, o capitão do porto, o Inspector da alfandega, o admi-

nistrador da mesa de rendas ou a autoridade competente do [

lugar era que se houver realisado o registro, ou onde se veri-

ficar a i ti fracção dos preceitos aqui estabelecidos, procederá á

apprehensão do .navio e pol-o-ha inimediatamente á disposição-

■ Jpr475 —

do juiz seccional do Estado onde se realisará a apprehensão

para processo, julgamento e imposição da pena criminal.

§ 1. E' da competência das autoridades fiscaes a appre—j

hensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive

a applicação das multas.

§ 2. Emquanto o juiz não nomear depositário, exercerá tal

funcção a autoridade do lugar a quem competir o registro,

conforme o art. 1, proeedentlo-se ao arrolamento e inventario

de tudo quanto existir a bordo; do que se lavrará termo assi-

gnado pelo capitão ou mestre da embarcação, se o quizer

assignar.

§ 3. As mercadorias encontradas a bordo do navio serão

consideradas, para lados os e fiei tos, como contrabando.

§ 4. O juiz julgará por sentença a apprehensão e mandará

proceder á venda em hasta publica, cabendo da sentença re-

curso voluntário de appellação com effeito suspensivo.

§ 5. Effectuada a venda e deduzidas as despezas, inclusive

a porcentagem dos depositários, interinos ou effectivos, a qual

será arbitrada pelo juiz da I

instancia, com recurso de

aggravo, depositar-se-ha o saldo para ser levantado por quem

de direito.

§ 6. Os práticos das barras e portos, os empregados da

policia do porto e da alfandega e os agentes consulares, sobj

pena de demissão administrativa, são obrigados a denunciar

á autoridade competente do respectivo districto de registro

todas as embarcações que incidirem nas disposições do art. 12.

Art. 13. Os registros dos actos e contractos, que pela legis-

lação federal incumbia ás juntas commerciaes, ficarão a cargo

dos arsenaes de marinha, capitanias do porto, estações fiscaes

ou consulados, nos termos do art. 1. Nas cartas de naciona-

lidade far-se-hão as averbações determinadas pelo Código do

Gommerciú e mais disposições em vigor, em tudo quanto

interessar ao navio e ao seu carregamento.

Art. 14. Nenhum navio registrado poderá ser desmanchado

sem que seja cancellado o respectivo registro.

Art. 15. Será concellado o registro do navio de que não

houver noticia por mais de dous annos.

Art. 16. Não estão sujeitos ao registro;

— 476 -*^

a) os navios que se empregarem em pescaria nas tostas;

b) os vapores de reboque, de coberta ou não, que se em-

pregarem no serviço interior dos portos ou rios navegáveis;

c) as embarcações á vela ou a vapor destinadas, no interior

dos portos, ao transporte de passageiros e suas bagagens,

ao serviço de carga e descarga e ao transporte de mercadorias

estrangeiras ainda não despachadas para consumo e trans-

bordadas dos navios que as tiverem conduzido.

§ 1. Taes embarcações serão matriculadas na capitania dos

portos, na forma dos regulamentos vigentes.

§ 2. Qualquer que seja a nacionalidade de seu proprietário,

taes embarcações considerar-se-hão essencialmente brazi-

leiras e não poderão, em caso algum, içar outra bandeira que

não seja a da Republica.

CAPITULO IV Das vistorias das

embarcações e sua arqueação.

Art. 11. Nenhum navio será admittido ao registro, nem

poderá se apparelhar, sem que tenha sido requerida vistoria

á autoridade competente, julgado em condições de navegar e

verificada a sua arqueação, segundo o disposto nas instruc-

ções vigentes.

Paragrapho único. E' da exclusiva competência da autori-

dade federal a vistoria das embarcações.

Art. 18. As vistorias serão realizadas por prefíssionaes dos

arnenaes de marinha, capitanias dos portos, alfandegas, etc,

conforme es tatue o art. 1, e nos consulados por pessoas com-

petentes, da escolha do respectivo cônsul, quando lhes incum-

bir o registro das embarcações adquiridas ou paradas por

motivo de força maior da navegação ou por conveniências

commerciaes.

i. Art. 19. A arqueação será feita por empregados das alfan-

degas, conforme a legislação em vigor, ou por pessoas com-

petentes da escolha dos cônsules brazileiros, ou dos outros

funecionarios a quem incumba o registro nos portos em que

não houver repartição aduaneira.

— 477 —

Paragrapho único. Todas as despezas correrão por conta do

proprietário.

Art. 20. Todas as embarcações mercantes a vapor, com-

prehendidas as do trafego do porto, empregadas no serviço de ^

transporte de cargas ou materiaes e passageiros, reboques,

pesca e. as de recreio serão vistoriadas em suas machinas,

caldeiras e cascos, de seis em seis mezes, sendo uma vez por

anno a vistoria feita em secco ou no dique.

§ 1. A vistoria será feita tendo a embarcação os porões •§

varridos e as caldeiras preparadas para serem examinadas á

pressão de agua, se assim se julgar necessário.

§ 2. Nos portos onde houver arsenal de marinha, a esta

repartição competirá fazer as vistorias. Waquelles portos em

que só houver capitania, a vistoria será feita por uma com-

raissão presidida pelo capitão do porto, e composta da I

ma-

chinista e do mestre do navio de guerra que na occasião se 1

achar no porto, ou por profissionaes das embarcações das

alfandegas e mesas de rendas.

§ 3. Na falta de profissionaes d'essas classes, será feita a

vistoria pelo pessoal competente que o capitão do porto ou o

inspector da alfandega ou administrador da mesa de renda

encontrar na localidade.

§ 4. Nos portos estrangeiros a que se refere a letra e, TO art.

1, são os competentes para autorisar e presidir a vistoria, os

cônsules brazileiros, os quacs nomearão a respectiva com-

jnissão.

Art. 21. As vistorias, a que se refere este regulamento serão

gratuitas e deverão ser requeridas á repartição competente 1

pelos respectivos proprietários, com antecedência de oito dias.

CAPITULO V

Da transferencia da propriedade das embarcações e caixa do

registro

Art. 22. A transferencia ou transmissão de propriedade da ,

embarcação será requerida no porto em que se realizar o facto, I

á autoridade encarregada do registro e matricula na confor-

478

1H I

midade d'este regulamento, fazendo-se a averbação, sob pena

de não valer contra terceiros.

Art. 23. A mudança de nome da embarcação será commu-

nicada á repartição que effectuou o registro, afim de ser anno-

tada e proceder-se ás necessárias rectificações ou-averbações!

na carta de nacionalisação; procedendo--se do mesmo modo

quanto á mudança do capitão ou mestre- do navio.

Àr-t. 24. No caso de ser realizada a venda ou transferencia

da embarcação nacional a pessoa que a não possa adquirir nos

termos d'este regulamento, deverá ser previamente requerida

a retirada da bandeira.

Art. 25. O capitão do porto, Inspector da Alfandega, agente

consular ou autoridade a quem competir o registro não con-

sentirá na transferencia ou baixa do mesmo registro sem que

tenha sido realizado o deposito de quantia suflíciente para o

pagamento das soldadas e despezas de reparação de equipagem,

calculados conforme os respectivos contratos de engajamento, e

na falta d'estes conforme os preços em vigor para taes serviços

em porto de procedência. H Art. 26. A carta de

nacionalisação do navio que perder a qualidade de brazileiro

ou for desmanchado será archivada na repartição que a tiver

expedido.

CAPITULO VI Da matricula das

embarcações e da tripulação

Art. 21. A matricula das embarcações naciopaes continuará

a ser feita, de seis em seis mezes, na sede do districto de sua

navegação, parada ou estadia, nas repartições indicadas no

art. 7.

Art. 28. 0 pessoal das embarcações de cabotagem conti-

nuará a ser matriculado nas capitanias do porto, nos arsenaes

L .de marinha ou nas alfandegas, devendo a matricula ser reno-

vada de seis em seis mezes.

Paragrapho único. Durante cinco annos, contados da pu

blicação do Decreto n. 227 A, de 5 de Dezembro de 1894, que

prorogou por dous annos o prazo do art. 8 de la Lei n. 123,

— 479 —

de 1892, a matricula a que se referem os arts. 27 e 28 será

gratuita, salvo o sello io requerimento.

Art. 29. Nenhuma embarcação será matriculada sem que

prove que existem a bordo todos os recursos precisos para os

serviços de iIluminação e signaes de pharóes, indispensáveis

á segurança da navegação, nos mares, bahias e rios, bem

como os que são imprescindíveis para os incidentes do mar

e salvação de passageiros u carregamentos.

Paragrapho único. Áos íiscaes das linhas de navegação*'

cumpre exercer a mais severa investigação sobre estes ser

viços. - ;;}

Art. 30. As embarcações empregadas no serviço de cabo-

tagem são obrigadas a ter a bordo todos os documentos refe-

rentes ao seu registro e matricula do pessoal, a qualidade e

quantidade de seu carregamento por procedência e destino, o

rol da equipagem e os manifestos ou relações de carga por

números e marcas, despachos ou conhecimentos das merca-

dorias ou géneros nacionaes sujeitos a direitos ou naciona-

lisados, recebidos no porto inicia) ou nos intermédios de

escala, nos termos dos arts. 344, 363 e 369 da Consolidação

das Leis das Alfandegas.

Art. 31. Por occasião do despacho ou desembaraço da em-

barcação, as repartições íiscaes lerão o cuidado de verificai?*' a

a embarcação satisfez todos os requisitos do presente Rsga-

lamento e mais disposições vigentes.

Paragrapho único. No caso negativo cumpre-lhes obstar a

sanida da embarcação pelos meios que a legislação aduaneira

faculta, dando parte ás autoridades da marinha de guerra do

porto, para que se torne effectivo o impedimento do navio

até que sejão satisfeitas as exigências do presente regula

mento.

I CAPITULO VII

Do serviço de transito, reexportação, baldeação e

reembarque.

Art. 32. Continuam em vigor todas as disposições con°.er-||

nentes á entrada e sahida das embarcações dos portos da

— 480 —■

Republica, embarque e desembarque de passageiros, serviço

de correio, policia e saúde publica, físcalisação das alfandegas

e capitanias, actualmente observados pelas embarções na-

cionaes.

Art. 33. As embarcações mercantes brazileiras que fizerem

o commercin de transito, baldeação e reexportação ficam su-

jeitas, quanto ao despacho e físcalisação nos portos e ancora-

douros, ás mesmas disposições que regem as estrangeiras

Art. 34. A nenhuma mercadoria se concederá transito, bal-

deação ou reexportação sem despacho processado de accórdo

com os requisitos e formalidades prescriptos no capitulo 4

tit. 8" da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de

Rendas.

Art. 35. Ás embarcações estrangeiras será permittido, me-

diante as cautelas fiscaes e procedendo licença das autorida-

des aduaneiras, para cada viagem, seguir de um para outro

porto nacional para se oceuparem dos seguintes serviço

I. Carregar ou descarregar mercadorias e objectos perten

centes á administração publica;

II. Entrar em um porto por franquia e seguir con sua carga

para outro dentro do prazo regulamentar;

III. Entrar por inteiro em um porto e seguir para outro

com a mesma carga, no todo ou em parte despachada para

consumo ou reexportação;

IV. Transportar de um para outros portos da Republica

passageiros de qualquer classe e procedência, suas bagagens,

animaes e também volumes classificados como encommendas, |

ou produetos agrícolas e fabris de fácil deterioração e valores

amoedados;

V. Receber em mais de um porto géneros manufacturados

ou produzidos, afim de exportal-os para fora da Republica;

VI. Levar soccorro a qualquer Estado em ponto da Repu

blica, nos casos de fome, peste ou outra calamidade;

L VII. Transportar quaesquer cargas de um ponto para outro

nos casos de guerra externa, commoção interna, vexames ej

prejuisos causados á navegação e coramercio nacional por

cruzeiros ou forças estrangeiras, embora nãohaja declaração

de guerra.

— 481 —

«I

Art. 36. Em casos urgentes de segurança ou salvação pu-

blica, taes como : fome, peste, guerra externa ou revolução

intestina, o Governo da União poderá fretar navios estran-

geiros para o serviço de transporte ou quaesquer outros mis-

teres que as circuinstancias exigirem.

Art. 3T. Fora d'estes casos será considerado contrabando,

e sujeito ás penas da legislação vigente, o commercio de ca

botagem e serviço de transporte, exercido nos portos da Re

publica por navios estrangeiros. *

Paragrapho único. Exceptuão-se os casos de arribada for-

çada, varação ou força maior em que as mercadorias condu-

zidas por navios estrangeiros de um porto da Republica po-

dem ser vendidas.

Art. 38. Os agentes ou consignatários das embarcações

estrangeiras, a que, nos termos dos artigos antecedentes, for

commeltido o serviço de transito, baldeação ou reexportação,

se obrigarão, perante as alfandegas, mediante termo de res-

ponsabilidade, pelo valor dos direitos das mercadorias, que

as embarcações transportarem e respectivas multas. A liqui-

dação ou responsabilidade se tornará effectiva dentro do prazo

que no mesmo termo fôr estabelecido, e conforme a legisla-

ção em vigor.

Paragrapho único. Os favores de que gozão os paquetes de

linhas regulares não isentão os agentes e consignatários das

respectivas emprezas das obrigações impostas no presente re-

gulamento em tudo quanto interessa ao commercio de tran-

sito, baldeação e reexportação.

Art. 39. A baixa da responsabilidade na Alfandega expe d

i tora será dada em vista da certidão, verbum ad verbum. da 2»

via do despacho de consumo realisado nas repartições

aduaneiras do destino, quando se tratar de mercadorias ar-

mazenadas e reexportadas para os portos da Republica.

§ í.o Nos casos de baldeação de um para outro navio, ou

de reexportação no mesmo navio, a conferencia e embarque,

de volumes versará sobre a identidade dos volumes despa-

chados por sua qualidade, quantidade, marcas, contramarcas

e números, nome da embarcação e do seu commandante.

| 2.° A certidão de effectiva descarga dos volumes e mer-

CONSULTOR COMKBRCIAL 31

— 482 —■

cadorias assim despachados, passada pela repartição adua-

neira do porto do destino, com todos os requisitos doe res-

pectivos despachos de procedência, servirá para a baixa dal

responsabilidade contrahida na repartição expeditora.

§ 3.° 0 mesmo preceito será observado com referencia ás

mercadorias de transito internacional recolhidas aos entre-

postos, ou trafegadas de umas para outras embarcações, me-

diante o cer ti Geado ou authenticidade consular nos documen-

tos acima alludidos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 40. 0 serviço de reembarque de volumes ou mercado-

rias descarregados em porto estrangeiro e sujeitos a direito de

consumo, obedecerá ás regras em vigor que não forem con-

trarias ao presente Regulamento.

I CAPITULO VIH S

Do serviço de exportação de mercadorias já na-

cionalisadas e dos géneros de producção nacional.

Art. 41. No serviço de despacho e embarque de produetes

ou géneros nacionaes ou de mercadorias estrangeiras já na-

cionalizadas pelo pagamento dos direitos ou privilégios esta-

belecidos por tratados celebrados com as nações limitrophes,

observar-se-hão os preceitos da legislação vigente quanto ao

regimen aduaneiro e de policia dos portos e ancouradouros,

do mesmo modo que no serviço do desembaraço em portos

■de destino.

Art. 43. Os géneros nacionaes navegados por cabotagem

serão acompanhados de relações de carga assignadas pelo

capitão e organisadas em vista dos respectivos conhecimen-

tos, com descriminação de quantidades, números, marcas e

contramarcas, espécie dos volumes e qualidade dos géneros

ou produetos. Esta relação deverá ser exhibida, no acto da

entrada do navio, ao guarda-mór ou a quem suas vezes fizer.

Paragrapho único. As embarcações que pertencerem a com-

panhias ou emprezas que se empreguem no serviço da cabo-

tagem em virtude de contrato celebrado com o Governo da

— 483 —

União serão regidas de harmonia cora o estatuído nos mes-

mos contratos e no regulamento aduaneiro.

Art. 43. Ás embarcações de cabotagem, quando transpor-

tarem mercadorias estrangeiras já despachadas para consu-

mo, servirão de manifesto as cartas de guia ou segundas vias

dos respectivos despachos, expedidas pelas alfandegas de pro-

cedência.

Paragrapho único. Fica extensiva esta disposição ás era-

arcações brazileiras de longo curso que receberem nos portos

nacionaes, por onde fizerem escala, productos do paiz que

tenhão similares estrangeiros.

Art. 44. A falta de carta de guia ou 2* via do despacho a

que se refere o artigo antecedente, dará lugar á percepção dos

direitos de consumo como se a mercadoria fosse directamente

importada do estrangeiro, incorrendo além d'isso o capitão do

navio em multa de 10$ a 100$ por volume.

Paragrapho único. Taes direitos poderão ser restituídos se

dentro de um prazo improrogavel, marcado pelo inspector da

Alfandega de accòrdo com as circurastancias de communica-

ção entre as alfandegas respectivas, fôr apresentado docu-

mento que prove ter sido a mercadoria despachada para con-

sumo no porto de procedência.

Art. 45. As alfandegas e mesas de rendas remetterão pela

própria embarcação que conduzir mercadorias de origem es-

trangeira já nacionalisadas, reexportadas ou comprehendidas

no paragrapho único do art. 43, as respectivas cartas de

guia, notas ou despachos necessários para o seu prompto

desembaraço no porto do destino, evitando-se d'esta arte que

o commercio ou a embarcação seja, pela falta de taes docu-

mentos, em qualquer tempo prejudicada por qualquer forma.

Art. 46. Para boa execução do estatuído no artigo antece-

dente os consignatários, agentes ou capitães das embarcações

deverão communicar previamente ás Alfandegas o dia e hora

marcados para a sahida das embarcações, affixando avisos

nos escriptorios e postos fiscaes de embarque e os publicando

na imprensa diária, de modo que se possa realizar a expedi-

ção de mercadorias e fazer as diligencias fiscaes com a pre-

cisa regularidade.

Art. 47. O Inspector da Alfandega ou administrador da

Mesa de Rendas, logo que tiver sciencia da hora da partida

do navio, fará, com a necessária antecedência, recolher á re-

partição de conformidade com o disposto na legislação em

vigor, todos os despachos e papeis que se referirem aos géne-

ros embarcados afim de serem, por ocasião do desembaraço

do navio, encaminhados com oflicio as respectivas segundas

vias ao ponto do destino,

Art. 48. Se a partida da embarcação for em dia feriado,

ou quando por interesse do commercio, os embarques se pro-

longarem até depois da hora do expediente, mediante licença

prévia da Alfandega, conforme o regimen do'ancoradouro, os

respectivos chefes providenciarão para que o serviço se exe-

cute por intermédio da guarda-moria ou estação do expediente

externo nas Mesas de Rendas, de modo que a remessa dos

papeis indispensáveis á carga do navio e organização dos

seus róes ou manifestos, sejam expedidos pela própria em-

barcação, nos termos do artigo antecedente.

As primeira vias d'esses documentos serão no dia seguinte,

ou após a partida da embarcação, recolhidas á primeira secção

da Alfandega, para os devidos effeitos.

Art. 49, Nos casos em que, á hora da partida da embar-

cação, previamente annuuciada conforme o art. 46, não esti-

verem satisfeitas as exigências fiscaes, é licito ao capitão do

navio enviar á guarda-moria da Alfandega ou á barca de

registro do ancouradouro respectivo sua declaração ou aviso,

correndo n'este caso sob a responsabilidade dos empregados

aduaneiros, as consequências da demora havida no desem-

baraço das embarcações.

Art. 50. No caso de infracção do disposto no art. 46, os

consignatários e agentes ou capitães dos navios ficão sujeitos

á multa de 100$ a 500$, a juizo do inspector da Alfandega

ou administrador da Mesa de Rendas, podendo esta autori-

dade demorar por mais duas horas a sahida da embarcação

para concluir-se o serviço de que tratam os artigos anteceden-

tes, de modo que todo o carregamento seja acompanhado dos

respectivos documentos.

Art. SI. Fica expressamente prohibida a pratica em uso

■ — 486 —

nas Alfandegas de remetterem-se as guias e despachos ou

notas de géneros ou mercadorias embarcados em um navio

por embarcações que seguirem depois.

Àrt. 52. A embarcação empregada no commercio de cabo-

tagem que, por circumstancias de mar ou incidente occorrido

em viagem, entrar em porto estrangeiro e receber ou não

carregamento, deverá apresentar no porto do seu destino cer-

tificado expedido pela autoridade aduaneira ou consular, se

fór nacional ou estrangeiro o porto onde houver tocado,

para os offeitos previstos na Consolidação das Leis aas

Alfandegas.

Disposições transitórias.

Art. 1.°. 0 presente Regulamento entrará em execução no

dia 5 de Dezembro do corrente anno.

Art. 2.°. 0 ministro de Estado da Fazenda expedirá, para

a completa execução d'este regulamento, as tabeliãs de emo-

lumentos, formulas e instrucções que forem necessárias; e

os dos negócios da Marinha e Relações exteriores as que

forem relativas aos empregados subordinados a esses minis-

térios.

Capital Federal, 2 de Julho de 1896, 8

da Republica. —

Francisco de Paula Rodrigues Alves.,

DECRETO II. 2.475, de 13 de Março de 1897.

APPROVA O REGULAMENTO DOS CORRETORES DE FCSíDOS PCBUCOS DA

PRAÇA DA CAPITAL FEDERAL

0 Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, asando

da autorisação conferida no art. 15 do decreto n. 334, de 13 de

Dezembro de 1893. Decreta :

Art. 1.* Fica approvado o regulamento dos corretores de

fundos públicos da Praça da Capital Federal, que a este acom-

panha.

Art. i.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 13 de Março de 1897.9.* da Republica.

PKCDEXTE J. DE MORAES BARBOS.

Bernardino de Campos.

Regulamento dos corretores de fundos públicos da praça da

Capital Federal

TITULO I

ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Creaçào e numero dos officios de corretores de fundos públicos.

Condições de habilitação. Investidura para os mesmos.

Fiança. Vaga do officio

Art. !.* É creado na Capital Federal, com caracter de ofiieio

publico, o cargo de corretor de fundos.

— 487 —

Ao Governo compete supprimil-o quando entender conve-í

niente.

Art. 2." O numero dos offícios de corretores de fundos

públicos da Capital Federal será fixado pelo ministro da

fazenda.

