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A TARIFA DO LIXO E O TJ DO CEARÁ
HUGO DE BRITO MACHADO
Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da
Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado)
Merece aplausos da comunidade jurídica a recente decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a
denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada
fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade
das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica do julgador.
A lei municipal questionada foi muito bem elaborada como
instrumento destinado a contornar as garantias constitucionais do
contribuinte, viabilizando a cobrança de uma taxa disfarçada sob o nome
de tarifa. Nenhum de seus dispositivos está diretamente em conflito com a
Constituição Estadual, embora em seu conjunto consubstancie evidente
violação do princípio da legalidade tributária.
O Tribunal de Justiça do Ceará, todavia, percebeu muito bem o
ponto essencial da questão que decidiu com acerto, declarando a
inconstitucionalidade da cobrança da “tarifa do lixo”, que na verdade é
uma espécie de tributo instituído sem observância do princípio da
legalidade.
A questão essencial no caso consiste na diferença entre tarifa
e taxa. Tarifa, ou preço público, é a retribuição cobrada em virtude de um
contrato de prestação de serviço público. Seu fundamento é o contrato
firmado entre o usuário do serviço e o seu prestador. Contrato que
consubstancia a vontade do usuário de obter a prestação do serviço. Já a
MACHADO, Hugo de Brito. A tarifa do lixo e o TJ do Ceará. 2004. Disponível em:
<http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005.
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A Tarifa do Lixo e o TJ do Ceará
taxa, que é uma espécie de tributo, é a retribuição cobrada em virtude da
lei como contraprestação por um serviço.
Os administrativistas em geral admitem a cobrança de tarifa
como contraprestação de serviços públicos de uso compulsório, desde que
prestado por empresa privada concessionária deste. Já os tributaristas
entendem que o serviço público de utilização compulsória deve ser
custeado através de tributo. Essa divergência explica-se facilmente. O
estudo das limitações constitucionais ao poder de tributar, que constitui
atualmente um dos mais importantes capítulos do Direito Tributário, não
faz parte do Direito Administrativo. No que concerne à cobrança de
remuneração pela coleta domiciliar de lixo os administrativistas
argumentam com o artigo 30, inciso V, que atribui aos Municípios
competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” E com o art. 175, e seu
parágrafo único, inciso III, segundo o qual os serviços públicos são
prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão
ou permissão, nos termos da lei, que disporá sobre a política tarifária.
Nesses dispositivos constitucionais estaria consagrada a
possibilidade de prestação, por empresas concessionárias, de serviços
públicos de uso compulsório remunerados mediante tarifas cobradas dos
usuários. Argumentam os administrativistas que os dispositivos
constitucionais em referência não distinguem os serviços públicos de uso
facultativo dos serviços públicos de uso compulsório. Assim, admitem a
remuneração destes últimos mediante tarifa.
Essa tese não é correta porque anula as garantias
constitucionais do contribuinte, vale dizer, as limitações constitucionais ao
poder de tributar. Admitir que o Estado possa utilizar o seu poder de
império para compelir o cidadão a custear serviços públicos mediante
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MACHADO, Hugo de Brito. A tarifa do lixo e o TJ do Ceará. 2004. Disponível em:
<http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005.
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A Tarifa do Lixo e o TJ do Ceará
tarifa significa anular inteiramente as garantias conquistadas pelo
contribuinte ao longo da história, desde 1.215 com a Magna Carta do Rei
João Sem Terra, contra o arbítrio na cobrança dos tributos. Tarifa é
prestação de natureza contratual. Decorre de um contrato celebrado entre
o usuário e o prestador do serviço público e ninguém pode ser obrigado a
fazer esse contrato.
Se a coleta de lixo é um serviço público de uso compulsório,
deverá ser custeada com recursos decorrentes da arrecadação de tributos.
Se os impostos não são suficientes, justifica-se instituição de taxa. E não
se trata de simples questão de nome. A tarifa, que consideramos
inconstitucional, é instituída pelo Poder Executivo. A lei estabelece apenas
as diretrizes para esse fim. A política tarifária. Já a taxa, cuja
constitucionalidade defendemos, é instituída pelo Poder Legislativo, vale
dizer, pelos representantes do povo, e na lei devem estar todos os
elementos necessários a que se possa, em cada situação concreta,
calcular o valor a ser pago.
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MACHADO, Hugo de Brito. A tarifa do lixo e o TJ do Ceará. 2004. Disponível em:
<http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005.
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