TRIBUTAÇÃO OCULTA

HUGO DE BRITO MACHADO

Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da

Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado)

Geralmente quando se faz referência à elevada carga

tributária não se leva em consideração a tributação oculta. Os

Exemplo dessa tributação oculta temos agora com a cobrança

de encargos sobre as tarifas de energia elétrica. Tributo, sem dúvida,

porque não se confundem com a tarifa, eis que não remuneram a

prestação do serviço, mas se destinam a geração de recursos para o

desrespeito aos princípios constitucionais da tributação.

destinação destes ao atendimento de necessidades fundamentais da

coletividade. É precisamente porque um serviço destina-se a atender

necessidade essencial da coletividade que ele caracteriza-se como serviço

público, e por isto mesmo o Estado assume o ônus de sua prestação. Daí

decorrem princípios fundamentais que regem a prestação dos serviços

públicos, entre os quais destacamos aqui o da necessidade de licitação e o

da modicidade das tarifas.

fornecimento de água e saneamento básico. O Município quer mais e para

sentido dos princípios jurídicos, que deixam de proteger e passam a

oprimir os particulares. O serviço que é público por ser essencial, e por

isto é prestado pelo Poder Público, deixa de ser uma vantagem para o

particular que é obrigado a pagar tarifas não apenas suficientes para

cobrir os custos dos serviços, porque também geram receitas para o poder

poder.

se acanham de violar a Constituição e as leis, e os juizes precisam

compreender que a eles cabe o papel de impedir que continue sendo

Estado de Direito.