Art. 3.° Os corretores de fundos públicos, na Capital Fede-

ral, serão nomeados e demittidos pelo presidente da Repu-

blica, por decreto expedido pelo ministro da fazenda.

Art. 4." Para ser corretor de fundos é essencial:

a) Ser cidadão brazileiro;

b) Ter mais de 25 annos de idade;

c) Estar no gozo dos direitos civis e políticos. Art.

5.° Não podem ser corretores :

a) Os que não podem ser commerciantes;

b) As mulheres;

c) Os corretores destituídos por haverem sido condemna-

dos em crime a que o Código penal imponha a pena de des-

tituição do emprego, ou outra de cuja imposição resulte a

destituição;

d) Os indivíduos que houverem sido condemnados nosj

crimes de falsidade, estellionato, furto e roubo;

e) Os fallidos não rehabilitados.

Art. 6.* A nomeação para o cargo de corretor de fundos

públicos da Capital Federal será feita sob informação da

camará syndical instruída :

a) Com certidão de idade do pretendente;

b) Com attestação da autoridade policial da circumscripção

do domicilio do candidato, que declare ter este residência por

mais de um anno na Capital Federal (art. 39 n. 2 do Código

do Commercio);

c) Com certificado, devidamente authenticado pelo reco-

nhecimento da firma, de haver o pretendente praticado, por

tempo nunca menor de dous annos, em escriptorio de corre-j

tor de fundos públicos, ou funecionado em casa bancaria, ou

commercial de grosso trato, na qualidade de guarda-livros

ou na de sócio gerente;

d) Com folha corrida.

Art. 1.° O corretor nomeado deve depositar no Thesouro

■JHjPJTi -tnção, a quantia de cineoenta contos de réis.

Mo lhe será expedida a patente ou o titulo de nomeação antes

de feito o deposito.

Art. 8.* A caução do corretor só poderá consistir:

a) Era dinheiro;

b) Em apólices da divida publica da União, dos Estados e

da municipalidade do Districto Federal;

c) Em letras do Thesouro Federal;

d) Em letras hypothecarias emittidas por bancos de credito

real com sede no Districto Federal.

Paragrapho único. As apólices da divida publica federal

serão recebidas pelo valor nominal; as dos Estados, as da

municipalidade do Districto Federal e as letras hypothecarias

pelo valor médio das três ultimas cotações officiaes.

Ao ministro da fazenda compete determinar a espécie em

que deve ser prestada a caução.

Art. 9.° Antes de entrar em exercício deve o corretor : I

a) Fazer-se inscrever na repartição competente para o paga-

mento do imposto de sua profissão;

b) Tomar perante o syndico compromisso de desempenhar

suas funcções com probidade e de accordo com as leis em

vigor; m

e) Fazer abrir, rubricar e encerrar pelo syndico o caderno

manual e apresentar o protucollo com as formalidades dos

larts. 51 e 55 deste regulamento.

Art. 10. A fiança do corretor responde :

a) Pela execução e liquidação das operações em que o

mesmo tiver sido intermediário, ou de que se tiver encarre-

gado ;

b) Pelas maltas em que o corretor incorrer;

<*) Pelas indemnizações que for condemnado a prestar, em

virtude de sentença do Poder Judiciário.

Art. 11. Somente depois de liquidada pela fiança toda a

responsabilidade do corretor, poderá o restante da impor-

tância da mesma fiança ser objecto de acções, sequestros e

arrestos para a solução e garantia de dividas particulares do

corretor.

Art. 12. A fiança só poderá ser levantada depois de seis

— 489 —

mezes, a contar da exoneração ou do fallecimento do corretor.

Art. 13. Findo este prazo, haver-se-ha por prescripta a res-

ponsabilidade do corretor, salvos o caso de protesto pelo não

cumprimento e liquidação do contracto e aquelles em que,

segundo direito, não corre o tempo para a prescripção.

Art. 14. A camará syndical, quando occorrer o fallecimento

ou tiver logar a exoneração de qualquer corretor, mandará

dar publicidade á vaga, durante 30 dias, nos boletins com-

merciaes e affixar editaes no recinto da bolsa, chamando os

interessados, em transacções em que houvesse intervindo o

corretor, a virem liquidal-as no prazo de seis mezes.

Art. 15. Findo o prazo, a camará syndical expedirá em

favor dos herdeiros do corretor, dos representantes dos

menores, ou de quaesquer interessados, requisitória ao mi-

nistro da fazenda para o levantamento da fiança depositada)

no thesouro.

Art. 16. Occorrendo vaga de officio de corretor, o syndico

procederá immcdiatamente á arrecadação de todos os livros e

papeis pertencentes ao mesmo e relativos ao officio, e ao

exame do estado em que se acharem, na presença das partes

interessadas e de duas testemunhas, e levará o facto os co-

nhecimento do ministro da fazenda.

Art. 11. Os livros e papeis arrecadados pelo syndico, na

hypothese do artigo antecedente, serão examinados pela

camará syndical, na sua primeira reunião, afim de verificar

por meio delles, o estado das operações, que se achavam a

cargo do corretor, se é caso de dar-se a interferência da refe-

rida camará, para a completa execução da mesma, e para res-

guardar quaesquer interesses de terceiros, ou si deverão ser

recolhidos ao archivo, para serem entregues ao corretor que

for provido no officio vago.

Art. 18. Do exame a que proceder a camará syndical nos

papeis e livros pertencentes ao officio de corretor, em estado

de vacância, far-se-ha declaração na acta da reunião da

camará, e bem assim do destino dado aos mesmos.

Art. 19. A vaga do officio de corretor será preenchida tem-

porariamente por um dos membros da corporação que o syn-

dico designar; o nomeado terá competência para liquidar as

jum*

operações e expedir certidões das que houverem sido escrip-j

luradas pelo corretor demissionário, suspenso ou fallecido.

Art. 20. Se a vaga occorrer por moléstia incurável que

inhabilite o corretor para o exercício do cargo, ou por falle-

cimento do corretor, será permittido á camará syndical propor,

de preferencia a outrem, ura filho do corretor para subs-tituil-o

no officio, dada a igualdade de circumstancias, quanto á

idoneidade.

CAPITULO II

Propostos dos corretores.

Art. 21. Aos corretores de fundos é permittido terem como

auxiliares um ou mais propostos, designados pelos mesmos

corretores e approvados pela camará syndical.

Art. 22. Taes propostos devem reunir os requisitos exigidos

para o officio de corretor, comquanto lhes seja vedado operar

por conta própria.

Art. 23. Os propostos dos corretores estão sujeitos ã acção

disciplinar da camará syndical, podem ser por esta suspensos ou

destituídos ex officio, e sel-o-não sempre que o entender

conveniente o corretor.

Art. 24. Os actos de nomeação, de suspensão e de demissão

dos propostos serão levados ao conhecimento de toda a cor-

poração por meio de boletins affixados no salões da bolsa, pelo

tempo de oito dias.

Art. 23. A camará syndical terá um livro especialmente

destinado ao lançamento dos termos de approvaçáo dos pro-

postos dos corretores e fará affíxar em quadros propios nos

salões da bolsa os nomes, cognomes e appellidos dos prepostos

em exercício, com indicação dos corretores com quem tra-

balham.

Art. 26. Os propostos dos corretores são considerados man-

datários legaes dos mesmos para os effeitos :

a) DE PRATICAREM OS ACTOS ATTINENTES AO OFFICIO DE

QUE FOREM ENCARREGADOS PELOS CORRETORES;

b) De substituírem os corretores nos seus impedimentos.

— 491 —

Sempre que houver de dar-se a substituição terá a camará

syndical aviso prévio.

Art. 21. Os propostos dos corretores possuirão um ca-

nhenho aberto, encerrado e rubricado em cada uma de suas

paginas pelo presidente da camará syndical, no qual regis-

trarão as operações logo que as contractarem.

0 canhenho será apresentado na hora da bolsa para serem as

operações nelle mencionadas transcriptas nas cadernetas dos

corretores e devidamente cotadas, podendo ser. as negociações

de cambiaes communicadas até a hora do encerramento do

cambio. Os lançamentos deverão conter declaração explicita

das quantidades a taxas a que operarem.

Art. 28. Os corretores respondem solidariamente por seus

propostos.

CAPITULO III

Competência, exercício e funcções dos corretores de fundos

públicos.

Art. 29. São da exclusiva competência dos corretores de

fundos públicos e somente por seu intermédio se poderão!

realizar:

a) A compra e venda e a transferencia de quaesquer fundos

públicos nacionaes ou estrangeiros admittídos ácotação;

b) A negociação de letras de cambio e de empréstimos por

meio de obrigações;

c) A de títulos susceptíveis de cotação na bolsa, de accordo

com o boletim da camará syndical;

d) A compra e venda de metaes preciosos amoedados e em

barra.

Art. 30. São nullas de pleno direito as negociações dos

títulos de que trata o artigo antecedente, quando realizadas por

intermediários estranhos á corporação dos corretores.

Art. 31. A disposição do art. 30 não comprehende as nego-

ciações realizadas fora da Bolsa e directamente entre o com-

prador e o vendedor, as quaes todavia deverão ser commu-

nicadas á camará syndical pelos interessados.

— 492 —

Art. 32. O corretor não poderá encarregar-se de operação

alguma, sem ordem escripta do seu committente.

Art. 33. A ordem dada ao corretor terá vigor emquanto

não for retirada, salvo a declaração de prazo fixado para o

cumprimento delia; o recebimento dessa ordem importa auto-

risação ao corretor para operar em nome e por conta do

committente.

Art. 34. 0 corretor, emquanto não puder executar a ordem

recebida, dará ao seu committente diariamente os motivos

da demora, afim de receber do mesmo novas instrucções

sobre o preço e outras condições da operação.

Art. 35. Os corretores de fundos teem inteira responsabi-

lidade pela execução, até final liquidação, das operações em

que interferirem por força do privilegio que Ibes conferem o

decreto legislativo n. 354 de 16 de Dezembro de 1895 e este

regulamento.

Art. 36. O corretor é pessoalmente responsável, nas nego-

ciações á vista, para com o outro corretor com quem operar

e para com o seu committente, pela entrega dos títulos ven-

didos e pelo pagamento dos que houver comprado.

Art. 37. A responsabilidade do corretor é inteira e com-

pleta pela liquidação das operações feitas a prazo, sempre

que no acto da transacção não for revelado, de modo regular,

o nome do committente. Essa responsabilidade é regida pelos

princípios que regulam a do commissario dei credere.

Art. 38. A fiança do corretor responde pela liquidação das

operações, a qual será feita pela camará syndical, de accordo

com o regimento interno da Bolsa e da corporação dos cor-

retores.

Art. 39. Os corretores são responsáveis pela autlienticidade

da assignatura do ultimo signatário das letras e dos titulos

endossáveis que negociarem.

Art. 40. Na falta de aceitação ou de pagamento dos titulos

pelo corretor comprador e da entrega pelo corretor vendedor,

a revenda e a compra dos valores negociados pôde ser, a

requerimento do corretor com o qual houver sido feita a

negociação realizada por intermédio do syndico, correndo

todos os riscos por conta do corretor omisso.

— 493 —

Paragrapho único. Na revenda e na compra o syndico regu-

lar-se-ha pelo regimento interno da Bolsa e da corporação

dos corretores.

Art. 41. 0 corretor, salvo convenção em contrario, res-

ponde perante seu committente pelo outro corretor com o,

qual houver contractado quanto á liquidação da negociação.

Art. 42. Antes de acceitarem a incumbência de qualquer

negociação, teem os corretores de fundos o direito de exigir

dos committentes as garantias que reputarem precisas para

a effectividade das operações, proporcionando, por sua vez,

aos committentes as que estes exigirem.

Art. 43. 0 committente que retirar a ordem dada e acceita

antes do prazo convencionado para a operação, pagará inte-

gralmente a corretagem, como si a ordem houvesse sido exe-

cutada.

Art. 44. 0 committente que, sem prévia retirada dà ordem

dada, já tendo recebido do corretor encarregado da operação

a nota de haver sido a mesma executada, deixar de fazer boa

a transacção e realizal-a por intermédio de outro corretor,

será obrigado a pagar a corretagem ao primeiro corretor e|

responderá por perdas e damnos perante a parte com quem

o mesmo corretor houver tratado.

A requerimento do corretor, poder-se-ha affixar na boht.

o nome do committente omisso com um resumo de operação.

Art. 45. 0 committente que deixar de cumprir um con-

tracto de corretor responderá integralmente pela transacção,

que em virtude de sua ordem escripta e de conformidade com

ella houver realizado o corretor.

0 corretor, em tal caso, revenderá os titulos que houver

adquirido para o committente e que este não tiver pago, ou

adquirirá os que não houverem sido fornecidos pelo commit-

tente, cobrando deste a differença da cotação que se der.

Em todo o caso, responderá o committente pelos prejuízos

que de sua falta resultarem.

Art, 46. Nas negociações de letras e papeis endossáveis é

o corretor obrigado a entregar ao tomador os titulos e ao

cedente a importância ajustada dos mesmos.

Art. 41. 0 corretor deve guardar segredo sobre os nomes

— 494 —

dos cammittentes; para mencional-os faz-se precisa autori-sação

destes por escripto, ou que a natureza da operação o exija.

Àrt. 48. As negociações de Bolsa, que não tiverem por

objecto letras de cambio, não assentam sinão sobre quantidades,

sem especificação dos números e mais característicos dos

títulos.

Art. 49. É vedado aos corretores sob as penas do art. 89 do

Código commercial :

a) Formarem entre si associação particular para operações de

sua profissão;

b) Fazerem toda a espécie de negociações e trafico directo ou

indirecto, debaixo do seu ou de alheio nome, e conirahi-rem

sociedade de qualquer denominação ou classe que seja;

c) Adquirirem para si, ou para pessoa de sua familia, cousa

cuja venda lhes houver sido incumbida, e venderem as que lhe

pertencerem, quando tenham ordem de comprar da mesma

espécie;

, d) Exercerem cargos de administração ou físcalisação de

sociedades anonymas, excepção feita das disposições do art.

160;

e) Encarregarem-se de cobranças ou pagamentos por conta

alheia, salvo no caso de liquidação do seu contracto.

Art. 50. Os corretores são obrigados a dar aos com mi t-

tentes recibos dos fundos e dos valores que lhes forem con-

fiados.

CAPITULO IV

Escripturação dos corretores. Exames dos livros, Certidões

dos lançamentos nelles feitos; seu valor juridico.

Art. 51. Todo o corretor deve ter os seguintes livros .

a) Ura caderno manual aberto, numerado, encerrado e

rubricado pelo syndico;

b) Um protocollo aberto, numerado, encerrado e rubricado

pela junta commercial.

— 495 —

Art. 52. No caderno manual deverão ser lançadas, apenas)

concluídas, as transacções realizadas pelo corretor ou por seu

proposto, com toda a clareza e individuação, afim de propor-í

cionar noção exacta da operação realizada.

Art. 83. No protocollo deverão ser diariamente lançados os

assentos do caderno manual por cópia litteral, por extenso e

sem emendas, rasuras, entrelinhas, transposições e abrevia-

turas, guardada a ordem da numeração, sob a qual existirem

as operações escripturadas no caderno manual e mencionan-

do-se os nomes do comprador, do vendedor, a natureza, o|

preço, o prazo e todas as condições das operações.

Art. 54. Nos assentos das negociações de letras de cambio

Idevcrá o corretor mencionar o vendedor, o comprador e a

praça sobre a qual for feito o saque, o prazo e as estipulações

a este referentes, sem prejuízo das demais declarações exigi-

das no art. 49 do código do commercio.

Nas negociações de títulos ao portador e á vista deverá

declarar não somente a natureza do titulo, mas ainda a serie

e os números, se os committentes o exigirem.

Art. 55. 0 protocollo terá as formalidades exigidas para os

livros dos commerciantes no art. 13 do código do commercio,

sob pena de não terem fé os assentos nelle lançados.

Art. 56. Os livros dos corretores, que se acharem escrif

turados na forma deste regulamento, sem vicio nem defeito,

terão fé publica. ■

Art. 57. Os livros não escrip turados em forma regular e

não revestidos das formalidades legaes não fazem prova em

juizo era favor do corretor.

Art. 58. O exame parcial dos livros do corretor terá logar,

por ordem da camará syndical, sempre que se originarem

duvidas ou ventilar-se questão sobre operações de bolsa em

que o mesmo corretor houver funccionado.

O exame geral somente poderá ter logar aos casos expres-

sos no código do commercio c neste decreto, e sempre que

a camará syndical julgar necessário tal exame para apurar

factos que constituam em responsabilidade o corretor.

Art. 59. A camará syndical, sempre que instituir exame |

sobre qualquer ou todos os livros do corretor, é obrigada,

— 496 —

debaixo do segredo profissional, a guardar sigillo sobre o«

nomes dos uommittentes de todas as operações nelles escrip-

tu radas.

Art. 60. A recusa'de exhibição dos livros, ordenada por

autoridade competente e nos casos do artigo anterior, sujei-

tara o corretor á applicação do disposto no art. 20 do código

do commercio.

Art. 61. Os livros do corretor, quando arrecadados pela

camará syndical, serão guardados em seu archivo, ou entre-

gues ao suecessor no officio nas hypotheses dos arts. 16, 47,

19 e 20 deste decreto.

Art. 62. As certidões extrahidas dos livros com referencia

á folha em que os actos se acharem escripturados, sendo

pelos corretores subscriptas e assignadas, terão força de ins-

trumento publico para prova dos contratos respectivos.

Art. 63. O corretor, que passar certidão contra o que cons-

tar dos seus livros, incorrerá nas penas do crime de falsi-

dade e perderá a metade da fiança.

CAPITULO V

Assembléas dos Corretores. Eleição da Camará

syndical. Attribuições desta e do Syndico.

Art. 64. Os corretores de fundos públicos da Capital Fede-

ral constituídos em assembléa geral, em numero, pelo me-

nos, de dous terços elegerão annualmente de entre si uma

camará syndical, composta de um syndico, como presidente,

E de três adjuntos.

Art. 65. Da eleição que será feita por escrutínio secreto e

por maioria absoluta de votos lavrar-se-ha uma acta em livro

para esse fim determinado; delia extrahir-se-ha uma cópia

authenticada que será enviada ao ministro da fazenda.

Art. 66. Os corretores não se poderão reunir extraordina-

riamente, a não ser em virtude de convocação do syndico.

Art. 67. Os corretores poderão solicitar a convocação de

uma assembléa geral de sua corporação para deliberar sobre

— 497 —

caso urgente é de justificada gravidade occurrente no func-

cionamento da Bolsa e com referencia á cotação do curso dos

títulos, das espécies e dos câmbios.

O pedido de convocação deve ser formulado por escripto e

assignado por dous corretores em exercício activo da profissão.

Art. 68. A assembléa geral constituir-se-ha com a maioria

absoluta dos corretores e será presidida pelosyndico; as suas

deliberações constarão de actas lavradas em livro próprio

confiado á guarda da camará syndical; servirá de secretario da

reunião o corretor que o syndico designar.

As actas serão assignadas por todos os corretores presentes,

não sendo permissivel delegação para ests fim.

Não se reunindo corretores em numero sufficiente para

constituir maioria absoluta, o syndico convocará nova reunião,

com intervallo de 24 horas, na qual se deliberará com qualquer

numero de corretores presentes.

Art. 69. Os membros da camará syndical poderão ser

reeleitos; ao syndico compete designar o secretário e o the-

soureiro da camará, os quaes só poderão ser tirados d'entre os

membros destas.

Art. 70. A nenhum corretor é lieito eximir-se de ser membro

da camará syndical, salvo por moléstia grave e COMP tinuada,

provada perante o ministro da fazenda e, no caso de reeleição,

se não houver decorrido um anno entre a antecedente e a nova

nomeação.

Art. 71. A camará syndical poderá deliberar sempre que se

acharem presentes metade e mais um de seus membros; os

negócios serão decididos por maioria absoluta de votos, no

caso de empate, o presidente terá o voto de qualidade.

Àrt. 72. Das deliberações da camará syndical deverão ser

lavradas actas em livro aberto, numerado e rubricado pelo

syndico e devidamente sellado.

As actas serão assignadas por todos os membros da camará

syndical, que houverem tomado parte na sessão.

Art. 73. A camará syndical compete :

a) Informar sobre a conveniência da creação e da suppres-

são de officios de corretores de fundos públicos;

CONSULTOR COMMERCIAL 32

— 498 —

b) Propor a nomeação, a destituição dos mesmos e a sua

suspensão por tempo maior de trinta dias;

e) Organisar o regimento interno da Bolsa e da corpora

ção dos corretores e a tabeliã dos emolumentos que elles

devem perceber, sujeitando-os á approvação do ministro da

fazenda;

d) Autorisar, prohibir e suspender a negociação e a cota-

ção de quelquer valor, com excepção dos títulos da divida

federal, estadoal e municipal e dos estrangeiros, que só serão

admittidos á cotação por acto do ministro da fazenda.

No uso desta attribuição poderá a camará syndical exigir

de todas as sociedades emissoras de titulos negociáveis na

Bolsa os esclarecimentos e documentos que reputar precisos

para a inclusão de taes valores no boletim das cotações;

é) Impor as multas decretadas neste regulamento, facul-

tando de sua decisão recurso para o ministro da fezenda den-

tro de cinco dias;

f) Fixar a cotação o f fiei ai do cambio, dos valores e das espé-

cies, publicando o boletim diário, confeccionado após o

encerramento' dos trabalhos da Bolsa e em face das notas

ou memoranda dos corretores e dos bancos;

g) Organisar a tabeliã das taxas a perceber pelas declara-

ções que forem publicadas no boletim official; I

h) Velar para que os corretores se contenham no limites de

suas funeções legaes, podendo ordenar-lhes a apresentação

de seus livros e prescrever-lhes todas as medidas de pre-

caução que julgar necessárias;

i) Infligir censura aos actos dos corretores, quando irregu-

lares, e,.segundo a gravidade do caso, interdizer-lhes a en-

trada na Bolsa durante um prazo não excedente de trinta

dias e suspendel-os por igual tempo;

j) Fiscalisar que nenhum individuo, sem titulo legal, exerça

as fucçòes de corretor, promovendo pelos meios compe-

tentes, a decretação da nullidade das operações por elle

rea-I izadas:

k) Decidir as contestações que se suscitarem entre os cor-

retores relativamente ao exercício de suas funeções, com

recurso para o ministro da fazenda.

— 499 —

Àrt. 74. No caso de impedimento.de adjuntos de modo a não

poder reunir-se e deliberar a camará syndical, convidará o

syndico dentre os membros da corporação os que forem

necessários para completar a camará syndical. O syndico será

nesta hypothese substituído em seus impedimentos pelo

corretor mais antigo ou pelo mais idoso se houver mais de um

com igual antiguidade.

Art. 15. Compete ao syndico :

a) Representar a camará syndical e a corporação dos corre-

tores perante o governo, autoridades constituídas e em juizo;

b) Presidir as reuniões da camará syndical, dirigir as dis-

cussões e apurar as deliberações, votando em .ultimo logar e

para desempate, no caso de ser necessário;

c) Executar as deliberações da camará syndical;

d) Promover reuniões diárias da camará syndical para

verificação do resultado das operaçãoes, determinação do curso

do cambio e cotação dos fundos e valores negociados pelos

corretores;

é) Fiscalisar a escripturação do livro dos preços correntes,

em que deverão ser registrados os boletins apresentados pulog

corretores, nos quaes estiverem mencionadas as propostas e

transacções que se houverem realizado e tiverem sido ins-

criptas nas notas cfferecidas no recinto da Bolsa;

/) Assignar e remetter ao ministro da fazenda o boletim da

cotação dos fundos públicos e do cambio.

— 500 —

TITULO II

DAS OPERAÇÕES.

CAPITULO I.

A. Bolsa. Negociações de fundos públicos : 1.°) A vista;

2'.) A prazo; a) Com transferencia real; b) Liquidadas

por prestaç&o de differença das cota coes.

Art. 16. A Bolsa é o logar, no salão da praça do commer-

cio, destinado ás operações de compra e venda de títulos

públicos, de acções de bancos e companhias, de valores com-

merciaes e de metaes preciosos.

Paragrapho único. É facultado aos corretores, fora da hora

regimental da Bolsa, effectuar negociações sobre metaes,

cambiaes, descontos e empréstimos commerciaes, comtanto

que no mesmo dia e na hora ofticial da bolsa, apresentem

boletins assignados mencionando a quantidade, a natureza,

0 dia do vencimento e o preço dos títulos para a cotação.

Art. li. Só aos corretores de fundos é permittido o accesso

dentro da balaustrada da Bolsa.

Art. 78. À camará syndical compete tornar effectiva a dis-

posição do artigo antecedente, vedando ás pessoas estranhas

á classe dos corretores de fundos o ingresso no logar reser-

vado á Bolsa, emquanto esta funecionar.

Art. 19. Fora do logar especial e das horas para o func-

cionamento da Bolsa é prohibida qualquer reunião quer de

corretores de fundos, quer de pessoas estranhas á profissão,

para effectuar operações de bolsa.

Art. 80. Os corretores de fundos públicos reunir-se-hão na

Bolsa á hora marcada no regimento interno e immediata-

1 mente começarão a propor em alta voz as

transacções que

— 501 —

desejarem effectuar, determinado as condições em que devam

ser baseadas.

Art. 81. Logo que qualquer corretor acceeitar a proposta e as

condições da negociação reputar-se-ha fechada a tran—,

sacção.

Os corretores a inscreverão em seus cadernos manuaes e,

acto continuo, trocarão entre si um memorandum assignado,

em que estejam consignadas todas as condições da operação

que acabarem de effectuar.

Art. 82. A operação ultimada será immediatamente ins-cripta

em uma tábua collocada próxima á Bolsa e em logar] visível

para todos.

Art. 83. 0 corretor, comquanto não obrigado a declarara

quantidade total dos títulos e valores que tenha de negociar,

deverá determinar n numero, que se proponha a comprar o

vender, no acto do pregão.

Art. 84. Encerrados os trabalhos da Bolsa reunir-se-ha a

camará syndical e procederá á fixação do curso do cambio e da

cotação dos fundos e valores negociados, taxando os limites

máximo e mínimo.

Art. 85. Para a determinação do curso do cambio e dos va-

lores, a que se refere o artigo antecedente, apresentarão os

corretores á camará syndical boletins por elles assignattus

contendo as notas correspondentes ás transacções effectuadas

nesse dia com menção dos limites máximo e mínimo das co-

lações.

Art. 86. Com os elementos fornecidos pelos boletins dos

corretores, que serão registrados em livro próprio, verificará a

camará o resultado das operações do dia e fixará, de modo

definitivo, o curso do cambio e da cotação dos titulos e valores

negociados.

Art. 87. Em livro próprio se lavrará em forma de termo, a

deliberação da camará syndical e se expedirá, de conformidade

com ella, o boletim da colação official e do curso do cambio.

Deste boletim serão enviadas cópias authenticadas pelo syn-

dico ao ministro da fezenda, ao presidente da Associação Com-

mercial e ao Diário Official.

Art. 88. Os títulos de empréstimos federaes, estadoaes

municipaes e estrangeiros só poderão ser cotados na Bolsa

mediante automação do ministro da fazenda, concedida sob

informação da camará syadical.

Art. 89. Os títulos de em prezas nacionaes e estrangeiras

sel-o-hão somente com consentimento da camará syn-dical.

Esta responderá civilmente pelos prejuízos resultantes da

admissão á cotação de títulos, debentures irregularmente

emittidas e acções de associações illegalmentu constituídas

ou que não tenham realizado o capital exigido na lei regula-

dora do amonymato, para que as suas acções sejam negociá-

veis, e de sociedade sem existência real. e actividade effcc-1

tiva e organisadas no intuito exclusivo de tentar a negociação

de títulos e a exploração sobre as mesmas.

Art. 90. A venda de títulos ao portador reputa-se perfeita

com a tradição dos mesmos pelo corretor vendedor ao corretor

comprador, ou pelo seu lançamento nos livros daquelle em

nome deste. •

Art. 91. As operações á vista realizadas na Bolsa deverão

ser liquidadas dentro de dous dias úteis; não o sendo neste

prazo, a camará syndícal fal-os-ha executar na primeira reu-

nião da Bolsa, segundo o processo estabelecido no regimento

interno.

As de letras de cambio e espécies metallicas- sel-o-hão no

prazo de cinco dias úteis, devendo tornar-se effectiva a res-

ponsabilidade do corretor dous dias úteis depois do venci-

mento da operação, no caso de faltar o com mi tente ao cum-

primento do contracto.

Art. 9&. O corretor a quem o commitente fornecer garan-

tias para a effectividade da operação, dará ao committente

recibo dos títulos, valores-, dinheiro ou ordens que do mesmo

receber. Ao committente é facultado fazer em estabelecimento

bancário o deposito em garantia da liquidação da operação

confiada ao corretor.

Art. 93. Deixando o committente de proporcionar ao corre-

tor os meios de fazer effectiva a operação, passará o corretor

a vender os títulos que houver adquirido e pagará com o pro-

— 503 —

duelo o preço da compra, ou adquirirá os títulos cuja compra

houver convencionado.

Em qualquer destas hypotheses responderá o commitlonte

pela differença, que, com a demora da operação, haja oceorrido

ua cotação dos títulos.

A acção exet miva é o meio judicial de apuração dos direitos

e da responsabilidade provenientes destas disposições.

Àrt. 94. Às liquidações das operações da Bolsa feitas a prazo

poderão ser realizadas pela effectiva entrega dos títulos e

pagamento dos preços, ou pela prestação da differença entre a

cotação da data do contracto e a da época da liquidação.

São exceptuadas desta disposição as operações sobre letras

de cambio e moeda metallica, que somente serão liquidáveis

pela entrega effectiva dos títulos e das especeis.

Art. 95. Não são accionáveis perante os tribunaes os con-

tractos de cambio a prazo liquidáveis por differença.

Art. 96. Não é licito pactuar nas negociações a prazo que a

liquidação só tenha logar pela prestação das differenças entre

as cotações.

Art. 97. Somente na hypothese do § 2." do art. 2." do decreto

legislativo n. 354 de 16 de Dezenbro de 1895 são permissrvfisj

negociações por meio de memoranda ou de quaesquer escri-

ptos contendo promessa de letras a entregar dentro do prazo

determinado. Taes negociações serão nulias de pleno direito

quando delias não constar o pagamento do sello proporcional e

incorrerão na multa de dez coutos de réis os que nellas to-

marem parte.

Art. 98. O tempo para a liquidação das nogoeiações a prazo

effectuadas na Bolsa não pôde exceder de trinta dias; a liqui-

dação terá logar de accordo com o regimento interno da Bolsa.

§ 1.° As negociações a prazo de canabiaes e de espécies

metallicas não excederão do mesmo tempo, sendo permittido

prorogal-o duas vezes por trinta dias, mediante o pagamento

em cada prorogação da sello taxado para a primeira operação.

A falta de liquidação da operação no prazo primitivo ou no

da prorogação autorisa o protesto, como medida asseeuratoria

da prestação de perdas e dam nos pelo não cumprimento do

contracto.

— 50'. —

§ 2." Na hypothese de prorogação deverão ser os contractos

presentes á camará syndical para registrar.

Art. 99. O corretor tem o direito de exigir do committente

nas negociações a prazo, um reforço de garantir segundo a

alteração do valor dos títulos negociados, de modo a pol-o ao

abrigo da impontualidade ou da insolvabilidade do mesmo

committente.

Art. 100. A garantia poderá consistir em dinheiro ou em

valores, deverá constar de documento escripto pelo punho do

committente e que contenha declaração de que o dinheiro ou

os valores são consignados a pôr o corretor a coberto dos ris-

cos da operação e das differenças na cotação dos títulos e

autorisação ao corretor para vendel-os para a liquidação de

operação, no caso de omissão por parte do committente.

CAPITULO ir

Operações e liquidações por compensação, a premio e

firmes. Reports. Negociações a prazo mediante

desconto. Vendas por mandado judicial.

Art. 101. A diversas operações efectuadas pelo corretor,

por ordem de ura mesmo committente, são liquidáveis por

compensação em dinheiro ou em títulos da mesma espécie,

conforme houver sido accordado.

Art. 102. As operações realizadas por mais de um corretor

e por ordem e conta de um ou mais committentes, podem ser,

do mesmo modo do artigo antecedente, liquidadas por com-

pensação, si os interessados nisso convierem.

Art. 103. As operações a prazo, com excepção das de letras

de cambio, podem ser feitas com a faculdade de desistência por

parte do committente, mediante o abono de uma quantia con-

vencionada para o premio de indemnisação pela rescisão do

contracto, de accordo com o regimento interno.

Art. 104.0 premio é estipulado sobre o valor de cada titulo

e não impede que o corretor exija a prestação da garantia da

operação, na hypothese da consolidação.

— 505 —

Art 105. O regimento interno da Bolsa fixará o prazo além do

qual as operações a premio se considerarão confirmadas. Art.

106. É licito ao comprador á vista, de títulos negociáveis, fazer

no mesmo acto ao vendedor revenda de títulos da mesma

espécie, a prazo e por preço determinado.

Art. 107. A entrega real dos títulos é condição substanciei á

validade desta operação.

Art. 108. A propriedade dos títulos transfere-se na operação de

que tratam os artigos antecedentes, ao comprador; é licito,

porém, estipular que os juros e dividendos que aos títulos

couberem durante o prazo do report pertençam ao vendedor

primitivo. Art. 109. O report é renovável o aprazimento das

partes. Art. 110. Nas operações a prazo, o comprador tem o

direito de exigir, mediante desconto, a entrega dos valores

negociados, por antecipação, isto é, antes da época fixada para

a liquidação da transacção.

Art. 111. E vedado o desconto nas operações de report e nas

de letras de cambio ou moeda metallica.

Art. 112. As vendas de valores negociáveis na Bolsa, que

houverem de ser feitas por ordem de juiz competente, em

execução de sentença proferida em juizo contradictorio, oji de

acto de jurisdicção voluntária serão executadas pela ca-

mara

syndical em leilão depois de publicadas, por meio de aviso ou

edital affixados no recinto da Bolsa, c durante oito dias pela

imprensa diária.

Art. 113. No aviso far-se-ha menção dos títulos a negociar e

de sua quantidade, da decisão do juiz que houver ordenado a

negociação e do nome do corretor delia incumbido.

Art. 114. Os valores que não tiverem sido admittidos á co-

tação serão vendidos em leilão na Bolsa, sob a responsabili-

dade do corretor e mediante as formalidades estabelecidas no

regimento interno.

Art. 115. A camará syndical pôde resolver que se faça em

leilão a venda de títulos admittidos á cotação, sempre que esta

não se der, por falta de negociações de taes valores, ou pela

oceurrencia de qualquer circumstancia que torne prejudicial

aquelle meio de transferencia.

— 506 —

Art. 116. Â venda dos títulos que se acharem no caso do art.

33 do decreto n. 434 de 4 de Julho de 1891 será levada a effeito

pelo modo estabelecido nos artigos antecedentes.

Ari. 117. A camará syndical organizará um regimento interno

da Bolsa e da corporação de corretores, que, depois de

approvado pelo ministro da fazenda, fará parte integrante deste

decreto.

Nesse regimento serão regulados os factos referentesá orga-

nisação e ao funccionamento da Bolsa, da corporação dos

corretores e da camará syndical.

CAPITULO Hl

Negociações de letras de cambio e de espécies metallicas.

Cotação dos respectivos cursos.

Art. 118. As operações de cambio só poderão realizar-se por

meio de letras ou de documentos, com sello proporcional,

contendo promessa de letras a entregar dentro do prazo deter-

minado.

Art. 119. São declarados nullos para todos os effeitos os

contractos de cambiaes ou moeda metallica a prazo que não

tenham o sello legal.

Art. 120. As negociações sobre letras de cambio não pro-

duzirão effeito para o fim de serem apuradas en juizo, e serem

objecto de cotação, se não puderem ser provadas por certidão

extrahida dos livros dos corretores e que faça menção das

declarações a que se refere o art. 54 deste decreto.

Art. 121. As negociações de espécies metallicas pro\ ar-se-hão

por meio de certidões extrahidas dos livros dos corretores, que

dêem indicação da quantidade, natureza e preço das espécies.

Art. 122. Os estabelecimentos bancários, liliaes ou agencias,

nacionaes ou estrangeiras que nogociarem em cara bio e moeda

metallica são obrigados a retter diariamente ao sy-ndico, em

notas authenticadas pelos gerentes ou directores respectivos.

— 507 —

a declaração das taxas a que tiverem operado e quinzenalmente

a totalidade das operações.

Art. 123. As operações realizadas pelos bancos e pelos cor-

retores servirão de elemento para a fixação do curso official

do cambio pela camará syndical.

Art. 124. A cotação á vista- eerá a fixada para as operações

a 90 dias, com deducção de 1/4 de penny, calculada sobre a

taxa ao par.

Art. 125. A camará syndical, além dos beletins diários- do

curso official do cambio, dos fundos públicos e das espécies

metaliicas remetterá mensalmente ao ministro da fazenda um

quadro do movimento da Bolsa, com fixação da média dos

cursos cotados.

Art. 126. A câmara syndical é responsável pela exactidão

dos preços cotados no mercado de cambio, no das espécies

metaliicas e no de fundos públicos.

A falta de exacção na cotação acarreta para os membros da

referida camará a incursão no crime de falsidade.

Art. 127. Depois da affixação do beletim da cotação, ne-

nhuma alteração pôde ser nelles feita — ainda que no intuito

de rectificar a cotação.

É licito, porém, rectificar o boletim para o effeito único de

completal-o, incluindo fundos cuja cotação não tiver sido

mencionada, por omissão involuntária.

Art. 128. A cotação official do cambio determinará o curse

authentico do mesmo, e será fixada de accordo com as instru-

cções do regimento interno da Bolsa; por ella será expedido

boletim pela camará syndical, o qual será registrado no

livro competente assignado pelo syndico e pelo secretario da

mesma camará e publicado no Diário Official.

Art. 129. A camará syndical da Capital Federal serão en-

viadas pelos presidentes das juntas dos corretores de todas as

praças commerciaes da Republica communicações telegra-

phicas das taxas eambiaes do dia. A camará syndical organi-

sará com estes dados um boletim central da cotação cambial

da Republica no referido dia e cora os limites máximo e

mínimo de cada praça.

CAPITULO IV

Responsabilidade civil dos corretores. Sancção

penal.

Art. 130. A responsabilidade civil dos corretores de fundo»

públicos resolve-se na prés tacão de perdas e damnos resul-

tantes :

a) Da falta de execução da ordem acceita do committente;

b) Da entrega, em liquidação de operação, de titulo irre-

gular, amortisado, embargado, perdido, furtado, ou incluído

no boletim official dos títulos cuja transferencia estiver sus-

pensa ;

c) De haver o corretor, para angariar bens para seu com-

mittente, ou proventos para si próprio, negociado de má íé

letras, títulos e valores na época da operação, pertencentes a

pessoas cujo estado de fallencia for notório;

d) Da irregularidade da escripturaçáo de seus livros ás

partes interessadas nas operações.

Art. 131. Responderá o corretor pelos lucros cessantes e

damnos emergentes que decorrerem de seu acto quando pro-

var-se que a omissão cm dar cumprimento á ordem recibida

proveio de má fé, ou que delia auferiu o corretor qualquer

interesse.

Art. 132. Em qualquer destes casos a ordem acceita e não

cumprida será executada pela camará syndical, á vista da

reclamação da parte interessada, com os fundos constitutivos

da fiança do corretor, operandò-se o levantamento da quantia

precisa para a final liquida.ção da operação, por meio de

requisitória dirigida ao ministro da fazenda.

Art. 133. A prestação de perdas e damnos tornar-se-ha

effectiva em virtude de sentença condemnatoria obtida pelos

meios ordinários.

Art. 134. Os corretores de fundos públicos — além das

penas cm que possam incorrer de accordo cora as disposi-

ções do código penal, repressivas dos crimes de funeção —

— 509 — «

são passíveis das penas iegimentaes de suspensão até três

mezes e de multa até o valor da metade da fiança'.

Art. 135. A pena de suspensão pôde ser imposta : :

a) Pela camará syndical, com recurso voluntário para o

ministro da fazenda, por tempo não excedente de um mez;

b) Pelo ministro da fazenda, sem recurso, até três mezes.

Art. 136. A camará syndical impõe a suspensão ex officio

ou mediante queixa. « »

Esta só pôde ser recebida quando devidamente instruída ^

com documentos que demostrem falta ou erro de officio com-

mettido pelo corretor. A justificação produzida perante

autoridade judiciaria do

domicilio do corretor e com citação deste, pôde ser acceita

como documento instructivo da queixa. Art. 131. A

suspensão pôde ser imposta ex officio :

a) Se o corretor não tiver em estado de integridade a fiança

depositada no thesouro federal;

b) Se estiver em mora na liquidação de negociações que

tenha realizado;

c) Se achar-se em atrazo no pagamento do imposto de

industrias e profissões.

Paragrapho único. Reputa-se em mora o corretor que não

liquidar qualquer negociação dentro de dous dias úteis do i

vencimento deste.

Art. 138. As multas estabelecidas neste regulamento serão

impostas administrativamente pela camará syndical, com

recurso voluntário para o ministro da fazenda, ou por este

quando julgar cabível tal pena.

Art. 139. O recurso terá effeito suspensivo, deverá ser

interposto dentro de cinco dias, a contar da notificação pelo

syndico, e será decidido dentro do prazo máximo de 15 dias; a

falta de decisão dentro deste prazo importa a confirmação do

acto da camará syndical.

Art. 140. O producto das multas será recolhido ao cofre da

camará syndical, instituído no art. 16 do decreto legislativo n.

354 de 16 de Dezembro de 1895, e constituirá um fundo de

beneficência dos corretores de fundos públicos da Capital F-

doral.

Art. '141. Incorrerão na pena de suspensão pelo tempo de

três mezes e na malta de um a dous contos de réis :

a) 0 corretor que assignar notas de transacções que não

traja éffectuado;

b) O que negociar títulos ou valores não admittidos á cota-

ção o f Pi ciai.

Art. 143. Incorrerá na multa da quarta parte da fiança e

em suspensão por tempo de dous mezes o corretor cujos

livres forem achados sem as formalidades e declarações exi-

gidas neste decreto.

Art. 143. Incorrerá na pena de suspensão por tempo de

três mezes o corretor que já punido por não ter os livros

escripturados com as formalidades e declarações exigidas

neste regulamento — reincidir no acto, provando-se que

fel-o fraudulentamente.

Presume-se a fraude sempre que nas operações de cambio,

de espécies metallicas e de fundos não forem mencionados

nos livros os nomes de coramittentes de idoneidade reco-

nhecida ou quando taes operações não estiverem escripturadas

no protocoflo.

Art. 144. Incorrerá na multa de um a cinco contos de réis

o corretor que deixar de exhibtr, para a cotação, até á hora

marcada no expediente da Bolsa, as notas das operações que

houver realizado sobre cambiaes, descontos, metaes pre-

ciosos ou quaesquer empréstimos commerciaes.

Art. 445. Incorrerá em suspensão pelo tempo de 30 dias

e na multa de um conto de réis o corretor que negociar

letras, títulos e quaesquer valores pertencentes a pessoas

cujo estado de fallencia, ulteriormente declarado, fòr notório

na época da operação.

Art. 446. Incorrerá na multa de um conto de réis o cor-

retor que eximir-se de ser membro da camará syndical fora

dos casos estabelecidos no art. 70 deste regulamento.

Art. 141. Incorrerão na multa de 5008 a 1:0008 e na de

suspensão por 90 dias, na reincidência, os corretores de

fundos que se reunirem, para effectuar operações de Bolsa,

fora do bgar e das horas da Bolsa.

Art. 148. Incorrerão na multa de cinco a 10 contos de réis

— 511 —

os estabelecimentos bancários, filiaes ou agencias, nactonaesri

ou estrangeiros, que negociarem em cambio e moeda metal-lica

e não remetterem diariamente ao syndico as notas a que| se

refere o art. 122 deste decreto, e os que remetterem notas

inexactas (art. 158).

Art. 149. Incorrerão na multa de dez contos de réis as

agencias de bancos nacionaes e estrangeiros e de companhias,

estrangeiras que operarem sobre cambiaes sem pagamento do

sello devido.

Esta multa comprehendetodos os que interferirem com taes

operações.

Art. 180. É punível com a multa de dez a vinte contos de

réis a liquidação por differença das operações de cambiaes e

moeda motaIliça.

Art. 451. Incorrerão na perda de metade da fiança os cor-

retores :

a) Que reincidirem depois de multados em assig-nar notas

de transacções que não hajam effectuado;

b) Que reincidirem na disposição do art. 145 deste regula-

mento ; J

c) Que violarem as disposições do art. 54 deste regula-

mento;

d) Membros da camará syndical que fizerem sem a devi d*

exacção a cotação dos preços dos mercados de cambio, das

espécies metallicas e dos fundos públicos.

Art. 152. Incorrerá na perda da 4." parte da fiança, o cor-

retor que insistir na recusa do cargo de membro da camará

syndical, depois de intimado para acceital-o por portaria do

ministro da fazenda.

Art. 153. Incorrerão na multa de vinte a quarenta contos de

réis os que reincidirem em liquidar por differença operações

de cambio e de moeda metallica, depois de multados em dez a

vinte contos.

Art. 154. Além dos casos acima especificados, poderão as

penas de multa e suspensão ser impostas disciplinarmente por

deliberação da maioria da camará syndical, com audiência

prévia do corretor e recurso suspensivo para o min istro da

fazenda.

Art. 155. As pessoas que, sem a necessária investidura,

exercitarem as funcções do cargo de corretor, incorrerão no

preceito do art. 224 do Código Penal.

0 syndico remetterá ao procurador seccional da Republica

os documentos que possam instruir o processo para applicação

da pena devida, no juizo competente.

Disposições transitórias.

Art. 156. As agencias de bancos nacionaes e estrangeiros,

as de companhias estrangeiras e quaesquer outras institui-

ções que negociarem em cambiaes com o publico são obri-

gadas a fazer um deposito no thesouro de 100:000$, no

mínimo, em moeda ou fundos públicos brazileiros ou estran-

geiros que tenham cotação na bolsa da Capital Federal.

Art. 157. A disposição do artigo antecedente não compre

hende :

a) Os bancos de depósitos constituídos nesta praça sob o

regimen das sociedades anonymas;

b) As filiaes de bancos estrangeiros devidamente autori-

sadas a funccionar na Republica.

Art. 158. As agencias de bancos nacionaes e estrangeiros

e de companhias estrangeiras e quaesquer outras instituições

que negociarem em cambiaes são obrigadas a remetter dia-

riamente ao syndico, em notas authenticas, a declaração das

taxas a que tiverem operado e quinzenalmente a da totalidade

das operações.

Art. 159. O syndico transmittirá em mappa mensal o

resumo dos dados fornecidos pelas agencias dos bancos na-

cionaes e estrangeiros e das companhias estrangeiras sobre

as operações de cambiaes effectuadas nesse espaço de tempo.

Si esses dados revelarem grande desenvolvimento de ope-

rações, o ministro da fazenda poderá elevar o valor do depo-

sito de garantia a que se refere o art. 158.

Art. 160. Os bancos estrangeiros e filiaes que funecionarem

na Capital Federal ficam sujeitos, nos termos das clausulas

dos actos que os autorisaram a operar no paiz, á fiscalisação

das operações de cambiaes que levarem a effeito.

— 513 —

Art. 461. A camará syndical organisaré um regimento

interno da Bolsa, da corporação dos corretores, que, depois de

approvado pelo ministro de fazenda, fará parte integrante deste

decreto.

Nesse regimento serão regulados a organisação e o funccio-

namento da Bolsa, da corporação dos corretores e da camará

syndical.

Art. 162. Os corretores perceberão, como remuneração das

negociações que realizarem, as com missões estabelecidas na

tabeliã dos emolumentos que fòr organisada pela camará

syndical e approvada pelo ministro de fazenda.

Capital Federal, 13 de Março de 1897.

| BKRNARDIKO DE CAMPOS.

CONSULTOR COM.MERCIAL

DECRETO n. 2.813, de 7 de Fevereiro da 1898.

REORGANIZA A JUNTA DOS CORRETORES DA CAPITAL FEDERAL

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil

usando da attribuição conferida no art. 2

, § 2.° n. I, da le,

n. 490, de 16 de Dezembro do anno findo, resolve mandar

observar o regulamento annexo, que reorganiza a Junta dos

Corretores desta Capital assignado pelo Ministro de Estado

da Justiça e Negócios Interiores.

Capital Federal, 1 de fevereiro de 1898, 10.° da Republica

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

Amaro Cavalcanti.

Regulamento da Junta dos Corretores a que se refere o

decreto n. 2.813, desta data.

Art. 1.° A Junta dos Corretores da Capital Federal, creada

pelo art. 34 do decreto n. 806, de 26 de julho de 1851, com-

por-se-ha de quatro membros, eleitos por maioria de votos,

dous pertencentes á classe de mercadorias e dous á de navios,

excluídos os corretores de fundos públicos, por estarem sujeitos

actualmente ao regimen da lei n. 354, de 16 de Dezembro de

1895, e do decreto n. 2.475, de 13 de Março de 1897.

Art. 2." O tempo de exercício da Junta será de um anno,

podendo os seus membros ser reeleitos.

Art. 3." A eleição far-se-ha annualmente, no mez de Dezem-

bro, e será presidida pelo presidente da Junta então em exer-

cício, servindo de secretario o da mesma Junta, o qual escre-

verá, em livro designado para este fim, a competente acta,

assignada por todos os corretores.

— 515 —

Art. 4.° Os membros eleitos para a Junta escolherão dentre]

si o presidente, o secretario e o thesoureiro da mesma.

Art. 5.° Nenhum corretor poderá eximir-se de exercer as

fracções de membro da respectiva Janta sempre que for eleito,

salvo por moléstia grave e prolongada, cabendo á Junta

Gommercial, á vista da prova por elle exhibida, resolver a

respeito como for justo No caso, porém, de reeleição, não é

obrigado a acceitar o cargo antes de decorrido um anno da data

do exercício anterior.

Paragrapho único. O corretor que, fora dos dous casos pre-

vistos, recusar o cargo da Junta para que for eleito, pagará a

multa de 500$ a 1:000$, imposta pela Junta Commercial; e,| se,

depois de intimado por esta Junta para acceitar o dito cargo,

insistir na recusa, será destituído do offlcio.

Art. 6." A Junta dos Corretores poderá deliberar cora três de

seus membros, decidindo os negócios por maioria de votos; no

caso de empate o presidente terá voto de qualidade. De todas

as deliberações que se tomarem serão lançadas em livro

próprio as competentes actas assignadas pelos corretores pre-

sentes.

Art. 1." A Junta dos Corretores organizará com a possível

brevidade o seu regimento interno,, submettendo-o á apuro-

vação da Junta Commercial.

Art. 8." Compete á Junta dos Corretores :

4.° Superintender nas operações dos oorretores de merca-

dorias e de navios afim, de que não excedam os limites de

suasfuncções, podendo examinar os respectivos livros, sempre

que o julgar conveniente, com autorização prévia da Junta

Commercial.

2.° Censurar os actos irregulares dos corretores e levar ao

conhecimento da Junta Commercial não só aquelles qne

offenderem as disposições das leis comnoerciaes, do presente

regulamento, ou do seu regimento interno, mas também as

queixas qne forem apresentadas pelas partes, com as infor-

mações necessárias para conhecimento da verdade.

3." Promover pelos meios competentes a appficação das

penas commmadas no art. 24 áo decreto n. 806, de 28 de

julho de 1851, aos indivíduos que sem titulo legal pratiquem

actos próprios das funcçòes de corretor.

4.° Decidir as constestações que se suscitarem entre os

corretores relativamente ao exercício de suas funcçòes, com

recurso para a Junta Gommercial.

5." Propor á Junta Gommercial tudo quanto julgar conve-

niente á boa execução do seu regimento interifb e para remover

as dificuldades encontradas na execução do Código Gommer-

cial e do presente regulamento.

6.° Cotar no ultimo dia de cada semana o preço dos fretes

e mercadorias principaes.

Esta ultima disposição refere-se não só aos objectos que

actualmente costumam ser cotados, como também a quaesquer

novos effeitos e marcadorias que dêem logar a consideráveis

transacções e sejam susceptíveis, por sua natureza, de esta-

belecer um preço e curso regular (decreto n. 4.245, de 16 de

Setembro de 1868).

Art. 9.° A cotação far-se-ha á vista das notas remettidas,

em duas vias, pelos corretores, uma das quaes ficará archi-

vada, tendo a outra o destino indicado no art. 13.

Aos corretores que não exhibirem taes notas será imposta a

multa de 100$ até 1:000$ pela Junta Gommercial.

Art. 10. A Junta dos Corretores reunir-se-ha na Praça do

Commercio.

Art. 11. Os preços cotados serão lançados em livro especial

com declaração do máximo e do mínimo. Uma cópia authen-

tica das cotações que se lançarem no dito livro, assignada

pelo presidente e pelo secretario da Junta dos Corretores, será

publicada no Diaro Official do dia seguinte, sob pena de

suspensão e de multa de 100$ a 200$, duplicada nas reinci-

dências, impostas pela Junta Commercial.

Art. 12. Os livros das actas edo registro dos preços corren-

tes serão rubricados pelo deputado da Junta Gommercial a

quem couberem por distribuição.

Ari. 13. O presidente da Junta dos corretores remetterá

no primeiro dia de cada semana ao secretario da Junta Com-

mercial o boletim do preço dos géneros e effeitos cotados na

semana anterior com a segunda via das notas exigida pelo

— 517^

art. 9.* deste regulamento; pena de suspensão e multa de 100$

a 200$, duplicada nas reincidências, imposta pela Junta

Commercial.

Art. 14. Ajunta dos Corretores será responsável pela exac-

tidão dos preços cotados sob as penas do crime de falsidade,!

perda de toda a fiança e destituição, nos termos do art. 46 do

decreto n. 806, de 26 de julho de 1851, com referencia ao art.

52 do Código Commercial; mas, se foi induzida em erro pelos

votos de algum corretor, sobre este recahirão aquellas penas,

além da multa comminada no art. 9.° do decreto n. 2.133, de 23

de Janeiro de 1861.

Art. 15. Os corretores e o secretario da Junta perceberão,

pelas certidões que passarem, os primeiros para si e o segundo,

metade para si e a outra metade para o Thesouro Federal, os

emolumentos marcados na tabeliã annexa ao decreto n. 8.519,

de 10 de junho de 1882, e no den. 8.691 A, de 30 de Setembro

do mesmo anno.

Art. 16. É extensiva á fiança dos corretores de mercado-:

rias e de navios a disposição do art. 11 da lei n. 489, de. 15 de

Dezembro de 1891, na parte que restringiu a dos agentes de

leilões a apólices da divida publica da União ou dinheiro. ■

Paragrapho único. Logo que for publicado o presente regu-

lamento, a Junta Commercial marcará um prazo conveniente,

afim de que os actuaes corretores convertam as suas fianças na

espécie que lhes impõe este artigo.

Art. 11. Dentro de quinze dias depois de publicado este

regulamento, dever-se-ha proceder á eleição da Junta que tem

de servir até o fim do corrente anno, sob a presidência do

corretor mais antigo na ordem da matricula, competindo-lhe

fazer a necessária convocação e designar um dos corretores

para secretario.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 1 de Fevereiro de 1898.

AMARO CAVALCANTI.

— 518 —

Ministério dos Negócios da Fazenda. — N. 83. — Em 18 de

Maio de 1904.

Janto vos devolvo o projecto de Regimento interno da cor-

poração dos Corretores de Fundos Públicos e da Bolsa desta

Capital, organisado na conformidade do art. 161, do Regula-

mento annexo ao Decreto n. 2.475, de 13 de Março de 1897 e

approvado por despacho pe 11 do corrente, aGm de substituir

o que foi approvado poa despacho deste ministério de 11 de.

Novembro do mesmo anno, devendo, porém, ser restabelecido

o prazo de seis mezes reduzido a três nos arts. 18, 20, 21 e

24, do dito projecto e a parte supprimida no final da lettra d

do art. 6 daquelle Regimento. — Leopoldo de Bulhões. —

Sr. Presidente da Camará Syndical dos Corretores de Fundos

Públicos.

Regimento interno da Bolsa e dos Corretores de Fundos

Públicos da Capital Federal, approvado por despacho de

S. Ex

. o Sr. Ministro da Fazenda em 11 de Maio de

1904.

CAPITULO I. O

cargo de corretor.

Art. 1." O cargo de corretor de fundos públicos, da Capital

Federal, constitue officio publico (Reg. n. 2.475 de 1897,

art. 1.°).

Art. 2.° Para o exercício de cargo de corretor são indis-

pensáveis as condições seguintes :

a) Ser cidadão brazileiro;

2») Ser maior de vinte e cinco annos de idade;

c) Estar no gozo dos direitos civis c políticos;

- 5i9 -^

£) Ter residência de roais de um anno na Capital Federal

(Reg. cit., art. 4.°).

Ast. 3." Não podem ser corretores : a) Os que

não podem ser commerciaates ; V) Os fallidos

não rehabilitados; ,c) As mulheres;

d) Os indivíduos que tiverem sido condemnados nos crimes

de falsidade, estellionato, roubo ou farto;

é) Os corretores que houverem sido condemnados em crime

a que o código penal imponha expressamente a pena de perda

do cargo, ou outro de cuja pena resulte a destituição (Reg. cit.,

art. S.°).

Paragrapho único. O corretor exonerado, por não ter pres-

tado, ou não haver integrado sua fiança, no prazo determinado

neste Regimento, poderá ainda ser, mediante nova nomeação,

readmittido no quadro, se houver vaga.

Art. 4." Os corretores de fundos públicos são nomeados por

decreto do Presidente da Republica, expedido pelo Ministro da

fazenda, sob proposta da Gamara Syndicaldos Corretores (Reg.

cit., arts. 3.°, 6." e73, b). (Dec. n. 334,1893,art. 7.°, a). I

Art. 5.° As formalidades previstas no artigo precedente são,

não só applícadas ao caso de preenchimento de vaga, como aos

casos de exoneração e destituição.

Art. 6'." A proposta para nomeação de corretor de fundos!

públicos deve basear-se nos seguintes documentos:

a Certidão de idade do pretendente-,

b Documento comprovatorio da residência effectiva do pre-

tendente por mais de um anno na Capital Federal;

e) Folha corrida, em que se mostre exempto de culpa e

pena que o impossibilite de exercer o cargo de corretor;

d) Certificado de haver o pretendente praticado, por tempo

nunca menor de dous annos, em escriptorio de corretor de

fundos públicos ou exercido em casa bancaria ou commercial

de grosso trato o cargo de guarda-ltvros ou o cargo de gerente

(Reg. cit,, art. 6.*).

Art, 1." A Camará Syndical, ao recebem requerimento do

candidato ao cargo de corretor,, instruído com os documentos

supra mencionados, mandará affixar nas pedras da Bolsa e

— 520 —

publicará em edital, pela imprensa, durante 15 dias consecu-

tivos, o nome do pretendente ao cargo.

Art. 8.° Findo este prazo, reunindo as informações que

tenha colhido, levará tudo á presença do Ministro da fazenda,

com o seu parecer.

Ari. 9." Logo que a Camará Syndical receba communi-

cação de haver sido aceita a proposta de nomeação, notificará

o candidato, por meio de officio, a que acompanhará um exem-

plar do Regimento interno, afim de que satisfaça as seguintes

condições :

a) Prestação de fiança de 50 contos de reis, em moeda ou

apólices da divida publica geral, no Thesouro Nacional, de

que assignará o respectivo termo (Aviso do Ministério da

fazenda n. 115, de 33 de Abril de 1897);

b) Pagamento do imposto da patente, e subscripção e satis-

fação do imposto profissional correspondente ao exercício

financeiro;

c) Remessa de protocollo de corretor, devidamente sellado,

á Junta Gommercial, para ser rubricado (Reg. cit., arts. 7.°,

8.° et 9.°).

Art. 10. Depois de satisfeitas as disposições do artigo

anterior, isto é, haver o corretor apresentado o respectivo

decreto de nomeação, e exhibido o protocollo sellado, rubri-

cado com termos de abertura e encerramento; e certidões do

pagamento dos respectivos impostos de patente e de profissão,

se reputará apto para entrar no exercício de cargo.

Art. 11. Satisfeitas as condições acima, o presidente da

Gamara Syndical, convocará a esta para que, o novo eleito

assuma o compromisso de bem desempenhar suas funcções,

cora probidade e de accõrdo com as leis em vigor (Reg. cit.,

art. 9.° b).

Art. 12. É limitado a 40 o numero de corretores de fun-

dos públicos (Reg. cit., art. 2

Art. 13. Os corretores serão vitalícios; poderão, porém,

ser demittidos de seus cargos por decreto do Presidente da

Republica, expedido pelo Ministro da Fazenda, quando:

a) Por sentença, nos casos era que as leis geraes impõem

— 521 —

a perda do emprego aos que commeuerem os crimes nas

mesmas referidas;

b) Nos casos de fallencia, fraude, abuso de confiança, fal-

sidade, fuga ou abandono de cargo, e outros casos expressos

neste Regimento, e nas leis e regulamentos em vigor;

c) Se dentro de três mezes, a contar da data da suspensão,

não tiverem reforçado a fiança, no caso de desfalque, ou não: a

tenham preenchido, no caso de morte ou exoneração de algum

dos fiadores.

Art. 14. A fiança de corretor de fundos públicos da Capital

Federal é de cincoenta contos de réis e deverá ser prestada

mediante deposito no Thesouro Nacional, e pôde consistir :

a) Em apólices da divida publica da União Federal;

b) Em dinheiro.

Paragrapho único. As apólices serão recebidas pelo seu

valor nominal (Reg. cit., art. 8." e Aviso de Ministério da

Fazenda n. 115 de 23 de Abril de 1891).

Art. 15. A fiança de corretor responde pelas multas era que

elle incorrer, indemnisações e liquidações de operações, pelas

quaes for responsável, nos termos expressos neste Regimento e

nos das leis e regulamentos em vigor (Reg. cit., art. 10).

Art. 16. A fiança será effectivamente conservada por rateiro,

devendo corretor preenchel-a quando, por quaesquer dos

motivos acima, seja desfalcada; ou substituil-a, no caso de

exoueração de fiador, por forma legal, ficando suspenso

emquanto não o fizer.

Art. n. Afiança de corretor, que houver sido prestada

pelo seu fiador, responde pelos actos praticados pelo corretor,

até o dia em que, por forma legal, o fiador for delia exone

rado, fl

Art. 18. A fiança de corretor, quer directamente feita por

elle, quer a feita por terceiro, não poderá ser levantada antes de

decorridos seis mezes, contados da data da sua exoneração, ou

de seu fallecimento, quando este se der no exercício do cargo.

Art. 19. Findo o prazo, a Camará Syndical expedirá era

favor do corretor, dos herdeiros de corretor, de seus repre-

sentantes ou dos interessados, requisitória ao Ministro de

Fazenda, para o levantamento da Sanca depositada no The-

souro (Rei. cit,

art. 13).

Àrt. 20. A responsabilidade de corretor considera-se pre-

scripta seis mezes contados da data da sua exoneração (Reg.

cit., arts. 12 e 13).

Art. 21. A fiança de corretor não pode ser objecto de ac-

ções, sequestros e arrestos para solução e garantia de suas

dividas particulares, emquanto exercer o cargo, e dentro de

seis mezes depois da sua exoneração, ou de seu fallecimento

(Reg. cit., art. 11). (1).

Art. 22. 0 corretor não pôde ser fiador. Toda a fiança dada

por corretor, em contracto ou negociação, e nos termos

deste Regimento, será nulla (Reg. cit., art. 49).

Art. 23. Nos casos de suspensão, destituição, fallecimento,

desaparecimento, fuga ou abandono do cargo de corretor, a

Camará Syndical nomeará um ou mais corretores que subs-

tituam aquelie, tanto para a liquidação das transacções, como

para os certificados e o mais que as eircumstancias exijam

(Reg. cit., art. 19).

Art. 24. Nos casos do artigo antecedente e no de exone-

ração espontânea, ou verificada aquella, a Gamara Syndical

mandara publicar a vaga motivada, durante 30 dias conse-

cutivos, em edital nas pedras da Bolsa, e por annuncios nos

boletins commerciaes, chamando os interessados em transac-

ções, em que houvesse intervindo o corretor, a virem hqai-

dal-as no prazo de seis mézes (Reg. cit., art. 14).

Art. 23. Na hypothese do artigo antecedente as operações

tratadas pelo corretor serão liquidadas observados os proces-

sos dos artigos que as regulam.

Art. 26. Os committentes de corretor, nas hypothesesdo

art. 23, serão intimados para optar, dentro de 23 horas,

entre a liquidação de todas suas transacções em relação dire-

cta á responsabilidade daquelle corretor, nos termos dos

(f) Avisa de Ministério de Fazenda.

— 523 —

artigos antecedentes, ou com reserva de seus direitos rela-

tivamente a seus legítimos successores.

Art. 21. Se a vaga do officio occorrer por moléstia incu-

rável, que impossibilite o corretor de exercer o officio, ou por

morte de corretor, terá preferencia a outrem, para o preen-

chimento de vaga, um filho de corretor em igualdade de cir-

cumstancias quanto á idoneidade (Reg. cit., art. 20).

Art. 28. Em tal caso, a Gamara exigirá a apresentação dos

documentos a que se refere o art. 5.°, e, julgando idóneo o

substituto, fará ao Ministro da Fazenda proposta para a no-

meação (Reg. cit., art 20).

Art. 29. Compete ao Syndico, quando se der vaga de offi-

cio de corretor, proceder immediatamente á arrecadação de

todos os livros e papeis, pertencentes ao mesmo, referentes

ao officio, e ao exame do estado em que se acharem, na pre-

sença do corretor, ou das partes interessadas e de duas tes-

temunhas) competindo á Gamara Syndical firmar o encerra-

mento do protocollo (Reg. cit., art. 16).

Art. 30. Os livros e papeis arrecadados pelo Syndico, na

hypothese do artigo antecedente, serão examinados pela Ga-

mara Syndical, na sua primeira reunião, edo seu exame se

fará declaração na acta da sessão, levando-se o facto devida-

mente processado ao conhecimento do Ministro da Fazenda

(Reg. cit., arts. 11 e 18).

Art. 31. O corretor pode ser suspenso (Reg. cit., arts. 13,

b, i, 134, 133, 136, 131, 141, 143 e 154):

a) Pela Gamara Syndical, com recurso para o Ministro da

Fazenda, por tempo não excedente de um mez (Reg. cit.,

art. 135, a);

b) Pelo Ministro da Fazenda, sem recurso, até três mezes

(Reg. cit., art, 135 b).

Art. 32. A Camará Syndical impõe a suspensão ex-officio,

ou mediante queixa, devidamente instruída com documentos,

ou justificação, que demonstrem falta ou erro de officio com-

mettidos pelo corretor. A justificação produzida perante au-

toridade judiciaria do domicilio do corretor e com citação

deste, pôde ser acceita como documento instructivo da queixa

(Reg. cit., art. 136).

'— 524 —

Art. 33. A suspensão pôde ser imposta ex-officio.

a) Se o corretor não tiver em estado de integridade a fiança

depositada no Thesouro;

b) Se passados cinco dias, contado o ultimo marcado, para

o pagamento do imposto de industria e profissão, não tiver

'apresentado á Secretaria da Camará Syndical o bilhete do

pagamento do imposto;

c) Se o corretor constituir-se em mora na liquidação de

negociações que tenha tratado;

d) Se deixar de comparecer á Bolsa, durante três dias se-

guidos (sem justificação) e nos casos de que trata o capitulo

Policia da Bolsa.

Paragraplio único. Beputa-se constituído em mora o cor-

»etor que não liquidar qualquer negociação, em que haja

figurado como intermediário, nos prazos fixados neste Regi-

mento para as liquidações dessas transacções (Reg, cit.,

art. 137).

Art 34. Incorre o corretor na perda do cargo com inhabi-

ij tacão para nova nomeação;

a) Se for condem nado, por sentença, passada em julgado,

em crime de falsidade, estellionato, furto e roubo, ainda

quando agraciado com perdão.

Art. 35. Incorre na perda do cargo; podendo, porém, sei

readmittido no quadro, se houver vaga, o corretor que nãc

integrar afiança, dentro de três mezes da data de suspensão,

de conformidade com o art. 13 c) deste Regimento.

a) Verificado o lapso do tempo, pela Camará Syndical, le-

vará esta o facto ao conhecimento do Ministro da Fazenda, a

quem proporá a destituição do corretor.

Art. 36. Sempre que este Regimento declara o corretor res-

ponsável por perdas e damnos, não pôde o mesmo ser obri-

gado a ellas senão em virtude de sentença condemnatoria,

obtida pelos meios ordinários (Reg. cit., art. 183).

— 525 —

CAPITULO II Corretores e

comniittentes, suas relações.

Art. 31. Os corretores exigirão ordem escripta, para as

operações que forem encarregados de executar na Bolsa (Reg.

cit., art. 32).

Art. 38. A ordem deverá ser acompanhada da garantia,

em dinheiro ou títulos, julgada indispensável para liquidação

das aperações, com a explicita declaração do commitentte de

podero corretor utilisal-a, na falta de cumprimento por parte

do cliente (Reg. cit., arts. 40 e 42).

Art. 39. Além da garantia, no acto do recebimento da or-

dem, poderá o corretor, nas operações a prazo, exigir reforce

dessa garantia, segundo alteração dos valores negociados, de

modo a pòl-o ao abrigo da impontualidade, ou insolvabili-

dade, do mesmo committente (Reg. cit., arts. 99 et 100),

Art. 40. Nas operações a prazo fixo com opção de premio,

o corretor exigirá apenas, como garantia pessoal, o valor do

premio estipulado; no caso porém de declaração de optar o

committente pelo prazo firme, deverá este, uma hora antes

da Bolsa que preceder o vencimento da operação, acompa-

nhai-a do reforço, isto é, valor arbitrado para operações a

prazo fixo, sob pena de ser feita liquidação, no termos dos

arts. 41 a 52 deste Regimento (Reg. cit., art. 104).

Art. 41. A ordem'dada a um corretor, salvo convenção es-

pecial, termina ao encerrarem-se os trabalhos da Bolsa do

dia em que ella foi dada (Reg. cit. art. 33).

Art. 42. O corredor dará, diariamente, ao committente os

motivos explicatorios da não execução de suas ordens (Reg.

cit., art. 34).

Art. 43. O committente que retirar a ordem dada e acceita,

antes do prazo convencionado para a operação, pagará inte-

gralmente a corretagem, como se a ordem houvesse sido exe-

cutada (Reg. cit., art. 43).

Art. 44. O committente que, sem prévia retirada da ordem

— 526 —

dada, já tendo recebido do corretor encarregado da operação a

nota de haver sido a mesma cumprida, deixar de ultimar a

transacção, ou realizal-a por intermédio de outro corretor,

será obrigado a pagar a corretagem ao primeiro corretor, e

responderá por perdas e damnos perante a parte com quem o

mesmo corretor houver tratado, sendo neste caso a opera- . cão

liquidada, pela Gamara Syndical nos termos do art. deste |

Regimento (Reg. cit., arts. 44 e 45).

Art. 45. As operações annulladas, por accordo ou conve- |

niencia das partes, não eximirão estas do pagamento da cor-

retagem aos corretores, que as houverem tratado.

Art. 46. Se a annullação se der por culpa de uma das

partes, ficará esta obrigada ao pagamento da corretagem

correspondente a cada uma delias.

Art. 41. Deixando o conrmittentede proporcionar ao corre-

tor os meios de fazer effectíva a operação de que o tenha

encarregado, isto é, não ministrando-Ihe garantias de reforço

exigíveis nas operações a prazo, ou deixando de entregar ou

de receber titulos cuja venda ou compra tenha autorisado, o

corretor dará conhecimento, por escripto, do facto, ao Syn-

dico, que na primeira Bolsa, subsequente á da declaração

official, liquidará a operação (Reg, eit., arts. 45 e 93).

Art. 48. Se o corretor tiver adquirido titulos para o com-

mittente, serão estes vendidos, e se a ordem tiver sido de

venda, serão comprados outros, para substituíl-os, cobran-

do-se do committente omisso o valor da differença que se

"verificar entre a cotação do contracto ea da liquidação, e mais

as respectivas corretagens (Reg. cit., arts. 45, 93 e 100).

Art. 49. Nos casos do artigo antecedente, de accordo com

os corretores, que tenham intervindo na transacção, poderá

o Syndico, realizar a liquidação das transacções abortadas,

pelo pagamento do valor da differença das cotações, verificada

no dia da liquidação. Reg. cit., arts. 45 e 94).

Art. 50. A falta de cumprimento de qualquer contracto de

committente encarregado a corretor, importará a liquidação

immediata de todas as operações contrahidas pelo committente

em falta, e serão executadas pelo Syndico, por conta e risco

do committente omisso, nos termos dos artigos antecedentes.

— 527 —""

Art. W. No caso de omissão, ou falta, da parte do comit-,

tente, a Camará Syndical poderá, a requerimento do corretor

prejudicado, ou da parte interessada, mandar affixar, nas pe-

dras da Bolsa, o nome do remisso, com um resumo da ope-

ração respectiva (Reg. cit., art. 45).

Art. 52. 0 processo competente para o corretor realizar os

seus direitos contra o commitente será o executivo {Reg. cit.J

art. 93).

Art. 53. Os corretores são obrigados a dar recibo das

quantias ou valores que receberem de seus committentes

(Reg. cit., arts. 42 e 50).

Art 54. O committente poderá fazer effectiva a garantia a

que é obrigado de transacções confiadas a corretores, pelo

deposito em Banco desta praça de dinheiro ou títulos, á or-

dem da Camará Syndical, e, uma vez feito o deposito, só po-

derá ser levantado, com autorisação da mesma Camará Syn-

dical para liquidação da transacção, assignada a ordem pelo

Syndicoe thesoureiro (Reg. cit., art. 92).

Art. 55. A Camará Syndical, quando lhe parecer conve

niente, para boa ordem dos trabalhos e garantia dos correto

res, poderá exigir que estes depositem em Banco, ás garan

tias que hajam recebido de seus committentes, subordinando-

as ás condições do artigo antecedente.

Art. 56. Deixando um corretor de cumprir qualquer

contracto contrahido na Bolsa com outro collega, este levará

officialmente, por escripto, o facto ao conhecimento do

Syndico, que liquidará a operação, na primeira Bolsa subse-

quente, procedendo-se á venda dos títulos, que houverem

sido adquiridos, ou á compra de outros, para substituir os

que o corretor omisso tenha, vendido, correndo todos os ris-

cos por conta do corretor em falta, ou revel (Reg. cit., arts.

28, 35, 36, 37, 38, 40 e 41).

Art. 51. Na falta de cumprimento, por parte de um corre-

tor, do contracto com seu committente, será observado o

processo do artigo antecedente, para a liquidação; cumprindo

ao committente igualmente a obrigação de communicar o

occorido ao Syndico, e instruindo a declaração com os docu-

mentos indispensável (Reg. cit., art. 41).

— 528 —

Art. 58. As communi cações de falta de cumprimento de

contractos'deverão ser feitas até uma hora antes da Bolsa

subsequente á do dia do vencimento da operação.

Art. 59. Quando o corretor não possa fornecer, nos prazos

regimentaes, para a liquidação, os fundos necessários para

satisfazer as obrigações contrahidas com seus collegas, ou

com committentes, a Gamara Syndicai requisitará do Ministro

da Fazenda o levantamento da quantia precisa para a final

liquidação, com os fundos constitutivos da fiança, depositada

no Thesouro, pelo corretor omisso, juntando-se á requisitó-

ria o respectivo processo (Reg. cit., arts. 40 e 132).

Art. 60. Toda e qualquer notificação, aviso, protesto e

communicação referente a operações, quer as de comittentes

de corretores, quer as destes, deverá ser feita por escripto, e

por intermédio da Camará Syndicai, uma hora antes da Bolsa

subsequente á do dia do vencimento da transacção.

Art. 61. Os corretores são pessoalmente responsáveis entre

si e para com seus committentes, pela entrega ou pagamento

do que tiverem vendido ou comprado na Bolsa. (Reg. cit.,

arts. 36, 37 e41.)

Art. 62. Nas transacções de descontos, caução e outras,

que se realizam fora da Bolsa, a responsabilidade do corretor

é limitada á veracidade da ultima firma e legitimidade dos

títulos, observada, porém, a disposição do art. 117 deste

Regimento. (Reg. cit. art. 39.)

Art. 63. O corretor deve guardar segredo sobre os nomes

dos committentes; para mencional-os faz-se precisa autori-

sação destes por escripto, ou que a natureza da operação o

exija.

Art. 64. É vedado aos corretores sob as penas do art. 59

do Código Commercial :

a) Formarem entre si associação particular para operações

de sua profissão;

b) Fazerem toda a espécie de negociações e trafico directo

ou indirecto, debaixo do seu ou de alheio nome, e contrahi-

rem sociedade de qualquer denominação ou clase que seja;

c) Adquirirem para si, ou para pessoa de sua família, cousa

cuja venda lhes houver sido incumbida, e venderem as que

— 529 —

pertencerem, quando tenham ordem de comprar da mesma

espécie;

d) Exercerem cargos de administração ou fiscalisação de

sociedades anonymas, exepção feita da disposição do art. 160

do Decreto n. 2.475, de 1897;

e) Encarregarem-se de cobranças ou pagamentos por conta

alheia, salvo no caso da liquidação dos seus contractos ou

operação de seu o ffiei o.

Art. 65. A responsabilidade civil dos corretores de fundos

públicos resolve-se na prestação de perdas e dam nos resul-

tantes :

a) Da falta de execução da ordem acceita do commitlente;

V) Da extrega, em liquidação de operação, de titulo irregu-

lar ou amortizado, embargado, perdido, furtado, quando a

Camará Syndical tenha conhecimento official de qualquer

destes factos, do quedará a necessária publicidade;

c) Da haver o corretor, para angariar bens para seu cora-

mittente, ou proventos para si próprio, negociado de má fé

letras, títulos e valores na época da operação, pertencentes a

pessoas cujo estado de fallencia tenha sido offícialmente

declarado;

d) Da irregularidade da escripturação de seus livros refe-

rentes ás partes interessadas nas operações. (Reg. cit.fj

art. 130.)

Art. 66. Responderá o corretor pelos lucros cessantes e

damnos emergentes que decorrerem de seu acto quando pro-

var-se qne a omissão em dar cumprimento á ordem recebida

proveis de má fé, ou que delia auferiu o corretor qualquer

interesse. (Reg. cit. art. 131.)

Art. 67. Em qualquer destes casos a ordem acceita e não

cumprida será executada pela Camará Syndical, á vista da

reclamação da parte interessada, com os fundos constitutivos

da fiança do corretor, operando-se o leventamento da quantia

precisa para a final liquidação da operação, por meio de

requisitória dirigida ao Ministro da fazenda, juntando-se á

requisitória o respectivo processo. (Reg. cit., art. 132.)

Art. 68. A prestação de perdas e damnos tornar-se-ha,

CONSULTOR COMMERCIAL 34

— 530 —

effeetiva «m virtude de sentença condemn«toria obtida pelos

meilos ordinários. (Reg. cit. art. 133.)

Aru 69. Os corretores de fundos públicos — além das penas

em que possam incorrer de accròdo com ás disposições de

Código penal, repressivas dos crimes de fuacção — são

passíveis das penas regimentaes de suspensão até tres mezes e de

multa até o valor da metade da fiança. (Reg. cit., art. 134.)

Art. 10. As multas estabelecidas neste Regimento serão

impostas administrativamente pela Camará Syndical, com

recurso voluntário da parte do Ministro da fazenda, ou por este

quando julgar cabível tal pena. (Reg. cit., art. 138.)

Art. 11. 0 recurso terá effeito suspensivo, deverá ser S'yn.|

dico, e será decidido dentro do prazo máximo de 15 dias; a falta

de decisão dentro deste prazo importa a confirmação do acto da

Camará Syndical. (Reg. cit., art. 130.)

Art. 12. 0 produeto das multas será recolhido ao cofre da

Camará Syndical instituído no art. 16 do decreto legislativo n.

354 de 16 de Dezembro de 1895, e constitui á uíi Fundo de

Beneficência dos Corretores de fundos públicos da Capital

Federal. (Reg. cit. art. 140.) .

Art. 13. Além dos casos especificados; neste Regimento

poderão as penas de multa e suspensão ser impostas disci-

piinariamentepor deliberação da maiora da Camará Syndical,

com audiência prévia do corretor e recurso suspensivo para o

Ministro da fazenda. (Reg. cit., art. 184.)

CAPITULO III Operações da

Bolsa e modo de liquidal-as

Art. 14. As operações realizáveis ne Bolsa podem dar-se :

•a) A vista;

b) A prazo fixo, liquidáveis ou não, pela effectiva entrega

das titules, e pagamento dos preços; ou pela prestação da

differença entre a cotação da data em que elias foram contra-

efadas e a da época das suas liquidações. (Reg. cit.,, art. '94.)

— 531 —

c) A prazo fixo, cabendo ao comprador o direito de exigir

a entrega dos valores negociados, por antecipação, isto é,

antes da época fixada para liquidação do contracto. (Reg. cit.,

«rt. 110.)

d) A prazo fixo, podendo ser rescindida pelo abandono do

premio estipulado, no acto de serem tratadas; sendo porém

obrigatória a declaração de qualquer opção, isto é, abandono'

ou consolidação, dentro dos prazos fixados neste Regimento.

(Reg. cit., art. 103.)

■e) Reporte e Deporte. (Reg. cit. art. 106.)

LIQUIDAÇÕES.

A vista.

Art. 75. A liquidação das operações á vista será effectuada

antes da 3.* Bolsa, contada aq uella em que foi tratada a nego-

ciação.

Alt. 76. 'Se o titulo negociado for nominativo, ou sujeito

a transferencia, os corretores negociadores trocarão entre

si, uma hora antes da Bolsa seguinte á da negociação, memo-

randa com declaração dos nomes do vendedor te do comprador

(aceitação de transferencia), devendo a 'liquidação ficar/

definitivamente ultimada uma hora antes da 3.'" 'Bolsa, con-

tada a da transacção.

Art. 11. Se uma hora antes da 3

Bolsa o corretor "vende-

dor não tiver entregado, ou o corretor comprador não 'hou-

ver recebido, os títulos negociados, sejam nominativos,

sejam ao portador, o corretor, para com quem se não houver

cumprido a obrigação, levará o facto ao conhecimento do

Syndico, que, ouvido o corretor em falta, publicará o occor-

ridoinas perdas da Bolsa. (Reg. cit., art. 40.)

Paragrapho único. O corretor omisso, justificada a falta do

committente, poderá exhibir a importância necessária para

a liquidação.

Art. 78. Na primeira Bolsa, subsequente á da verificação

da mora será a operação liquidada pelo Syndico, observado o

seguinte processo.

I— 532 —

Art. 79. Se o corretor omisso tiver comprado títulos, se-

rão estes vendidos, e se os houver vendido, serão comprados

outros, para substituil-os.

Art. 80. A liquidação da transacção abortada poderá, de

accordo com o corretor interessado, com quem se não houver

cumprido a obrigação, ser realizada pelo pagamento do valor

da differença do preço da negociação e o da cotação, verifi-

cada no prazo determinado para a liquidação.

Art. 81. Verificada a importância necessária, para satis-

fazer as obrigações contrahidas pelo corretor em mora, a

Gamara Syndical requisitará do Ministro da fazenda o levan-

tamento da quantia precisa, com os fundos constitutives da

fiança do corretor em falta (Reg. cit. arts. 39, 40 e 132).

Com opção.

. Art. 82. As operações com opção só poderão ser feitas a

prazo, e liquidáveis nos dias 15 e 31 de cada mez.

Paragrapho único. Estas operações são exclusivamente tra-

tadas entre corretores, na Bolsa.

Art. 83. Quando o corretor se proponha effectuar uma tran-

sacção de opção, no pregão que se tem de fazer, conforme

seja vendedor ou comprador, deverá declarar o preço fixo e o

premio de opção, no caso de abandono.

Art. 84. É condição indispensável a fixação do prazo, no

acto do pregão,

Art. 85. A declaração da opção de abandono da operação

meliante o pagamento do premio estipulado deverá ser feita

ás 2 horas da tarde na Bolsa que preceder o dia de cada uma

das liquidações.

Art. 86. As operações de opção só se podem fazer na quan-

tidade de titulos e seus múltiplos, determinados no art. 224

deste Regimento.

Art. 87. Na falta de declaração, nas condições e prazo

acima expostos, considera-se a operação consolidada, e effe-

ctuar-se-ha sua liquidação nos termos dos arts. 103 e 104

deste Regimento.

Art. 83. O pagamento do premio, no caso da opção de

— 533 —

abandono, será feito uma hora antes da 2." Bolsa, comprehen-

dida a do vencimento da transacção.

Art. 89. Na hypothese de impontualidade do corretor, em

satisfazer o pagamento, será este executado pela Camará Syn-

dical, por conta do corretor em falta, nos termos do art. 81

deste Regimento.

A prazo fixo, susceptíveis de liquidação por differença.

Art. 90. A liquidação destas operações terá logar nos dias 15

e 31 de cada mez, conforme forem tratadas.

Art. 91. A liquidação poderá effectuar-se, ou pela entrega

effecliva dos títulos ou pelo pagamento da differença entre o

preço da negociação e o da cotação do dia do vencimento.

Art. 92. Quando a liquidação tenha de ser feita pelo pa-

gamento da differença será esta determinada pela cotação do

titulo verificada em Bolsa no dia do vencimento.

Art. 93. O pagamento da differença deverá ser realizado

uma hora antes da 3

Bolsa, contada a do vencimento da

transacção.

Art. 94. Na falta do pagamento, nesse prazo, informada a

Camará Syndical, esta o realisará nos termos dos arts. 17 a 81

deste Regimento.

Art. 95. Se a liquidação tiver de se effectuar pela entrega de

títulos nominativos, ou sujeitos a transferencia, observar-se-

hão as disposições seguintes :

§ 1. ° Uma hora antes da Bolsa subsequente á do venci-

mento, os corretores permutarão entre si metnoranda, com

declaração dos nomes de compradores e vendedores (accei ta-

cão de transferencia) e procederão ás transferencias, de ma-

neira a ficar definitivamente liquidada a transacção uma hora

antes da 4." Bolsa, comprehendida a do vencimento.

§ 2. °Se os títulos negociados forem ao portador, ou por

endosso, a liquidação definitiva deverá ficar terminada uma

hora antes da 3/ Bolsa, contada a do vencimento.

Art. 96. Considera-se em mora o corretor que não tiver

liquidado as transacções nos prazos acima estipulados, e,

— 534 —

neste caso, serão liquidadas pela Camará Syndical, observa-

das as disposições dos arte. 11 a 81 deste Regimento.

A praso fixo, susceptíveis de liquidação antes do vencimento.

Art. 91. A liquidação de operações a prazo fixo, é subor-

dinada ás disposições dos arts. 95 e 96 deste Regimento.

Art. 98. Quando, porém, o corretor que tenha tratado uma

destas operações, a quizer liquidar por antecipação, deverá

avisar ao outro corretor com quem tenha tratado.

Art. 99. 0 aviso deverá ser feito, em memorandum, por

intermédio da Gamara Syndical, uma hora antes da abertura

da Bolsa; subordinada a liquidação ás disposições dos arts. 95,

e 96 deste Regimento.

REPORTE E DEPORTE

Art. 100. Considera-se Reporte :

A compra, â vista, de titulos, e a revenda a prazo no

mesmo acto, de outros titulos da mesma espécie, realizada

pelo comprador ao primitivo vendedor.

Art. 101. Considera-se Deporte :

A venda, á vista, de titulos, e a recompra, a prazo, no

mesmo acto, de outros titulos, da mesma espécie, realizada

pelo vendedor ao primitivo comprador.

Art. 102. Écondiçâo substancial á validade destas opera-

ções a entrega real dos titulos, assim :

Quando se verificar a transacção em titulos nominativos,

serão estes transferidos para o nome do comprador. (Reg.

cit., arts. 107 e 108.)

Art. 103. As operações de Reporte e Deporte serão base-

adas na cotação dos titulos, sobre que versarem, na Bolsa do

dia da negociação.

Art. 104. Estas operações não poderão exceder de 30 dias

de prazo, sendo permittida a renovação desse prazo, obede-

cendo, porém á cotação do dia. (Reg. cit., arts, 98 e 109.)

Art. 105. O prazo do vencimento do Reporte ou Deporte

deverá ser fixado no acto da negociação.

Art. 106. A liquidação será effectuada na data fixada, não

— 535 —

anticipação. (Reg. cit., art. 111.)

Art. 10-1. Quando se tratar de liquidação de titulo, nomi-

nativo, ou por transferencia, será ella subordinada ás. dispo-

sições do § 1." do art. 93. e na de títulos ao portador será

regulada pelo § 2

do mesmo artigo, deste Regimento

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 108. Não é licito pactuar, nas negociações a prazo,

que a liquidação só tenha lugar pela prestação das differen-

ças entre as cotações. (Reg. cit., art. 96.)

Art. 109. As operações a prazo não podem «xceder de

30 dias, comprehendido o da conclusão da negociação; ê fa~

cultativa, porém, a renovação desse prazo,, subordinada a

conununicação official na Camará Syndical. (Reg. cit. art. 98.)

Paragrapbo único. Uma transacção assim renovada não

obriga a cotação dos títulos da mesma natureza.

Art. 110. Toda e qualquer reclamação sobre o estado ma-

terial dos títulos, quer nominativos quer ao portador, deverá

ser feita no prazo do 84 horas, contadas do recebi avento dos

títulos.

Paragrapho único. Expirado o prazo acima, não serão

admittidas, relamações, i

Art. 111. Os juros, dividendos ou prémios de valores ou

de títulos, negociados, sendo anuunoiadoa na vigência do

prazo da transacção pertencerão ao comprador.

Art. 112. Os títulos ao portador, que tenham caupaus -

vencidos e ainda não annuneiados seus pagamentos, serão

entregues ao comprador, nas mesmas condições.

CAPITULO IV-Operações

realizáveis fora da Bolsa.

• Art. 113. As operações que os corretores, em virtude das

disposições do paragrapho único do art. 16 do Decreto

— 53(5 —

n. 2475 do 13 de Março de 1897, podem effectuar fora da

hora regimental da Bolsa são :

Descontos e cauções; empréstimos commerciaes;

Letras de cambio;

Compra e venda de metaes preciosos amoedados e em

barra.

Art. 114. As transacções em cambiaes e moeda metallica

poderão ser contracta das á vista ou a prazo, por meio de

letras ou de documentos, com sello proporcional, contendo

promessa de letras a entregar dentro do prazo determinado.

(Reg. cit., art. 118).

Art. 118. As negociações sobre letras de cambio, quando

a prazo, não produzirão effeito para o fim de serem apuradas

em juizo, e serem objecto de cotação, se não puderem ser

provadas por certidão extrahida dos livros dos corretores e

que faça menção das declarações a que se refere o art. 138

deste Regimento. (Reg. cit., art. 120.)

Art. 116. As negociações de espécies metallicas provar-se-

hão por meio de certidões extrahidas dos livros dos corre-

tores, que dêem indicação da quantidade, natureza e preço

das espécies. (Reg. cit., art. 121.)

Art. 117. Incorrerá na multa de uma cinco contos de réis

o corretor que deixar de exhibir, para a cotação, até á hora

marcada para o encerramento do expediente da Bolsa, as

notas das operações que houver realizado sobre cambiaes,

descontos, metaes preciosos ou quaesquer empréstimos com-

merciaes. (Reg. cit., art. 144..)

Art. 118. São declarados nullos para todos os effeitos, os

contractos de cambiaes ou moeda metallica, a prazo, que não

tenham o sello legal. (Reg. cit., art. 119.)

Art. 119. As transacções á vista consideram-se vencidas

dentro de cinco dias úteis, a contar da data em que forem

ajustadas e devem estar definitivamente liquidadas antes da

2/ Bolsa, contada a do vencimento. (Reg. cit., art. 91.)

Art. 120. Na falta dessa liquidação, a Camará Syndical,

observadas as condições já estabelecidas neste Regimento, na

parte referente á inexecução de contractos, procederá, me-

— 537 —

diante notificação do interessado, á liquidação por conta da

parte era falta.

Art. 121. Nas operações de cambiaes, attenta a especialidade

de sua natureza, o corretor, na occassão de ajustal-as, entregará

para serem visados pelos interessados os boletins, cora os

termos resumidos da operação, e isto considerar-se-ha a ordem

para o fecho da transacção.

Art. 122. Fechada a operação, o corretor é obrigado a re-

metter os respectivos contractos a seus committentes antes da

abertura da primeira Bolsa, no dia seguinte ao da trans-sacção.

Art. 123. Os corretores têm direito de exigir dos commit-

tentes, nas negociações a prazo, além da garantia de sua fiel

observância, um reforço, no caso de modificação de taxas do

cambio, de modo a pol-os ao abrigo da impontualidade ou

insolvabilidade dos seus committentes. (Reg. cit., arts. 99 e

100.)

Art. 124. Em tudo quanto respeita a garantias, inexecuções

de contractos, suas liquidações e consequentes respon-

sabilidades deve-se observar o que se acha exposto nos artigos

antecedentes e nos do capitulo 2." deste Regimento.

Art. 125. A liquidação de cambiaes e moeda metallica se

realiza pela effectiva entrega da moeda ou das letras de cam-

bio; sendo prohibidas as liquidações por differença, e a en-j

trega por antecipação de prazo. (Reg. cit., arts. 94, 103 elll.)

Art. 126. Nos contractos de cambiaes, a responsabilidade do

corretor interferente, consiste em fazer perfeita e celebração do

contracto; tornar-se-ha effectiva essa responsabilidade sempre

que no acto da transacção não fôr revelado, de modo regular, o

nome do committente.

Art. 121. Visados os contractos, ou confirmados estes pelas

partes contractantes a responsabilidade do corretor limita-se à

que resulta da affirmação de legitimidade dos contractantes, e

de suas firmas, e de omissões de formas legaes e respectivos

registros, de cotação.

Art. 128. A falta de liquidação da operação no prazo primi-

tivo ou no da prorogação autorisa o protesto, como medida

— 538 —

assecuratoria da prestação de perdas e damnos, pelo não cum-

primento do contracto. (Reg. cit., art. 98.)

Art. 129. Não são accionáveis perante os tribunaes, os

contractos de cambio a prazo, liquidáveis por diflerenca. (Reg.

cit., art, 95.)

Art. 480. Incorrerão na multa de dez contos de reis os ban-

cos nacionaes e estrangeiros, e as agendas destes e. de com-

panhias estrangeiras e todos quantos intervirem em transac-

ções de cambiaes sem o pagamento do sello e imposto a que

são subordinadas as respectivas operações. (Reg. cit., art.

149.)

Art. 131. Incidem na multa de de% a vinte contos de reis

os que liquidarem por differeça as operações de cambiaes e

moeda metallica. (Reg. cit., art. 450.)

Art. 132. Incorrerão na multa de vinte a quarenta contos

de- reis os que reincidirem em liquidar por diflerenca ope-

rações de cambio e de moeda metallica, depois de multados

em dez a vime contos de reis. (Reg. cit., art. 153.)

Art. 133. Os contractos de compra e venda de cambiaes a

prazo maior de cinco dias úteis» contado o da operação.» e até

o de 30 dias, fic^m sujeitos ao pagamento do imposta de

sello de 1$ por cada £ 1.000 ou fracção desta, e em qualquer

outra moeda estrangeira no seu equivalente a £ 1.000, pago

pelo vendedor.

§ 1.° O sello será collocado no contracto do vendedor e in~

utilisado pelo corretor» que na SUA conta da corretagem o

cobrará do vendedor.

§ 2.° Lavrados os contractos pelo corretor, este os entre-

gará ás parles, cumprindo a estas fazel-os visar reciproca-

mente entre si para a boa fiscalisação do sello legal.

§ 3.° As operações sobres cambiaes poderão ser tratadas

para longo prazo, obrigados, porém, os corretores a declara

rem nos respectivos eontractos o prazo em que forem eontra-

hidas, e quando sejam tratadas para o prazo maior de 30 dias

pagarão o imposto do sello por cada 30 dias ou fracção do

prazo que for determinado no contracto para liquidação da

operação, I

— 539 —

§ 4.•São millas as operações que não observarem as dispo-

sições da presente lei.

§ 55.° Toda » compra ou venda de cambiaes ou de moeda

metatítea deverá ser liquidada pela entrega effectiva das letras

ou moeda.

§ 6." O vendedor de cambiaes que acceitar contracto de

venda a prazo de cambiaes sem o devido sello, incorrerá na

multa de 10 vezes o valor do sello, nunca menos de 1:000$, e o

intermediário em cinco vezes o valor do sello, nunca menos de

500$. Todo informante da falta de sello devido, em qualquer

contracto de cambiaes perceberá metade da multa recebida.

(Lei n. 640, de 14 de novembro de 1899).

CAPITULO V.

Livro dos corretores, sua escripturação e importância

jurídica.

Art. 434. Todo o corretor deve ter os seguintes livros :

a) Um caderno manual aberto, numerado, encerrado e ru-

bricado pelo Syndico;

b) Um protocollo aberto, numerado, encerrado e rubricado

pela Junta Cõromercial. (Reg. cit., art. 51.)

Art. 135. Também lhes é falcutativo o uso dos seguintes

livros auxiliares :

a) Copiador, sellado, numerado, aberto, encerrado e rubri-

cado pelo Syndico, para onde transportem cartas, telegram-

mas, memoranda e contas, concernentes por negócios de sua

profissão;

b) Livro para lançamento de contas com os committentes,

devendo ser a escripturação deste livro feita por partidas do-

bradas.

Art. 136. No caderno manual deverão ser lançadas, apenas

concluídas, as transacções realisadas pelo corretor ou por seu

preposto com toda a clareza e individuação, afim de propor-1

cionar noção exacta da operação realisada. (Reg. cit., art. 53.)

Art. 131. No protocollo deverão ser diariamente lançados

— 540 —

os assentos do caderno manual por copia litteral, por extenso

e sem emendas, rasuras, entrelinhas transposições e abre-

viaturas, guardada a ordem da numeração sob a qual exis-

tirem as operações escripturadas no caderno manual e

mencionando-se os nomes de comprador, do vendedor, a

natureza, o preço, o prazo e todas as condições das opera-

ções. (Reg. cit., art. 53.)

Art. 138. Nos assentos das negociações de letras de cambio

deverá o corretor mencionar o vendedor, o comprador e a

praça sobre a qual for feito o saque, o prazo e as estipulações

a este referentes, sem prejuízo das demais declarações exigi-

das no art. 49 do Código do Commercio. (Reg. cit., art. 54.)|

Art. 439. Nas negociações de títulos ao portador, á vista,

o corretor deverá, declarar não somente a natureza do titulo,

mas ainda a serie e os números, se os committentes o exigi-

rem e indemnisarem o trabalho.

Art. 140. Pela inscripção dos números de ordem nos pro-

tocollos os corretores perceberão os emolumentos da respec-

tiva tabeliã.

Art. 141. 0 protocollo terá as formalidades exigidas para

os livros dos commêrciantes no art. 13 do Código do Com-

mercio, sob pena de não terem fé os assentos nelle lançados.

(Reg. cit., art. 55.)

Art. 142. Os livros de corretores, que se acharem escriptu-

rados na forma deste Regimento, sem vicio nem defeito,

terão fé publica.

Art.' 143. Os livros não escripturados em forma regular e

não revestidos das formalidades legaes não fazem prova em

juizo em favor do corretor. (Reg. cit., art. 51.)

Art. 144. No caso era que os assentos lançados no Proto-

collo do corretor não estejam de accordo cora os do manual,

a preferencia deve ser dada aos de tes, quando as operações

nelle lançadas constem dos Registros Officiaes da Camará

Syndical.

Art. 145. 0 exame parcial dos livros de corretor terá logar

por ordem da Camará Syndical, sempre que se originarem

duvidas, ou ventilar-se questão sobre operações de Bolsa em

que o mesmo corretor houver funecionado.

— 541 —

O exame geral somente poderá ter logar nos casos expressos

no Código do Gommercio e neste Regimento, e sempre | que

a Gamara Syndical julgar necessário tal exame para apurar

factos que constituam em responsabilidade o corretor.

(Reg. cit., art. 88.)

Art. 146. Quando o corretor tenha por mandato do Tribu-

nal competente, de apresentar seus livros, fica entendido

que a apresentação só terá logar para a parte do livro que diz

respeito á causa em julgamento, não sendo permittida folhear

ou examinar o livro em outra qualquer parte.

Art. 147. A Gamara Syndical sempre que instituir exame

baixo do segredo profissional a guardar sigillo sobre os no-

mes dos committentes de todas as operações nelles escrjptu-

radas. (Reg. cit., art. 59.)

Art. 148. A recusa de exhibição dos livros, ordenada por

autoridade competente e nos casos dos artigos anteriores,

sujeitará o corretor ã applicação do disposto no art. 20 do

Código do Gommercio. (Reg. cit., art. 60.)

Art. 149. Os livros de corretor quando arrecadados pela *

Gamara Syndical serão guardados em seu archivo ou entre-

gues ao successor no officio nas hypotheses dos arts. 27 e

28 deste Regimento. (Reg. cit., art. 61.)

Art. ISO. As certidões extrahidas dos livros com referencia

á folha em que os actos se acharem escripturados, sendo pefc 3

corretores, subscriptas e assignadas, terão força de instru-

mento publico para prova dos contractos respectivos. (Reg.

cit., art. 62.)

Ari. 151. O corretor, que passar certidão contra o que

constar dos seus livros incorrerá nas penas do crime de falsi- •

dade e perderá a metade da fiança. (Reg. cit., art. 63.)

CAPITULO IV.

Assembleas dos corretores.

Art. 152. Os corretores de fundos públicos da Capital

Federal, somente se poderão constituir em assembléa geral,

— 542 —

de conformidade com o art. 66 do Regulamento n. 2.418, de

13 de Março de 1897 :

a) Para eleição da Camará Syndtcal, -que deve effectuar-se

annualmente, no (primeiro dia uúl do mez de Maio, como

determina o art. 64 do citado Regulamento;

h) Quando o Syndico entenda conveniente convocal-a para

consulta e resolução de questões de interesse da cUse dos

corretores; (Ueg. cit., art. 66.)

c) Quando for sol liei tada do mesmo Syndico, por dous ou mais

corretores, em exercício active da profissão, em caso «ar-

gente de justificada gravidade, oocurrenle no funeciona-

menlo da Bolsa, o com referensia á cotação do curso dos títu-

los, das espécies e do cambio. (Reg. cit., art. 67.)

Art. 153. Gonsidera-se constituída uma assemfeléa geral

desde que, convocada, estejam reunidos pelo menos dous

terços do numero de corretores em exercício, e que tenham

inscripto seus nomes no livro de presença. (Reg. cit., art.

68).

Art. 154. Na falta de comparecimento de corretores, em

numero sufficiente para constituição da assembléa geral, o

Syndico convocará novas reuniões com o intervaUo de 24

horas, entre cada uma, até que a assembléa geral se tenha

constituído. (Reg. cit., art. 67.)

Art. 155. Não é permittido aos corretores fazerem-se re-

presentar nas assem bléas geraes por seus prepostos ou pro-

curadores. '

Art. 156. A presidência das assembléas geraes compete

ao Syndico que designará dous corretores que, servindo de

secretários, completarão a mesa.

Art. 157. No impedimento do Syndico, presidirá a assem-

bléa geral o adjuncto da Gamara %ndical que não esteja em

exercício do cargo de secretario ou thesoureiro da mesma

Gamara. (Reg. cit., art. 74.)

Art. 158. As resoluções da assembléa geral se realizarão

por escrutínio secreto, seja qual for o assumpto que tenha

determinado a convocação, reputando-se tomada a resolução

desde que reúna a seu favor metade e mais um dos votos

presentes.

— 543 —

A.-rt. 159. OSyodico votará em ultimo legar, a, no caso de

smpate, terá o voto de qualidade como presidie, (Reg. cit.J art.

T5. b.)

Art. 160. Para eleição da Gamara Syndical, o Syndico ena

exercício fará a devida convocação em- editai no salão da

Bolsa, e annuncios pela imprensa, publicados nos três dias ao

designado para a reunião.

Art. 161. Constituída a assemblêa nos termos do art. 153, o

secretario precederá a chamada nominal de cada um -dos

corretores presentes, que successivamente irão lançando na

Urna, cada um, sua cédula, fazendo-se em 1.° logar a eleição

do Syndico, seguindo-se-llie a eleição dos Adjuntos da Camará

Syndical.

Art. 162. Terminada a votação, amesa procederá á avertura

da urna, e confrontará o numero de cédulas com o dos cor-

retores inscriptos, até a occasião da votação, no livro de pre-

sença.

Art. 163. Verificado que o numero de cédulas corresponde

ao numero de corretores inscriptos para a reunião, a mesa

procederá à apuração dos votos, considerando eleitos cada um

dos candidatos que reunir metade e mais um dos votos

apurados.

Art. 164. Se nenhum, ou só alguns dos candidatos obtU

verem a maioria proceder-se-ha nessa mesma assembléa a 2."

escrutínio, para os que a não tenham obtido.

§ 1.° A votação, neste caso, correrá em relação aos mais

votados, mas em numero duplo aos dos membros a eleger.

§ 2.° Os que obtiverem maior numero de votos para os

cargos a eleger neste 2.° escrutínio, reputar-se-hão eleitos.

Art. 165. No caso de empate no 2.° escrutínio, reputar-se-ha

eleito o corretor mais antigo, e, dada a igualdade era relação

ao tempo de exercício, ter-se-ha como eleito o mais idoso.

Art. 166. As cédulas em branco im portão aquiescência ao

resultado da apuração das* cédulas escriptas.

Art. 1611. Menhura corretor pode eximir-se de ser membro

da Gamara Syndical, salvo por moléstia grave e continuada e

QO de reeleição, se não houver decorrido um anuo entre a

— 544 —

antecedente e aquella a que se tem de proceder. (Reg. cit.,

arts., 10 e 146.)

Art. 168. O corretor que se achar no caso de allegar qual-

quer destes motivos de escusa, devera fazel-o antes de pro-

oeder-se á eleição, sob pena de 1:000$ de multa. (Reg. cit.,

art. 146.)

Art. 169. A enfermidade grave e continuada deverá ser

provada perante o Ministro da Fazend. (Reg. cits., arts. 10

e 146.)

Art. 110. Incorrerá na perda da 1*. parte da fiança, o cor-

retor que insistir na recusa do cargo de membro da Camará

Syndical, depois de intimado para aceitai-a por portaria do

Ministro da Fazenda. (Reg. cit. art., 152.)

Art. 111. Concluída a eleição, lavrar-se-ha a respectiva acta

em livro próprio e assignado pelos corretores que formaram

a assembléa, e extrabir-se-ha cópia authentica, que será en-

viada ao ministro da Fazenda. (Reg. cit., art. 65.)

Art. 112. Os nomes dos corretores presentes ás assembléas

geraes serão inscriptos no alto de cada acta.

Art. 113. Nos casos de morte, destituição, exoneração ou

quaesquer outros, que importem a vaga do cargo de corretor

e consequentemente a de membro da Camará Syndical, pro-

eedere-se-ha á eleição para o preenchimento da vaga.

Paragrapho único. O novo eleito completará o tempo de

exercício do substituído.

Art. 114. Os membros da Camará Syndical poderão ser re-

ditos. (Reg. cit., art. 69).

CAPITULO VII Gamara syndical,

suas attribuições e funcções.

Art. 115. Os corretores de fundos públicos da Capital Fe-

deral, elegem todos os annos uma Camará Syndical, com-

posta de um Syndieo e três Adjuntos. (Reg. cit.. art. 64.)

Art. 116. A eleição da Camará Syndical terá logar no pri-

meiro dia útil do mez de Maio de cada anno. A administra-

— 545 —

ção eleita tomará posse no primeiro dia útil do mez de Junho.

Art. m. A eleição é feita por maioria absoluta de suffra-gios,

e por escrutínio secreto, por boletins de lista. (Reg. cit., art.

65.)

Art. 118. A acta da eleição será lavrada em livro especial-

mente destinado ás assembléas geraes dos corretores; devi-

damente sellado, aberto, numerado, encerrado e rubricado pela

Junta Gommercial. Ao Ministro da Fazenda será enviada copia

authentica da acta de cada uma eleição. (Reg. cit. art. 65.)

Art. 119. No primeiro dia de sua reunião, a Gamara Syn-

dical procederá á eleição dos Adjuntos, que teem de servir os

cargos de secretario e thesoureiro da Gamara. (Reg. cit. art.

69.)

Art. 180. A Gamara Syndical reunir-se-ha diariamente para

verifição das operações, determinação do curso do cambio e

cotação dos fundos e valores negociados pelos corretores.

Reunir-se-ha extraordinariamente, por convocação do Syn-

dico, quando se faça necessário. (Reg. cit.. art., 15, d.)

Art. 181. A Camará Syndical não pôde validamente deli-

berar senão com a presença de metade e mais um de seu

membros. (Reg. cit., art. Ti.)

Art. 182. Em caso de impedimento de um, ou mais, dos 8

eus membros, de modo a não poder reunir-se e deliberar,

autorisada a Camará Syndical a completar-se, chamando é

Syndico para esse fim os membros mais antigos da corpora-

ção, segundo a ordem do quadro, ou o mais idoso, se houver

roais de um com igual antiguidade. (Reg. cit., art. 14).

Art. 183. O Syndico presidirá ás sessões da Gamara Syn-

dical. As questões serão decididas por maioria absoluta de

votos em escrutínio secreto, votando o Syndico em ultimo

lugar, e, no caso de empate, terá este, como presidente, voto

de qualidade. (Reg. cit., arts., 11 e 15 b.)

Art. 184. No caso qne um membro da Gamara Syndical se

ache directamente interessado numa causa submettida á deli-

beração da Gamara, será, na hypothese, substituído, conforme

a disposição do art. 182 deste Regimento.

CONSULTOR COMMEROIAL 25

em actas lavradas em livro especial, aberto, minerado, en-

cerrado e rubricado pelo Syndico, e devidamente sellado.

Cada acta será assignada por lodos os membros da Gamara

que houverem tomado parte na sessão. (Reg. cit., art. 72.)

Art. 186. A' Camará Syndical compete :

a) Informar sobre a conveniência da creação e da suppres-

são de officios de corretores de fundos públicos;

b) Propor a nomeação a destituição dos mesmos e a sua

suspensão por tempo maior de trinta dias;

c) Organisar o Regimento Interno da Bolsa e da corpora-

ção dos corretores, e a tabeliã dos emolumentos que elles

devera perceber, sujeitando-os á approvação do Ministro da

Fazenda;

d) Autorisar, prohibir e suspender a negociação e a cota

ção de qualquer valor, com excepção dos títulos da divida

' federal, estadoal e municipal e da do estrangeiro, que só se-

rão admittidos á cotação por acto do Ministro da Fazenda;

No uso desta attribuição, poderá a Camará Syndical exigir

de todas as sociedades emissoras de títulos negociáveis na

Bolsa os esclarecimentos e documentos que reputar precisos

para a inclusão de taes valores no belètim das cotações;

e) Impor as multas decretadas neste Regimento e leis em

vigor, facultando de sua decisão recurso para o Ministro da

Fazenda, dentro de cinco dias : fl

/) Fixar a cotação official do cambio, dos valores e das

espécies, publicando o boletim diário, confeccionado após o

encerramento dos trabalhos da Bolsa, e em face das notas ou

memoranda dos corretores e dos bancos;

g) Organisar a tabeliã das taxas a perceber pelas decla

rações que forem publicadas no boletim official;

h) Velar para que os corretores se contenham nos limites

de suas fu noções legaes, podendo ordenar-lhes a apresen-

tação de seus livros e prescrever-lhes todas as medidas e

precaução que julgar necessárias;

i) Infligir censura aos actos dos corretores, quando irre-

gulares, e, segundo a gravidade do caso, interdizer-ihes a

— 547 —

entrada na Bolsa, durante um prazo não excedente de trinta

dias, c suspendel-os por igual tempo;

;) Fiscalisar que nenhum individuo, sem titulo legal, exerça

as funcções de corretor, promovendo pelos meios compe-

tentes, a decretação da nullidade das operações por elle reali-

zadas;

k) Decidir as contestações que se suscitarem entre corre-

tores, relativamente ao exercício de suas funcções, com

recurso para o Ministro da Fazenda.

Art. 181. Nenhuma pena disciplinar pôde ser pronunciada

pela Gamara Syndical senão depois que o corretor accusado

tenha sido ouvido, ou tenha se negado a comparecer á sua

presença, quando devidamente convidado.

Art. 188. A Camará Syndical pôde delegar, a um ou a

mais de um membro da corporação, designados sob o nome

de Propostos da Gamara, certas attribuições de ordem e de

policia da Bolsa nos termos deste Regimento.

Art. 189. A Gamara Syndical terá um livro próprio para

conta do activo e passivo da sua thesouraria, aberto, encer-

rado, numerado e rubricado pelo Syndico.

Art. 190, A Gamara Syndical terá um livro especialmente

destinado ao registro de Títulos ao Portador.

Este livro será sellado, aberto, encerrado, numerado e

rubricado pelo Syndico.

Art. 191. A Camará Syndical é responsável pela exactidão

dos preços cotados, no mercado de cambio, nos das espécies

me ta 11 iças e nos de fundos públicos.

A falta de exacção na cotação, salvo engano não proposital,

acarreta para os membros da referida Camará a incursão no

crime de falsidade, da perda da metade de fiança e da desti-

tuição, conforme a gravidade da falta (Reg. cit., art, 126),

Art. 192. Se o erro de Camará Syndical fòr devido á inex-

actidão das notas dos corretores, ou dos bancos, incorrerão

os corretores nas referidas penas — e os bancos na multa

de vinte e cinco contos cie réis.

— 548 —

O STNDICO

Art. 193. Compete ao Syndico:

a) Representar a Gamara Syndical e a corporação dos cor-

.retores perante o Governo, autoridades constituídas em juizo;

b) Presidir ás reuniões da Camará Syndical, dirigir as dis-

cussões e apurar as deliberações, votando em ultimo logar,

e para desempate, no caso de ser necessário;

c) Executar as deliberações da Gamara Syndical;

d) Promover reuniões diárias da Camará Syndical, para

verificação do resultado das operações, determinação do curso

do cambio e cotação dos fundos e valores negociados pelos

corretores;

e) Fiscalisar a escripturação do livro dos preços correntes,

em que devarão ser registrados os boletins apresentados

pelos corretores, nos quaes estiverem mencionadas as pro-

postas e transacções que se houverem realizado, e tiverem

sido inscriptas, nas notas offerecidas, no recinto da Bolsa;

/) Assignar e remettnr ao Ministro da Fazenda e ao Diário

Official o boletim da cotação dos fundos públicos e do

cambio; fl

g) Despechar o expediente da Camará Syndical;

li) Estudar as questões que tenham de ser sujeitas á deli-

beração da Camará Syndical, deliberando ou opinando sobre

ellas;

i) Assignar com o secretario da Camará Syndical os lan-

çamentos diários, no livro Registro das Cotações e os map-

pns mensaes do movimento da Bolsa;

j) Apresentar um relatório annual de movimento da Bolsa

e trabalhos da Camará Syndical.

O SECRETARIO

Art. 194. Incumbe ao Secretario:

a) A guarda do archivo e mais papeis, e documentos que

correrem pela secretaria;

b) Subscrever, com o Syndico, os lançamentos, no livro

— 549 —

Registro das cotações, e os mappas mensaes do movimento

da Bolsa;

c) Subscrever os termos de prorogação de contractos de

cambiaes a praso, e retiftcar as respectivas estampilhas, nos

mesmos contractos colladas, com a data e assignatura;

d) Subscrever as certidões, et quaesquer outros documen-

tos, requeridos á Gamara Syndical;

e) Redigir e subscrever as actas das sessões da Camará.

Syndical:

/) Intimar, por ordem do Syndico, aos interessados quaes-

quer decisões da Camará, e nomeadamente no caso de recla-

mações e protestos relativamente a liquidações, nos termos

deste Regimento;

g) Escrever nos processos, que se realizarem perante a

Camará Syndical.

0 THESOUREIRO

Art. 195. Incumbe ao Thesoureiro*

a) Receber, e conservar em boa guarda, os emolumentos

da Camará Syndical quaesquer outras quantias, que ahi de-

vam ser recolhidas;

b) Effectuar os pagamentos ou a restituição de depósitos,

autorizados pela Camará Syndical;

c) Conservar, em boa ordem os livros do receita e despe-

zas, e apresentar mensalmente á Camará Syndical o respec-

tivo balanço.

O ADJUNTO AO SYNDICO

Art. 196. Incumbe ao Adjunto:

a) Substituir, de preferencia, o Syndico, o Secretario ou o

Thesoureiro, nos respectivos impedimentos, ou faltas, e to-

mar parle nas discussões e deliberações, nas reuniões da

Camará Syndical.

— 550 —

CAPITULO VIII

Auxiliares de corretores.

Art. 191. Ém relação ás operações que se effectuam na

Bolsa, cada corretor poderá constituir, como seus mandatá-

rios para actos attinentes a seu officio, menos os de nego-

ciações da competência daquelle, e os actos connexos de

lançamentos, certificados e assignatura e contas, prepostos,

os quaes só no caso de impedimento do corretor, por moléstia,

poderão exercer as respectivas funcções como substitutos,

com prévia approvação da Camará Syndical.

Art. 498. No caso de substituição acima previsto, todos

os escriptos que devariam ser assignados pelo corretor, sel-o-

hão pelo preposto que fará preceder a sua assignatura da

declaração que assim procede em virtude de impedimento

legal do corretor.

Art. 199. Só poderão exercer as funcções de prepostos as

pessoas que reunam as condições necessárias para o officio

publico da corretagem, de conformidade com o art. 4.° do

decreto n.° 2415, de 13 de Março 1897.

Art. 200. Em relação ás operações que, pela legislação em

vigor, se possam effectuar fora da Bolsa, cada corretor poderá

nomear até quatro auxiliares que, sob a denominação de ad-

junctos, e dentro dos limites de seus mandatos; contractem

e liquidem operações.

§ i.° Esses auxiliares poderão também agenciar, propor e

contractar as operações que são sujeitas á concurrencia da

Bolsa, mas neste, como no caso do artigo antecedente, é

essencial nos contractos a assignatura do corrector, que ter-

minará a operação cotando-a na Bolsa. Toda e qualquer

operação por sua própria conta é interdicta a esses manda-

tários. Contractada uma operação pelo proposto ou adjuncto

de corretor, dentro dos limites em que a possam fazer, são

obrigados a dar a cada uma das partes contractantes um

— 551 —

memorandum de que conste a quantidade, a natureza, o

preço e o vencimento da operação. ri

An. 804. Para exercício dos actos auxiliares de adjuncto,

requer-se apenas a idade de 24 annos e certificados de hones-

tidade e aptidão.

Art. 202. O corretor proporá a nomeação de proposto e

adjunctos á Camará Syndical, que mandará logo affixar nos

salões da Bolsa, onde se conservarão durante oito dias, bole-

tins, com os nomes, cognomes e appellidos dos candidatos; e

decorrido esse prazo, resolverá sobre a admissão ou rejeição

das propostas.

Art. 203. Resolvida pela Gamara Syndical a aceitação dos

candidatos fará recolher a caução de que adiante se trata, e

realisado este acto, prestarão os candidatos, perante a mesma

Camará reunida, a promessa formal de respeitar e bem cum-

prir todos os regulamentos da corporação, observando fiel-

mente os mandatos que lhes forem conferidos.

Art. 204. O prepostoe os adjunctos do corretor posssuirão am

canhenho em que registrem, a lapis-tinta, na falta desta, as

operações logo que as contraetar, devendo apresental-o na hora

official da Bolsa, para serem transcriptas ao caderneta do

corretor e devidamente cotadas, podendo ser a communi-caçào

das operações em eambiaes feita até a hora do encerramento do

cambio, devendo em todo o caso encerrar decla-4 ração

explicita das quantidades e taxas a que operarem. Esse

canhenho, fornecidos pela Camará Syndical, será aberto,

encerrado e rubricado em cada uma de suas paginas pelo

presidente dessa Camará.

Art. 205. Nos salões da Bolsa e da corporação serão affixa-

dos era quadros, os nomes, cognomes e appellidos de todos os

prepostos e adjunctos em exercício, com indicação dos

corretores com quem trabalham.

Art. 206. Os propostos e adjunctos de corretor estão sujeitos

á acção disciplinar da Camará Syndical, podendo por isso, a

requerimento do corretor, oa ex-officio, serem suspensos, ou

mesmo ser-lhes cassado o mandato.

Art. 20T. A nemeação e suspensão do preposto e adjuncto,

bem como á revogação do respectivo mandato, desde que se-

_ 552 —

sejam resolvidas pela Camará Syndical, serão levadas ao

conhecimento de toda a corporação.

Art. 208. O corretor poderá exigir de seu proposto, e de

cada um de seus adjunctos uma fiança equivalente a 1/5 da

íiança dos corretores, isto é, dez contos de réis, fiança que

será recolhida a um banco de depósitos, com approvaçãoda

Camará Syndical, emquanto esta não houver estabelecido a

sua Caixa.

Art. 209. — Essa quantia será depositada em nome do

proposto ou adjuncto; servirá para occorrer a indemnisa-

ções, compensações e multas, e só poderá ser levantada pelo

proposto ou adjuncto, com prévia autorisação da Camará |

Syndical, mostrando-se isento de qualquer responsabilidade

pecuniária, em referencia a operações em que tenha inter-

vindo, e nunca antes de haverem decorrido trinta dias depois

de ter cessado seu mandato.

Art. 210. Se a íiança tiver diminuído, ou se houver esgo-

tado, em consequência de indemnisações e multas a que

esteja sujeita, será o preposto ou adjuncto obrigado a com-

pletal-a, ou renoval-a, ficando suspenso até que o faça.

Art. 211. — A Camará Syndical terá um livro especial-

mente destinado ao lançamento dos termos de admissão de

propostos e adjunctos de corretores.

CAPITULO IX

K Bolsa.

POLICIA INTERNA

Art. 212. A Bolsa é constituída, em logar, dias e horas

determinados, pela reunião de corretores de fundos públicos, . no

exercício legal de suas funcções, representado, pelo menos, em

numero, um terço da classe.

Art. 213. A Bolsa funccionará no Edifício da Associação

Commercial, ou em recinto especialmente a ella destinado.

— 553 —

Art. 214.. A abertura ou encerramento da Bolsa, far-se-ha

annunciar pelo toque de campainha, e não poderá ser aberta,

suspensa ou encerrada fora das horas regimentaes, salvo oj

caso comprovado de força maior.

Art. 215. A Bolsa funccionará todos os dias, excepto os do-

mingos, dias santificados e os de festividade nacional.

Art. 2-16. A Bolsa diária terá logar da 1 ás 2 1/2 horas

da tarde.

Paragrapho único. O horário, e a successão diária, para

os trabalhos da Bolsa, nos termos expostos, não poderão ser

alterados sem ter precedido editaes, expedidos pela Gamara

Syndical, com antecedência-de um mez.

Art. 211. No salão da Bolsa, haverá um logar, especial

mente reservado, para a reunião dos corretores; sendo pro-

hibido o accesso dentro do recinto separado pela balaustrada

ás pes soas extranhas á classe dos corretores (Beg. cit.,

arts 11 e 18.) ^

Art. 218. Fora desse logar especial e das horas determi-

nadas neste Regimento para funccionamento da Bolsa, é pro-

hibida qualquer reunião quer de corretores de fundos

públicos, quer de pessoas extranhas á profissão, para effe-

ctuar operações de Bolsa.

Os que infligirem esta disposição, incorrerão nas penas

estabelecidas neste Regimento (Reg. cit., art. 19.) J

Art. 219. A administração e inspecção» superior da Bolsa,

e a 1 iscaiisação das operaçães que nella se fizerem, perten-

cerá ao Syndico ou a quem suas vezes fizer, como presi-

dente da Gamara Syndica, que poderá mandar para esse fim

proceder aos inquéritos e averiguações que julgar de neces-

sidade.

Art. 220. As operações na Bolsa só se effectuam por melo

de pregão, devendo os Corretores, em alta voz, propor as

transacções que desejarem effectuar.

Art. 221. No pregão que fizer o corretor, este, antes da

designação de preço, deverá declarar a quantidade dos

títulos.

Art. 222. Na falta desta declaração, se o pregão versar

sobre operação a prazo entender-se-ha:

— 554 —

a) Para títulos de valor nominal até o de 1008, que opera nos

limites de 50;

b) Para os de valor nominal superiores a 1008, entender-se-ha

o pregão nos limites de 25;

c) Para apólices da davida publica, vigorará o numero de 10.

Art. 223. Nas operações á vista, é indispensável a declaração

prévia da quantidade dos titulos propostos á venda ou compra,

sob pena de não produzir effeito o pregão.

Art. 224. No pregão de operações de opção, deverão os cor-|

retores declarar o preço firme, a opção e respectivo praso,

Paragrapho único. As operaçaes a prazo só se podem fazer

nas quantidades em seguida determinadas:

Para titulos de valor nominal até o de #008, de 50 e seus

múltiplos;

Para os de valor nominal superior a 1008, de 25 e seus

múltiplos;

Para apólices da divida publica, de 10 e seus múltiplos.

Art. 225. A alteração facultada no preço dos titulos apre-

goados obedecerá ao seguinte :

Nos titulos de valor venal até ode vinte mil réis—250 réis no

mínimo e nos de valor superior a este limite, 500 réis;

Para as apólices em geral, a alteração mínima será de 1$, em

cada titulo.

Art. 226. — Aceordes dous corretores nos pregões que

fizerem, declararão, em alta voz — fechado, e inscrevendo a

operação resumidamente em seus manuaes, trocarão entre si

boletins assignados, com o resumo da operação.

Art. 221. Ultimada assim, esta será immediatamente mandada

inscrever nas pedras das Cotações, pelo presidente da Bolsa, a

quem devem ser enviados os respectivos boletins.

Art. 228. A proporção que se forem realisando as trans-

acções, serão inscriptas, suecessivamente, nas pedras coHo-

cadas no salão da Bolsa, em togar visível para todos, com

designação da natureza, quantidade, preço dos titulos, praso e

mais condições da operação, se as houver.

Art. 229. Quando um corretor fôr ao mesmo tempo encar-

regado por differentes committentes da compra e venda dos

— DOO —

mesmos títulos, deverá declarar a dupla operação em voz alta, j

designando os preços de compra e de venda.

Àrt. 230. Verificado pelo presidente da Bolsa não haver

comprador ou vendedor a melhor preço do que o anunciado

pelo corretor, poderá este declarar fechada a operação, pelo

preço médio por elle offerecido pela compra e pela venda.

Paragrapho único. Neste caso o corretor não poderá declarar

fechado maior numero de títulos .do que o dos títulos

declarados no pregão.

Àrt. 231. Os trabalhos da Bolsa não podem ser perturbados

por quaesquer reclamações que só podem ser formuladas

depois de concluídos os mesmos trabalhos.

Art. 232. Nenhum corrector poderá durante as horas da

Bolsa exigir explicações sobre propostas por outro corrector

apresentadas, cabendo ao presidente da Bolsa fazer neste sen-

tido as precisas advertências.

OPERAÇÕES POR MANDADO JUDICIAL

Art. 233. As operações de títulos ou valores que houverem

de ser feitas por ordem do juiz competente, em execução de

sentença proferida em juízo contradictorio, ou de acto de juris-

dição voluntária serão effectuadas pela Camará Syndical em

leilão. (Reg. cit., art. 212).

Art. 234. A Camará Syndical ao receber a comraunicação

mandará affixar edital no-recinto da Bolsa e publicar o aviso

durante oito dias pela imprensa diária.

Art. 235. No aviso far-se-ha menção dos títulos a negociar e

de sua quantidade, da decisão do juiz que houver ordenado a

negociação e do nome do corretor delia incumbido, com

designação do dia e hora para a realização. (Reg. cit., art.

113).

Art. 236. A venda dos títulos que se acharem no caso do

art. 33, do Decr. n. 434 de 4 de julho de 1891, será levada a

effeito pelo modo estabelecido nos artigos antecedentes. (Reg.

cit., art. 119).

Art. 231. A Camará Syndical pode perraittir, sob respon-

— 556 —

sabilidade do corretor, que se faça em leilão a venda de títulos

que não tenham sido adniittidos á cotação.

Art. 238. Poderá também resolver que se realize em leilão

a venda de títulos adniittidos á cotação sempre que esta não

se der, por falta de negociação de taes valores.

Art. 239. Quando o corretor tenha que solicitar automação

para vender títulos em leilão, deverá fazel-o requerendo á

Camará Syndical.

Art. 240. Quando se verifique a inconveniência da reali-

zação dos leilões dentro das horas destinadas á Bolsa, poderá

a Camará Syndical resolver que se effectuem elles no salão da

Bolsa, annunciando-se, porém, por edital na Bolsa e pela

imprensa diária, com oito dias de antecedência, o dia e a hora

em que deverá ter lugar o leilão.

Art. 241. Somente por motivo justificado poderá ser adiado

o leilão de titulo já annunciado.

Neste caso só terá lugar o leilão depois de publicado o seu

adiamento em edital na Bolsa e pela imprensa diária, com

antecedência de uma Bolsa pelo menos.

Art. 242. Nas transferencias de fundos e títulos que tenham

de ser feitas em virtude de ordem de juizo ou transmittidos

por herança e outros casos em que não se traduza pelo paga-*

mento de seu valor, deverão os corretores communical-as á

Camará Syndical no dia em que as realizarem* com designa-

ção da espécie, quantidade e valores nominaes, comprehen-

didos os de estimativa por arbitramento.

A Camará Syndical registrará essas transferencias no livro

dos boletins de cotações, com as devidas declarações.

POLICIA DO SALÃO DA BOLSA

Art. 243. A policia do salão da Bolsa é confiada ao Syndico,

como presidente da Camará Syndical.

Art. 244.0 Syndico, independente dos adjuntos da Camará

Syndical, poderá inembira um-ou mais corretores, designados

sob o nome de Prepostos da Camará, para o auxiliarem na

policia do salão da Bolsa, e até para a exercerem directamente,

si assim o entender conveniente.

— 557 —

Art. 248. No exercício das suas funcções, poderá mandar

proceder a inquérito e averiguações, que julgar de necessi-

dade, e lavrar os competentes autos, os quaes serão remettidos

para juizo.

Art. 246. Quando julgar necessário, poderá reclamar o

auxilio das autoridades e o concurso da força publica.

Art. 247. O salão da Bolsa estará aberto todos os dias de

trabalho, desde 10 horas da manhã até ás 3 da tarde.

Art. 248. É livre a entrada no salão da Bolsa a todos os

sócios e assignantes da Associação Commercial, e aos empre-

gados dos corretores de fundos públicos, devidamente desi-

gnados.

Art. 249. É permittido o ingresso eventual no salão da

Bolsa : Aos membros do Corpo Legislativo, do Poder Execu-

tivo, Poder Judiciário e aos membros do Corpo Diplomático.

Aos visitantes, quando apresentados pelos sócios.

Art. 250. Nenhum individuo, qualquer que seja a classe a

que pertença, pôde entrar armado no recinto do salão da

Bolsa, excepto os agentes da autoridade ou da força publica,

quando legalmente requisitados.

Art. 251. É prohibido o ingresso no recinto do salão da

Bolsa :

Aos que tiverem sido condemnados por illegitima ingerên-

cia em operações de commercio da exclusiva competência &. ->

corretores;

Aos que, sem motivo legal, houverem faltado ao cumpri-

mento de alguma obrigação contrahida en negociação cele-

brada na Bolsa;

Aos que por sentença judicial estiverem privados dos seus

direitos civis;

Aos fallidos, não rèhabilitados.

Art. 252. Poderão ser mandados sahir da Bolsa os que per-

turbarem a ordem, transgredirem os Regimentos, ou offende-

rem o decoro.

Art. 253. Os indivíduos que no recinto do salão da Bolsa

realizarem operações de exclusiva competência dos corretores,

incorrerão nas penas do art. 224 do Código Penal, e ser-lhes-j

ha prohibido o ingresso no salão da Bolsa, fazendo-se a ins-l

— 558 —

cripção dos nomes nas pedras da Bolsa, onde permanecerá

durante trinta dias seguidos.

Art. 254. A corporação ou pessoas que prestarem casa ou

edifício particular para qualquer reunião publica em que se

trate de realizar operações de Bolsa, promoverem ou levarem

a effeito taes reuniões, incorrerão na pena do art. 224 do Có-

digo Penal.

Paragrapho único. Se alguma das pessoas incursos nas

disposições deste artigo fór corretor, será demittido.

Art. 255. Todo o particular ou corporação que imprimir ou

publicar bolelim de cotação differentc do que tiver sido feito

pela Camará Syndical incorrerá na pena do art. 224 do Código

Penal.

Art. 256. Além das pedras destinadas ás cotações e edi-

taes, haverá no salão unia outra destinada á inscripção dos

nomes das pessoas que faltarem-ao cumprimento de obriga-

ções legalmente contratadas com corretores,aos termos deste

Regimento.

Art. 257. No salão da Bolsa será afíixado um quadro con-

tendo o nome dos corretores, com designação de seus respe-

ctivos prepostos e auxiliaras e indicação da rua e numero dos

escriptorios que occuparem.

Art. 258. Os corretores devem comparecer todos os dias á

Bolsa.

Art. 259. 0 corretor, ou preposto de corretor, quando em

exercício das funcções deste — que se ausentar temporaria-

mente da Capital Federal, deverá avtsal-o por escripto á Ca-

mará Syndical, incorrendo na pena de suspensão por quinze

dias, si não o fizer.

Art. 260. Para facilidade dos pregões e celeridade das trans-

acções, observar-se-hão as disposições do Código organisado

para uso dos corretores.

Art. 261. Para contractos, memoranda, ordens, recibos

desta e boletins, a que são obrigados os corretores, servirão

os modelos fornecidos pela Camará Syndical.

Art. 262. Para apresentação de protestos, notificações e

reclamações, que por este Regimento tenham de ser feitos á

Camará Syndical, entender-se-ha das 11 ás 12 horas da manhã.

— 559 —

COTAÇÕES

Art. 363. Encerrados os trabalhos da Bolsa, reunir-se-hão a

Camará Syndical e os corretores para verificação das opera-

duvida ou reclamação sobre os boletins de transacções troca-

dos entre os corretores.

Art. 264. Veri fiado não haver duvida alguma, serão os

boletins immediatamente transcriptos em um livro especial,

com declaração dos nomes dos corretores e todas as circums-

tancias de operação.

Art. 265. A Camará Syndical reunida procederá á fixação

da cotação dos fundos e valores negociados nesse dia, tomando

por base os respectivos boletins trocados pelos corretores ua

Bolsa.

Art. 266. A cotação dos títulos, ou valores, negociados era

Bolsa, á vista, assentará no preço medio verificado de todas as

transacções da mesma natureza effectuadas no mesmo dia.

Art. 261. A cotação das operações a prazo será determinada)

pelo preço medio das vendas realizadas no dia, conforme a

natureza dos titulos c operações.

Paragrapho único. O min imo da quantitade de titulos para a

fixação da cotação será de 23 ou 50 e seus múltiplos, cop

forme os titulos forem de valor nominal de cem ou duzentos

mil reis.

Art. 268.0 preço, dos titulos vendidos em leilão, e suscep-

tíveis de cotação, concorrem com os da mesma natureza ven-

didos em Bolsa, e na falta de negociações, poderão servir de

base para cotação.

Art. 269. Os titulos que não tenham sido admittidos á

cotação da Bolsa não estabelecem cotação; poderão, porém,

servir de base para apreciação.

Art. 210. Logo que a cotação for determinada nas condi-

ções acima fixadas, lavrar-se-ha o respectivo Boletim, assi-

gnado pelo syndico e pelo Secretario que será affixado no

salão da Bolsa.

Art. 21 i. O boletim da cotação indicará, pelo menos, a

primeira e ultima olíerta, assim como o mais alto e o mais

baixo dos preços pelos quaes forem realizadas as operações á

vista e a prazo.

Art. 272. O Boletim Official das cotações dos fundos, dos

valores e do cambio e moeda metallica, deverá ser escriptu-

rado pof cópia litteral no respectivo Livro Official do registro

das cotações, antes da Bolsa seguinte.

Art. 273. Os corretores enviarão á Gamara Syndical, até

as 3 boras da tarde, uma nota com declaração da quanti-

dade, natureza, vencimentos, preços e taxas do descontos e

cauções, ou empréstimos commerciaes, e das operações en

moeda metallica, que tenham effectuado no dia. (Reg. cit.,

paragrapho único do art. 76 e 85.)

Art. 274. Quando realisem operações em camblaes, en-

viarão, até a hora acima determinada, as respectivas notas,

eom declaração de taxa, prazo, praça e natureza da operação,

de conformidade com o modelo fornecido pela Camará Syn-

dical. (Reg. cit., paragrapho único do art. 76 e art. 85.)

As operações que realisem no intervallo da hora official do

encerramento dos trabalhos, até a da abertura da seguinte

bolsa, deverão ser communicadas á Gamara Syndical até as

dl horas da manhã.

Art. 275. Os estabelecimentos bancários, filiaes ou agen-

cias, nacionaes ou estrangeiros e quaesquer outros institui-

ções, que negociarem em cambio e moeda metallica são obri-

gados a remetter diariamente ao Syndico, até as 3 horas da

tarde, em notas authenticadas pelos gerentes ou directores

respectivos, a declaração das taxas a que tiverem operado, e

quinzenalmente a da totalidade das operações.

Art. 276. As operações realizadas pelos bancos e pelos

corretores servirão de elemento para a fixação do curso offi-

cial do cambio pela Gamara Syndical.

Art. 277. A cotação, á vista, do cambio sobre Londres,

será fixada pelo seguinte modo : Verificada a cotação a 90

dias sobre Londres, delia se deduzirá o equivalente a um

quarto de pentiy, calculado este sobre a taxa do cambio ao

par, isto é, oitenta e três reis, ouro.

Art. 278. A Camará Syndical, além dos boletins diários do

— 561 —

curso official do cambio, dos fundos públicos e das espécies

metallicas, remetterá mensalmente ao Ministro da Fazenda um

quadro de movimento da Bolsa, com fixação da média dos

cursos cotados. (Reg. cit., art. 125.) ' Art. 219. Depois da

affixação do Boletim da Cotação, no salão da Bolsa nenhuma

alteração pôde ser nelle feita. É licito forem, rectificar o

Boletim para o effeito único de com-pletal-o, incluindo fundos

ou valores cuja cotação não tive sido mencionada, por omissão

involuntária; e no caso de erro material verificado no calculo.

Art. 280. A Camará Syndical, sob sua inspecção e respon

sabilidade, mandará publicar, logo após o encerramento dos

trabalhos da Bolsa, um Boletim diário, que será o único repu-

sado official, no qual se determinem a cotação de cambiaes,

dos valores metallicos, fundos públicos e particulares, indi-

cados pelo menos, a primeira e ultima offerta; e bem assim o

mais alto e o mais baixo preço pelos quaes forem effcctuadas

as vendas a prazo; e os preços médios dos titulos ou valore-

negociados á vista.

CAPITULO

Disposições geraes.

Art. 281. A Camará Syndical organisará um quadro dos

titulos reconhecidos capazes de serem negociados na Bolsa e

incluídos na cotação official.

Nesse quadro só poderão ser incluídos titulos regularmente

emittidos, e os que tenham realizado o capital exigido na lei

do anonymato, observadas as demais disposições das leis em

vigor.

A Camará Syndical responderá civilmente pelos prejuízos

resultantes da admissão á cotação de titulos cuja emissão não

tenha observado as disposições legaes. (Reg. cit., art. 89.)

Art. 282. Os titulos de empréstimos federaes, estadoaes,

municipaes e os dos governos estrangeiros só poderão ser

incluídos no quadro, mediante autorisação do Ministro da

CONSULTOR COMMERCIAL 36

Fazenda, concedida sob informação da Camará Syndical.

(Reg. cit., art. 88.)

Os demais títulos poderão ser incluídos no quadro a pedido

dos interessados e approvação da Camará Syndical.

Art. 283. Os Bancos, Companhias, Sociedades Anonymas,

ou qnaesquer outras, cujos -títulos tenham sido incluídos no

quadro official de títulos cotáveis na Bolsa, são obrigados a

communicar por escripto, á Camará Syndical, qualquer reso-

lução que importe alteração no valor dos títulos admittidos

a cotação.

Art. 284. Na falta de communicação, a Camará, dada

qualquer alteração suspenderá quaesquer operações sobre taes

títulos, tornando o facto publico.

Art. 285. íncumbe-lhes, sob as mesmas penas, commu-

nicar o sorteio dos títulos, suspensão de transferencia, dia

do pagamento de dividendo, e reforma de estatutos.

Art. 286. A Camará Syndical poderá, quando as circum-

stancias o permitiam, publicar pela imprensa um boletim,

que será considerado official, em que seja inserido tudo

quanto convier ao perfeito conhecimento das operações de

Bolsa, e matéria connexa, comprehendendo além do boletim

a que se refere o art. o quadro official de todos os titulos de

Companhias e Sociedades Anonymas, cotadas ou susceptí-

veis de negociação na Bolsa existentes nesta Capital.

Art. 281. Nesse boletim, se mencionarão os titulos e valores

previamente reconhecidos pela Camará Syndical, como tendo

dado lugar, ou podendo dar, na Bolsa a transacções. (Reg.

cit., art. 73-g.)

Comportará também uma parte destinada ás declarações

que o publico, sob sua responsabilidade, necessite fazer sobre

titulos ou valores ao portador, perdidos, roubados, queima-

dos, embargados e os gravados de qualquer ónus por forma

legal.

Art. 288. Para realização do declarado nos artigos antece-

dente, tomará assignaturas, que possam cobrir a necessária

despeza, sendo obrigatória a publicação neste boletim, me-

diante dispêndio o mais módico possível, as alterações de esta-

tutos de Companhias ou Sociedades Anonymas, emissão eu

— 563 —

conversão de títulos, sorteio, declaração de títulos perdidos,

vendas por alvará de sauctorização do Juízo, o quaesquer edi-

tacs que tenham relação com a Bolsa.

Art. 289. A Camará Syndical apresentará á approvação do

Governo uma tabeliã com a taxa a perceber pelas declarações

que tenham de ser publicadas no bolelim official e do preço de

assign aturas,

Art. 290. Os emolumentos provenientes das certidões re-

queridas pelos interessados, e as publicações feitas no Boletim

official, constituirão renda para acudir ás necessidades do

expediente da Camará Syndical.

Art. 291. Sob a pena de nullidade, é necesaria a intervenção

de corretor, no lançamento e contracção de empréstimos de

Companhias e Sociedades Anonymas. (Aviso n. 94, de 11 de

Agosto de 1898, do Ministério da Fazenda.)

Art. 292. As pessoas que, sem a necessária investidura,

exercerem as funcçòes do cargo de corretor, incorrerão no

preceito do art. 224 do Código Penal.

O Syndico remetterá ao Procurador Seccional da Republica

os documentos que possam instruir o processo para appli-^

cação da pena devida, no Juizo competente. (Regulamento n.

2.415, de 13 de Março de 1891, art. 155.)

Art. 293. Os Corretores de fundos públicos perceberão,

como remuneração das negociações que realisarem, as coe -

missões estabelecidas nesta tabeliã.

§ 1.° A taxa de corretagem aqui determinada é obrigatório,

não podendo ser augmentada nem diminuída, sob pena de

suspensão de dez a trinta dias e multa de cem a quinhentos

mil reis.

§ 2.° Para a transferencia de fundos públicos e quaesquer

outros títulos, não poderão, os Corretores, levar nova ou outra

corretagem além da que tiverem percebfdo peia transacção

que a originar.

Art. 294. Os emolumentos cobrados pela Camará Syndical,

serão destinados ás despezas do seu custeio e vencimentos

dos seus funecionarios.

— 504 —

Tabeliã de emolumentos da Camará Syndical dos Corretores de

Fundos Públicos da Capital Federal.

Certidão de colação de qualquer titulo ou de cambio od

quaesquer outras, em data precisamente indicada. .

Sendo pedida em data precisamente indicada, ou a mais

próxima a ella, dentro de trinta dias, somente anteriores.

Sendo pedida em data precisamente indicada ou a mais

próxima a ella, dentro de trinta dias, anteriores ou pos-

anteriores...............,.......................................................

Sendo pedida em data precisamente indicada ou a ultima

anterior; e sendo encontrada até três mezes ..................

De 3 a 6 mezes.................................. . . . v\-?, . . .

De 6i 6 mezes..................................................................

De 9 a 12 mezes ................................................................

De mais de 12 mezes, cada anno excedente, ou fracção. .

Certidão d e média das cotações de quaesquer títulos ou de

cambio, de um período de tempo precisamente indicado :

Sendo até o de 30 dias......................................................

De 1 a 0 mezes.................................................................

De 6 a 12 mezes...............................................................

De mais de 12 mezes, convencional.

Exame e julgamento de papeis e documentos, para admis

são á colação oflicial na Bolsa, de quaesquer títulos ou

valores : sendo o valor do capital nominal até o de

1.000.0008000 .................................................... . . .

De 1.000:000$, a 5.000:0008000 .......................... . . .

De 5.000:0008, a 10.000:0008000...................................

De mais de 10.000:0008000............................................

Archivamento de papeis e documentos de títulos e valores

admittidos á cotação olticial na Bolsa . .......................

Registros de certificados de pagamentos de impostos de

industrias e profissões ou quaesquer outros registros .

Termo de compromisso de corretor de fundos públicos e

de approvação è nomeação de prepostos. ......

Edital de nomeação de corretor de fundos públicos, de

preposlos, ou outros quaesquer edilaes .........................

Inscripção de números de ordem do títulos ao portador,

no livro de registro (nunca menos um mil réis) cada

Certidão verbo ad verbum de qualquer documento arcbi-

vado, cada lauda de papel de 33 linbas ........................

Arcbivamento de qualquer documento avulso. . . . . .

Certidão de colação de qualquer titulo ou de cambio ou

outras quaesquer, era época precisamente indicada, de

mais de 30 annos, pagará o dobro do estipulado na pre-

sente tabeliã.

— 565 -i.

Tabella das corretagens devidas aos Corretores de Fundos Públicos

da Capital Pederal para as negociações por elles efectuadas.

OBJECTOS

Apoliccp da

Estadoacs .....................

Idem -Municipiíi-á de valor

minai superior a 2008000

Idem idem até o valor nominal

de 200S inclusive ....................

Acções ou quaesquer títulos de

bancos ou companhias, até o

valor venal de SOS inclusive.

Idem do valor venal de 508, alé

o de 8008 inclusive ..................

Idem idem de mais de 2008000.

Pelas transferencias de acções

ou quaesquer títulos, por he-

rança ou legado, por partilha

judicial ou amigável, ou para

composição de fundo social, ou

quaesquer outras, serão co-

bradas pelas laxas acima . . .

Pelo registro no prolocollo de

corretor, dos números de

ordem

de títulos ao portador ..............

Metaes em moeda.

Letras de cambio.........................

Descontos até 4 mezes................. |

Idem idem 6 mezes. . . . . .

Idem idem 12 mezes ...................

Idem por mais de 12 mezes. . .

Pelo lançamento de empréstimos

por apólices, leiras hypollieca-

rias, debenlures ou quaesquer

outros títulos preferenciaes. . .

V* %

V* °/o

500 réis

250 réis

300 réis

V» %>

Vi 7o

Sobre o valor no4

minai.

Idem idem.

Por apólice.

Por acção ou qual

quer titulo.

Idem idem. Idem

idem.

Por cada titulo,

pago pelo in-

teressa no.

Sobre a ímporlan

cia em moeda

corrente.

Idem idem.

Pago pelo con-

tractanle, con-

forme conven-

ção mutua.

20 réis

Vs %

Vie %

A %

»/• %

11*

Conven

çãO

V* %

V» %

SOO réis

250 réis

500

reis Vi

Divida Publica e

no-

— 566 —

OBJECTOS

hl p£

M p

OBSERVAÇÕES

Pela avalição de acções ou quaes

quer títulos de bancos ou com-

panhias ou de apólices ....

As certidões e buscas, passadas

pelos corretores de fundos pú-

blicos serão cobradas de con-

formidade com a tabeliã de

emolumentos da Camará Syn-

dical.

5$000 ....

Pago por cada

espécie, pelo

interessado.

Secretaria da Camará Syndical, 18 de Abril de 1904. — O presidente,

José Cláudio da Silva. — C. M. Paulo Berla. — Joaquim ia Silva]

Gusmão Filho. — Alfredo G. V. do Amaral,

ÍNDICE

Ao LEITOII (em 1909) ........................................................................... v

Ao LEITOR (em 1903)................................................................ . . . x

PROLOGO do Autor. *.............................W .............................. . . . si

LIVRO I

CAPITULO I. — Da acção ordinária................................................. 1

— II. — Das acções summarias......................................... 159

— III. — Da assignação de dez dias................................... 168|

— IV. — Da acção de deposito.......................................... 182

— V. — Da Remissão do penhor..................................... 202

— VI. — Excussão do penhor........................................... 204

— VII. —Da acção de soldadas.......................................... 210

— VIII. — Dos seguros....................................................... 217

— IX. — Da acção executiva ...... ; ... . 220

— X. — Do embargo ou arresto....................................... 227

— XI. — Da detenção pessoal........................................... 243

— XII. — Da exhibição...................................................... 250

— XIII. — Da rendas judiciaes............................................. 254

— XIV. — Dos protestos...................................................... 256

— XV. — Dos protestos de letras....................................... 262

— XVI. — Dos protestos em geral....................................... 268

' — XVII. — Dos depósitos....................................................... 272

— XVIII. — Das habilitações incidentes nas causas com-

merciaos ...................................................... 276

— XIX. — Do juízo arbitral.................................................. 280

XX. — Da execução....................................................... 291

— XXI. — Das sentenças sobre acção real ou cousa certa

ou em espécie .......................................... « 323

— XXII. — Das nullidãdcs do processo................................ 324

— 568 —

< CAPITULO XXIII. — Da nullidade de sentença. •«......................... i

— XXIV. — Da nullidade dos contractos commerciaes. .

— XXV. — Do processo das fallèncias. ...'«....

LIVRO II

Das fallèncias.

TITULO 1. — DA NATUREZA B DECLARAÇÃO DA FALLENCIA................

SECÇÃO I. «— Dos característicos dã> fallencia e de quem a

cila csiá subjeclo................ . . . ; ••. ...........................

SECÇÃO II. —Da declaração judicial da fallencia. . . . f|

TITULO II. — Dos BKFEITOS jtnioicos DA SENTENÇA DECLARATÓRIA

DA FALLENCIA . . T . JL. . . . T • '• » • . . . . . .

SECÇÃO J. — Dos efleilos quanto aos direitos dos credores.

SECÇÃO II. — Dos efteitos quanto a pessoa do fallido . ->_.

SECÇÃO III. — Dos effeilos quanto aos bens do fallido . .

SECÇÃO IV. — Dos éffeitos quanto aos contractos do fallido.

SECÇÃ f V. — Da revogação de abetos praticados pelo deve

dor antes da fallencia...................... . . . . ja> . . . .

TITULO III. — Do PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DA FALLENCIA. . .

SECÇÃO I. — Dos syndicos...................................................

SECÇÃO II. — Dos liquidatários..........................................

SECÇÃO III. — Das disposições comuns aos syndicos e li

quidatários ......................................................................

TITULO IV. — DA ARRECADAÇÃO B GUARDA DOS BENS, LIVROS B

DOCUMENTOS DO FALLIDO ............................................................................

TITULO V. — DA VERIFICAÇÃO B CLASSIFICAÇÃO OD CRÉDITOS. . .

SECÇÃO I. — Da verificação ou créditos..............................

SECÇÃO II. — Da classificação dos credores da fallencia . .

TITULO VI. — DAS ASSEMBLEAS DOS CREDORES.............................

TITULO VU. — DA CONCORDATA....................................................

TITULO VIII. — DA REALISAÇÃO DO ACTIVO E LIQUIDAÇÃO DO

PASSIVO...............................................................................

SECÇÃO II. -— Do pagamento aos credores da massa . . .

SECÇÃO III. — Do pagamento aos credores da fallencia. .

TITULO IX. — DA RBIVIRDIÇÃO ..................................................

TITULO X. — DA RBHABILITAÇÃO

— 569 —

TITULO XI. — DA CONCORDATA PREVENTIVA ..................'..................398

TITULO XII. — DA HOMOLOGAÇÃO B BFPKITO DAS SENTENÇAS ES

TRANGEIRAS EM MATÉRIA DB FALLBNCIA E MEIOS PREVENTIVOS

DE SUA DECLARAÇÃO. ....................................................................... 404

TITULO XIII. — Dos CRIMES EM MATÉRIA DB FALLBNCIA B DB CON

CORDATA PREVENTIVA B DO RESPECTIVO PROCESSO.................... 406-

TITULO XIV. — DAS DISPOSIÇÃO BSPBCIAES . . .^'"./-...................... 411

TITULO XV. — DAS DISPOSIÇÕES GBRABS ..................................'... '; 414

APPENDICB ^

DBCRBTO N. 2.044 DB 31 Dl DEZEMBRO DB 1908. Define a

letra de cambio e a nota promissória e regula as opera

ções cambiaes .........................•....'. ..................................... 418

DECRETO N. 916 DB 24 DB OUTUBRO DB 1890. Cria o regislo

de firmas ou razões commerciaes......................................... 434

DECRETO N. 596 DB 19 DE JULHO DE 1890. Reorganisa as

juntas e inspectorias commerciaes e dá-lhes novo regu

lamento .............................................................................. ,', 438

DBCRBTO N. 2.304 DE 2 DB JULHO DB 1890. Approva o regu

lamento da navegação de cabotagem....................................471

DBCRBTO N. 2.475 DB 13 DB MARÇO DE 1897. Approva o re

gulamento dos corretores de fundos públicos da praça da

Capital Federal...................................................................... 486

DECRETO N. 2.813 DB 7 DB FBVBRBIRO DB 1898. Reorganisa

a Junta dos corretores da Capital Federal............................. 514

REGIMENTOINTER.NO DA BOLSA B DOS CORRETORES DB FUNDOS

PÚBLICOS DA CAPITAL FBDBRAL de 11 de Maio de 1904,

approvado pelo ministério da Fazenda................................. 5ig

Paris.

—

Trp. H.

ABNIEB

6, rue cies

Saints

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